MIGALHAS nº 760

Quarta-feira, 10 de setembro de 2003  - nº 760 - Fechamento às 9h18.       

 

 

"Mature fieri senem, si diu velis esse senex."

(Torna-te velho cedo, se quiseres ser velho por muito tempo.)

Cícero

Moratória

A Argentina deixou de pagar a parcela de US$ 2,9 bilhões ao FMI que vencia ontem. Trata-se da maior moratória (default) da história do fundo.

OMC - 1

Começa hoje mais uma rodada da OMC. Financial Times : "When ministers from the World Trade Organisation decided two years ago to meet in Cancún this week, they assumed that the Doha trade round would be well on the way to a conclusion by now. Instead, they will be struggling to make up lost time." (Clique aqui)

OMC - 2

O jornal italiano Corriere della Sera conta a preocupação dos EUA com a reunião. "certo è che sia la Ue sia gli Usa puntano a trasformare il summit di Cancun in un successo. Lo stesso presidente Bush ha telefonato personalmente ieri ai capi di Stato di Brasile, India, Sudafrica e Pakistan. Ma, rispetto all'ottimismo "obbligato" del vertice di Doha, lo scenario politico offre una situazione opposta. Fra il 2004 e il 2005 molti dei leader mondiali affrontano prove elettorali: negli Usa, nell'Europa comunitaria, in India, per citare tre esempi. E nessuno sembra disposto a fare concessioni che verrebbero punite dall'elettorato." (Clique aqui)

Incentivo à cultura

O texto da reforma Tributária prevê a extinção das leis estaduais de incentivo à cultura nos próximos três anos. Os governadores poderão, "a seu critério", destinar por meio de outro mecanismo 0,5% da arrecadação do ICMS para o setor cultural. O que os causídicos que militam nessa área pensam disso ?

Meirinho no Senado

Enquanto os senadores não conseguem convencer o senador Luiz Otávio a abrir mão de sua indicação para ministro do TCU, as situações de constrangimento se repetem no Senado. Ontem, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Ramez Tebet, impediu a entrada de 3 oficiais de Justiça que queriam entregar citações aos senadores por causa da ação popular movida pelo advogado Ricardo Rocha Cubas contra a indicação.

"A lei diz isso. Então, mudamos a lei."

José Sarney anunciou que a Mesa Diretora estuda medidas para invalidar a liminar e modificar até mesmo a Lei 4.717/65, que trata das ações populares. O Senado deverá apresentar projeto de lei alterando a redação para deixar claro que, em se tratando de atos praticados pelo Congresso, a competência para julgar é do STF.

________

TCU e STF

Dora Kramer, na coluna de hoje, referindo-se à polêmica indicação do nome do senador Luiz Otávio para o TCU, diz que "é tão impressionante quanto irresistível a vocação do PMDB para a autodesmoralização. Sempre que pode, o partido não hesita: agride o bom senso, corre para os braços do equívoco e termina envolvido em alguma confusão de bom tamanho".

E, ao fecho de seu espaço nos mais prestigiados jornais do país, lamenta a deselegância do cerimonial do Palácio da Planalto que obstou a possibilidade de cumprimentos entre o presidente Lula e o ministro Maurício Corrêa na cerimônia de 7 de Setembro, lembrando que "certos atos de subserviência, quando não depõem contra biografias, dizem tudo sobre elas".

_________

"Apesar de você"

Apesar da desfeita do 7 de Setembro, Maurício Corrêa enviou ao Planalto convite para que o presidente participe de solenidade de aniversário do Supremo, na próxima semana.
______________________

Mais uma de Thomé, o macaco irresignável

Como os leitores devem estar lembrados, nosso amado Diretor ganhou de um parlamentar brasiliense um lustroso bugio que é vítima de repentinos surtos de incontido alvoroço diante de casos... menos claros, digamos assim, da vida política nacional (Migalhas n754 - 2/9/03).

Pois ainda nesta madrugada, quando dois de nossos catadores de migalhas lembravam que hoje, 10 de setembro, faz dois anos da morte de Antonio da Costa Santos, o "Toninho do PT", prefeito da cidade de Campinas/SP, numa casual e frustrada "tentativa de assalto", o normalmente pacífico mascote desta Redação foi tomado de um surto incontrolável de inquietação.

Felizmente, orientados por nosso atilado Diretor, os apavorados servidores deste poderoso rotativo aquietaram-se quando o irresignável símio Thomé, servido de fortes quantidades bananas "Republic" compradas na quitanda da esquina, voltou à habitual mansuetude, convencendo-se da "versão oficial".

E, assim, a paz voltou a reinar nestes brasílicos chãos.

_____________

Summum jus, summa injuria

Em artigo no JB, Hélio Bicudo fala que "punir porte de armas e seus desdobramentos mais graves, como seu tráfico, é até louvável, mas encerrar-se numa prisão por dois ou quatro anos quem dispara uma arma de fogo em lugar habitado, sem que o ato tenha como finalidade a prática de um crime (artigo 11, §1º, do projeto) ou quem apenas ''porta'' uma arma de fogo, com penas de até seis anos de reclusão (artigos 11 e 12, do projeto), é, sem dúvida, um exagero."

Luz no fim do túnel

Em recente parecer, o DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio - se posicionou em relação à sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil. A consulta feita ao Departamento referia-se à norma do artigo 977 do CC, que proíbe a sociedade entre cônjuges quando o regime for o da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória de bens. A coordenadora Jurídica do DNRC, Rejanne Darc B. de Moraes Castro, observou que "em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente." (Clique aqui)

"Até que enfim alguém viu o óbvio, isto é, que a Constituição da República protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, proibindo a retroação de leis novas!" José Adriano Marrey Neto - escritório Marrey Advogados Associados

_________________

Conhecendo nossos direitos I

O artigo 149-A da CF/88, inserido pela EC nº 39/02, abre margem a que os Municípios e o DF instituam contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Ao dissertar sobre o assunto, o Prof. Eduardo Domingos Bottallo, do escritório Bottallo e Gennari Advogados, analisa meticulosamente as conseqüências de mais esta taxa e afirma que a competência para explorar os serviços e instalações de energia elétrica não é municipal e nem distrital, mas sim federal. Clique aqui e fique por dentro desta opinião de peso.

Conhecendo nossos direitos II

Se você deseja se informar um pouco mais sobre seus direitos, então não perca essa chance e concorra a quatro exemplares da obra "Lições de Direito Público", escrita por Eduardo Domingos Bottallo, oferecida pelo escritório Bottallo e Gennari Advogados. O livro, que é resultado da organização de algumas lições de direito público, mescla ensinamentos com pensamentos, reflexões e informações. Clique aqui e participe.

________________

Receba agora o Migalhas International - www.migalhas.com

_______________

Diferença

O TST definiu que o gerente que ocupou cargo de diretor faz jus a diferença salarial. (Clique aqui)

Investigação

O MP/BA está investigando denúncia segundo a qual o prefeito Arilton Dantas do Santos, da cidade de Tucano, teria usado verba pública, destinada à área da Saúde, na compra de Viagra. As três caixas do Viagra, que foram incluídos no pacote de remédios comprados para os postos de saúde do município, custaram R$ 3,9 mil. O prefeito, com mais de 50 anos de idade, não foi encontrado para comentar a migalha.

Cartela vazia

O juiz da 7a Vara de Fazenda Pública do RJ concedeu ontem liminar que impede que os 39 bingos legalizados de toda Guanabara renovem suas licenças no fim de novembro, quando expiram as atuais permissões concedidas pela Loterj. A liminar, que na prática levará ao fechamento dos bingos, foi pedida pela Promotoria Criminal do MP.

No Uruguai

Integrantes da CPI do Banestado irão ao Uruguai colher o depoimento de João Arcanjo Ribeiro, conhecido como "Comendador", preso em abril, em Montevidéu.

___________

Brasil, século XXI

Nesta semana, o boletim da AASP (Associação dos Advogados de S. Paulo), advertindo que não é de agora que sua atenção se volta para a morosidade da Justiça paulista, publica um candente editorial contra a tardinheira jurisdição prestada pelos tribunais dos chãos de Piratininga. A entidade, justamente aterrorizada ante uma situação evidentemente caótica, conta que nas Cortes paulistas uma apelação em processo civil só será julgada daqui a uns (!) seis anos, o que "avilta a cidadania, estrangula as forças produtivas e convida os homens de bem a se valerem da justiça das próprias mãos".

Proposta

E a AASP sugere que, se impossível - pelas limitações orçamentárias - aumentar o número de julgadores em segunda instância, que se eleve o número de feitos distribuídos semanalmente aos membros das Cortes, que "está aquém de outros Estados da Federação".

Qual o quê...!

Mas não parece que a sugestão da AASP vai cair em terra fértil. A quantitativa distribuição de processos nos tribunais paulistas obedece a parâmetros já quase seculares. Basta lembrar que o poeta e desembargador Vicente de Carvalho pediu sua aposentadoria nos inícios dos anos 20 quase como um protesto contra a "chuva grossa e contínua" de autos que sobre ele desabara, pois só num só mês havia recebido a enormidade de 16 processos para relatar...

--------------------

Migalhas

Hoje o Migalhas é distribuído para países espalhados por todos os cantos do mundo. Pela ordem de número de leitores, veja para onde vai Migalhas: South America, North America, Western Europe, Australia, Northern Europe, Asia, Pacific Islands, Sub-Saharan Africa, Eastern Europe, Middle East e Caribbean Islands.

Migalhas dos leitores - I

"Qual seria a alegação para essa discrepância nas custas judiciais entre os Estados? (Migalhas n°759 - 9/9/03 - Migalhas constata). Onde é que ficam os princípios da isonomia e/ou federativo? Não vão querer me dizer que seria por causa dos elevados custos dos transportes. Quem não sabe fazer contas dificilmente saberá fazer Justiça." Ivan Luiz Colossi de Arruda - Universidade Estadual de Maringá

Nota da Redação - Veja abaixo a tabela com o valor das custas para o ingresso de uma ação de cobrança no valor de R$ 10.000,00 nos Estados brasileiros

• Debate entre leitores da Folha de S. Paulo sobre o Provão

"A coluna "Tendências/Debates" de 6/9 (Folha de S. Paulo, pág. A3) merece ser lida em público quando for discutida nas comissões de educação da Câmara e do Senado a nova proposta de avaliação do ensino superior brasileiro. O artigo dos professores Luiz Araújo e Dilvo Ristoff conseguiu demonstrar de forma clara e didática por que o Provão deve acabar. O texto sintetizou, com absoluta realidade, todos os pontos criticados durante os oito anos de aplicação do exame por especialistas e educadores de universidades públicas e particulares." Milton Linhares, vice-reitor da Universidade Bandeirante de São Paulo

"O professor Milton Linhares, vice-reitor da Uniban , apóia a extinção do Provão e aplaude os articulistas que a defendem. Pudera. Na área jurídica, em que milito, deve ser ressaltada a impressionante correlação entre os resultados dos alunos no Provão e nos exames da OAB. A Uniban tem mais de 85% de seus alunos reprovados nos exames da Ordem e recebe, sistematicamente, conceito "E" no Provão. Pela carta do senhor Linhares, depreende-se imediatamente quem é voz ativa no bloco contrário ao Provão: as faculdades que sugam o dinheiro dos alunos e lhes dão, em troca, cursos de qualidade sofrível." José Cretella Neto

---------------------
Soçobrando

Uma lancha da Petrobras naufragou ontem com seis pessoas, incluindo dois senadores petistas, a bordo, após bater numa embarcação no rio Solimões, a 370km a oeste de Manaus. Sibá Machado e Fátima Cleide foram resgatados sem ferimentos por tripulantes de outra embarcação. Não houve vítimas no acidente. Os dois senadores foram à região conhecer a base petrolífera de Urucu.

Carrefour

Disposto a recuperar a liderança no setor de vendas em supermercados - perdida para o grupo Pão de Açúcar há dois anos -, o Carrefour anunciou esta semana a criação de um banco próprio para facilitar o crédito a seus clientes.

Investigação

A venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações à Brasil Telecom chegou à Justiça italiana. Está sendo investigada como parte de uma série de denúncias envolvendo a Telecom Italia e seus investimentos mundo afora. A imprensa italiana tem dado destaque ao assunto nos últimos dias, tratando a compra da CRT como ''um dos esbanjamentos da aventura latino-americana das telecomunicações'', feitos pela Telecom Italia.

Diferença salarial

Os magistrados federais receberão um dinheiro extra até meados de outubro. A Receita Federal vai devolver cerca de R$ 40 mil em média aos 4,5 mil juízes ativos e inativos da União, no valor total aproximado de R$ 180 milhões. Trata-se da restituição do IR que os juízes recolheram sobre uma parcela do salário entre 1998 e 2002, que foi classificada como abono. Os membros do MP também receberão essa restituição, que sai em novembro.

Migalhas dos leitores - II

"Não sei a qual dos dois mais falta trabalho: ao jornalista Elio Gaspari ou ao senador Artur Virgílio (Migalhas n°759 - 9/9/03 - Desigualdades abundantes). Com tanto o que se opor nesse governo (reformas apressadas, inaptidão de alguns membros, por ex.), ambos se preocupando com tipos de papeis higiênicos que estão sendo licitados pelo Palácio do Planalto. O salário de ambos deveria remunerar considerações mais importantes que essa." Rodrigo Herval

"Não sei para que o Sen. Artur Virgilio está com tais dúvidas; o tipo interfolhado, mais forte, é para limpar as sujeiras que os oito anos de tucanato deixaram em Brasília... e é pouco (Migalhas n°759 - 9/9/03 - Desigualdades abundantes). Sujeitinho chato esse senador, não? Talvez uma assinatura do Estadão o ajude a arrumar assunto..." Tadeu Navarro
______________

EUA em Alcântara

O Brasil retomou as negociações com os EUA para o uso comercial da Base de Lançamento de Alcântara pelos norte-americanos. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Defesa, José Viegas Filho.

Migalhas em Brasília

A alta Direção de Migalhas esteve na última quinta-feira na reunião da Comissão de Relações Exteriores do Senado, quando técnicos explicaram o acidente ocorrido em Alcântara. Migalhas verificou que muitos dos presentes, discretamente, sugeriam que uma sabotagem poderia ter dado causa ao acidente.

Liga

Após 36 jogos e 150 gols. 332 atletas, 12 times participando, chegou o grande momento: a final da 2ª Copa ADM de Futebol. Vencendo o Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados por 3 a zero, o Demarest e Almeida Advogados garantiu seu lugar na final contra o Pinheiro Neto Advogados que mandou 4 a zero no Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O jogo que decidirá o campeão da liga jurídica administrativa será neste domingo, 14.

"Tô nem aí!"

A música "Tô nem aí", novo (para alguns irritante) hit das rádios, vai ser fundo musical da nova campanha da GM, que vai ao ar quinta-feira.

Comércio Exterior

Durante o "Seminário Internacional de Comércio Exterior" a ser realizado no próximo dia 12/9, no Recife, especialistas e exportadores debaterão temas como o sistema tributário internacional, incluindo aplicação de leis norte-americanas e brasileiras, principais tipos de contratos e solução de conflitos. O evento contará com a presença do advogado Rodrigo Caldas, do escritório Trigueiro Fontes Advogados Associados. Maiores informações (81) 3465.0088.

Artigo

O advogado Josué Rios, em artigo no Jornal da Tarde, fala sobre a definição judicial sobre o corte dos serviços essenciais. (Clique aqui)

Decisão Judicial

O último migalheiro sorteado que vai receber o exemplar da 2ª edição da obra "O juiz e a emoção - Aspectos da Lógica da Decisão Judicial", oferecida pela autora Lídia Reis de Almeida Prado é:

• João Batista Ribeiro, do TRF/1a Região, Minas Gerais (Clique aqui)

____________

Encontro nos EUA

Será realizado no dia 22.9.2003, em New York, o 2003 Brazil Economic Conference, organizado pelo Brazilian American Chamber of Commerce. O evento conta com o apoio do Pinheiro Neto Advogados.

Encontro em Ribeirão Preto

Será realizado nos dias 16 a 18.9.2003, em Ribeirão Preto, SP, a Feira e o Congresso Nacional de Gestão Sucroalcooleira - InfoCana 2003. Antônio José L.C. Monteiro, do Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes do evento com o tema Adequação das Usinas e Destilarias à Nova Regulamentação Ambiental - Aplicação do Novo Código Civil na Área Ambiental - Nova Regulamentação do Uso da Água.

Sorteio I

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário Aspectos relevantes da realização de "Due Diligence" (em operações de Fusões e Aquisições de empresas), a ser realizado no dia 18/9, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. A vencedora é:

• Fernanda de Mello Matos - da concessionária Vianorte S/A

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento, que será ministrado pelos profissionais de peso do escritório Stuber Advogados Associados. Participe! Saiba mais informações nos telefones (11) 3266-4994 / 3262-0117 ou clique aqui.

_______

Sorteio II

Migalhas também sorteou a vaga-cortesia para participação no I Simpósio de Direito Tributário da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, a ser realizado no dia 19/9, em SP. O felizardo é:

• Tiago Rodrigues Renzo, da Schincariol

As Migalhas International will run its own email list from now on, may we ask you to register to continue receiving your copy of Migalhas International?

Please visit <www.migalhas.com> and fill the form.

The content of Migalhas International is business and legal news of international scope with a view on Brazil. We publish several columns: top news with supporting articles and brief news to allow the readers to keep up to date with the latest legal and business developments in a refreshing style. We also publish a daily international press review of 35 titles from every continent giving a clear sense of the local perceptions and interests. The weekly magazines review gives you a direct link to the best reporters and opinion leaders of the world. Readers contributions have a special place in our editions since their articles and opinions to make the debate of the important issues lively and accurate.

The website (www.migalhas.com) is currently in development. It will contain the same information as in the newsletter, complemented with reference articles, important opinions on current issues, practical information on continuing education, seminars and events. It will also feature book reviews, raffles and promotions.

Migalhas and Migalhas International are exclusively sponsored by the finest law firms and companies of Brazil and the rest of the world.

We strive to make our newsletter a valuable and engaging place, and we believe that your activities would be of interest to our readers. We definitely welcome your contributions of information, news items and feature articles. However, we reserve the right to select which ones we publish, and to edit them.

Please visit and subscribe to Migalhas International today.
_______________________________________
_____

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Israeli Warplanes Strike the Home of a Hamas Leader"

The Washington Post - EUA

"Democratic Candidates Clash in Lively Debate"

Le Monde - França

"Ouverture du sommet de l'OMC à Cancun"

Corriere della Sera - Itália

"Nubifragi al Sud, tre morti La pioggia paralizza Napoli"

Le Figaro - França

"L'Europe et l'Amérique liguées pour sauver l'OMC"

Clarín - Argentina

"No se pagó al FMI, pero sigue la negociación"

Público - Portugal

"PP Pode Perder Pasta da Justiça e Quer Administração Interna em Troca"

El País - Espanha

"Un destacado líder militar de Hamás resulta herido en un atentado selectivo en Gaza"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Zuckertüten- und Schulranzen-Parade am ersten Tag der Abc-Schützen"

The Guardian - Inglaterra

"Jailed: the fun-loving friends behind biggest credit card fraud"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Disputa sobre subsídios começa na OMC"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Acordo trará perdas ao BNDES"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Argentina decide não pagar ao FMI"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cristovam cobra verbas e diz que país finge ensinar"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Comércio vai abrir aos domingos"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo atrai PSDB e agora quer votos do PFL"

Zero Hora - Porto Alegre

"Buscas a pesqueiro na costa mobilizam Marinha e Aeronáutica"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula: pobres pagam suas contas e não dão calote"

O Povo - Fortaleza

"Desabamento e mortes"

___________________________

Apoiadores :

______________________________

Indique amigos