MIGALHAS nº 4.210

Quinta-feira, 5 de outubro de 2017 - Migalhas nº 4.210 - Fechamento às 10h23.

"A higiene não é só a regularização salutar das condições da vida física; nela devem também entrar os fatos da moralidade."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Assepsia eleitoral

Por 6 a 5, o STF definiu que prazo de inelegibilidade de oito anos fixado pela lei da ficha limpa para políticos condenados por abuso de poder político e econômico pode ser aplicado em casos ocorridos antes da lei (2010). A tese para repercussão geral, assim como a modulação dos efeitos da decisão (a qual foi denominada em plenário como "jeitinho"), serão discutidas na sessão de hoje. (Clique aqui)

Assepsia eleitoral - II

O aforismo que descortina a edição de hoje já encimou este informativo, em 2010, quando se noticiou a sanção da lei da ficha limpa.

Agora é oficial

Foi promulgada ontem a EC/97 que trata da cláusula de barreira e do fim das coligações. (Clique aqui)

Recursos públicos

Plenário da Câmara aprova PL que cria fundo para financiar campanhas eleitorais com recursos públicos. Texto segue para sanção. (Clique aqui)

Jornais do dia

Temer, Moreira e Padilha entregam defesa à Câmara. São assinadas por: Eduardo Carnelós (Carnelós e Garcia Advogados), Antônio Sérgio de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) e Daniel Gerber (Daniel Gerber Advocacia Penal).

Reforma - Execução Penal

Plenário do Senado aprova reforma na lei da execução penal. Matéria segue para a Câmara. (Clique aqui)

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Discussões atuais - Execução Civil

Dia 17 de outubro, das 8h30 às 17h, Migalhas promove o seminário "Execução Civil", no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, em SP. Vagas limitadas. (Clique aqui)

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Chevron

Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu não ser possível a inusitada renúncia à homologação da sentença estrangeira do caso Chevron. Prevaleceu no julgamento de questão preliminar o entendimento do relator, ministro Salomão. Importante frisar que no âmbito da homologação de sentença, o que vai ser ponderado é tão somente a legalidade da decisão. E sobre ela, não se pode esquecer, há acusações a mancheias de ter sido obtida de modo fraudulento. (Clique aqui)

Desculpas

Após a preliminar, que teve voto divergente da ministra Nancy Andrighi, o relator Salomão sugeriu que, como previamente combinado com a presidência do STJ, a sustentação oral dos advogados e a leitura do voto seriam na próxima sessão. A ministra Nancy, que apresentou voto-vista ontem, fez questão de lembrar: "Fui censurada publicamente por adiar o processo com a vista e obrigar o advogado estrangeiro a retornar..."; ao que o ministro respondeu: "Eu tenho juízo, jamais censuraria V. Exa.". Na tréplica, Nancy soltou: "Houve uma exacerbação semana passada que deixou todo mundo absolutamente desconfortável" (clique aqui). Ato contínuo, Salomão disse que, se deixou algum colega desconfortável, não foi a intenção, e por isso se desculpava. Ao que a ministra Nancy redarguiu: "Estou desculpando, mas não posso deixar de anotar." Enfim, coisas da Corte.

Inversão

"Em muitos processos de grande repercussão em nosso país os juízes de 1º grau estão sendo transformados em figuras do mal, quando muitas vezes estão exercitando e pondo em prática simplesmente o que determina a lei. É uma certa inversão." Ministro Herman Benjamin

Condenação

O desembargador Mauro Campello, do TJ/RR, foi condenado pelo crime de concussão quando presidia o TRE. Em decorrência da condenação, foi decretada a perda do cargo. A decisão da Corte Especial do STJ foi unânime acompanhando o voto do relator da ação penal, ministro Mauro Campbell. (Clique aqui)

Conduta discriminatória

Estado da BA deverá indenizar o jornal A Tarde por conduta discriminatória na distribuição de verba publicitária, após o veículo ter publicado denúncias de irregularidades praticadas pela administração estadual. A decisão da 2ª turma do STJ confirmou sentença do TJ/BA, que condenou o Estado com base na violação do princípio da impessoalidade da CF. (Clique aqui)

Absolvição

TRF da 4ª região absolveu o escritor Ziraldo da acusação de improbidade administrativa por prestar serviços no 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, em 2005, com dispensa de licitação, sem contrato. (Clique aqui)

Estabilidade aprendiz

Adolescente que engravidou sete meses antes do fim do contrato como aprendiz de uma empresa tem direito à indenização de estabilidade para gestante. No entendimento da 2ª turma do TST, a interpretação restritiva dada pelo TRT da 2ª região não condiz com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. (Clique aqui)

Danos morais - Majoração

A 5ª turma do TST negou majoração de danos morais pleiteada por uma professora em razão da supressão da carga horária e da utilização irregular do seu nome para reconhecimento do curso no MEC. (Clique aqui)

Justa causa

Operadora de caixa que foi dispensada por deixar de registrar um iogurte não tem direito à reversão de justa causa. Para a juíza do Trabalho Andreia Paola Nicolau Serpa, da 2ª vara de Cotia/SP, ao deixar de registrar o produto, a funcionária rompeu com a confiança que se deve ter em uma relação de trabalho. Os advogados Carlos Alberto Cantizani e Heraldo Jubilut Junior, do escritório Jubilut Advogados, representaram o supermercado na causa. (Clique aqui)

Código Florestal

A Sociedade Rural Brasileira ajuizou ação no STF para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68, caput e parágrafo 1º, do novo Código Florestal, que desobriga proprietários rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando as leis da época dos fatos, de promoverem sua regeneração. Os escritórios Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados e Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados representam a Sociedade. (Clique aqui)

Presos federais

Ministro Alexandre de Moraes indeferiu pedido de liminar no HC em que a DPU pede a transferência de detentos, presos há mais de dois anos em penitenciárias Federais de segurança máxima, para presídios estaduais, preferencialmente em seus Estados de origem. Para ele, os fatos apontados pela defensoria, "em uma primeira análise, não apresentam nenhuma ilegalidade". (Clique aqui)

Raridade

O juiz da 7ª vara Criminal de BH absolveu estudante acusado de desobedecer a uma ordem legal e desacatar guardas municipais e fiscais da prefeitura após pisar na grama em evento. O advogado que tentou ajudar o jovem também foi absolvido no mesmo processo, já que havia sido preso sob a acusação de desacato. Na decisão o magistrado consigna: "Não cabe somente absolvê-los, mas, acima de tudo, em nome do Poder Judiciário e do Estado de Minas Gerais, pedir desculpas pelas atrocidades praticadas pelo despreparo técnico e emocional dos agentes públicos envolvidos nas prisões." (Clique aqui)

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CPC na prática

A sucumbência recursal, uma das inovações do CPC/15, é tema abordado pelo professor Rogerio Mollica, que explica ser uma das esperanças para a diminuição dos recursos meramente protelatórios, a fim de se obter a tão almejada celeridade processual. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega, Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos e Raquel Carvalho Gontijo apresentam um estudo empírico de mais de um ano de decisões do TJ/DF sobre o artigo 942 do CPC/15. (Clique aqui)

ABC do CDC

O fato de estar previsto no CDC significa dizer que o consumidor tem sempre razão? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes responde a questão, com base no princípio da boa-fé objetiva e mostra exemplo do erro na oferta. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

A advogada Luciana Munhoz fala, no vídeo de hoje, sobre decisão do STF que manteve o fornecimento do medicamento Spinraza para uma criança com AME. (Clique aqui)

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Ação declaratória

O advogado Paulo Henrique Lucon, do escritório Lucon Advogados, traz breves ponderações quanto ao uso da ação declaratória para interpretação de cláusula contratual. (Clique aqui)

Terceirização - Contratos

Os impactos da lei da terceirização nos contratos de built to suit são apresentados pela advogada Patrícia Jamelli Guimarães, da banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. (Clique aqui)

Sustentação oral

Professora da ENAFE - Escola Nacional de Aperfeiçoamento, Formação e Editora, Indira Ernesto Silva Quaresma aborda a sustentação oral e a resolução 25/16 que visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação. (Clique aqui)

Mediação privada

Sócios do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Luiz Flávio Gomes e Nathalie Biazzi falam sobre a eficácia da mediação privada na solução de conflitos empresariais. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Aço

Empresários chilenos se desfazem dos ativos da filial brasileira Gerdau no país. A transação é de US$ 154 mi. (LA - clique aqui)

Odebrecht - Andorra

Investigação do Judiciário de Andorra diz que Odebrecht usou o Banco Nacional do principado para acobertar a fraudulenta compra da Petroquímica Quattor em 2010. (LA - clique aqui)

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Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

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Defesa das prerrogativas

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia lançou a 2ª edição do "Prêmio MDA - Medalha MDA", que tem como propósito outorgar a honraria ao advogado que tenha prestado relevantes contribuições como defensor das prerrogativas profissionais. Qualquer advogado brasileiro pode participar. O prazo para indicação termina no próximo dia 11. (Clique aqui)

Belém

O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados inaugura amanhã a nova unidade em Belém. A filial, que desde 2006 está na capital paraense, ocupará todo o 28º andar do Metropolitan Tower, um dos principais edifícios da cidade. A banca também ampliou o quadro de funcionários.

Fachadas

No início do extenso corredor, a placa indica o escritório na cidade do rodeio, Barretos/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 5 de outubro de 1942, o então presidente Vargas instituiu, por meio do decreto-lei 4.791, o cruzeiro como unidade monetária brasileira. Era a primeira vez que o país realizava a mudança da moeda padrão. O cruzeiro vigorou até fevereiro de 1967. (Compartilhe)

Sorteio

Em sua 14ª edição, o livro "Direito do Trabalho" (Método - 1.353p.), da desembargadora Vólia Bomfim Cassar, atualizado de acordo com a reforma trabalhista, engloba todo o conteúdo programático de Direito do Trabalho. A editora ofereceu um exemplar para sorteio. A obra será lançada hoje, no RJ, no Centro Cultural do TRT da 1^a região, das 16h30 às 19h30. (Clique aqui)

Lançamentos

No dia 6/11, o advogado Rubens Decoussau Tilkian, da banca Decoussau Tilkian Advogados, lança a obra "Comentários à Lei de Mediação" (Migalhas), durante o "XVII - Café com Mediação com foco nas Mediações Online". Na ocasião também será lançado o livro "Do Conflito ao Acordo na era Digital: Meios Eletrônicos para Solução de conflitos - MESC", de Thomas Eckschmidt, Diana Muhr e Mario E.S. Magalhães. O evento será em SP, no Iate Clube de Santos - sede SP (av. Higienópolis, 18), das 9 às 12h. (Clique aqui)

A professora Jozimeire Angélica Stocco de Camargo Neves da Silva lança, no dia 9/11, o livro "Docência Jurídica - Formação, identidade e saberes" (Lumen Juris). O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h30 às 21h30.

O livro "Recurso Extraordinário E Recurso Especial", de Artur César de Souza, é mais um lançamento da Editora Almedina Brasil. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Em Porto Alegre acontece hoje, desde às 8h, o "1º Fórum Women in Law Mentoring | Brazil - Diversidade e complementaridade: Uma nova inteligência jurídica", com a presença de ilustres participantes. (Clique aqui)

Hoje, desde às 8h30, acontece no auditório de Pinheiro Neto Advogados, em SP, o evento "Os 5 anos do Novo Código Florestal". (Clique aqui)

Logo após o almoço, às 14h, Alessandra Ourique, sócia do Hesketh Advogados, preside o painel "Lei das Estatais - Governança", no "Congresso ABES/FENASAN 2017", em SP. O painel debate o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, as principais mudanças quanto ao regime societário, além das alterações no processo de contratação. (Clique aqui)

Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participa do "3º Fórum da Saúde Suplementar", promovido pela CNseg, conferenciando no painel "O Poder Sancionador das Agências Reguladoras". Hoje, às 17h, em SP.

Está em cartaz no Theatro José de Alencar, em Fortaleza, de hoje a domingo, às 19h, o musical "Iracema dos lábios de mel". O escritório Albuquerque Pinto Advogados, de Fortaleza, ao comemorar 10 anos de atividade este ano, incentiva este evento cultural.

A Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF realiza o "I Seminário de Advocacia e Compliance", amanhã, a partir das 9h, em Brasília. O evento conta com a participação de profissionais de destaque em suas áreas de atuação, dentre eles, Luís Inácio Adams, do escritório Tauil & Chequer Advogados, Fábio Medina Osório, do Medina Osório Advogados, e André Luis de Carvalho, ministro do TCU. Inscreva-se. (Clique aqui)

Sócio de Albuquerque Pinto Advogados, Rômulo Soares participa, na qualidade de 1º vice-presidente de Associativismo e Empreendedorismo Social da Câmara Brasil - Portugal no Ceará, do "Low Carbon Business Action Brazil". Amanhã ele apresenta "Investimentos Estrangeiros em Energias Renováveis no Brasil", em Fortaleza. (Clique aqui)

O advogado Mário Luiz Delgado, sócio fundador de MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, profere palestra amanhã, às 15h50, sobre "Os desafios do Direito Civil para os próximos 100 anos" em conjunto com o desembargador Jones Figueiredo. O evento "100 anos de codificação civil no Brasil" acontece hoje a amanhã e será realizado no auditório do 2º andar do fórum Rodolfo Aureliano, em Recife.

Amanhã, às 10h30, em São Carlos/SP, Eduardo Reale, sócio do escritório Reale Advogados Associados, participa do "13º Simpósio Regional AASP em São Carlos" como palestrante, com o tema "Flagrante Preparado e Operação Controlada".

O escritório Siqueira Castro Advogados debate a proteção de dados no Brasil e sua legislação em seminário que acontece em SP, amanhã, e que aborda tanto a visão empresarial quanto a governamental para a melhor defesa das informações. O evento conta com palestras de Elias Abdala Neto, representante jurídico da Microsoft, e Arthur Luís Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor, assim como dos sócios do setor de propriedade intelectual do escritório, Márcio Gonçalves e Eduardo Augusto, e do advogado associado especialista em Direito Digital, Daniel Pitanga.

Sócio-advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Rodrigo Forcenette é um dos palestrantes do "IV Seminário de Direito Cooperativo", que acontece amanhã, em Manaus, às 18h. O tema da palestra é "Tributação do Ato Cooperativo - Questões Atuais".

No RJ, sábado, às 16h, acontece a final da "Competição de Arbitragem Luiz Leonardo Cantidiano 2017". O evento é organizado pela CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, e a Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, que tem como presidente Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui)

Sábado, o escritório Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados promove o "Dia das Crianças" no abrigo Casa de Santa Clara, de Bebedouro/SP. A ação envolve todas as unidades da banca e inclui uma festa para filhos de colaboradores em conjunto com crianças do abrigo, com brinquedos, brincadeiras, comidas e distribuição de presentes.

O NETACIP - Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público, coordenado por Marcos A. Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, e Rodrigo Pagani de Souza, organiza o encontro "O Dever Público de Comunicação e o Estado de Narciso. Um debate com o Professor Eugênio Bucci", dia 10, em SP. (Clique aqui)

O Instituto dos Advogados do DF, em 1983, criou o "Prêmio Pontes de Miranda" para eminentes juristas. Já foi entregue a Hely Lopes Meirelles, Miguel Reale, Moreira Alves, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. Este ano será o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A solenidade acontece dia 18/10, às 19h, no auditório do Conselho Federal da OAB. Fala pelo IADF o ex-presidente Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados.

Filipe Fonteles Cabral e Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, participam do curso "Cidades Inteligentes, Big Data e Regulação", promovido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS em parceria com Instituto Dannemann Siemsen - IDS, no mês de outubro. O curso é online por meio da plataforma interativa do ITS Rio a ser disponibilizada aos alunos. Dia 24, Filipe fala no módulo "Big Data, seus aspectos positivos e privacidade". Já dia 25, Gustavo ministra o módulo "Regulação de novas tecnologias e modelos de negócios no contexto das Cidades Inteligentes". As aulas também ficam gravadas para consulta de alunos matriculados por um período de até seis meses.

Eduardo Borges, do escritório Andrade Maia Advogados, modera dia 25/10, às 14h, em SP, o painel "Perdas técnicas e comerciais e apuração do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL" no "XXIII Simpósio Jurídico ABCE". (Clique aqui)

Dia 31/10, em SP, acontece o evento "A Reforma Trabalhista: Principais mudanças", que tem como instrutores João Roberto Ferreira Franco, Humberto Antônio Lodovico, Fernando Araújo e Alexandre Ferreira, do escritório Lodovico Advogados. (Clique aqui)

Ricardo Hasson Sayeg, do HSLAW, foi designado pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, para integrar o Conselho Superior da CAPES com mandato de três anos, representando a comunidade acadêmica. A nomeação foi publicada na edição do DOU de 3/10.

Rankings internacionais

No mês de setembro, a ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial e os escritórios Aliados foram reconhecidos por importantes rankings internacionais. A ALAE vem mantendo seu posicionamento como uma das alianças mais relevantes, dentre as redes atuais, na América Latina, segundo a publicação Chambers and Partners Latin America 2018 (clique aqui). Já os escritórios Aliados marcaram presença, não só no guia Chambers and Partners Latin America 2018, como também no guia The Legal 500 (clique aqui), outra relevante publicação que concentra suas pesquisas na busca dos melhores players do mercado.

Encontro

No dia 9/10, a partir das 8h30, a OAB/MG promove o "II Encontro das Sociedades Unipessoais de Advocacia e das Sociedades de Advogados". (Clique aqui)

Reforma trabalhista

O curso de extensão "Reforma Trabalhista", da PUC/SP, capacita os jovens e profissionais para desenvolver suas atividades na área Trabalhista, Administrativa ou Contenciosa, diante das modificações legislativas trazidas pela lei 13.467/17. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 34 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula será analisada a execução por quantia certa: a penhora, do depósito e a avaliação. A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direitos Humanos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na sede do MP/RJ (av. Almirante Barroso, 90, 4º andar), às segundas e sextas-feiras, das 9 às 12h. (Clique aqui)

Curso preparatório

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito é seu parceiro na trajetória para a aprovação! As aulas gratuitas do curso preparatório para a 1ª etapa da OAB seguem o modelo dinâmico, com exercícios resolvidos e explicados pelos professores, que dão dicas e orientações sobre os pontos mais cobrados nas últimas bancas da FGV. Inscrições Gratuitas. No dia 10/10, às 14h, a aula será sobre "Direito Empresarial". Participe! (Clique aqui)

Cursos

A AASP promove os cursos "Questões Polêmicas do Processo Tributário", dia 9/10 (clique aqui); e "Temas Atuais de Direito Empresarial: S.A. Versus Ltda.", dias 10, 17, 24 e 31/10 (clique aqui), ambos em SP.

Fusão e cisão

No dia 17/10, o Forum Cebefi promove o curso "Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão e Cisão de Empresas", em SP. (Clique aqui)

Cortesias

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens" (clique aqui), dia 17/10; e "Reforma Trabalhista e as Alterações no Cotidiano das Empresas" (clique aqui), dia 18/10, ambos em SP.

Aposentadorias e pensões

Em BH, dia 20/10, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Teses revisionais de aposentadorias e pensões de servidores públicos". (Clique aqui)

Online

A AASP promove os cursos online "O Direito Sumular do Trabalho após as Leis 13.015, 13.105 e a Reforma Trabalhista", dia 9/10 (clique aqui); e "Como Fica o Sistema Recursal Trabalhista com as Leis 13.015, 13.105 e a Reforma Trabalhista?" (clique aqui) dia 10/10.

Preparatório

Acontece hoje as aulas 25 e 26 do "Curso Preparatório - XXIV Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Direito do Trabalho e Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Eleições 2018

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, será um dos palestrantes do Enbraci 2017. Ele irá falar sobre o que o Brasil pode esperar das eleições 2018. Nesta edição, a capital Federal será sede do evento realizado dias 5 e 6/10, no Centro de Eventos Brasil 21. Haverá uma sucessão de palestras e conferências, com temas técnicos e contemporâneos voltados para o mercado imobiliário.

Inscreva-se

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional:

9/10 - "Transfer Pricing (Aplicação das Normas Legais)", em SP. (Clique aqui)
10/10 - "Administração e Gestão do Contas a Pagar", no RJ. (Clique aqui)
10/10 - "Entendendo a Reforma Trabalhista", em SP. (Clique aqui)

Resultados

Sorteio: Janaina Ageitos Martins é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Eventos: Os sortudos que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem em SP, dia 9/10, são:

Leonardo Sartori Sigollo - "Recuperação Judicial como Ferramenta Jurídica - Protegendo a Empresa e os bens dos Sócios". (Clique aqui)
Luis Fernando Moreno da Silva - "Relevantes Teses Tributárias". (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Lavagem de Dinheiro" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 3ª edição - 461p.), de Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, e Gustavo Henrique Badaró, vai para Menandro Araujo Lobão Barroso, do RJ. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Autazes
AM/Nova Olinda do Norte
AM/Novo Aripuanã
CE/Madalena
GO/Cavalcante
MG/Caldas
MG/Catuji
MG/Taquaraçu de Minas
MG/Teixeiras
PB/São José de Piranhas
PR/Quedas do Iguaçu

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Drug Shortages Are New Concern In Wake Of Storm"

The Washington Post - EUA

"No warning, gunman's girlfriend says"

Le Monde - França

"Entre Madrid et Barcelone, le dialogue impossible"

Corriere Della Sera - Itália

"Madrid avverte: reagiremo"

Le Figaro - França

"Enseignants: le réquisitoire de la Cour des comptes"

Clarín - Argentina

"Cataluña ahora pide diálogo: Rajoy lo rechaza y exige el fin del plan independentista"

El País - Espanha

"La secesión marca su fecha ante la espera del Gobierno"

Público - Portugal

"PSP fez videovigilância ilegal durante quatro anos em Coimbra"

Die Welt - Alemanha

"EU: Internet-Konzerne sollen Milliarden Steuern nachzahlen"

The Guardian - Inglaterra

"Coughing and spluttering - May's British dream turns into nightmare"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Câmara aprova fundo eleitoral com verba pública para 2018"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Defesa de Temer compara Janot a um 'pistoleiro'"

O Globo - Rio de Janeiro

"Temer acusa Janot de tentar golpe"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Corrupção sem fundo"

Correio Braziliense - Brasíla

"GDF cobrará taxa de Uber, Cabify e 99 Pop e fichará motoristas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Venda de ações do Banrisul reforça o caixa e a negociação com a União"

O Povo - Ceará

"Polícia desarticula grupos que usavam crianças para o tráfico"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fundão de R$ 1,7 bilhão para eleições é aprovado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
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· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Bornholdt Advogados
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· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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· Chiaparini e Bastos Advogados
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Fomentadores :

· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD - Centro de Atualização em Direito
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
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· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· ENAFE - Escola Nacional de Aperfeiçoamento, Formação e Editora
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
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