MIGALHAS nº 1.469

Sexta-feira, 4 de agosto de 2006 - Migalhas nº 1.469 - Fechamento às 11h17.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

Macdata Informática e Editora Ltda.

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"Os grandes desejos dos governos não passam de romances ambiciosos, se não são sustentados pelo consentimento dos povos."

Gabriel Jean-Raymond Séailles (1852-1922)

Migalheiros de peso

A alta direção de Migalhas recebeu ontem, com muita honra, o gentil e cortês dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval. Dr. Ovídio, distinto advogado e notável juiz de Direito aposentado, veio nos explicar, com minudências, o que se deu acerca da entrega do trabalho sobre CPI ao presidente da República. Integrante da comissão de juristas que redigiu o texto (e nem poderia não constar no rol dos autores, pois é um dos maiores especialistas no assunto, autor da festejada obra "CPI ao Pé da Letra"), dr. Ovídio esclarece que a Comissão não foi criada pela OAB, e em nenhum momento se dedicou ao estudo de qualquer reforma política. Abaixo as doutas considerações do excelso advogado, mostrando como é a vida dos direitos.

"Em abril do corrente ano, foi criada uma Comissão Institucional para estudar e elaborar um texto referente à CPI como instrumento democrático, Reabilitar o seu verdadeiro sentido e natureza constitucional, no aprimoramento do seu iter procedimental, evitando a prática de tantos abusos, conhecidos por todos nós. Especialmente sobre a exata compreensão do que seja fato determinado, como exigido no parágrafo 3o. do art. 58 da Constituição Federal. Fato determinado tão desprezado pelas CPIs, bastando exemplificar a CPI dos Bingos, denominada por mim de CPI dos Fatos Indeterminados. Tratou de inúmeros fatos, até mesmo de fatos do dia, deixando ao largo o próprio fato determinado, qual seja investigar sobre referido jogo de azar e possíveis condutas delituosas em sua prática e ao término, em seu relatório final, nem mesmo ofereceu uma possível regulamentação sobre a prática dos bingos. Nada de bingos.

Fiz parte da Comissão, como um dos seus integrantes, mercê de honroso convite, em homenagem, acredito eu, aos meus modestos estudos sobre a real natureza constitucional e legal da CPI, conforme exposto em meu livro "CPI ao Pé da Letra". A Comissão não tem qualquer ligação com o Conselho Federal da OAB. Muito menos seus membros foram escolhidos por referido Conselho. Menos, ainda, possui qualquer coloração política, ou tenha se reunido e elaborado um texto para atender interesses governamentais. Desde a reunião realizada em São Paulo, em abril do corrente ano, a Comissão, por unanimidade, traçou essas diretrizes. Sua atividade se resumiu, exclusivamente, a oferecer uma contribuição sobre tão palpitante tema, redigindo um texto a ser submetido à discussão ampla dos vários setores da Nação brasileira. Muito menos teve por finalidade, como houve órgão da imprensa que noticiou, criar embaraços ao exercício de poderes da CPI. Única e exclusivamente, procurou mostrar, diante da Constituição e da Lei, quais são esses poderes que não se acomodam, jamais, com o arbítrio e o abuso de poder por parte de membros das CPIs e do seu colegiado. Como também demonstrar que transformar a CPI em arma política ou em luta partidária é fraudar a Constituição. Nada mais do que isso. No meu entender, o texto oferece grande oportunidade para que os trabalhos das CPIs retornem e permaneçam nos trilhos da constitucionalidade. Desde muito jovem, guardo a lição imorredoura do saudoso Ministro Carlos Maximiliano, em seus Comentários sobre a Constituição de 1946: "... é exatamente nas grandes crises que a proteção dos direitos individuais e a preservação do interesse público precisam da obediência absoluta ao estatuto fundamental" do Estado brasileiro. De outra parte, sempre abominei o denominado "clamor público". Com efeito, foi o "clamor público" que levou Jesus Cristo à morte de Cruz, enquanto se libertava o facínora Barrabas. Como também foi o "clamor público" que levou Hitler ao Poder na Alemanha, causando tantos males à Humanidade.

Por fim, a Comissão, em momento algum, se dedicou ao estudo de qualquer reforma política. Reforma política, nunca, jamais e em tempo algum, foi objeto de estudo ou análise por parte da Comissão.

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Há mais

Nos jornais de hoje, outros integrantes da comissão negaram a autoria da luminosa idéia de uma Constituinte ad hoc. O constitucionalista gaúcho Eduardo Carrion, um deles, afirma que o assunto foi trazido à tona por Tarso Genro no final do encontro. "O ministro levantou a hipótese de uma reforma constitucional mais ampla e de uma Constituinte exclusiva. Alguns membros da nossa comissão, não mais falando em nome dela, apoiaram a idéia em tese".

Contra

Dalmo de Abreu Dallari, por seu turno, prometeu fazer campanha contrária à proposta de uma Constituinte exclusiva à reforma política : "Vejo que o presidente está mal assessorado ou cometeu um equívoco. Não vejo nenhuma razão para uma proposta deste tipo."

Opinião

Para o jurista Miguel Reale Jr, a idéia da Constituinte "ou é falta de assunto, ou diversionismo". "Isso não é coisa para se fazer como foi feito, em uma conversa de fim de tarde, entre presidente e alguns advogados ou amigos".

A favor

Já Ives Gandra da Silva Martins apresentou-se como um entusiasta da sugestão do presidente Lula de propor uma Constituinte exclusiva para a reforma política. "O que é errado [no Lula] eu ataco, mas o que é certo eu falo." Em palestras recentes, Ives Gandra vem sustentando a criação de uma Constituinte formada por notáveis. E cita o exemplo da Argentina de Ménen.

Aviso de emergência

A Redação avisa que por breve período, não mais que uma migalha, o verbete "democracia" tinha desaparecido de nossos léxicos. Agora está tudo em ordem.

Morre José Maria de Mello Porto

O desembargador José Maria de Mello Porto, do TRT, foi assassinado a tiros ontem à noite na Avenida Brasil, quando voltava para casa, na Barra, acompanhado por um procurador federal aposentado. Ele estava no banco de carona do carro, interceptado na altura da Favela Parque Alegria, no Caju, por oito homens armados com fuzis, pistolas e revólveres. Os bandidos, que estavam em dois carros, mandaram o motorista parar e anunciaram um assalto, por volta das 19h. Quando as duas vítimas saltaram do veículo, os bandidos atiraram. Mello Porto, que estava no banco do carona, foi atingido e morreu no local. Primo do ministro Marco Aurélio de Mello, foi presidente do TRT (1992-1994) e estava atuando no Órgão Especial do tribunal.

Circus

No espetáculo de hoje, Adauto Suannes apresenta "Entre Santos e Demônios" - referente à polêmica que envolve crença religiosa e a justiça. Clique aqui para assistir.

Migas

1 - Corte Especial do STJ aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do MP. (Clique aqui)

2 - TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo. (Clique aqui)

3 - Justiça Federal de Santa Catarina determina à Tim que preste informações claras em contratos. (Clique aqui)

4 - Álcool adicionado à gasolina não tem base de cálculo diferenciada, decide TJ/GO. (Clique aqui)

5 - No RJ, Detran terá que vistoriar veículos multados que não tiverem os recursos julgados em 30 dias. (Clique aqui)

Fusões

Levantamento sobre fusões e aquisições divulgado ontem pela consultoria KPMG Corporate Finance mostra que as transações globais devem bater recorde este ano. No primeiro semestre, já foram anunciados 16.259 acordos - expansão de 14% ante igual período de 2005.

MKT para escritórios

Um juiz Federal na Filadélfia não atendeu ao pedido um advogado porque os arquivos dele continham muitos erros de digitação. Na coluna Law Firm Marketing do Migalhas International de hoje veja como isso afeta a credibilidade e causa má impressão. Clique aqui e confira.

Compra de banco

Estão para ser concluídas as aquisições das operações do BankBoston no Uruguai e no Chile pelo Itaú.

Siderúrgicas multadas

O Cade espera receber até o dia 11 R$ 345 milhões em multas aplicadas às siderúrgicas Gerdau, Belgo-Mineira e Barra Mansa. As empresas foram condenadas no ano passado por formação de cartel na venda de vergalhões de aço.

Licitações

O papel dos Tribunais de Contas no controle das licitações é o tema do artigo assinado hoje pelo advogado Edgar Guimarães (escritório Edgar Guimarães & Advogados Associados). Clique aqui para ter acesso.

Varig

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio, não acolheu a decisão da Justiça do Trabalho de bloquear US$ 75 milhões pagos pela Varig Log à Varig depois do leilão da companhia. De acordo com Ayoub, qualquer decisão sobre a companhia aérea é de competência da Vara Empresarial, e não da Justiça do Trabalho.

Lavor

Em Migalhas as discussões jurídicas encontram terreno fértil para germinarem viçosas. Assim, Christiany Queiroz, integrante do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, apresenta hoje considerações sobre a norma Regulamentadora para Segurança e Saúde no Trabalho (NR-32) e suas implicações trabalhistas, previdenciárias e tributárias no setor de saúde. Clique aqui.

Direitos autorais

Na edição de hoje do Migalhas International confira : Tribunal Constitucional francês decidiu que algumas seções da nova lei de direitos autorais são inconstitucionais. Clique aqui e leia esta e outras notícias do mundo.

Telecomunicações

A Portugal Telecom anunciou ontem uma estratégia para tentar barrar a oferta hostil de compra feita pela Sonae. A empresa pretende separar a PT Multimídia do resto do grupo e elevar a proposta de remuneração aos acionistas no período de 2006 a 2008, de ? 3 bilhões para ? 3,5 bilhões, além de distribuir mais ações da empresa. A proposta é condicionada à recusa da oferta de compra feita pela Sonae no início deste ano.

McDonald's russo terá aves da Sadia

A Sadia informou que lança no final deste mês a pedra fundamental da sua unidade a ser construída na cidade de Kaliningrado, na Rússia. No local, em parceria com um antigo distribuidor, foi formada uma joint venture na qual a Sadia possui 60% de participação e que se destinará a processar alimentos a partir de matérias primas vindas do Brasil. O objetivo é atender o varejo local e fornecer aves com exclusividade para o McDonald's do país.

Migas eleitorais

1 - TSE assegura a todos os partidos com representação na Câmara participação em debates. (Clique aqui)

2 - Candidatos devem prestar contas ao TRE até 6 de agosto. (Clique aqui)

3 - Justiça Eleitoral de São Paulo convoca 335 mil mesários. (Clique aqui)

4 - Presidentes do TJ/PB e do TRE firmam parcerias para as eleições de outubro. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Samexuga

"Já chega a 128 o número de parlamentares envolvidos no escândalo dos sanguessugas. Alguém duvida que isso vai muito mais além? Alguém duvida que não é só por ambulâncias que nossos nobres representantes tem especial predileção? Será que existe alguma dúvida, por menor que seja, de que o sistema parlamentar de pedágio atinge a todas as transferências de dinheiro público para atender emendas de deputados? Como estamos diante de um crime que lesa a pátria, haverá ao menos uma dúvida razoável a respeito? Mas, o pior está por vir, já que nenhum dos indiciados será julgado antes das eleições, o que significa que muitos deles poderão ser eleitos ou reeleitos, aumentando o exército de desonestos no nosso Congresso (se é que isso é possível), o que inviabilizará que qualquer punição se efetive. Disso, com certeza ninguém duvida. E daí? Fica tudo como dantes no quartel d'Abrantes? É claro que sim. Continuaremos a votar nesses elementos deploráveis, que não nos representarão (até porque isso não é deles exigido), eles continuarão a enriquecer com o dinheiro público, com as benesses do governo e com a negociação de votos, enquanto nós, o povo, continuaremos à margem do sistema, sem assimilar que o sistema é exatamente esse e foi criado exatamente para alcançar essas finalidades. Em resumo, eleição é briga de cachorro grande, na qual não estamos incluídos, a não ser como meros espectadores. E, por favor, não tenham dúvidas: não existe a menor chance dessa situação mudar." Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

Vantagens para os devedores

Seguindo o exemplo de prefeituras como as de São Paulo e Vitória, além da União, que recentemente lançaram programas para beneficiar os contribuintes em débito, os governos do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia firmaram uma parceria para conceder isenções do ICMS. Clique aqui para conferir os comentários do tributarista do escritório Peixoto E Cury Advogados, Milton Fontes.

Migas

6 - TJ/SC condena UNIMED por ilegalidade contratual. (Clique aqui)

7 - Justiça condena Citibank a transferir dinheiro de cliente no prazo de cinco dias, sob pena de multa. (Clique aqui)

8 - Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez. (Clique aqui)

9 - Consulta pública da Anvisa propõe criação do Cadastro Nacional de Embriões Humanos. (Clique aqui)

10 - TRF da 4ª Região escolheu o juiz federal Rômulo Pizzolatti para preencher vaga de desembargador federal, destinada ao critério de antigüidade, em virtude da aposentadoria do desembargador Vladimir Passos de Freitas. (Clique aqui)

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Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

Macdata Informática e Editora Ltda.

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A Macdata Informática e Editora Ltda. desenvolve soluções práticas para gestão de processos e cálculos judiciais, oferecendo ao mercado soluções sintonizadas com a legislação atual e os avanços tecnológicos. Desde 1988, a empresa tem o compromisso de aprimorar continuamente a qualidade e eficiência dos seus produtos e serviços, mantendo-os em posição vantajosa quanto a custo e performance. A Macdata opera em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de corporações do ramo comercial, industrial e de serviços, instituições bancárias, empresas e fundações públicas e particulares, além de tribunais, fóruns e órgãos oficiais. Para conhecer nosso novo Fomentador, clique aqui.

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Lalau

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que tem marcado para hoje exame médico que poderá determinar a transferência dele da prisão domiciliar para uma cela comum, foi internado na noite de ontem após reclamar de fortes dores no peito.

Regra aliviada

Juízes federais que atuam nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e juízes do trabalho do interior paulista conseguiram permissão da Justiça para obter o registro de suas armas de fogo e a sua renovação sem passar pelos exames técnicos e psicológicos que o Estatuto do Desarmamento exige de todos os cidadãos comuns. Pela decisão, assinada pela juíza substituta Tania Takeuchi, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, esses magistrados ficarão livres da renovação periódica do registro de suas armas, o que, conforme está previsto no Estatuto do Desarmamento, deve ser realizado a cada três anos.

Indenização

Decisão inédita da Justiça de São Paulo determinou o seqüestro de dinheiro da facção criminosa que ordenou ataques na cidade para pagamento de indenização à família do bombeiro João Alberto da Costa, assassinado durante a primeira onda de ataques ocorrida em maio. A sentença do juiz Richard Francisco Chequini, do Primeiro Tribunal de Júri da capital, determina que seja bloqueado em conta judicial o valor de R$ 162 mil apreendido pela polícia em poder de integrantes da facção em ações de combate ao crime organizado.

De opinião

O espaço destinado aos migalheiros está repleto de grandes idéias. Clique aqui para conferir os assuntos em pauta na seção "Migalhas dos leitores" e aproveite para enviar seu comentário. E lembre-se, segunda-feira será escolhida mais uma carta.

Migas

11 - TST firma convênio com a Espanha com o intuito de aproximar o Poder Judiciário brasileiro da Justiça Espanhola. (Clique aqui)

12 - Novidade : Corte Superior do Trabalho disponibiliza consulta processual via celular. (Clique aqui)

13 - OAB expulsa advogados no Rio de Janeiro e em São Paulo. (Clique aqui)

14 - ANAC alerta Infraero da prorrogação de identidade do advogado. (Clique aqui)

15 - Brasil já tem mais de mil cursos de Direito autorizados pelo MEC. (Clique aqui)

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Correspondentes

Dê grandes passos nos negócios e ofereça seus préstimos por aqui. Através da seção "Correspondentes" você pode disponibilizar o contato e prestar ótimos serviços para bancas de todo o país. Cadastre-se agora mesmo. Clique aqui.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços e ampliar seus contatos, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em Corumba/MS, Shirley Monterisi Ribeiro, ganhou o livro "A ilegalidade da prova obtida no inquérito civil " (2006, 150 p.), de Eduardo Walmory Sanches, oferecido pela editora Forense. Clique aqui.

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Afetuosa saudade

"Prezados Senhores, gostaria que constasse em nota homenagem ao amigo e mestre Dr. Carlos Alberto Bastos de Matos, pois completa hoje 2 anos de seu falecimento (Migalhas 980 - plangente 4/8/04 - Clique aqui) ." Homenagem da 43ª Turma da Faculdade de Direito de Franca e seus eternos amigos estudantes

Baú migalheiro

Há 81 anos, no dia 4 de agosto de 1925, é nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, preenchendo a vaga decorrente do falecimento do ministro Sebastião de Lacerda, o Dr. Antonio Bento de Faria, advogado no Distrito Federal. Foi o fundador, e diretor por largos anos, da "Revista de Direito Civil, Comercial e Criminal", sendo autor de várias obras jurídicas. Exerceu, de março de 1931 a julho de 1934, o cargo de procurador-geral da República, sendo eleito presidente do Tribunal em 19 de novembro de 1937, cargo que exerceu ate 1940. - Aposentou-se em 25 de maio de 1945, e faleceu em 4 de outubro de 1959.

Complete sua biblioteca

Clique aqui para aprofundar seu conhecimento. O livro "Direito Administrativo e Processo Administrativo" (146 p.), coordenado por José Cretella Neto, gentilmente oferecido pela editora Forense, traz ao leitor esse ramo da ciência jurídica que possui uma bipolaridade. De um lado está a garantia da liberdade do indivíduo, e de outro a autoridade da Administração que se manifesta por meio de restrições e prerrogativas. Participe!

A obra "Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro" (319 p.), foi escrita por Luís Eduardo Schoueri, gentilmente oferecida pela editora Dialética. Clique aqui para ter chances de ganhar esse livro.

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Séc. XXI

A FGV DIREITO RIO e a West Virginia University promovem dias 7 e 8/8 um seminário sobre acesso à cultura no século 21, na sede da fundação, no Rio. O evento comemora a parceria entre as duas instituições de ensino. Durante o evento serão distribuídas quatro bolsas de estudo (duas totais e duas parciais) para os alunos de Direito da FGV. O seminário terá a presença de quatro professores da universidade americana e quatro da DIREITO FGV RIO que ministrarão, em inglês e português, palestras sobre Transmissão de TV no Brasil: analógica ou digital e Industrias Culturais Emergentes.

Inteligência Competitiva

A fidelização e a conquista do consumidor exigem hoje uma metodologia rigorosa devido a grande concorrência que há no mercado. Portanto, para o crescimento sustentável das vendas e dos lucros, é indispensável o uso da Inteligência Competitiva. A fim de abordar este tema, a InterNews realiza no dia 17/8, em SP, o seminário "Como usar a Inteligência Competitiva para Alavancar Vendas". Clique aqui, confira mais informações e não perca a oportunidade de concorrer a uma vaga-cortesia.

DTCF

Desde o ano passado, cerca de 10 mil empresas com faturamento líquido anual superior a R$ 80 milhões, são obrigadas pela Receita Federal a entregar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Por ela declaram-se os débitos tributários das companhias, podendo levar a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal. Para tanto, o escritório Miguel Silva Associados organizou um treinamento, no campo prático, para auxiliar os profissionais da área a apurar e preencher o DTCF. Saiba mais informações, clicando aqui.

Competência

Marcados por constantes alterações os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos empresariais dependem cada vez mais da competência dos profissionais que os integram. Para garantir a presença desses indispensáveis trabalhadores, a Central Prática Consultoria e Treinamento organizou, a partir do dia 16/8, o Curso "Gestão de Pessoas com Base em Competências na Área Jurídica". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Debêntures

Alterada pela MP 1.637/98, a lei 6.385/76, que compreende o mercado de valores mobiliários, constitui-se em títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Com uma abordagem sistematizada e prática, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito preparou o curso "Mercado de Valores Mobiliários e Sociedades Anônimas". Inscreva-se já, o treinamento inicia-se dia 14/8. Clique aqui para obter mais informações.

Chance única

Uma boa embalagem deve ser prática. Entretanto, mais importante do que ser funcional os recipientes invólucros devem agregar valores ambientais, sociais e econômicos para aumentar o desempenho empresarial sem prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, a CULTCORP - Cultura Corporativa promove o curso "Embalagens que minimizam os Impactos Ambientais". Clique aqui e aproveite a única chance de concorrer a uma vaga-cortesia para este evento que acontece dia 10/8, em SP.

Conseqüências

Analisando os reflexos do CC de 2002 no Direito Processual Civil, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza dia 21/8 o curso de Direito e Processo sobre o tema. Não perca, clique aqui.

Direito societário

Com o objetivo de aprofundar o conhecimento na área de direito societário, especialmente na parte referente às sociedades limitadas e anônimas, a FGV DIREITO RIO oferece o curso "Direito Societário e Mercado de Capitais", que tem início no dia 8/8, no RJ. Clique aqui e participe.

Cálculo Trabalhista

Participe do curso "Cálculo Trabalhista" oferecido pelo Núcleo Mascaro no dia 12/8, em SP, e conheça os conceitos e critérios da matéria para assim saber aplicá-los no âmbito interno de empresas de forma preventiva e contenciosa. Clique aqui para saber mais informações.

Foto

Confira na seção FOTOMIGA os principais "clicks" do mundo jurídico. Clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Nauseabundo

"'Deu no Migalhas 1.468, 3/8/06 ("Migalhas dos leitores - Nojo"):

Ortópteros pterigotos

Alados, ápteros, multas,

Tégminas asas ocultas!

Baratas, vis gafanhotos,

Fazendo meu pão de esgoto

'Tejem' presos 'data venia'

No azimute de uma tênia

Ácido úrico ascórbico

Quem entender fique eufórico

Falando gíria nem venha!'

Ontõe Gago - Ipu/CE

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Lançamentos

"Diretor de Sociedade Anônima: Patrão - Empregado?" é o livro que será lançado pela professora e advogada especializada em direito do trabalho Adriana Calvo, dia 9/8, às 18h30, na Livraria Cultura - Loja de Artes, localizada na Av. Paulista, 2073 - Conjunto Nacional (São Paulo).

A autora e advogada do escritório Siqueira Castro Advogados, Dra. Flavia Witkowski Frangetto, lançará a obra "Arbitragem Ambiental Solução de conflitos (r)estrita ao âmbito (inter)nacional?", no dia 10/8, a partir das 19h, na FADISP, localizada na Rua Lisboa, 74 - Pinheiros, São Paulo/SP. Clique aqui para mais informações.

A editora Quartier Latin do Brasil e André de Albuquerque Cavalcanti Abbud anunciam o lançamento do livro "Execução Específica dos Acordos de Acionistas" que será realizado no dia 14/8, a partir das 19h, na Fnac Paulista - Av. Paulista, 901 ou Alameda Santos, 960.

O livro "Direito Sanitário Previdenciário e Trabalhista", dos advogados Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Juliano Sarmento Barra, será lançado pela editora Quartier Latin. O coquetel de lançamento e noite de autógrafos serão realizados nesta nesta segunda-feira (7/8), às 19h, na Fnac Paulista (Av. Paulista, 901 ou Al. Santos, 960). Clique aqui.

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Ganhadores do dia

O sortudo que vai participar do seminário realizado pela CULTCORP - Cultura Corporativa "ISO 22000 e a Segurança dos Alimentos" que acontece no dia 10/8, em SP, é Rogério Marcos Bunho, da SOS Cozinha. Clique aqui para conferir mais informações.

Silvana Marques, do Pão de Açúcar, é a ganhadora da vaga-cortesia do curso "Técnicas de Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços" do FORUM CEBEFI, que vai apresentar os aspectos mais relevantes dessa importante matéria. O evento acontece no dia 10/8, em SP. Clique aqui e veja mais informações.

O felizardo que irá participar do curso "Dez Anos da Lei de Arbitragem", organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, será o migalheiro Benedito Villela. Não fique de fora, clique aqui e participe.

Maria de Ribamar Fernandes Cardoso, de São Luís/MA, é a última sortuda de hoje. Ela ganhou o livro "Estudos de Direito Processual Civil" (893 p.), coordenado por Luiz Guilherme Marinoni, gentilmente oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"New Hezbollah Barrage as Israel Extends Strikes North"

The Washington Post - EUA

"Israel Bombing in Lebanon Intensifies"

Le Monde - França

"Israël intensifie son offensive aérienne et terrestre au Liban"

Corriere Della Sera - Itália

"La Liguria: autostrade più care nel weekend"

Le Figaro - França

"Surenchère de violences au Liban"

Clarín - Argentina

"Bush llamó a un cambio y en Cuba hay alerta militar"

Público - Portugal

"Co-incineração: ministro considera suficiente avaliação ambiental de 1998"

El País - Espanha

"Israel destruye puentes y otras infraestructuras básicas en los alrededores de Beirut"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ein Rohrkrepierer im Ausbau-Plan"

The Guardian - Inglaterra

"Blair delays holiday over crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Hezbollah mata 12 e ameaça atacar Tel-Aviv"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ex-presidente do TRT é assassinado no Rio"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Foguetes do Hizbollah matam 8 civis em Israel"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula propõe Constituinte para a reforma política"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sanguessuga garante ter prova contra parlamentares"

Correio Braziliense - Brasília

"Planalto recua e deixa Constituinte para depois"

O Estado do Paraná - Paraná

"MPE dá parecer favorável à coligação entre PMDB e PSDB"

O Povo - Ceará

"24 casos estão sendo investigados"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fuga abortada"

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Apoiadores :

· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
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Fomentadores :

· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora e Distribuidora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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