Migalhas nº 415

A ex-governadora do MA, Roseana Sarney, e seu marido Jorge Murad não vão mais tentar conquistar o Brasil. Roseana anunciou na tarde de sábado que não disputará a Presidência da República. Ponto final.

Artigo de Antonio Penteado Mendonça, Os riscos das cláusulas mal redigidas : "Um dos problemas mais sérios que afetam a atividade seguradora brasileira é a imprecisão das cláusulas das apólices de seguros comercializadas no País."

A condenação na esfera criminal do motorista de ônibus causador do acidente em que morreu pai de família leva necessariamente à condenação civil, extensiva à empresa que o emprega. É o entendimento da 4^a Turma do STJ.

Os advogados do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto entraram com ação no STJ para modificar decisão do TRF da 3ª Região, que não admitiu seguimento a recurso contra o seqüestro de bens. O TRF fixou competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de SP para a decretação do seqüestro de contas bancárias mantidas por Nicolau na Suíça. A defesa do juiz aposentado quer liberar os valores das contas.

O presidente FHC deve receber nos próximos dias o Projeto de Lei nº 144, que altera o CPC. O projeto foi aprovado pelo Senado na íntegra, ou seja, sem sofrer qualquer alteração do texto encaminhado pela Câmara de Deputados.

A Secretaria da Fazenda do Estado de SP ampliou a possibilidade de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS para contribuintes com débito em discussão com a Fazenda. O Decreto nº 46.654, publicado em 2 de abril, permite que o crédito seja usado por contribuinte que garanta o débito inscrito em dívida ativa com depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, penhora de imóvel ou outro tipo de garantia aceita pela Procuradoria Geral do Estado.

A lei aprovada na comissão de transportes da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de concessão de licenças de exploração de táxi está provocando protestos. Em Porto Alegre/RS, foi criado até um site de mobilização contra

A semana será conturbada no STF:

• Dia 17, quarta-feira, julgamento da ADIn dos Bancos contra o CDC;

• Dia 18, quinta-feira, julgamento da ADIn contra a verticalização das coligações partidárias.

Artigo do ex-presidente do TJ/SP, Márcio Bonilha, Decreto legislativo em matéria eleitoral:"Em momentos de inconformismo, em quadra de incompreensões, quando se exige mais prudência do homem público, o bom senso dos representantes do povo e a clarividência dos líderes partidários, como de resto ao longo da vida democrática, cabe evitar a adoção de expedientes artificiosos e as soluções ilegais, nada justificando a lesão aos princípios e normas constitucionais. Há que respeitar o Estado de Direito!"

O ministro Maurício Corrêa, do STF, suspendeu o andamento do processo aberto pela 11ª vara criminal de SP por Maluf contra Marta Suplicy.

O advogado não pode fornecer informações sobre clientes ou ex-clientes para a Receita Federal. Caso contrário, viola o sigilo profissional, comete infração ética e está sujeito a sanções disciplinares. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB/SP.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP quer uma sindicância para apurar o assassinato brutal do preso Dionízio de Aquino Severo, assassinado enquanto conversava com sua advogada.

O presidente do TST, Francisco Fausto, defendeu a adoção da súmula vinculante na Justiça trabalhista. A intenção é proporcionar maior rapidez à tramitação das causas.

Na seqüência de homenagens ao mestre Josaphat Marinho, agora é a vez do Prof. Miguel Reale, Josaphat Marinho e o novo Código Civil : "Se Josaphat Marinho não tivesse esse espírito prático e experiencial, é bem possível que o projeto de novo Código Civil ainda permanecesse sem solução no seio do Senado Federal, perdendo-se o fruto de longos e valiosos estudos por parte da Câmara dos Deputados e de grande número de juristas do País."

Artigo de Carlos Alberto Di Franco, Interpretação de um crime, falando sobre um brutal crime ocorrido na cidade de Batatais/SP, terra do saudoso Prof. José Frederico Marques : "Os habitantes da pacata Batatais, interior de São Paulo, viram o sossego de sua cidade ser dilacerado pela força de um crime que desafia qualquer tentativa de explicação racional."

O atacante brasileiro Ronaldo teve ontem uma de suas melhores atuações desde a Copa de 98. O jogador da Inter fez os dois gols na virada de seu time sobre o Brescia por 2 a 1. Assim, manteve a equipe de Milão na liderança isolada do Campeonato Italiano.

Editorial do Estadão, A questão do foro especial : "(...)os interessados em serem julgados apenas em foros especiais - e isso talvez o ministro Reale Júnior tenha se esquecido de dizer - o que mais desejam, no fundo, é livrar-se de prestar contas de seus atos, pelo maior tempo possível. Apostam, enfim, na lentidão da Justiça."

A questão do foro especial tomou conta do noticiário nestas últimas semanas. Dele falou-se muito (e como!) mas nada se disse sobre a real finalidade desta prerrogativa. A propósito, é uma prerrogativa ou um privilégio? Ao contrário do que diz hoje o centenário Estadão, trata-se, certamente, de uma prerrogativa. Há muito é assim. Os agentes políticos - dentre os quais deputados, juízes, ministros - sempre tiveram a prerrogativa de serem julgados por Tribunais. E isto ocorre porque em virtude do desempenho do cargo muitas vezes acabam contrariando interesses, que não raro causam comoção social, o que poderia criar um indesejável desconforto à atuação do juiz local. Não que os magistrados julguem ao sabor dos anseios das massas. Mas, são falíveis como qualquer ser humano. Assim, para evitar a suspeição do juiz, para a garantia da imparcialidade do julgamento, há esse desaforamento obrigatório, essa prerrogativa de foro. Esse foro especial decorre, pois, do exercício do cargo, não sendo lícito que se procure o cargo para ter direito à prerrogativa. Dessa maneira, caso se prove que o novo governador do MA, José Reinaldo Tavares, nomeou o marido da ex-governadora Roseana Sarney, Jorge Murad, com esse propósito, seu ato pode ser anulado por evidente desvio de finalidade, já que um ato administrativo para ser válido deve ter por objetivo o interesse público, nunca um interesse pessoal.