MIGALHAS nº 4.197

"A função de denunciar os crimes públicos não é uma faculdade: é um encargo."

Rui Barbosa

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É dela

Raquel Dodge assume a PGR. A cerimônia de posse foi esta manhã, e não durou mais do que 24 minutos. Janot não estava presente para passar o bastão, nem foi citado. (Clique aqui)

Desafios da vida

Com a posse de Raquel Dodge na PGR, as mulheres assumem as lideranças das principais instituições do país: Cármen Lúcia, no STF; Laurita Vaz, no STJ; Grace Mendonça, na AGU. Apesar das conquistas, o cenário ainda é bem desafiador. Na última semana, presidentes de seccionais da OAB estiveram reunidos em Campo Grande/MS e na mesa, embora a instituição seja composta por 52% de mulheres, não havia nem sequer uma mulher. Veja com seus próprios olhos. (Compartilhe)

Posse

Ainda acerca da posse, o evento foi extremamente concorrido, com filas e mais filas. A posse estava prevista para ser as 9h, mas a pedido do presidente da República, que mais tarde tem um convescote marcado com Trump, o evento foi antecipado para as 8h. Para alguns, foi um gesto de subserviência, uma vez que há sucessor. Para outros, foi um gesto de delicadeza institucional. O fato é que com a presença de Temer deu-se o constrangimento natural de um denunciado pela PGR discursar na posse.

Denúncia

Falando na denúncia, quem a critica pelo tamanho e pelo emaranhando de fatos, é porque no colégio já deveria ter dificuldade de interpretação de texto. Com efeito, trata-se de um enredo muito bem costurado, e com inúmeras provas. É impressionante como a sensação de impunidade imperava. Por exemplo, os registros de voo do jatinho do doleiro, carregado de dinheiro, indo de SP, Salvador, Natal, ficando minutos apenas em cada cidade, são de um descaramento sem igual. E estão aí as malas de Geddel a nos mostrar um vértice desse pentágono do mal.

Bom dia a cavalo

Na Folha de S.Paulo de hoje, o procurador Angelo Goulart, que foi recentemente preso, acusa Janot de querer tirar Temer para ele não nomear Raquel Dodge. Se for só isso que ele tem a dizer, deveria ficar quieto. Parece apenas ranço.

Colaboração premiada - Provas

No âmbito jurídico, ultimamente muito se tem discutido acerca da validade das declarações e documentos fornecidos pelos delatores. A partir do tema, o advogado Paulo Henrique Gomiero, do Departamento Jurídico e Compliance da Mitsubishi Corporation do Brasil, fala sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada e a possibilidade de uso das provas obtidas. (Clique aqui)

Repercussão geral

A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo STF em julgamento do ARE 1.038.507, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. (Clique aqui)

ABNT - Direito autoral

A 3ª turma do STJ tem na pauta de amanhã processo que aborda a existência de direitos autorais em normas da ABNT. O caso é do TJ/SP e está sob relatoria do ministro Cueva. Na origem, o Tribunal reformou sentença para reconhecer como indevida a cobrança de direitos autorais pela Associação sobre a comercialização de impressos de suas normas, sob o fundamento de que a atividade da ABNT possui objeto com nítida natureza de ato público (clique aqui). Em dezembro, a turma deu provimento ao agravo interno para converter o agravo em REsp. (REsp 1.643.007)

Consumidor

TJ/SP deu parcial provimento a apelação em caso no qual uma concessionária queria cobrar o reparo em peça de BMW porque a autora da ação havia levado o carro para ser blindado em outro local. A 34ª câmara de Direito Privado entendeu comprovado que não havia nexo de causalidade entre o defeito - alvo inclusive de recall - e a blindagem do veículo. A advogada Monize Bessa, do escritório Thomas Law Advogados, sustentou oralmente pela autora no julgamento da apelação. (Clique aqui)

Competência tributária

A 4ª câmara julgadora do TIT/SP cancelou auto de infração lavrado contra o Google relativo à cobrança de ICMS incidente sobre serviços de comunicação. A empresa havia sido multada pela falta de pagamento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de publicidade por meio da internet para clientes localizados no Estado de SP. Contudo, o colegiado entendeu que estes serviços jamais fizeram parte da competência tributária estadual para exigir o ICMS. (Clique aqui)

Autuação - Protocolo de defesa

A Justiça de SP concedeu segurança pleiteada por rede de supermercados que sofreu autuação fiscal. Após tentativas frustradas de protocolo da defesa administrativa por indisponibilidade do E-PAT (processo eletrônico), foi enviado representante para realizar o protocolo físico, e nessa oportunidade a defesa da empresa não foi recebida pois os servidores estavam em greve. No dia seguinte ao prazo final, o sistema retornou à normalidade e a defesa foi protocolada - mas o órgão administrativo considerou-o intempestivo. O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados patrocinou os interesses da rede de supermercado. (Clique aqui)

Bloqueado

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um plano de previdência privada de valor elevado, aberto em nome de uma falecida à época em que ela estava interditada, deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário. Segundo o relator, desembargador Alexandre Marcondes, a constituição do plano em favor de pessoa de tão avançada idade e já interditada, chama atenção, dada a natureza eminentemente previdenciária do negócio. (Clique aqui)

Atraso na entrega

É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Assim entendeu o juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao condenar duas empresas do ramo imobiliário a indenizarem o consumidor pelo atraso na entrega da obra. Elas terão de pagar pelos lucros cessantes e restituir valores cobrados indevidamente. Foi negado o pedido do autor de indenização por danos morais. (Clique aqui)

Doença grave - Dispensa

JT/PE julga improcedente reclamação trabalhista na qual o autor alegou dispensa discriminatória por parte da construtora por ser portador de doença grave. A prova testemunhal apontou que na crise econômica dos anos 2009/10 vários foram os empregados dispensados; até a testemunha indicada pelo autor informou que foi dispensada no mesmo ano, também sem justa causa. Os advogados Priscilla Ramos e Gustavo Cavalcanti, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, atuaram na causa em defesa da construtora. (Clique aqui)

Sem CNH, sem vínculo

Um motoboy que confessou em audiência que não possuía CNH não deve ter vínculo de emprego reconhecido. No entendimento da 11ª turma do TRT da 2ª região, a atitude do trabalhador feriu a lei de ordem pública e o descumprimento do elemento essencial de contrato gerou a nulidade do mesmo. (Clique aqui)

Mineração

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros elaborou três pareceres em que rejeita o projeto de lei que institui o novo Código de Mineração Brasileiro. Os pareceres foram aprovados pelo plenário do Instituto. Para o IAB, matéria tão sensível não pode ser tratada sem estudo específico que envolva diversos segmentos, como econômico e ambiental. (Clique aqui)

Evento - Execução Civil

Migalhas tem uma proposta irrecusável para os operadores do Direito que querem aprofundar seus conhecimentos sobre execução civil. Dia 17 de outubro, nomes de peso do meio jurídico estarão reunidos, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, para tratar do assunto. O evento "Execução Civil", é a oportunidade de você fazer parte deste debate de alto nível. Garanta já sua vaga! (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança. (Clique aqui)

2 - STJ não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado. (Clique aqui)

3 - TST - Shopping de Indaiatuba/SP não poderá cobrar estacionamento de empregados. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Viúva consegue liminar para impedir TV Band de transmitir programa que mostra marido morto. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Blog que utilizou foto de mulher sem autorização é condenado. (Clique aqui)

6 - TJ/SP - Empresa que coleta células-tronco é condenada após não comparecer em parto. (Clique aqui)

7 - TJ/SC - Estudante que perdeu emprego por atraso na entrega do diploma será indenizado. (Clique aqui)

8 - TJ/DF - Consumidor que demorou a comunicar perda do cartão terá de arcar com prejuízo. (Clique aqui)

9 - CCJ do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública. (Clique aqui)

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Evento - Reforma Trabalhista

Dia 25/9, em SP, "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Confira a programação completa e faça já sua inscrição! (Clique aqui)

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Reforma trabalhista

Em breve texto, os impactos da nova legislação trabalhista na tributação dos planos de saúde são tratados pelos os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago e Lucas Barbosa Oliveira, da banca Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - II

A partir da reforma, o advogado Fernando Lugani de Andrade, do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, fala especificamente do artigo 855-A, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. (Clique aqui)

Opinião

Em entrevista à UOL, o ex-chefe AGU Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) afirmou que a mudança de PGR não deve alterar em nada o andamento da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer. "A principal fonte de avaliação será o material probatório. Esta se apoia em mais de uma colaboração premiada. Cabe aos julgadores proceder esse exame crítico."

Lei 13.465/17

Em sua sétima análise sobre a lei 13.465/17, que trouxe importantes modificações para o Direito Imobiliário, o advogado André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, fala sobre o pedido de inconstitucionalidade da lei feito pela PGR. Para o autor, "deveria tê-lo feito apenas em parte, indicando cada dispositivo individualmente". (Clique aqui)

Um samba bem doido - VI

Em seu sexto artigo da série sobre o novo processo administrativo sancionador do BC e da CVM - MP 784/17, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, examina os pontos julgados mais importantes do rito do processo. (Clique aqui)

Vaquejada

Ao revisitar o polêmico caso da vaquejada, o advogado Adalberto Arruda Silva Júnior, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, rechaça o pedido da PGR de tornar a prática inconstitucional em face dos dispositivos legais que harmonizam outras práticas desportivas que utilizam animais. (Clique aqui)

Cuidados paliativos

"Muito ainda se precisa caminhar no Brasil para que todos tenham a conscientização da importância dos cuidados paliativos, bem como o sistema de saúde brasileiro deve mudar sua visão e tratar o paciente que necessite destes cuidados", enfatizam o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e a advogada Gabriela Bellentani de Oliveira, que tratam dessa nova realidade terminal. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Livres

Tunísia revoga lei que proibia mulheres muçulmanas de se casarem com não-muçulmanos. (MI - clique aqui)

À venda

Revista Rolling Stone está à venda. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

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Serviços jurídicos

Você que está em busca de uma renda extra precisa conhecer a seção Correspondentes do portal Migalhas. Nela, é possível deixar o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos. Ao final deste informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades que ainda não há correspondentes cadastrados. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Adicione rapidamente o WhatsApp Migalhas, clicando aqui. Não esqueça de salvar o número em seus contatos e mandar um whats com a palavra "mig" para que possamos cadastrá-lo. A partir daí você receberá as principais informações e notícias na tela do seu celular.

Dia do Cliente - Promoção prorrogada

Atendendo a pedidos, daremos mais uma chance aos leitores que não conseguiram participar do Dia do Cliente. Confira as novidades da Livraria Migalhas e adquira qualquer exemplar do catálogo com 20% de desconto. (Clique aqui)

Novidades

O escritório Barcellos Tucunduva Advogados vai ampliar a área de atuação e mudar de endereço em SP. A sede, comandada pelos sócios, deixará a Alameda Itu, no próximo dia 22/9, para o novo destino, localizado na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 1.726, 4º andar, no Itaim Bibi. A mudança reforça o plano estratégico da banca, que anunciou recentemente dois novos sócios, Otávio Augusto de Lara Borsato e Ricardo dos Santos de Almeida Vieira, para a área Bancária e de Mercado de Capitais, além da expansão da área imobiliária com a contratação da especialista Marina Padula Gil Miguel.

Movimento de Defesa da Advocacia

A diretoria do MDA deliberou a criação do MDA Campinas. O objetivo é iniciar nessa cidade a atuação voltada à defesa das prerrogativas profissionais do advogado. A iniciativa representa, ainda, o início do projeto de expansão do MDA para outras cidades do Estado de São Paulo e do Brasil. César Eduardo Temer Zalaf, conselheiro do MDA, foi escolhido para presidir a seção de Campinas.

Baú migalheiro

Há 157 anos, no dia 18 de setembro de 1860, faleceu José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre. Foi senador do Império, membro da Constituinte brasileira de 1823 e um dos chefes da oposição na Câmara dos Deputados. Também fez parte da regência do Império e do Senado. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Sucessões Internacionais no Brasil" (Juruá- 377p.), de Fernando Pedro Meinero, foca sua atenção no instituto do benefício da lei mais favorável presente no artigo 5 da CF e no artigo 10 da lei de introdução às normas do Direito brasileiro. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 27, a Editora Almedina Brasil lança a obra "A Responsabilidade do Cotista de Fundo de Investimento em Participações", de Carlos Martins Neto. O evento será no RJ, das 18 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva apresenta nova edição da família Vade Mecum com os títulos "Tradicional", "Compacto", "OAB e Concursos e Temático". (Clique aqui)

Migalhíssimas

O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, participa hoje, às 15h, na sede da OAB/RJ, da abertura do "I Encontro Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Comissão de Seguridade Social do IAB e Advogados Previdenciários da seccional da Ordem".

Amanhã, às 8h30, em SP, acontece o seminário "Análise de Big Data e Políticas de Acordo". Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, é um dos palestrantes do evento. (Clique aqui)

Professor de Direito Administrativo da USP, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, ministra amanhã a palestra "Mitos da Arbitragem com a Administração Pública", na EPMESC, em SP. O advogado vai discorrer sobre a participação da Administração Pública na arbitragem, vantagens e desvantagens, custos do procedimento arbitral e do procedimento judicial, a eficiência e eficácia para a gestão pública, entre outros pontos importantes sobre a arbitragem com a Administração Pública. (Clique aqui)

Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, será palestrante no "Café da Manhã Comissão de Direito Imobiliário" sobre "Contratos 'BUILT TO SUIT': Controvérsias e temas relevantes de uma nova modalidade contratual para o enfrentamento da crise imobiliária", no IASP - Unidade Paulista, dia 28/9. (Clique aqui)

A prática de Gestão Patrimonial, Família e Sucessões do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados foi reconhecida, pelo segundo ano consecutivo, como "banda 1 no Brasil pelo Chambers High Net Worth", do "Chambers & Partners". A banca também foi premiada em nove categorias da publicação "International Tax Review (ITR)". Como metodologia, foi considerado o trabalho desenvolvido por escritórios e departamentos jurídicos de organizações em mais de 25 países.

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 15 da 3ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas: As Regras de Estímulo e Apoio à Inovação. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Análise de Big Data e Política de Acordo

A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo, em parceria com o Insper, Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ e a Associação Brasileira de Lawtechs e LegalTechs - Ab2l, realiza o seminário "Análise de Big Data e Políticas de Acordo", com a participação de Marcelo Guedes Nunes, Bruno Feigelson, Christiano Xavier, Renato Opice Blum, Graziela Galli, Flávio Franco e mediação de Alexandre Zavaglia Coelho, coordenador do Curso de Ciência de Dados aplicada ao Direito. Será amanhã, de manhã. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. Inscreva-se. (Clique aqui)

Turmas de Setembro 20% off - Inglês jurídico

O curso de inglês jurídico da Target English, Inglês Instrumental tem como objetivo fazer com que o aluno adquira confiança em um ambiente corporativo, desenvolvendo as quatro habilidades linguísticas exigidas pela área. O foco principal está na dinâmica do curso, em fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Temas abordados: Tipos de negócios e estrutura, fusões e aquisições, documentos e vocabulário, estruturas de contrato e role plays, análise de carta e analisando e redigindo contratos de compras e vendas. Turmas a partir de 18/9. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. (Clique aqui)

Regularização fundiária

O "Workshop sobre as inovações da lei 13.465/2017", que será realizado dias 29 e 30/9, pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG, abordará temas como o condomínio de lotes, legitimação fundiária, usucapião extrajudicial, alienação fiduciária, inovações sobre REURB, Guia Interativo sobre Regularização Fundiária, o papel e a forma de atuação do tabelião de Notas na usucapião extrajudicial, entre outros de grande importância para os registradores do Estado de Minas Gerais. (Clique aqui)

Novo CPC

A AASP promove o curso "Recursos, Ações de Impugnação e Mecanismos de Uniformização da Jurisprudência após o Primeiro Ano de Vigência do Novo CPC", dias 21 e 22/9, em SP. (Clique aqui)

Direito Tributário

No dia 26/9, em SP, o Forum Cebefi promove o "Curso sobre o Direito Tributário". (Clique aqui)

Reforma trabalhista

A PUC-SP promove a "Jornada espanhola-brasileira: A reforma trabalhista no mundo do trabalho - Experiência comparada", dias 20 e 22/9. Vagas limitadas - evento gratuito. Inscreva-se! (Clique aqui)

Previdência social

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o curso "Os impactos da reforma trabalhista e das mudanças nos planos de benefícios da previdência social", dia 21/9, em Divinópolis/MG. (Clique aqui)

Segurança e saúde no trabalho

A Vendrame Consultores está com inscrições abertas para o treinamento de "Atualização Previdenciária em Segurança e Saúde no Trabalho", que será promovido dia 22/9, em SP. Fique por dentro das atuais questões previdenciárias que podem impactar as finanças da sua empresa! (Clique aqui)

Domésticos

Acontece hoje a aula 15 da 5ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula será analisado: O Simples Doméstico. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Brinde

Sorteio de obra: Helena Garcia Sisto da Silva Lima, de Porto Alegre/RS, ganhou a obra "Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (343p.), de Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

GO/Itauçu
GO/Vianópolis
MG/Lagoa Grande
PA/Rondon do Pará
PB/Lucena
PR/Bom Sucesso
PR/Mariópolis

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Agenda

• Bahia

21/9/17 - 6º Congresso de Direito Empresarial Bahia

• Minas Gerais

21/9/17 - Os impactos da reforma trabalhista e das mudanças nos planos de benefícios da previdência social

• Rio de Janeiro

21/9/17 - Vamos Conciliar realiza workshop de mediação
28/9/17 - Gestão Contemporânea: Como garantir o fair play da sua empresa?

• São Paulo

18/9/17 - Introdução ao Compliance
18/9/17 - Treinamento Fiscal para Compradores
18/9/17 - Responsabilidade civil no Direito do Trabalho: Teoria e prática
19/9/17 - Reforma Trabalhista e algumas de suas principais mudanças
19/9/17 - Análise de Big Data e Políticas de Acordo
21/9/17 - Recursos, Ações de Impugnação e Mecanismos de Uniformização da Jurisprudência após o Primeiro Ano de Vigência do Novo CPC
21/9/17 - Desoneração da Folha de Pagamento: Desdobramentos das mudanças
21/9/17 - Atualização Previdenciária em Segurança e Saúde no Trabalho (PPP, LTCAT, GFIP, SAT, FAP, NTEP)
25/9/17 - Ações de Locação e o Novo CPC
25/9/17 - Delação e Contraditório
26/9/17 - Curso sobre O Direito Tributário
26/9/17 - Terceirização no Direito do Trabalho
27/9/17 - Câmbio e Operações Trade Finance
28/9/17 - Reforma Trabalhista e o Impacto das Mudanças
30/9/17 - Compliance em Relações de Consumo
1º/10/17 - Prêmio IBRAC-TIM 2017

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Vergonha"

IstoÉ Dinheiro

"Os brasileiros que estão melhorando o capitalismo"

Veja

"República de quadrilhas"

IstoÉ

"A era dos facínoras"

Época

"As últimas flechas"

The New York Times - EUA

"Insurers Putting Cost Over Safety With Painkillers"

The Washington Post - EUA

"Fresh warning sent to N. Korea"

Le Monde - França

"Enquête sur les faiblesses du modèle allemand"

Corriere Della Sera - Itália

"Centrodestra, duello tra leader"

Le Figaro - França

"Les Nations unies face à l'imprévisible Trump"

Clarín - Argentina

"Arrancó la campaña y Bullrich aventaja a Cristina en las encuestas"

El País - Espanha

"Sánchez apoya a Rajoy ante 'la deriva de la ilegalidad'"

Público - Portugal

"Número de licenciados pelo ensino privado caiu 41% em dez anos"

Die Welt - Alemanha

"Grüne und Freie Demokraten - nichts ist ausgeschlossen"

The Guardian - Inglaterra

"Johnson in 'distortion' row after £350m Brexit claims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Inadimplência sobe R$ 10 bi em 1 ano nos bancos públicos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Janot operou para tirar Temer, diz procurador"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tráfico entra em guerra na Rocinha, e polícia não age"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O custo ambiental da temporada de fogo"

Correio Braziliense - Brasília

"Setor produtivo do DF apoia mudança na Previdência"

Zero Hora - Porto Alegre

"Raquel 'despeja' equipe da Lava-Jato"

O Povo - Ceará

"Leão mais perto do que nunca na série B"

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· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
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