Migalhas nº 401

A Associação Nacional de Defesa do Consumidor e Trabalhador entrou com uma ação coletiva contra bancos do RJ para limitar a taxa de juros bancários em 12% a.a., pedir revisão de contratos e tirar os nomes de consumidores do cadastro dos inadimplentes. Não conseguiu nada. A 18ª Câmara Cível do TJ/RJ julgou improcedente todos os supostos abusos apontados pelos consumidores.

O 1º TAC/SP manteve a liminar concedida à fabricante de latas Companhia Metalgráphica Paulista para afastar a progressividade do IPTU, instituída em dezembro pela Prefeitura de SP com a Lei nº 13.250.

As propostas que o Banco Central fará ao projeto da nova Lei de Falências poderão ser finalizadas na próxima semana. As novidades apresentadas tentarão aproximar a futura lei falimentar brasileira das novas legislações do assunto em vigor no mundo.

O juiz da 14ª Vara Federal de Brasília, concedeu uma tutela antecipada para uma empresa de táxi aéreo garantindo a não incidência do IPI de uma aeronave turbofan alienada pela companhia.

O MPF vai investigar a ação do governo de cobrar o seguro-apagão, que estará na conta dos consumidores a partir deste mês.

A gratificação de presença, jetom, não se confunde com a função gratificada, não devendo, portanto, ser incorporada integralmente aos proventos do servidor público estadual no ato de aposentadoria. A conclusão é da Quinta Turma do STJ.

A 1^a Turma do STJ negou mais um pedido de indenização milionária envolvendo o Parque Estadual da Serra do Mar. As empresas Itaguaré - Agrícola e Industrial S/A e Custódia Maria Terezinha de Augustinis Stabile entraram em juízo contra a Fazenda do Estado de SP, alegando desapropriação indireta devido à criação da reserva ambiental.

O Plenário do STF decidiu ontem, por maioria de votos, restaurar a eficácia da lei 9.996, de agosto de 2000, que anistiou as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 1996 e 1998. A anistia, instituída pela apelidada "Lei do Calote" abrange os eleitores que não votaram nessas eleições e os membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação, além dos débitos resultantes das multas aplicadas aos candidatos pela Justiça Eleitoral em decorrência de quaisquer infrações. A decisão deve beneficiar 10 governadores, 69 deputados, 20 senadores e milhares de candidatos derrotados nessas duas eleições.

A juíza Eva Coelho de Amaral marcou para 8 de abril a nova data do julgamento dos 149 PMs envolvidos no massacre de Eldorado de Carajás, no Pará. O júri será transmitido pela internet.

O cantor Roberto Carlos está processando Jader Barbalho pelo uso da música "Amigo", durante a convocação, por rádio e TV, da manifestação dos partidários do ex-senador em Belém/PA contra sua prisão, em fevereiro.

Depois de Serra e Ciro, o próximo "Roda Vida" é com Lula. Vai ao ar na próxima segunda à noite na TV Cultura/TVE.

A 1^a Turma do STJ decidiu ontem, que o ex-governador de MG, Newton Cardoso, atual vice-governador, volta a ser réu na ação popular que apura irregularidades e prejuízos na venda do Banco Agrimisa S/A, ocorridas quando governou o Estado - 1990/94.

A juíza da 12ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, mandou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre internar uma jovem de 23 anos que sofre de bulimia nervosa. A jovem tinha tentado diversas vezes internação em hospitais capacitados para tratar do caso mas havia conseguido.

A jornalista Barba Gancia, no jornal Folha de S. Paulo, comenta a proposta da prefeita Marta Suplicy de sediar as olimpíadas de 2012 : "Alô, prefeita Marta! A senhora por acaso está falando sério? Sei que na política interessa criar fatos novos a cada dia, e tudo bem que 2012 está a uma década de distância. Mas será que em dez anos nossa medonha São Paulo poderá se tornar uma metrópole apresentável?"

O técnico da seleção brasileira, Luiz Felipe Scolari, não convocou Romário para o amistoso contra a Iugoslávia, quarta-feira, em Fortaleza, e deixou claro que não pretende contar com o atacante para o Mundial.

Ar-condicionado

Sobre uma migalha de ontem, na qual informa a decisão do STJ de autorizar a penhora no ar-condicionado, por não ser considerado "indispensável à sobrevivência" (Migalhas nº 400 - 21/3/2002 - Pode penhorar), recebemos inúmeros e-mails contestando. Um leitor adverte que a decisão deve-se ao fato de que os ministros do STJ não conhecem o calor de Cuiabá/MT. Já outro leitor pergunta : será que por acaso eles trabalham, se o ar-condicionado for desligado no STJ?

Não há novo imortal. Ninguém foi escolhido para a vaga do economista Roberto Campos na ABL. Dos 11 candidatos inscritos nenhum deles conseguiu o quórum necessário de 19 votos. Essa eleição fica anulada e a próxima está marcada para 25 de julho.

Hoje, o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, fará uma palestra no 1º Simpósio dos TRTs de SP. O tema será: "Celeridade Processual e Segurança Jurídica". O evento ocorre na Universidade Mackenzie - em São Paulo, Rua Itambé, 45.

Os promotores do RJ, Emerson Garcia e Rogério Pacheco, lançam o livro Improbidade administrativa, hoje, no simpósio sobre o tema na Procuradoria Geral de Justiça do Rio.

A frase inicial do Migalhas, foi extraída do novo livro do mestre e amigo Goffredo da Silva Telles : "Iniciação na Ciência do Direito". A "Iniciação", obra que já nasceu clássica, foi lançada em 2001 e chega neste ano de 2002 à segunda edição.