MIGALHAS nº 4.259

Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.259 - Fechamento às 9h22.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Rocha Advocacia

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"A autoridade policial ou judiciária nunca deve recuar do que faz, a fim de não indiciar que erra, imitando daquele modo o Poder Executivo que tem sempre a infalibilidade do papa."

Joaquim Manuel de Macedo
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Condução coercitiva

Com quase quatro anos de Lava Jato, após polêmicas (e temidas) conduções coercitivas, incluindo-se aí a de Lula, no apagar das luzes de 2017, o ministro Gilmar Mendes deliberou monocraticamente proibir seu uso em todo o país. A propósito, este informativo sempre foi contra seu uso, mesmo porque ele sempre se deu ao total arrepio da lei. (Clique aqui)

"Quadrilhão do PMDB"

O plenário do STF decidiu manter o desmembramento de dois inquéritos relacionados ao crime de organização criminosa de integrantes do PMDB na Câmara. Por unanimidade, os dez ministros presentes decidiram manter o fatiamento determinado pelo relator, ministro Fachin, porque a denúncia envolvia investigados com foro (presidente e ministros de Estado) e sem foro. O colegiado, no entanto, estabeleceu que a competência para julgar os aliados de Temer é da JF de Brasília, e não de Curitiba, como havia entendido o relator. (Clique aqui)

Trocadilho

Acerca do esforço das defesas para que a jurisdição fosse diversa de Curitiba, Barroso explicou que é o que se tem chamado de "periculum in Moro".

"Tragédia da corrupção"

"Nós vivemos uma tragédia brasileira. A tragédia da corrupção que se espraiou de alto a baixo, sem cerimônia." A constatação foi feita pelo ministro Barroso durante julgamento narrado na migalha anterior. (Clique aqui)

Depois da tempestade...

Ontem, a ministra Cármen Lúcia encerrou o ano forense fazendo um balanço dos processos julgados pela Corte e agradecendo aos ministros e, especialmente, aos advogados, afirmando que "o advogado tem sido o grande fautor do Direito no Brasil". Em um ano marcado por desentendimento entre ministros da Corte, a ministra desejou a todos um período de tranquilidade. "Acho que nosso colegiado, sendo um grupo de pessoas com compreensões diferentes, como já foi enfatizado aqui, que sejamos capazes de nos compreender para dar o exemplo da compreensão que precisa prevalecer em todo o Brasil." (Clique aqui)

Obra de Maluf

Fachin nega recurso e determina prisão de Maluf. (Clique aqui)

Maioria suficiente

Sem conclusão do STF sobre foro privilegiado, ministro Barroso aplica entendimento da maioria e manda para a 1ª instância autos do inquérito do deputado Federal Rogério Marinho, investigado por crimes anteriores ao mandato. Julgamento sobre o tema aguarda vista de Toffoli, mas, como já há 7 votos pela restrição do foro, Barroso considera improvável que a conclusão seja diversa. (Clique aqui)

STF x CNJ

O ministro Lewandowski anulou decisão do CNJ que determinou a instauração de revisão disciplinar contra juízes do Rio por discursarem em ato contra o impeachment de Dilma. Ele concedeu a segurança em MS impetrado por um dos magistrados, entendendo que fatos não foram desconsiderados pelo TJ/RJ quando arquivou a apuração disciplinar. "Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência." (Clique aqui)

Para 2018

O ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento a ADPF que discute a possibilidade de réus ocuparem a linha sucessória da presidência da República. Ele havia pedido vista dos autos. Já há maioria formada no sentido de que o réu perante o Supremo não pode substituir o presidente da República (clique aqui).

Para 2018 - II

Ministro Fux também liberou ontem para julgamento no plenário a liminar que concedeu em 2014 para determinar o pagamento de auxílio-moradia para todos os magistrados do país. Ao deferir pedido de antecipação de tutela na ação originária 1.773, o ministro Fux entendeu que os magistrados Federais faziam jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório - compatível com o regime do subsídio -, previsto pela Loman (clique aqui). Desde então, por meio dessa liminar, os magistrados aumentaram os contra-cheques. Agora, estão apavorados com a possibilidade de perda de vencimentos no início do ano.

TST

Michel Temer indica desembargador Alexandre Luiz Ramos, do TRT da 12ª região, para o cargo de ministro do TST. Nome foi encaminhado para apreciação do Senado. (Clique aqui)

Prazos processuais

Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.545/17, que altera a CLT e suspende os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. (Clique aqui)

Tragédia em Mariana/MG - Responsabilidade civil

STJ define competência interna em caso sobre responsabilidade da Samarco por acidente ambiental. (Clique aqui)

Balanço

Laurita Vaz anuncia números do STJ em 2017 destacando que, pela primeira vez, o Tribunal alcançou feito inédito ao conseguir diminuir o estoque de processos em quase 11%. (Clique aqui)

Produtividade

Relatório de atividades do gabinete do ministro Mauro Campbell, do STJ, evidencia acentuada redução do acervo processual no tempo de S. Exa. no Tribunal, de 13.707 para 5.224 processos, sendo que no período foram recebidos 102.637. O documento informa também o andamento das Metas Nacionais de 2017 do CNJ, além de elencar temas submetidos a julgamento no ano de 2017, de relatoria do ministro, que mereceram destaque na comunidade jurídica. Veja a íntegra, clique aqui.

Novo Apoiador

Com mais de 35 anos de experiência, a Rocha Advocacia atua nos mais variados ramos do Direito brasileiro, sempre com aplicação de experiência e visão estratégica. Presta assessoria em todas as unidades da Federação, com escritórios em Santos/SP, Recife e Joinville/SC. A banca foca no desenvolvimento de métodos de contingenciamento e indicadores jurídicos corporativos, é capaz de transformar petições e ações jurídicas em relatórios gerenciais que contribuem de forma significativa com os planos estratégicos e objetivos do cliente, facilitando o cumprimento de metas e gerenciamento de resultados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Oi

A Oi aprovou na madrugada de hoje o seu plano de recuperação judicial 15 horas após o início da assembleia geral, às 11h30 da manhã de ontem. Uma nova versão com ajustes em diversas propostas foi construída pelos diretores da companhia durante negociações a portas fechadas com advogados dos credores ao longo do dia. Os ajustes no plano - que chegou à sexta versão desde o início do processo - têm como uma das principais mudanças a diminuição do prazo de manutenção dos atuais diretores executivos nos cargos, que caiu de cinco anos para apenas um ano após a homologação do plano de recuperação.

Intocáveis

"Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto, indisponível em relação ao seu cliente." Com este entendimento, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT garantiu que um advogado recebesse os honorários fixados em ação de execução por título extrajudicial na qual o causídico representou inicialmente uma instituição bancária, que depois o destituiu da causa e fez acordo sem mencionar honorários. (Clique aqui)

Power Point

Lula não será indenizado por suposta ação abusiva do procurador Deltan Dallagnol ao utilizar demonstração gráfica para apontá-lo como personagem de esquema de corrupção. O ex-presidente pedia R$ 1 mi, mas a Justiça de SP considerou que "deu-se maior relevo à própria convocação da imprensa para fins de informação, do que à veracidade ou não dos fatos imputados, de profunda gravidade e repercussão". (Clique aqui)

Advogadas grávidas

O TJ/RJ se adequou à lei 13.363/16 e estabeleceu que todas as advogadas grávidas têm direito a vagas gratuitas no estacionamento do Fórum Central do Rio de Janeiro. (Clique aqui)

Trabalhista

Alto salário gera competência do foro do local da prestação de serviços para reclamação, decidiu o juiz do Trabalho Marcelo Bergmann Hentschke, de São Jerônimo/RS, ao julgar procedente exceção de incompetência. O reclamante ajuizou a ação no seu domicílio, na cidade gaúcha, em detrimento da cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, localidade em que prestava os serviços, alegando que se propusesse a ação no Ceará, teria obstaculizado o seu direito de acesso à Justiça. Contudo, o magistrado concordou com os argumentos da reclamada, que teve a defesa patrocinada pelo escritório Albuquerque Pinto Advogados, de que deveria prevalecer a regra do art. 651 da CLT, na medida em que não se trata de trabalhador hipossuficiente e assalariado, mas sim de um profissional especializado que recebeu remuneração acima de R$ 16 mil por mês ao longo de quase dois anos. (Clique aqui)

Retratação

A juíza de Direito Tonia Yuka Kôroku, da 13º vara Cível de SP, concedeu liminar requerida pelo magistrado Luís Eduardo Scarabelli, chamado de "ativista gay" por Alexandre Frota e acusado de "julgar com a bunda e não com a cabeça". O ator deverá retirar todos os posts das suas redes sociais que fazem menção ao juiz, além de divulgar texto subscrito pelo magistrado. Os advogados Igor Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues (Bottini & Tamasauskas Advogados) são responsáveis pela defesa do juiz. (Clique aqui)

Dívida de carro

Prescrição na cobrança de dívida de carro leva à inexistência do débito e baixa do gravame. Decisão é do JEC de Maringá/PR. (Clique aqui)

Embriaguez no trânsito

Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.546/17. A norma altera dispositivos do CTB e aumenta a pena de reclusão para motoristas que dirigirem embriagados. (Clique aqui)

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Operações vedadas

A lei 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do BCB e da CVM, substituiu a MP 784 e também serviu como oportunidade para a revisão e aprimoramento de outros assuntos correlatos, dentre eles as regras bancárias que tratam das vedações à concessão de empréstimos e adiantamentos por instituições financeiras. Os advogados Bruno Balduccini, José Luiz Homem de Mello, Raphael Palmieri Salomão e Tiago Severo Pereira Gomes (Pinheiro Neto Advogados) abordam as mudanças. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Os advogados Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio, do escritório Homero Costa Advogados, falam da desnecessidade de homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação da rescisão após reforma trabalhista. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - II

Secretário executivo da RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, Eduardo Medeiros de Oliveira trata dos questionamentos acerca da contribuição sindical. (Clique aqui)

Sentença arbitral estrangeira

Os advogados Gabriela dos Santos Castilho, Hugo Drumond Guimarães e Rhuan Dergley da Silva (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) abordam os limites à efetividade da sentença arbitral estrangeira. (Clique aqui)

Gestão de negócios

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins apresenta um guia definitivo para gestão de escritórios de advocacia. (Clique aqui)

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Promoção "Migalhas Correspondentes amplia seus contatos"

Ao realizar um novo cadastro ou renovar uma cidade pelo plano de 6 meses, o correspondente será contemplado com outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. (Clique aqui)

Novos sócios e consultores

A partir de 2018, Pinheiro Neto Advogados conta com seis novos sócios e cinco novos consultores. Sócios: Diego Caldas Rivas de Simone, Luis Cláudio Furtado Faria, André Vertullo Bernini, Pythagoras Carvalho, Maurício Fróes Guidi e Larissa Galimberti. Consultores: Marcos Saldanha Proença, Maria Christina Motta Gueorguiev, Rafael Marchetti Marcondes, Beatriz F. R. Seixas e Manuela Mendes Prata.

Presente natalino

Um migalheiro será presenteado com uma poltrona de ministro do Supremo para engrandecer seu escritório. Para concorrer, basta indicar o WhatsApp Migalhas para 3 amigos e pedir que realizem o cadastro enviando um whats para +55 16 98193-2856 com o nome e telefone de quem o indicou. Clique aqui e namore a poltrona que pode ser sua em breve. Boa sorte!

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 20 de dezembro de 1966, o presidente Castelo Branco assinou o decreto 59.820, que regulamentava o FGTS, instituído pela lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1967. Atualmente o FGTS é regido pela lei 8.036/90. (Compartilhe)

Sorteio

Em sua 10ª edição, a obra "Introdução ao Estudo do Direito" (Atlas - 334p.), de Tercio Sampaio Ferraz Jr., procura percorrer os labirintos das sistematizações e classificações próprias do saber dogmático, entremeando-as com explicações históricas e filosóficas, sociológicas e políticas. O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O Instituto dos Advogados de Pernambuco, que tem como presidente Antônio Mário Pinto, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, realiza amanhã, em Recife, reunião-almoço. (Clique aqui)

O escritório Felsberg Advogados participa da reunião da "Rede ACV - Rede Empresarial Brasileira de Avaliação de Ciclo de Vida", dia 18/1, em SP. A reunião recebe os advogados Fabricio Soler e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano para discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os desafios para a sua implementação no Brasil, com destaque para a logística reversa. Também falam aos participantes o inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, voltado ao agronegócio) e a consultoria KPMG, indicando fontes de financiamento para estudos da rede empresarial.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem se destacado no cenário social contemporâneo, em virtude das relações cada vez mais estreitas entre as esferas pública e privada, que exigem, consequentemente, reflexões sobre o modo de conceber os interesses coletivo e individual. Confira curso sobre o tema na PUC-SP. (Clique aqui)

Direito das Famílias

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Especialização em Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na Unidade Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Direito Econômico

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para a pós em Direito Econômico. O curso tem por objetivo oferecer uma formação interdisciplinar para advogados do setor privado e do setor público e também para gestores públicos e outros profissionais interessados nas engrenagens que articulam o Estado, o mercado e o Direito. A pretensão é enriquecer o estoque de conhecimento do aluno e assim permitir o desenvolvimento de habilidades que levem à formulação de novas e criativas soluções para problemas não habituais. (Clique aqui)

Compliance

A Intelecto Soluções Inteligentes segue com inscrições abertas para o curso on-line "Governança Corporativa e Compliance. (Clique aqui)

Que sorte!

Sorteio de obra: A obra coletiva "40 Anos da Lei das S.A. - Experiências, Histórias e Homenagens" (Quartier Latin - 207p.), coordenada por Renato Berger, Rafael Villac Vicente de Carvalho e Leonardo Barém Leite, vai para Raquel Rocha, do RJ. (Clique aqui)

Sorteio: Leandro Passari é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Mauro Campbell, ministro do STJ; Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas de SP; Roberto Benevides, jornalista; Ricardo Estelles, do escritório Estelles Advogados Associados; Carla Reis, do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia; Ana Paula Mazali, do escritório Reale Advogados Associados; Felipe Camperlingo, da Conserto Consultoria; Aristides Junqueira Advogados Associados S/S; da Fonte, Advogados; Justino de Oliveira Advogados; Teixeira, Martins & Advogados; Trigueiro Fontes Advogados; Rosely Cruz Sociedade de Advogados; Araújo e Policastro Advogados; Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C; AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW; Bárbara Nunes, do escritório Gouveia Zakka Soc. de Advogados; Ribeiro Evangelista Sociedade de Advocacia; CDB Advogados; Heleno Torres Advogados; Costa, Negreiros & Soriano Sociedade de Advogados; Amaral & Monteiro Advogados Associados; Centeville, Zocchio e Advogados Associados; Ricca & Associados; Maria Luiza Pinheiro Ferreira, da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Itapecerica da Serra/SP; Juliana Freitas, da Tantas Comunicação; Printec Comunicação; Lafaiete Mobiliário Científico; Cmpress; Workingfreelancer; Scheller Corretores; Bruno de Abreu da Silva; Paulo Ceotto; Fátima Siqueira de Sene Oliveira; Mauro Marcos de Castro; Rogério Araújo e João Luiz França.

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Migalhas também é cultura !

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