MIGALHAS nº 767

Sexta-feira, 19 de setembro de 2003 - nº 767 - Fechamento às 9h13.

"Quid rides? Mutato nomine de te/Fabula narratur"

(De que estás rindo? É a ti que se refere a história, apenas com o nome trocado.)

Horácio

Por fax

O governo esvaziou a cerimônia de comemoração dos 175 anos do STF. Dos 946 convidados, compareceram 400. A ausência do presidente Lula marcou a festa. Lula justificou sua ausência por meio de um fax. Clique aqui e veja a cópia do fax.

"Lamento que ele (Lula) não tenha podido vir. Seria bom se ele tivesse vindo. No 7 de Setembro, convidado por ele, eu fui." Mauricio Corrêa

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Estatuto do desarmamento

José Sarney, em artigo na Folha de S. Paulo fala sobre o estatuto do desarmamento. "Nada mais complicado e difícil do que uma decisão simples, necessária e por todos desejada, que é a de controle e proibição da posse e do porte de armas. A cada momento nascem argumentos absurdos, sob o manto da emoção e da racionalidade, como o de que proibir armas é dar aos bandidos o monopólio delas. Que os bandidos já andam armados e que as possíveis vítimas ficam indefesas sem elas. Nada mais falso. A lei não é feita para os bandidos; estes já estão fora da lei. O que se deseja é que não se transformem em bandidos os cidadãos que, com a permissividade das armas, sem querer, acabam virando criminosos."

Sem Direito

O TST inocentou o Unibanco de pagar horas extras a um ex-advogado. (Clique aqui)

Pimenta Neves no Júri

O TJ/SP decidiu ontem que o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves (que há três anos matou a tiros sua ex-namorada, a também jornalista Sandra Gomide) deverá ir a júri popular e ser julgado por homicídio duplamente qualificado. Os desembargadores mantiveram a sentença de pronúncia proferida pela juíza de Ibiúna.

"Esta decisão nos deixa muito felizes e esperançosos de que Pimenta Neves seja submetido o quanto antes a júri popular pelo assassinato de Sandra Gomide." Luiz Fernando Pacheco - escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados - assistente da acusação

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Compasso com os migalheiros

Foi lançada, em concorrido evento ontem, em Porto Alegre/RS, a obra "Uniões Homoafetivas: o que diz a Justiça!" de autoria da desembargadora Maria Berenice Dias. Acompanhando, pari passu, o ritmo de seus migalheiros, Migalhas sorteia já hoje, um dias após o lançamento da obra, um exemplar oferecido gentilmente pela autora. Clique aqui e se inscreva.

Carne em alta

O Brasil exportou até agosto 820 mil toneladas de carne bovina, firmando-se como maior exportador mundial.

Multa

A Cerj foi multada pela Aneel em R$ 3,716 milhões. A empresa não cumpriu as metas de qualidade DEC e FEC (duração e freqüência de interrupções de energia) fixadas pela agência.

Time Warner

Em um gesto simbólico das dificuldades do maior conglomerado de mídia do planeta, o conselho administrativo da AOL Time Warner decidiu ontem retirar o termo "AOL" de seu nome. O grupo, que resultou de uma das maiores fusões da história, vai se chamar Time Warner.

Migalhas, no éter

Para quem ansiava por conhecer nosso queridíssimo Diretor, este fim de semana é o momento. O editor-chefe deste poderoso rotativo, decano da família Migalhas, será entrevistado no Et cetera, do programa Vademecum. O provecto diretor da holding controladora do Grupo Migalhas contará como foi criado o site Migalhas. E, falará sobre o apoio de juristas ilustres. Quem assistir ao programa saberá como se inscrever para concorrer, logo após a exibição da entrevista, ao livro "Palavras do amigo", do prof. Goffredo da Silva Telles Jr. O programa Vademecum vai ao ar pela "TV Justiça" neste sábado às 20h, com reapresentação no domingo às 3h, 12h e 20h, e na segunda-feira às 3h.

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Apoiadores de Migalhas - Os principais nomes do mundo jurídico - Clique aqui.

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Gu-gu da-dá

Barbara Gancia fala hoje da falsa entrevista com membros do PCC veiculada pelo SBT. "Agora responda só mais esta : você ficou satisfeito com o pedido de desculpas de Gugu Liberato pela falsa entrevista com bandidos do PCC que ele apresentou em seu programa, "Domingo Legal"? Pois é, eu também não fiquei nada contente. Hipocrisia tem limite e, neste caso, essa linha de demarcação começa na orla da desculpa esfarrapada."

Arrasando

Isabel está arrasando nos EUA. O furacão Isabel chegou na quinta-feira ao litoral da Carolina do Norte, com ventos de até 168 quilômetros por hora e chuvas torrenciais que obrigaram a retirada de parte da população da Costa Leste, o cancelamento de mais de 1.300 vôos e o fechamento de órgãos públicos federais em Washington.

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Intempéries

Enquanto os EUA recebem um furacão, nós em Migalhas recebemos uma avalancha. Uma avalancha de acessos e novos leitores diariamente. E, diante do aumento progressivo de novos leitores, que em breve somarão uma centena de milhar, estamos reestruturando nossa aparelhagem. Isso gerou certo atraso no informativo ontem e hoje. Esperamos que no início da próxima semana tudo esteja mais calmo.

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Alca

O ganhador do livro "Alca - Riscos e oportunidades", organizado por Sérgio Haberfeld, oferecido pela Editora Manole foi o migalheiro :

• Henrique Hildebrand Garcia, do jurídico da Editora Saraiva

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Literatura

A ABL está insatisfeita com o ensino de Português nos níveis médio e fundamental e entregou ontem ao ministro da Educação, Cristovam Buarque, um documento com 11 sugestões para melhorar a qualidade das aulas. Segundo a Academia, é preciso voltar a ensinar nas escolas a norma culta e a literatura, que foi retirada dos currículos na gestão do ex-ministro Paulo Renato Souza.

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Migalhas dos leitores

"Não muito longe na história, Benjamim Constant brindou a humanidade com o acréscimo científico à teoria da separação dos poderes do Estado de Montesquieu, por dizer que os mesmos constituiriam um mecanismo de proteção aos direitos fundamentais do homem, se e somente se agissem concertadamente. Hoje, os representantes dos poderes do nosso Estado insistem em nos mostrar que estamos carente deste mecanismo que legitima o exercício político do poder com vistas ao bem comum. Se o nosso presidente deseja embriagar o ministro Maurício Correa, deve lembrar-se do pensamento de Ernest Hemingway ''Algumas vezes um homem inteligente é forçado a ficar bêbado para passar um tempo com os burros.'' Lívia Van Well

"Enquanto discutimos sobre o desarmamento civil, nossos nobres magistrados fazem curso de tiro. Contra-senso ou a primeira etapa do "Estatuto do Desarmamento dos Bandidos" ? conforme perguntado pelo colega Milton Córdova Junior na edição de nº 766 deste nobre veículo." Marcos Eduardo de A. Oliveira

"A respeito das considerações de alguns colegas migalheiros, usando a ineficiência da polícia como argumento para a liberação ampla, geral e irrestrita do uso de armas para a população "de bem", entendo que tal procedimento será ainda mais perigoso do que a proibição pura e simples. Estará transferindo-se uma atribuição exclusiva do Estado (a repressão criminal) para os cidadãos comuns. Muito mais que na situação atual, estaremos sacramentando uma verdadeira (com o perdão do neologismo) "faroestização" da sociedade, onde cada um poderá arrogar-se o direito de fazer a "justiça", bastando para isso ter uma arma nas mãos e um delinqüente para "justiçar", que poderá ser um assaltante, um estuprador ou o vizinho que faz sujeira na calçada." Fábio Alexandre Lunardini - escritório Peixoto E Cury Advogados

"Sobre o aumento de alíquotas do IR (Migalhas n°766 - 18/9/03 - Fome leonina). O governo prepara projeto que cria cinco alíquotas de IR, variando de 10% a 30%. Ora, se o Governo quer aumentar o número de alíquotas para o IR deveria, pelo menos, criar umas dez, subdividindo, deste modo, em onze categorias de contribuintes (incluindo o isento). O imposto, antes de mais nada, tem que ser apetitoso para os contribuintes, ou seja, deve incentivar aos contribuintes a sua quitação e não o seu inadimplemento/sonegação. Aliás, eis a raiz para todos os tributos e contribuições sociais." Asclepiades V. Abreu Junior - advogado - Brasília/DF

"Da impossibilidade de alteração da forma de tributação do ISS com base em valor fixo anual para alíquota mensal sobre o faturamento Pretendendo aumentar sua arrecadação, o Fisco Municipal tem notificado várias pessoas jurídicas, entre elas clínicas médicas, informando sobre a mudança na forma de tributação no que se refere ao pagamento de ISS. Para aquelas que sempre recolheram com base em valor fixo anual pretende passar a aplicar alíquota mensal sobre o faturamento; por outro lado, tem se negado a reconhecer o direito de outras à tributação diferenciada em descaso com a comprovação de que fazem jus a mesma. Como fundamento de tal pretensão, o fisco procura atribuir o caráter empresarial a algumas sociedades civis prestadoras de serviços, bem como alega a impossibilidade de caracterização da sociedade como uniprofissional quando a mesma seja integrada por mais de um profissional habilitado e tenha funcionários para o exercício de suas atividades. Todavia, amparo algum subsiste no ordenamento jurídico a dar guarida a essas limitações, o que torna ilegal e inconstitucional eventual lei municipal que as estabeleça, por expressa violação a lei complementar hierarquicamente superior. Inicialmente importante destacar que a tributação com base em valor fixo anual está expressamente consagrada pelo Decreto-lei n.º 406/68, pela Lei Complementar n.º 56/87 e, recentemente, pela Lei Complementar n.º 116/03. Qualquer lei municipal que vise contrariar ou limitar a eficácia desses preceitos normativos incorre em pretensão ilegal e arbitrária, passível de sanção pelo Poder Judiciário. Se o objeto social da sociedade destina-se à prestação de serviços médicos e odontológicos, por exemplo, verifica-se que a função desenvolvida é predominantemente intelectual e, quando esta é colocada à disposição dos clientes pessoal e diretamente pelos sócios que a constituem, não há que se falar em óbice para caracterização como uniprofissional. Nesse caso, a atividade desenvolvida não identificará elemento de empresa, como pretende o fisco municipal, estando enquadrada no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Haverá desenvolvimento de função intelectual, cuja pessoalidade é predicado indissociável aliado ao conhecimento técnico de profissionais que se especializaram na área médica ou odontológica. Podemos vislumbrar essa pessoalidade na procura da prestação de serviços. A característica do ofício personalíssimo é o que leva clientes a esses consultórios, pois estes vão a busca dos sócios para que sejam atendidos diretamente pelos mesmos, em razão da confiança intuito personae e não em razão de uma sociedade empresária. Dessa forma, o direito à tributação de forma diferenciada é plenamente reconhecido, o que inviabiliza a utilização de alíquota fixa mensal sobre o faturamento. Por derradeiro, importante salientar que o reconhecimento de tal prerrogativa perante o Judiciário, além de restaurar a ordem jurídica flagrantemente violada, contribui significativamente para o planejamento tributário das sociedades civis prestadoras de serviços, as quais poderão ter uma considerável redução do ônus fiscal a ser suportado." Gabriela de Freitas Aleixo - escritório Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

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Evento

Os cuidados que as empresas de base tecnológica devem tomar em relação à Propriedade Intelectual, o comércio eletrônico e a Internet, além dos investimentos em Venture Capital, entre outros aspectos legais relacionados ao setor, serão abordados por advogados do escritório Veirano durante seminário na PUC/Rio, em parceria com o Instituto Gênesis. As palestras ocorrerão nos próximos dias 23, 24 e 25, a partir das 18h. Informações e inscrições pelo telefone (21) 3114-1375.

Almoço

O Comitê Legal da Câmara Britânica, presidido pelo advogado Denis Allan Daniel, do escritório Daniel Advogados, promoverá almoço no dia 23/9, no Clube Americano, no RJ, onde falará o Professor Gustavo Tepedino, sobre o tema "Princípios Contratuais no Novo Código Civil". Os interessados devem contatar Adriana ou Flávia (Câmara Britânica no Rio de Janeiro) pelo telefone (21) 2262-5926. Clique aqui para mais informações.

Seminário de peso

O Centro Acadêmico XI de Agosto realiza o seminário "Democracia social e reforma do Judiciário". De 22 a 26 de setembro. O evento contará com ilustres palestrantes como: Miguel Reale Jr. (escritório Reale Advogados Associados), Luís Roberto Barroso (escritório Luís Roberto Barroso & Associados), Sérgio Renault, Aristides Junqueira, Dalmo de Abreu Dallari, José Renato Nalini, Hélio Bicudo, José Antônio Dias Toffoli, entre outros. Mais informações pelos telefones (11) 3111 - 4082 / 4083 / 3104 - 9693.

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Migalheiros felizardos

Nesta madrugada foram sorteadas as vagas para participação no seminário "O novo Código Civil - Aspectos Fundamentais", a ser realizado nos dias 22, 23 e 24/9, na USP, em SP. Os migalheiros que vão poder participar do evento que tem como um de seus coordenadores a professora Silmara Juny de A. Chinelato são:

• Katia Ichiba de Oliveira, do Banco Santos
• Marcel Augusto Simon, da Porto Seguro Seguros
• Juliana de Carvalho Chinem, do Tess Advogados

Os organizadores informam que serão aceitas incrições até o primeiro dia do Curso, dia 22,, na parte da manhã, diretamente na FADUSP, Setor de Cursos e Conferências, com pagamento na Tesouraria. Clique aqui para mais informções.

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Bom fim de semana !

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