Migalhas nº 418

Há exatos 120 anos, no dia 18 de abril de 1882, nascia, em Taubaté/SP, Monteiro Lobato.

A partir das 14h de hoje, o STF começa a decidir sobre a resolução do TSE que estabeleceu a verticalização das eleições de outubro próximo.

Sobre a verticalização, confira a opinião do mestre Rui Barbosa no site

Artigo de Dora Kramer no Estadão ou no JB, Supremo dá o rumo à eleição : "É hoje à noite a grande decisão que muita gente já sabe qual será, mas ninguém se arrisca a corroborar antecipadamente, dada a conhecida imprevisibilidade de cabeça de juiz."

Editorial do Correio Braziliense, O STF e as coligações : "(...) adotar alterações da espécie em cima das eleições de outubro é introduzir no processo complicadores indesejáveis. O tumulto e a perplexidade não contribuirão para garantir disputa justa e chegar a resultados legítimos no pleito. O regime democrático se alicerça, antes de tudo, nas formas confiáveis de captação da vontade popular."

• A ameaça de aumentar temporariamente o IOF para compensar perdas na arrecadação faz parte da estratégia do governo para conseguir aprovar, no Congresso, a redução do período obrigatório sem a cobrança da nova CPMF.

• Migalhas apurou que o objetivo é criar condições para, depois, barganhar com os partidos pela manutenção das atuais alíquotas do IOF em troca de um intervalo menor entre a aprovação da nova CPMF e o início de sua cobrança, hoje definido na Constituição em 90 dias - a chamada "noventena".

• O julgamento da ADIn doa Bancos contra o CDC foi suspenso ontem no plenário do STF.

• A suspensão foi causada por um pedido de vistas do ministro Nelson Jobim logo após a declaração de dois votos favoráveis à aplicação do CDC por parte do relator do processo, ministro Carlos Velloso, e do ministro Néri da Silveira - que considerou improcedente a ação.

• Proposta de emenda constitucional que permite a cobrança de taxas para financiamento dos serviços de iluminação pública urbana;

• Substitutivo que institui, pelo prazo de 50 anos, cotas para negros e pardos em concursos públicos, nas universidades, públicas e privadas, e nos contratos de crédito educativo;

• Projeto de Lei Complementar nº 106/2001. O projeto traz mudanças no preenchimento de vagas em cartórios e é alvo de críticas no meio notarial. Pelo projeto, fica extinta a obrigatoriedade de realização de concurso de provas para preenchimento das vagas nos cartórios a serem ocupadas mediante remoção;

• Projeto que cria a figura do afastamento do lar, do marido que espancar a mulher.

O Projeto de Lei nº 2.453, de 2000, que possibilita a dedução no IR para empresas e pessoas físicas que investirem no esporte, corre o risco de não passar nem pela Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente. Advogados apontam irregularidades no texto. O projeto permite às empresas investirem 5% de sua receita operacional e às pessoas físicas 1% do IR devido em doações a entidades desportivas, práticas desportivas ou diretamente ao atleta.

• "Acredito que os beneficiados deveriam ser apenas os clubes, pois eles não têm muita receita para manter as outras modalidades de esportes que não seja o futebol"
Hugo Ibeas - escritório Lobo & Ibeas

• "Sempre fazem leis sobre esporte pensando apenas no futebol, o esporte amador sequer é lembrado"
Álvaro Melo Filho - escritório Demarest e Almeida

O valor e o destino das custas judiciais cobradas no Estado de SP são alvos de questionamento. Uma liminar concedida pelo vice-presidente do 1º Tac, garantiu ao Banco do Brasil o direito de apresentar um recurso sem pagar as custas que, se calculadas conforme a legislação paulista, chegariam a R$ 1 milhão.

O STJ decidiu impedir a incineração dos processos judiciais de SP que já eram transitados em julgado e arquivados há mais de cinco anos. A Segunda Turma do STJ revogou, por unanimidade, o Provimento 556/97 do Conselho Superior da Magistratura de SP, que determinava a destruição dos documentos.

Só é possível a indenização civil por acidente de trabalho se ficar comprovado pericialmente que houve culpa ou dolo do empregador no infortúnio do trabalhador. Esta foi a decisão da 8^a Câmara do 2º Tac/SP

A 3ª Vara Federal de Campinas/SP concedeu uma decisão que permite a uma importadora a liberação, sem a necessidade de pagamento de caução, de produto que aguardava revaloração aduaneira pela Receita Federal.

O juiz da 6ª Vara Cível de Santo André/SP condenou o ex-banco Noroeste por discriminação racial. De acordo com o processo, o banco teria discriminado um cliente. Segundo a ação, a porta giratória do banco travou oito vezes quando o cliente tentava entrar no local., em maio de 1997. Na ocasião, três seguranças mandaram ele colocar os objetos de metal em um recipiente, levantar as pernas da calça e as mangas da blusa. De acordo com testemunhas, os seguranças teriam dito que existe determinação do banco para agirem dessa forma em relação a negros e nordestinas.

Condenação

O juiz da 3ª Vara Cível Central de SP mandou a Marítima Seguros pagar cerca de R$ 73 mil para o segurado Michael James Lovelock por danos morais. A seguradora se negava a pagar a indenização do seguro, argumentando que uma das parcelas do contrato estava com o pagamento atrasado.

O prazo para as instituições de ensino moverem ação de cobrança de mensalidades escolares atrasadas é de um ano, contado a partir do vencimento de cada parcela. A decisão da 4^a Turma do STJ.

O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, deve decidir, nos próximos dias, se defere ou não, pedido do Conselho Federal de Medicina, para suspender a decisão do TRF da 1ª Região, que garantiu a profissionais inscritos no Conselho Federal de Enfermagem a prática de acupuntura.

A 6^a do STJ manteve o entendimento do Judiciário paranaense de que, sem a expressa autorização dos seus associados, o sindicato não tem legitimidade para representá-los judicialmente em defesa de direito individual.

Artigo no jornal O Globo, A quem punir?, do Ministro Miguel Reale Jr. : "Muito se discute a questão da despenalização do porte de substâncias entorpecentes para uso próprio. É questão polêmica e muitas vezes analisada sob enfoque inadequado."

Editorial do mesmo O Globo, elogiando o artigo do novel Ministro, Não simplificar, : "É bem-vinda a clareza com que o ministro Miguel Reale Júnior fala do narcotráfico. Ele não hesita em defender, por exemplo, a descriminação da maconha, "e não só da maconha". Propõe penas mais severas para os traficantes e medidas mais brandas em relação aos usuários."