MIGALHAS nº 4.370

"Facilidade de condução e segurança individual: duas importantes garantias da liberdade."

José de Alencar
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Direito de ir e vir

A 4ª turma do STJ determinou a desconstituição de medida que suspendeu passaporte de um devedor a fim de coagi-lo ao pagamento de dívida. Para o colegiado, a suspensão do documento, neste caso, foi desproporcional e violou o direito constitucional de ir e vir. No entanto, com relação à suspensão da CNH do devedor, os ministros entenderam que a liberdade de se deslocar permanece, não ofendendo, portanto, o referido direito constitucional. (Clique aqui)

Direito de ir e vir - II

Quanto à apreensão de CNH de devedor, parece-nos, salvo melhor juízo, medida que absolutamente extrapola o objetivo da cobrança. Trata-se, às escâncaras, de uma maneira vexatória de cobrança, coisa que se repudia. Penhorar o carro é uma coisa. Até mesmo a gasolina (nos dias de hoje tem valor considerável) pode ser penhorada. Mas a habilitação é um direito da pessoa de, eventualmente, até dirigir veículo alheio. Analogicamente, se vigorar esse entendimento, daqui a pouco vão apreender outras habilitações, como o CREA, OAB e CRM. E olha que assim como se dá com a CNH, tem muito barbeiro com as outras carteiras de habilitação também.

"Fiz mesmo, estava em situação difícil"

Advogada aplicou golpe em idoso, prometendo majorar os valores de sua aposentadoria. Ao ser ouvida no inquérito, a "doutora" disse o seguinte à autoridade policial: "eu fiz mesmo, assumo que estava em uma situação difícil". Como não poderia deixar de ser, ela terá de indenizar pecuniariamente a vítima, conforme decisão da 11ª câmara Cível do TJ/MG. (Clique aqui)

Direito indisponível

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ anulou ontem um acordo extrajudicial, homologado em 1ª e 2ª instância, no qual pai biológico, pai social e mãe decidiram sobre o registro de uma criança de 10 anos. Relatora, ministra Nancy pontuou ser inadmissível a homologação de acordo extrajudicial que retifica registro civil. (Clique aqui)

Licença-avó

Câmara dos Deputados aprova projeto que concede uma "licença-paternidade de cinco dias" para avós maternos quando o pai da criança não for declarado na certidão de nascimento.

Plantão não presencial

A 3ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de uma maternidade por defeito na prestação de serviço de urgência que resultou na morte de uma parturiente. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o hospital, ao contratar médico anestesista no regime de sobreaviso (plantão não presencial) assumiu o risco de não prestar o serviço a tempo e de modo adequado. (Clique aqui)

Direito de arrependimento pelo WhatsApp

Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via WhatsApp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cível ao considerar que, ao exigir a presença da contratante para cancelamento, o banco restringiu seu direito de arrependimento, o qual foi exercido no prazo legal. (Clique aqui)

Direito de arrependimento pelo telefone

Consumidora que não pôde rescindir contrato via telefone será indenizada por danos morais. A decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/RS, que também determinou a inexigibilidade dos débitos a partir do momento em que foi feito pedido de rescisão por telefone. Para o relator, Guinther Spode, a exigência de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento do serviço é "absurda e inaceitável", já que, para a contratação, bastou uma ligação telefônica. (Clique aqui)

Juiz armado

O plenário do CNJ iniciou discussão a respeito do uso de arma por juiz durante a condução de uma audiência. O recurso é de autoria da OAB/GO, contra o arquivamento de reclamação disciplinar de um juiz Federal, que teria conduzido uma audiência armado. Para relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, o local em que os magistrados mais precisam de uma arma é justamente a sala de audiência. (Clique aqui)

Réu armado

Acerca das armas em prédios do fórum, e para registro imorredouro, reveja matéria contando caso de um réu que entrou armado no Palácio da Justiça de SP, e disparou contra desembargadores bandeirantes (clique aqui).

Sobrestamento

A Corte Especial do STJ se pronunciará hoje sobre a necessidade (ou não) de sobrestamento dos casos em trâmite perante o STJ, que tratam de matéria afetada como representativa da controvérsia. O STJ debaterá se a regra do sobrestamento é válida apenas para as instâncias ordinárias ou se também deve ser aplicada no âmbito dos recursos especiais em trâmite perante a instância superior. O julgamento será relevante para definir a correta interpretação a ser dada aos artigos 1.036 a 1.038 do CPC/15. O advogado Marcus F. H. Caldeira, sócio do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, realizará a sustentação oral em favor da embargante. (EAREsp 380.796/RS).

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• STF - Turmas

Censura judicial

A 1ª turma do STF cassou decisão liminar do 8ª JEC de Curitiba/PR que havia determinado a retirada de matérias de blog jornalístico, criticando vazamentos de informações na Lava Jato. Enquanto para o relator, ministro Alexandre de Moraes, não houve censura prévia; para a divergência, aberta pelo ministro Fux, não ficou claro que o intuito do jornalista tenha sido doloso. Por 3 (Fux, Barroso e Rosa) a 2 (Alexandre e Marco Aurélio) evitou-se a mefistofélica censura judicial. (Clique aqui)

Abdelmassih

A 2ª turma do STF negou ontem recurso impetrado pela defesa de Roger Abdelmassih para que fosse anulada a ação penal na qual o estuprador foi condenado. A defesa alegava que a punibilidade estaria extinta pela decadência do direito de queixa. O argumento foi rejeitado por unanimidade, nos termos do voto do ministro Toffoli. (Clique aqui)

Voto de peso

Após empate, a análise sobre o recebimento de uma nova denúncia contra o senador Agripino Maia foi adiada na 2ª turma do STF para aguardar voto do ministro Celso de Mello, ausente na sessão de ontem. O inquérito apura crimes relacionados a contrato do governo do RN com empresa de inspeção veicular. O senador é acusado de uma penca de crimes. Relator, ministro Lewandowski votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado por Fachin. Divergiram os ministros Gilmar e Toffoli. (Clique aqui)

Presunção de inocência?

Durante a análise do caso narrado na migalha anterior, muito se discutiu sobre a denúncia estar embasada, entre outros elementos (frise-se), na delação premiada do empresário George Anderson Olímpio da Silveira. O acordo teve a participação do ex-procurador Marcello Miller, alvo de investigação por atuação na delação premiada firmada por executivos do grupo J&F. Crítico severo do rapaz, Gilmar Mendes acusou Miller de ser movido a dinheiro. "Eu tomaria todos os cuidados quando tivesse qualquer acordo firmado por Marcelo Miller. Nós sabemos que Marcelo Miller era movido a dinheiro, é disso que se cuida. Era o chefe do órgão da procuradoria, fez toda essa trapalhada, a mais grave da história brasileira com esse caso da JBS, envolvendo o STF numa grande trapalhada, numa imensa trapalhada." Mais adiante os ministros lembraram o fato noticiado de que Miller se inscreveu para o concurso de juiz Federal no TRF da 3ª região, quando o ministro, despindo-se da toga, disparou o seguinte comentário: "certamente vai lá distribuir sentenças".

Tranca, destranca

Depois do inapropriado "rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo", ficou claro que o juiz Bretas não tem mais chance com o ministro Gilmar. Ontem, o ministro concedeu HC para mais um doleiro preso pelo magistrado da 7ª vara Federal do RJ.

Em tempo

O senador Agripino Maia já é réu no STF, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em dezembro do ano passado, a 1ª turma do Supremo recebeu denúncia oferecida pela PGR, segundo a qual o senador teria recebido vantagens indevidas da empreiteira OAS em troca de favorecimentos à empresa em razão da construção do estádio Arena das Dunas, em Natal/RN. A relatoria deste caso é do ministro Barroso (clique aqui).

2ª turma

Ministro Lewandowski preside a 2ª turma do Supremo a partir do dia dos namorados, segundo sistema de rodízio de presidentes previsto no RISTF. (Clique aqui)

Balanço

Agradecendo o mútuo respeito e a atividade levada a efeito pelo colegiado durante sua gestão, Fachin fez um balanço de sua gestão à frente do colegiado: 4.384 julgamentos (3.894 no plenário virtual e 490 de forma normal).

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"Por fora" - I

Caminhoneiro que recebia R$ 5 mil "por fora" consegue reconhecimento para integração ao salário. Decisão é da 2ª turma do TRT da 18ª região. (Clique aqui)

"Por fora" - II

Ex-gerente de vendas que recebia comissão "por fora" terá os valores reconhecidos como seu salário. O trabalhador tinha sua remuneração fixa acrescida de 5% de comissão sobre as vendas realizadas, que não eram registradas oficialmente. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da 8ª vara de Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Eletrobrás - Questões trabalhistas

TRT da 1ª região determina que a Eletrobras suspenda o processo de privatização de suas distribuidoras de eletricidade que atuam no Norte e Nordeste até a realização de estudos sobre o impacto da medida sobre contratos de trabalho nas empresas. Por conta do anúncio dessa decisão, as ações da empresa despencaram ontem.

Tributação - Aplicativos

Senado aprova projeto que muda a forma de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify e 99Taxis. O texto, que segue para Câmara, pode reduzir a arrecadação do município de SP. Pela norma atual, o ISS desses aplicativos fica com o município onde está localizada a sede da empresa. Hoje, as maiores companhias que prestam esse serviço estão sediadas na capital paulista. O projeto aprovado pelos senadores estabelece que o imposto deverá passar a ser recolhido pelo município onde foi feito o embarque do passageiro.

São João de Campina Grande

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJ/PB, revogou a decisão judicial que havia suspendido a execução de obras musicais e fonogramas durante o famoso "São João de Campina Grande". A magistrada considerou as lesões macroeconômicas que poderiam advir do ato judicial que, atendendo pedido do Ecad, proibiu a execução de músicas durante a festa. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Thaíse Azevedo envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Caríssimo, uma dúvida: a expressão 'a bel-prazer' pode ser associada à palavra 'vontade' ou seria isso uma redundância? Tenho visto notícias como 'a bel-prazer da vontade do prefeito'. Agradeço as constantes lições da coluna."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Porandubas políticas

Passada a turbulência da greve dos caminhoneiros, o país vive um estado de expectativa. Veja as análises políticas de Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Federalismo à brasileira

Na coluna de hoje, o professor Emerson Ademir Borges de Oliveira trata do desenvolvimento de projeto democrático do país, absolutamente desigual e de grandes dimensões territoriais. (Clique aqui)

Meio de campo

Os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro e Leonardo Barros C. de Araújo analisam a governança de um dos maiores times da Turquia, o Galatasaray. (Clique aqui)

Arbitragem e administração pública

No último dia 24, em evento do lançamento da obra coletiva "Arbitragem e Administração Pública - Temas Polêmicos", realizado por Migalhas, um time de especialistas falou sobre diversas questões que geram polêmica quando o assunto é arbitragem e administração pública. Assista. (Clique aqui)

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Efeitos da reforma

Seis meses depois de uma alteração significativa na legislação trabalhista, a advogada Leticia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo, do escritório Trench Rossi Watanabe, faz um balanço dos principais efeitos práticos que as mudanças trouxeram a empregados, empregadores e Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Direito contábil

No âmbito da governança corporativa, o advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) aborda a evasão contábil e a elisão contábil. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A possibilidade de o produtor rural utilizar-se da recuperação judicial para superação de uma crise momentânea é o tema tratado pela advogada Paula Naslavsky (da Fonte, Advogados). (Clique aqui)

Anticorrupção

A advogada Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados, fala da lei 16.309/18, que dispõe sobre o combate à corrupção no âmbito do Poder estadual, em PE. (Clique aqui)

Fornecedores e serviços

Controller das áreas administrativa e financeira da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Ana Paula Lima discorre sobre a escassez do fornecedor diamante. (Clique aqui)

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Discussão internacional

O escritório Boccuzzi Advogados Associados convida para discussão sobre impactos da operação Lava Jato em investigações internacionais de corrupção, com a participação de especialistas dos EUA e Inglaterra, no próximo dia 8/6. O evento é gratuito e em inglês. Para participar, clique aqui.

Novo sócio

O advogado Alexandre Lins Morato passa a integrar o quadro de sócios do escritório Azevedo Sette Advogados, em SP. Ele atuará nas áreas de Fusões e Aquisições, Mercado de Capitais, Direito Societário, Contratos e Investimentos. (Clique aqui)

Novo integrante

O advogado Gabriel Puertas Passarelli é o novo advogado da área Empresarial de Araújo e Policastro Advogados. (Compartilhe)

Oportunidade

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Leitor antenado

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Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 6 de junho 1855, nasceu Carlos Norberto de Sousa Aranha. Ele foi advogado militante, formado pela Faculdade de Direito da USP e deputado provincial em 1880. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Pela Ordem - Reflexões Sobre Advocacia, Carreira e Mercado" (Cousa - 166p.), do advogado criminalista Jovacy Peter Filho, apresenta dicas e orientações para o aprendizado e aperfeiçoamento do profissional na atual realidade do mercado. O livro é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o advogado Luciano Benetti Timm, do escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados, lança a obra "Artigos e Ensaios de Direito e Economia" (Lumen Juris). O evento será em Joinville/SC, na OAB (rua Amazonas, 46), a partir das 18h30.

Acontece, amanhã, o lançamento da obra "Vistorias em Obras Civis - Aplicações a Administração de Ativos e Gestão de Conflitos", coordenada por Flavio Figueiredo e Márcio Santos. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), às 19h.

Será lançado, no próximo dia 13, o livro "Manual Prático de Decisões Penais", publicação da ENFAM. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 19 às 21h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em SP, o sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados e diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, profere palestra sobre as mudanças criadas pela edição da lei 13.655/18 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A palestra faz parte da atividade de cultura e extensão "Diálogos Sobre a Governança Pública", coordenada pelo também sócio da banca e professor da FDUSP, Marcos Augusto Perez.

Com a participação da especialista em Direito Ambiental Mariangélica de Almeida, o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados realiza hoje, em Belém/PA, palestra para discutir as dúvidas empresariais sobre problemas e questões de Direito Ambiental e os impactos na rotina das empresas. No encontro, ainda serão abordadas as soluções jurídicas possíveis para obtenção de crédito e financiamentos bancários, diante das novas normas editadas pelo BC e pela Febrabran.

Sócio coordenador da área de Contencioso Cível e Propriedade Intelectual da banca Azevedo Sette Advogados, Paulo A. Ciari de Almeida Filho é palestrante convidado do painel "Combate à pirataria de software - casos práticos, visão da indústria e do poder judiciário", ao lado do country manager da Business Software Alliance (BSA), Antonio Eduardo Mendes da Silva, e do perito judicial José Pio Tamassia Santos. Promovido pela Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB/SP, o evento acontece amanhã, em SP. (Clique aqui)

"Delação premiada" e "Acordo de leniência" são os temas do ciclo de palestras "Pensando o Brasil", do Graciosa Country Club, realizado em parceria com o IAP - Instituto dos Advogados do Paraná e o CESA. Miguel Reale Júnior (Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados), René Ariel Dotti (Escritório Professor René Dotti) e Modesto Carvalhosa apresentam palestra. Amanhã, em Curitiba. (Clique aqui)

No RJ, dia 8/6, acontece o seminário "Métodos alternativos de solução de litígios em improbidade administrativa". Thaís Marçal, coordenadora de Direito Público da ESA da OAB/RJ, participa da coordenação do evento que conta, entre outros, com a exposição de Marcio Reis (Barroso Fontelles, Barcellos Mendonça & Associados), Ana Tereza Basílio (Basilio Advogados) e Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). (Clique aqui)

Dia 8/6, em São Bernardo do Campo/SP, Pedro Teixeira, do Bichara Advogados, participa de um bate-papo com alunos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo sobre perspectivas de atuação na advocacia em tempos atuais. O encontro com a turma de "Prática Tributária" busca estimular o olhar dos futuros bacharéis sobre a advocacia, como uma profissão altamente demandada pelos clientes e pelo mercado.

Fernando Brandariz (Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados) é um dos instrutores do evento "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", organizado pela Sodepe Brasil. Dia 14/6, em SP. (Clique aqui)

Siqueira Castro Advogados irá realizar um seminário sobre "Tecnologia Jurídica - Ferramentas Tecnológicas na Gestão do Contencioso", dia 15/6, no RJ. O seminário conta com a participação de Isabela Ferrari, juíza Federal, e de Welson de Paula Diniz, advogado da Telefônica Brasil na capital fluminense, além dos sócios da área Contencioso Cível da banca Andressa Barros, Djenane Cabral, Hugo Filardi e Mano Fornaciari. Inscrições por e-mail, clique aqui.

Dia 19/6, em SP, o Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP realiza o painel de debates sobre "Direito Anticorrupção - Governança, Gestão de riscos e Compliance no Brasil: onde estamos e para onde vamos". Entre os participantes do evento, Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) e Rodrigo Bertoccelli (Felsberg Advogados). Após o debate, será lançado o livro "Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção: integridade para o desenvolvimento", de Borges de Paulo e Aguirre de Castro (coordenadores). Um capítulo da obra, "A Universidade como espaço para a disseminação de conhecimentos, métodos e técnicas voltados à prevenção e ao combate da corrupção no Brasil: O caso da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013-2016)", é de autoria de Justino de Oliveira. A atividade marca também o encerramento da disciplina "Corrupção na Administração Pública", do programa de Mestrado e Doutorado da FDUSP, ministrada por Justino de Oliveira. Em sua 3ª edição, o curso deste semestre teve foco em compliance nas empresas públicas e privadas.

Em Brasília, dias 13 e 14/9, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ promove a "II Jornada de Direito Processual Civil". Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) participa como coordenador científico do módulo de "Processo de Conhecimento". (Clique aqui)

Compliance

Dia 13/6, em Brasília, acontece o "I Seminário de Compliance, Ética e Risco Operacional", promovido pela empresa Bricks Consultoria Empresarial. Nesta primeira edição, quatro painéis têm como objetivo construir espaços de debate coletivo, troca de experiências e discussões críticas sobre o impacto da cultura do Compliance nas empresas públicas e privadas. (Clique aqui)

Contratos e Direito Societário

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP está com inscrições abertas para o curso "Direito Societário Aplicado: Atos e Contratos", que busca aliar técnica, teoria e prática na construção de atos e contratos comuns e fundamentais na vida das empresas. O curso analisa desde a estrutura básica do documento, com suas cláusulas típicas, suas funções, aplicações e limites; as variações possíveis de estrutura e cláusulas; as circunstâncias que podem requerer cada modalidade de variação; o direito material que afeta a existência, elaboração e execução do ato ou contrato; até as discussões que mais comumente se apresentam na prática e na jurisprudência, a respeito de sua interpretação. (Clique aqui)

Intensivo de Inglês - Desconto

A Target English, Inglês Instrumental está com matrículas abertas para os cursos de intensivo de julho de: inglês jurídico, geral, preparatório para TOEFL e IELTS. Aproveite o desconto de até 30%. Agende agora mesmo uma aula demonstrativa, sem compromisso. Início dia 9/7. Informações: (11) 95261-5981 / (11) 3214-4816. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O Insper está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação lato sensu "LL.C. em Direito Empresarial". O início das aulas está previsto para o dia 18/7. Inscreva-se! (Clique aqui)

Pós-graduação

Foi prorrogada a promoção de matrículas antecipadas para os cursos de pós-graduação lato sensu presenciais ofertados pelo CAD - Centro de Atualização em Direito, em parceria com a Universidade FUMEC, para o segundo semestre de 2018, em BH. Os interessados que se matricularem até 15/6 obterão 50% de desconto na primeira parcela. São ofertadas quinze opções de cursos. (Clique aqui)

Seminário

Acontece em SP, dia 8/6, o "15º Seminário Sobre Relações de Consumo", promovido pelo IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. (Clique aqui)

Curso

A AASP realiza em SP, entre 11 e 14/6, o curso "Prática da Advocacia Cível". (Clique aqui)

Sistemas registrais

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo realiza dia 12/6, em SP, o curso "Sistemas Registrais e o Registro de Imóveis Contemporâneo". (Clique aqui)

Compra e venda

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Aspectos Legais da Compra e Venda de Sociedades Limitadas", que acontece dia 13/6, em SP. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Acontece em SP, dia 15/6, o curso "Reforma Trabalhista (Módulo I - Atualização Prática)", realizado pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Direito de empresas

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Cortesia

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Alienação Parental e Recusa da Criança ao Contato Com Outro Genitor", que acontece dia 14/6, em SP. (Clique aqui)

Felizardos

Evento: Os ganhadores das vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 8/6, em SP, são:

Adélia Aparecida de Brito Neves - "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil". (Clique aqui)

Natanael Oliveira da Cruz - "Transmissão de Patrimônio". (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Curso de Processo Penal" (Saraiva - 4ª edição - 1.238p.), de Renato Marcão, vai para Mateus de Oliveira Vieira, de Pilar do Sul/SP. (Clique aqui)

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