MIGALHAS nº 4.265

Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.265 - Fechamento às 9h49.

"A questão é de semear e colher: semeia-se com a astúcia, colhe-se encarecendo-se esperanças..."

Joaquim Manuel de Macedo
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Na tarde de ontem, a ministra Cármen Lúcia deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de parte do decreto presidencial 9.246/17, o indulto natalino do papai Noel Michel. Na decisão, a presidente do Supremo alerta: "Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade." (Clique aqui)

Indulto - II

Diante da decisão, Temer pediu novo decreto. De modo que o ministro Torquato Jardim não poderá aproveitar os folguedos de fim de ano.

Indulto - III

Em tempo: há poucas semanas, o TRF da 4ª região - que julga a Lava Jato - declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso XV, do decreto 8.615, que concedia o indulto em 2015. A decisão por maioria foi a partir do voto do relator, desembargador Federal Leandro Paulsen, que assentou: "O decreto de indulto que retira a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento de mais da metade das penas aplicadas, viola o princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente, que é uma garantia da sociedade." (Clique aqui)

Sistema punitivo brasileiro

Na decisão que reconheceu o indulto ao ex-ministro José Dirceu, por força do decreto presidencial da antiga ocupante do Planalto, o ministro Luís Roberto Barroso teceu valiosas considerações acerca do instituto jurídico do indulto e do mefistofélico sistema punitivo brasileiro. (Clique aqui)

Indultando

Quem não leu o contestado indulto presidencial deveria ler (clique aqui) e perceber que não há nada demais ali, ao contrário, por ser amplo, atende a todas as pessoas, de todas as classes sociais. E, ao contrário do que se diz, não vai soltar bandidos perigosos. De maneira que é um valoroso instrumento, que pode até ter sido elaborado para fins estranhos, mas o que não o prejudica de forma alguma. Ou seja, se a finalidade é ruim, o meio é bom.

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Nota pública

Ministros do STJ criticaram a atitude do juiz Glaucenir Oliveira, de Campos dos Goytacazes, que insinuou nas redes sociais que o ministro Gilmar Mendes teria recebido dinheiro para proferir HC favorável ao ex-governador Garotinho (clique aqui).

"Os ministros do Superior Tribunal de Justiça que esta subscrevem vêm a público manifestar profunda preocupação com leviano e irresponsável ataque à honra de um magistrado por outro, em razão de decisão judicial prolatada por este último, de maneira legal e sob o crivo do contraditório. Tal episódio recente receberá o exame devido pelos órgãos competentes, mas representa perigoso precedente contra toda a magistratura brasileira e também contra todos os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Não se permite que, sem nenhuma prova, por ouvir dizer nas ruas, um juiz possa assacar e desqualificar outro, apenas porque decidiu um caso de maneira contrária ao magistrado que examinou a questão anteriormente.

O juiz - de qualquer grau - não deve se insurgir contra decisão de órgão judicial hierarquicamente superior, seja por imputações, questionamentos ou meras insinuações, sob pena de ensejar a insurgência do próprio jurisdicionado contra as decisões judiciais em geral, fomentando ambiente de desobediência civil com o consequente aviltamento da magistratura e descrédito do Poder Judiciário."

Humberto Martins - Luis Felipe Salomão - Mauro Campbell - Sebastião Reis - Marco Aurelio Bellizze - Nefi Cordeiro - Reynaldo Soares da Fonseca - Ribeiro Dantas - Antonio Saldanha - Joel Paciornik

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Trabalho escravo

No DOU de hoje, nova portaria do governo trata do conceito de trabalho em condições análogas à de escravo e da "lista suja" do trabalho escravo. (Clique aqui)

Trabalho escravo - II

Em outubro, ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender os efeitos de uma polêmica portaria, que alterava as regras para a fiscalização do trabalho escravo (clique aqui).

Pampulha

Ministro Bruno Dantas, do TCU, suspende portaria que reabriu aeroporto da Pampulha para voos regulares domésticos: "Julgo imprescindível considerar a opinião do órgão regulador para que se possa validamente decidir essa questão. Não consta dos autos pronunciamento da Anac acerca das implicações da decisão impugnada sobre a qualidade, a regularidade e a continuidade da prestação do serviço como um todo, bem como sobre as condições de eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas." (Clique aqui)

Eletrobras

MP 814/17, dentre várias disposições do serviços de energia elétrica, retira a exclusão da Eletrobras do programa nacional de desestatização, abrindo caminhos para a privatização da empresa. (Clique aqui)

Repetro

Temer sanciona PL que amplia o Repetro, o regime especial que permite a isenção de tributos para empresas do setor petrolífero.

Negócios

As locadoras de veículos e gerenciamento de frota Locamerica e Unidas anunciam acordo para a fusão de seus negócios.

Negócios - II

General Shopping vende 70% do Internacional Shopping Guarulhos por R$ 937 mi para a Gazit Brasil.

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Imunidade tributária

"A natureza jurídica das atividades pastorais é de imunidade tributária. O vínculo que une o pastor à igreja é de natureza religiosa e vocacional. A imunidade tributária também abrange a côngrua que está fora de tributação, por tratar-se de doação espontânea para ser aplicada inteiramente nos objetivos institucionais da igreja." A conclusão é dos advogados Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, da Advocacia Gandra Martins, ao responderem consulta da Regional Leste I da CNBB. Veja a íntegra do parecer, que tratou de questões relacionadas com a imunidade tributária concedida aos templos e sua extensão à remuneração de sacerdotes e pastores. (Clique aqui)

Combate ao crime

Discorrendo sobre a cultura punitiva existente na sociedade brasileira, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira) destaca o desprezo pela defesa e pela verdade. "Não somos apologistas do crime. Sem o exercício da defesa não há possibilidade de haver processo, condenação ou absolvição." (Clique aqui)

Motoristas de aplicativos

Os advogados Patrícia Dabus Buazar (De Vivo, Whitaker e Castro Advogados) e Ávila Adriano Sayão Scopel (Uber do Brasil Tecnologia) tratam da liberdade de contratar e da legitimidade da desativação de motoristas de aplicativos. (Clique aqui)

Crédito tributário

Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência? A questão é abordada pelo advogado Jean Haralambos Bassoukou, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (Clique aqui)

Leilão reverso

Os projetos de leilão reverso que autorizam o pagamento de dívidas contraídas pelas entidades da administração direta e indireta que se encontrem inscritas em restos a pagar é o tema abordado pela advogada Carolina Barros Pires (Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

Educação

Diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci fala dos 190 anos da Velha e Sempre Nova Academia. (Clique aqui)

Fiscalização - Multas

As fiscalizações acerca de questões trabalhistas, metrológicas, sanitárias, ambientais, de segurança e relações de consumo são comentadas pelo advogado Vitor Morais de Andrade, do LTSA Advogados. (Clique aqui)

Gestão Jurídica

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins discorre sobre a gestão jurídica. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Uber

Grupo japonês SoftBank compra 20% das ações do Uber. (MI - clique aqui)

Rude

Advogado da Índia quer processar o WhatsApp por causa de um emoji. (MI - clique aqui)

Impeachment

Parlamento do Equador aprova julgamento de impeachment do vice-presidente Jorge Glas por ligações com Odebrecht. (LA - clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros Gilmar Mendes, do STF, e Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que assistem amanhã às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 57 anos, no dia 29 de dezembro de 1960, a Assembleia Constituinte do RJ retirou as prerrogativas e funções da Câmara dos Vereadores do antigo DF e assumiu as funções legislativas do Estado. (Compartilhe)

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Retrospectiva

• Janeiro

Acidente aéreo ceifa a vida do ministro Teori. (Clique aqui)

No primeiro dia útil do ano, a explosão de um problema há muito anunciado: rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, deixa mais de 50 mortos. Muitos decapitados.

Dias depois, mais de 30 presos morrem na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em RR. (Clique aqui)

Visivelmente com intenção de pautar o Supremo, o TRF da 4ª região (o da Lava Jato) aprova súmulas que permitem a investigação por denúncia anônima e a renovação sucessiva de interceptações telefônicas. (Clique aqui)

Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva. Banca realizava ligações cobrando financiamento fraudulento de veículo. (Clique aqui)

Juiz de MG determina saque de conta do próprio BB para pagamento de depósitos judiciais: "chegou a hora de dar um basta. O Poder Judiciário deve intervir para agir em nome da sociedade". (Clique aqui)

Crise dos Correios: período de recessão chega ao Departamento Jurídico dos Correios, que reduz funções de advogados. (Clique aqui)

• Fevereiro

Marisa Letícia, ex-primeira dama, morre em SP.

Fachin é escolhido o novo relator da Lava Jato, após sorteio (çei) feito pela presidente do STF. (Clique aqui)

Alexandre de Moraes no STF. (Clique aqui)

Leis municipais que ofendem a CF podem ser julgadas por TJs. (Clique aqui)

Ministro Barroso insta STF a debater restrição ao foro privilegiado. (Clique aqui)

Serra pede exoneração do cargo de ministro de Estado das Relações anteriores. Dor nas costas, disse a velhinha de Taubaté. (Clique aqui)

Osmar Serraglio, para abrir a vaga para Loures assumir como deputado, é o novo ministro da Justiça. (Clique aqui)

• Março

Aloysio Nunes é o novo chanceler. (Clique aqui)

Janot envia ao Supremo 83 pedidos de abertura de inquérito. Foi a delação do "fim do mundo". (Clique aqui)

STF garante imunidade tributária a livros eletrônicos. (Clique aqui)

CCJ do Senado reconhece legalmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo. (Clique aqui)

Ameaça espiritual serve para caracterizar crime de extorsão. Entendimento foi da 6ª turma do STJ. (Clique aqui)

STF declara que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. (Clique aqui)

Supremo determina que STM libere gravações de julgamentos da década de 70. (Clique aqui)

Operação "Carne Fraca" é um mico.

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa e reforma trabalhista começa. (Clique aqui)

Temer sanciona a nova lei de repatriação. (Clique aqui)

Moro condena Eduardo Cunha a 15 anos de cana. (Clique aqui)

• Abril

"Delação do fim do mundo": divulgada a lista de Fachin com os nomes dos políticos que devem ser investigados na Lava Jato. (Clique aqui)

Supremo decide que há juros de mora entre data do cálculo e da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor ou de precatório. (Clique aqui)

TST fixa três teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais. (Clique aqui)

Fim do foro privilegiado é aprovado, por unanimidade, em primeiro turno no Senado. (Clique aqui)

• Maio

Sabe-se que Temer e Joesley se encontravam no porão.

18 de maio, o país acorda de ponta-cabeça:

1 - Fachin afasta Aécio Neves do mandato de senador. (Clique aqui)

2 - Deputado Rocha Loures é acusado de ser indicado pelo presidente Temer para receber propina. (Clique aqui)

3 - Ângelo Goulart Villela, procurador da República, é preso.

4 - Andrea Neves, irmã de Aécio, é presa em BH. Frederico Pacheco de Medeiros, primo do senador (aquele que matamos antes de delatar), é preso preventivamente.

5 - Ministro Fachin autoriza abertura de inquérito contra Temer. (Clique aqui)

6 - "Cumpri meu dever institucional e adotei as medidas que a Constituição e as leis me impunham", diz Janot. (Clique aqui))

STF solta José Dirceu. (Clique aqui)

Moro absolve a mulher de Eduardo Cunha, Cláudia Cruz. (Clique aqui)

TSE cassa mandato do governador do Amazonas por compra de votos nas eleições de 2014. (Clique aqui)

Tadeu Filippelli, assessor de Temer, é preso pela PF. (Clique aqui)

Em decisão inédita, a 4ª turma do STJ entende que transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem cirurgia. (Clique aqui)

Diferenciação de união estável e casamento para fins sucessórios é inconstitucional, decide STF. (Clique aqui)

2ª turma do STF volta ao tormentoso tema da prisão logo após decisão de 2º grau. Gilmar Mendes: "não dissemos que ela é obrigatória". (Clique aqui)

OAB entrega pedido de impeachment de Temer. (Clique aqui)

Torquato Jardim e Osmar Serraglio trocam de cargos no governo Temer. (Clique aqui)

STF dá início ao julgamento pela restrição do foro privilegiado. (Clique aqui)

• Junho

Alexandre de Moraes pede vista e adia decisão sobre foro privilegiado. (Clique aqui)

Rocha Loures (homem da corridinha da mala) é preso. (Clique aqui)

TSE não cassa chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e/ou econômico nas eleições presidenciais de 2014. (Clique aqui)

Supremo suspende julgamento de pedido de prisão de Aécio Neves. (Clique aqui)

Fachin continua como relator do caso da JBS, decide STF. (Clique aqui)

Janot denuncia Temer por corrupção passiva. (Clique aqui)

Fachin envia denúncia contra o presidente à Câmara. (Clique aqui)

Palocci é condenado por Moro a 12 anos de cana. (Clique aqui)

TRF da 4ª região absolve João Vaccari Neto por falta de provas. (Clique aqui)

STF define que delação homologada só pode ser revista se houver descumprimento do acordo. (Clique aqui)

Raquel Dodge é escolhida para comandar a PGR. (Clique aqui)

Supremo declara constitucional lei de cotas para negros em concursos públicos. (Clique aqui)

Ministro Barroso suspende norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual em escola municipal. (Clique aqui)

Sancionada lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. (Clique aqui)

• Julho

Ministro Marco Aurélio permite que Aécio volte ao Senado. (Clique aqui)

Geddel é preso pela PF. (Clique aqui)

Temer apresenta defesa à Câmara. (Clique aqui)

Grace Mendonça, da AGU, costura acordo com os bancos sobre as perdas de poupadores com os planos econômicos.

Lula é condenado a 9,5 anos de prisão por corrupção e lavagem. (Clique aqui)

Levantamento mostra o valor do piso salarial do advogado em cada Estado. (Clique aqui)

Temer sanciona reforma trabalhista. (Clique aqui)

Perdemos, aos 84 anos, Ada Pellegrini Grinover. (Clique aqui)

STJ decide que execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos. (Clique aqui)

Após visitar local de trabalho, juiz de SP condena reclamante e testemunha por má-fé. (Clique aqui)

Quanto custa acionar a Justiça? Pesquisa migalheira mostra valores discrepantes entre um Estado e outro. (Clique aqui)

• Agosto

Ufa! Temer escapa da primeira denúncia.

Em SC, em meio a uma sustentação oral, advogado diz que julgamento está comprado e acusa desembargador de pedir propina. (Clique aqui)

Juiz que "guardou" Porsche de Eike Batista é condenado. (Clique aqui)

Cármen Lúcia determina, por meio de portaria, que tribunais informem salários de juízes - que já são públicos - ao CNJ. (Clique aqui)

Do pão às migalhas: juíza manda advogado reduzir defesa de 113 para 30 páginas. (Clique aqui)

Liminar suspende decisão de juíza que mandou advogado reduzir defesa. (Clique aqui)

STJ decide que é possível o reconhecimento da união estável nos autos de inventário. (Clique aqui)

Desembargador do TRT da 18ª região se recusa a ouvir sustentação oral de advogada que, segundo ele, vestia "camiseta". (Clique aqui)

TST entende que multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho. (Clique aqui)

PGR assina acordo de delação com o inefável Lúcio Funaro.

Collor é réu na Lava Jato. Denúncia recebida pelo STF. (Clique aqui)

Lewandowski: Tribunal não pode ordenar prisão se juiz sentenciante garante apelação em liberdade. (Clique aqui)

Procurador da Lava Jato ataca advogado Kakay: "Tome vergonha na cara." Imbróglio começou por notícia da Folha reproduzindo suspeitas contra o juiz Moro. (Clique aqui)

Janot denuncia senador Romero Jucá sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro.

• Setembro

Irmãos Batista entregaram à PGR anexos complementando acordo assinado em maio, com os já esperados áudios com políticos.

Reconhecendo um erro judiciário, comparável ao vetusto caso dos Irmãos Naves (clique aqui), MPF pede absolvição de André Esteves, acusado indevidamente por Delcídio. (Clique aqui)

Clima esquenta no TST com divergências entre o presidente Ives Gandra e colegas. Ministro João Oreste Dalazen adianta a aposentadoria e sai já em novembro da Corte.

Marcelo Odebrecht fala de "omissões, mentiras e obstruções" na delação de sua empreiteira. (Clique aqui)

Homologada a tão esperada delação de Funaro. (Clique aqui)

É verdinha que não acaba mais: PF faz maior apreensão de dinheiro vivo da história do país. Mais de R$ 50 mi que seriam do opulento e corpulento Geddel Vieira Lima.

34ª denúncia da Lava Jato tem Renan Calheiros, Jucá, Sarney e outras estrelas do PMDB por prejuízo de R$ 5,5 bi. (Clique aqui)

Wesley Batista é preso. (clique aqui)

Mais uma investida do PGR contra o presidente da República.

PGR rescinde delação de Joesley e Saud, mas provas continuam válidas. (Clique aqui)

Janot finalmente despede-se da PGR e Raquel Dodge assume o comando. (Clique aqui)

Pai que bateu em filha de 13 anos com fio elétrico é absolvido. (Clique aqui)

STF define teses sobre índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda. (Clique aqui)

Juiz Federal concede tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia não prive os psicólogos de estudar ou atender aqueles que, voluntariamente, busquem orientação acerca de sua sexualidade. Mal explicado, caso gerou discussão na internet. (Clique aqui)

Por 10 a Gilmar, STF decide que o juízo político de admissibilidade da acusação contra o presidente precede análise jurídica pela Corte.

Aécio é afastado das funções pelo Supremo. (Clique aqui)

Criando um monstrengo, STF decide que ensino religioso público pode ser vinculado a crença específica. (Clique aqui)

Sancionada lei que altera regras para registro de nascimento e casamento. (Clique aqui)

• Outubro

Inelegibilidade da ficha limpa poderá ser aplicada em casos anteriores a 2010. (Clique aqui)

Congresso promulga emenda que veda coligações e cria cláusula de barreira. (Clique aqui)

Caso Aécio - STF decide que afastamento de parlamentar pelo Judiciário deve ser analisado pelo Congresso. (Clique aqui)

Câmara arquiva segunda denúncia contra Temer. (Clique aqui)

Brasília ferve: enquanto termômetros marcam 37,3º, PF faz buscas no gabinete do irmão de Geddel na Câmara. Agentes vasculham dependências de Lúcio Vieira Lima a pedido da PGR.

Após Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes abre conta no Twitter. Posts são sobre a novela global "A Força do Querer". (Clique aqui)

Agastamento na Corte: Barroso diz que Gilmar usa plenário para destilar ódio. (Clique aqui)

Portaria sobre trabalho escravo é questionada no Supremo. Relatoria cai para a ministra Rosa, ex-TST, que suspende os efeitos da polêmica norma. (Clique aqui)

Juiz Bretas se sente ameaçado por Cabral. (Clique aqui)

STJ aprova súmula sobre estupro de vulnerável. (Clique aqui)

MEC rejeita pedido da OAB para excluir curso técnico em Serviços Jurídicos (clique aqui) e Ordem vai à Justiça (clique aqui).

• Novembro

STF decide que não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo. (Clique aqui)

Alexandre Frota e o grupo MBL são obrigados a excluir das redes sociais postagens ofensivas sobre Caetano Veloso e Paula Lavigne. (Clique aqui)

Caso Daniella Perez - 3ª turma do STJ nega indenização por danos morais e materiais à autora de novelas Glória Perez por reportagem exibida pela Rede Record sobre o assassinato de sua filha. (Clique aqui)

Caso Chevron - STJ não homologa a arremedo de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por supostos danos ambientais naquele país. (Clique aqui)

Temer define o novo diretor-Geral da PF: o delegado de carreira Fernando Segóvia. Chegou chegando.

Lei 13.505/17 altera dispositivos da Maria da Penha e institui que o atendimento policial a mulheres vítimas de violência doméstica seja feito, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino. (Clique aqui)

4ª turma do STJ decide que a OAB tem, sim, legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor. (Clique aqui)

Dando início aos trabalhos, juiz julga improcedente reclamação trabalhista, condena o autor em litigância de má-fé e indefere benefício da Justiça gratuita, tudo sob a égide da novel legislação. (Clique aqui)

Fato histórico: pela primeira vez um brasileiro é reeleito para a Corte Internacional de Justiça, em Haia. Trata-se do professor Cançado Trindade. (Clique aqui)

Lewandowski devolve à PGR, sem homologar, acordo de colaboração premiada firmado com o marqueteiro Renato Pereira. (Clique aqui)

Sistema financeiro - É sancionada, sem vetos, a lei 13.506/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC e da CVM. (Clique aqui)

PGR defende a execução da pena após condenação em 2ª instância. (Clique aqui)

STJ decide que não é possível comprovar feriado local após interposição de recurso. (Clique aqui)

Tese do ministro Barroso vinga e maioria do STF vota por restrição do foro privilegiado apenas a casos relacionados a crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. (Clique aqui)

STF nega recurso de Eduardo Cunha contra sua prisão preventiva na Lava Jato. (Clique aqui)

Temer sanciona lei que dá celeridade nos processos de adoção. (Clique aqui)

STF proíbe amianto em todo o país. (Clique aqui)

XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. (Clique aqui)

• Dezembro

TST divulga novo regimento interno para se adequar ao novo CPC e à reforma trabalhista. (Clique aqui)

Após dois anos e meio preso, Marcelo Odebrecht vai para casa cumprir prisão domiciliar.

STJ fixa precedente inédito sobre assédio sexual em transporte público. (Clique aqui)

Poupadores e bancos assinam acordo sobre planos econômicos. (Clique aqui)

Pelo decote, jovem advogada é advertida no fórum de Uberlândia/MG. (Clique aqui)

Veja quem são os presidentes e vice-presidentes que estarão à frente dos tribunais estaduais em 2018. (Clique aqui)

TSE define as regras do pleito de 2018. (Clique aqui)

Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados em todo país. (Clique aqui)

Fachin determina prisão de Maluf (clique aqui); transferido para a Papuda (clique aqui), deputado não consegue suspender a execução (clique aqui).

Ho ho ho! Papai Michel muda regras do indulto natalino e é alvo de críticas. (Clique aqui)

STF suspende parcialmente indulto. (Clique aqui)

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• Anuário migalheiro

Confira as matérias mais lidas este ano no site Migalhas:

Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé. (Clique aqui)

Advogados são condenados por aceitarem ação trabalhista mentirosa. (Clique aqui)

STF e STJ transferem feriado do sábado para dia útil. (Clique aqui)

É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF. (Clique aqui)

Juiz que suspendeu audiência porque parte usava chinelo ressarcirá União. (Clique aqui)

Desembargador se recusa a ouvir advogada por causa da roupa. (Clique aqui)

STJ aprova súmula sobre obrigação alimentar dos avós. (Clique aqui)

Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio. (Clique aqui)

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• Anuário migalheiro - II

Confira os artigos mais lidos este ano no site Migalhas:

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC - Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme e Gabriel Barreira Bressan. (Clique aqui)

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário - Thiago Cássio D'Ávila Araújo. (Clique aqui)

Tudo que você sempre quis saber sobre a união estável - Fernanda de Freitas Leitão. (Clique aqui)

A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU - Acórdão 2.780/2016 - TCU - Plenário - Odasir Piacini Neto. (Clique aqui)

Guia prático de divórcio judicial, guarda e pensão alimentícia - Marcello Benevides. (Clique aqui)

Comentários à lei 13.429, de 31 de março de 2017, no que concerne à terceirização - José Alberto Couto Maciel. (Clique aqui)

Ação monitória - as inovações trazidas pelo NCPC - Mariana de Souza Cassemiro. (Clique aqui)

Garantia de veículo usado adquirido em revenda: você sabe o que a lei dispõe a respeito da garantia? - Jhonatan Lucas Hanzen Grein. (Clique aqui)

Dispensa da audiência de conciliação/mediação: seis dribles e dois gols - Marcelo Mazzola. (Clique aqui)

A transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová: a liberdade religiosa e o equivocado precedente do STJ - Wilson L. Vollet Filho. (Clique aqui)

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Balanço

O movimentado ano de 2017 rendeu neste matutino. Veja os números:

90 informativos Migalhas Latinoamérica

109 informativos Migalhas International

244 informativos Migalhas

946 eventos divulgados

1.522 migalheiros premiados

2.382 artigos publicados

3.414 matérias produzidas

3.521 cartas veiculadas

Mais surpreendente ainda foi o número de fiéis migalheiros que acessaram nossas várias plataformas de divulgação. Um total de quase duas centenas de milhões.

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Direto da Redação

Diante de auspiciosos números, o amado Diretor deste vibrante matutino iria até aliviar nas didáticas chibatadas. De fato, nunca antes seu azorrague vibrou tão pouco! Eram, ao fim do ano, apenas e tão somente 23.889. Ocorre, no entanto, que um foca, ao ouvir isso, soltou um: "- Tem que manter isso, viu". Foi o que bastou, pela gracinha, para que nosso intimorato líder deliberasse dar uma espécie de décimo terceiro em chibatadas. De modo que cada um levou, por conta da bobagem, seu quinhão de punição. Como elas ainda estão sendo aplicadas, não temos como fechar este balanço.

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Luís Felipe Salomão, ministro do STJ; Ruy Coppola, desembargador do TJ/SP; Rui Celso Reali Fragoso, do escritório Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados; Mauro Caramico Advogados, do escritório Mauro Caramico Advogados; Lourival J. Santos, do escritório Lourival J. Santos - Advogados; D'Urso e Borges Advogados Associados; Gomes e Gomes Advogados Associados; Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; Silvana Maia da Silva Telles, Setor Ruiano da Fundação Casa de Rui Barbosa; Elmara Lucia de Oliveira Bonini, da Unaerp; Etoile Hotels; Feres Sabino; Marcos Aurélio de Paula e Danilo Mota.

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Feliz 2018 a todos! Estaremos juntos!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Fomentadores :

· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento - ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· OIKOS FÓRUM
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TMK Treinamentos
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACT Promoção da Saúde
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD - Centro de Atualização em Direito
· CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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