MIGALHAS nº 1.438

Quinta-feira, 22 de junho de 2006 - Migalhas nº 1.438 - Fechamento às 8h23.

"Um japonês pode usar vestuário ocidental durante as horas de trabalho, mas, uma vez em casa, tira os sapatos, veste o quimono e senta-se no chão."

Ichiro Kawasaki

Lei eleitoral

Uma decisão do TSE sobre o prazo-limite para conceder aumento salarial ao funcionalismo levantou dúvidas sobre a legalidade de reajustes já concedidos e levou o governo federal a adiar a elevação dos vencimentos de 260 mil servidores. Clique aqui.

Cabra-macho

Ontem, antes de voltar atrás, Lula afirmou cate-gongoricamente que iria dar o aumento pois era apenas uma reposição, e que não competia ao TSE se imiscuir no caso.

Interpelação

Alvo de queixa-crime do PT, FHC negou na Justiça que tenha feito à revista IstoÉ a afirmação de que "a ética do PT é roubar".

Goleada

A Câmara rejeitou ontem por 238 a 113 votos a possibilidade de convocar o ministro Márcio Thomaz Bastos para prestar esclarecimentos sobre a acusação de que recebeu em 1993 honorários advocatícios por meio de uma remessa ilegal de recursos para o exterior.

Festa

Os migalheiros isseis, nisseis e sanseis que nos perdoem, mas hoje vai ser um chocolate.

Governança Corporativa (7)

Em seu sétimo artigo sobre o tema, o mestre Jorge Lobo fala de um dos pilares da governança corporativa : o princípio da transparência. Tal princípio visa assegurar, principalmente, aos acionistas minoritários e os investidores de mercado que adquirem um meio seguro de acesso às informações mais relevantes sobre fatos, atos e negócios jurídicos realizados pelas sociedades empresárias. Clique aqui.

Direito de família - Absurdas incomunicabilidades de bens

Hoje Migalhas traz a seus leitores um texto da ilustríssima desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias. A autora, como não poderia deixar de ser, enfrenta mais um tema polêmico. Com sua clareza já sabida e ressabida, apresenta a questão da comunicabilidade de bens depois das núpcias. Como se observará, Maria Berenice ensina que o legislador optou pelo princípio da comunicabilidade dos bens amealhados depois das núpcias, ressalvando, entretanto, lógicas exceções. Se para estas e aquelas a autora não demonstra qualquer animosidade, o mesmo não se dá com outras exceções, que no seu dizer, revelam-se de todo absurdas, injustificáveis, injustas e, por tudo isso, inconstitucionais. Clique aqui e veja quais são.

É guerra ?

A Petrobras deixará de distribuir combustíveis na Bolívia a partir de 1º de julho.

"Guerreiro"

Nosso querido vizinho Morales tem recebido elogios palacianos por sua garra. Chávez também recebe os mesmo encômios. No entanto, para destilar um panegírico é preciso uma anamnese mais profunda. O conselho é dado pelo desembargador aposentado Francisco César Pinheiro Rodrigues. Saiba o motivo, clique aqui.

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Apoiadores de Migalhas

Sinônimo de incentivo à cultura.

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Massari

A Varig ganhou fôlego ontem na Corte de Falências de NY. A liminar que protege os aviões de apreensão nos EUA foi prorrogada até 21/7, mas sob a condição de que a brasileira deposite US$ 75 milhões até amanhã. Por outro lado, os funcionários representados pelo TGV já admitem que ainda não têm os US$ 75 milhões.

Migalhas dos leitores - Varig

"Em que pese o respeito por sua condição de co-autor de um diploma tão interessante como a Lei de Recuperação, não consigo concordar com o Dr. Carlos Henrique Abrão. Em um momento, critica a globalização, em outro, toma os EUA como exemplo. Não há evidência alguma de que o salvamento de 'todas as empresas aéreas' tenha sido bom para a sociedade americana. Pelo contrário, tal política é alvo de muitas críticas. No caso brasileiro, salvar a Varig com dinheiro do governo é dividir o prejuízo bilionário com o povo brasileiro, que conta com pelo menos com duas outras companhias aéreas com ótima gestão." Daniel Strauss

"Concordo com o Dr. Carlos Henrique Abrão. O juiz condutor do processo de recuperação judicial da Varig está atuando de forma íntegra e compatível com sua responsabilidade. A nova lei de recuperação judicial de empresas tem por finalidade recuperar empresas economicamente viáveis. Se isso for comprovado no caso da Varig, o juiz deve tomar todas as medidas necessárias para concretização da recuperação, sobretudo diante de grandes empresas (como é o caso), onde a repercussão social e econômica pela eventual decretação da falência atingiria milhares de pessoas, em todos os continentes." Guilherme Borba Vianna - Advogado da Popp & Nalin Advogados Associados

"A coluna Panorama Econômico do Globo de 21/6 erra na abordagem do panorama jurídico que envolve o caso Varig. Diz o seguinte: 'O juiz Luiz Roberto Ayoub está desde o início deste processo dando prazos fatais. Renováveis. A cada novo prazo fatal cumprido, ele estabelece outra data final'. Obviamente, prazos cumpridos não se renovam (nem se prorrogam) por terem sido, justamente, cumpridos, ao contrário dos prazos... descumpridos. E a lei processual prevê que mesmo os prazos fatais podem ser renovados desde que haja justa causa. Em seguida, referindo-se a uma liminar obrigando a BR a manter o fornecimento de combustível a Varig, afirma Mirian Leitão que 'Não se pode pedir a empresa alguma que aceite entregar seu produto sem receber seu pagamento em troca'. Pedir pode, o choro é livre. O que deve ser ponderado é que a própria BR havia manifestado a concordância com o leilão, mesmo sem já estar recebendo um centavo e mesmo continuando a entregar combustível à companhia para só às vésperas do leilão fechar a torneira. E tanto se podia pedir um pouco de fôlego que a BR aceitou entregar seu produto sem receber pagamento em troca, pelo menos por mais algum tempo. Não se trata de voluntarismo (do juiz ou da BR), mas de mecanismos processuais." Helio Saboya Filho

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Mandado de Injunção

Criado pela Carta de 1988, o Mandado de Injunção é conhecido como um remédio constitucional sem muita eficácia. De fato, a CF diz que será concedido "mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". No entanto, como é fácil observar, o Judiciário não pode compelir o Legislativo a proceder tal regulamentação. Até outro dia, ele apenas recomendava a edição de regulamentação. Mas a nova composição do STF pode vir a mudar esse cenário. Gustavo Hasselmann, Procurador da cidade de Salvador, explica que em sessão do último dia 14, a Corte Suprema, em votação ainda não finda, vem se inclinando para uma outra via. Clique aqui e veja o que diz o migalheiro soteropolitano.

Violação ?

O BB será investigado por suspeita de violação do CDC. Ontem, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) abriu processo administrativo para apurar os indícios de irregularidades. Segundo o departamento o banco oferecia fundos de renda fixa sem alertar os consumidores dos riscos da operação.

Questão

O desembargador Baptista Pereira, vice-presidente do TRF da 3ª Região admitiu recurso do MPF contra a obrigatoriedade do diploma para jornalistas profissionais. O processo agora vai subir para o STF decidir se a exigência do diploma é "incompatível" com a Constituição, como entende o Ministério.

Contrato suspenso

Uma liminar da Justiça Federal suspendeu o contrato de compra e venda de energia entre a Eletrobrás e a Elebrás, que tem projeto de um parque eólico em Tramandaí/RS. Com a decisão, o Estado pode perder o investimento de R$ 320 milhões.

Algodão

Por orientação da CTNBio, 16 mil hectares de lavouras de algodão transgênico pirateado, já interditados pelo Ministério da Agricultura, serão destruídos. As plantações são nos Estados de MG, GO, MT, MS e BA.

Dá licença !

A empresa de telefonia celular Vivo conseguiu uma liminar ontem no TJ/SP para evitar uma diligência de desinstalação de um software. A empresa é acusada de usar o software sem licença da empresa francesa Four J'S. Na ação, patrocinada por Dr. Hugo Orrico Júnior, Drª Alessandra Lautenschlager e Drª Vanessa Galerani, todos do escritório H. Orrico Assessoria Jurídica, a Vivo foi multada em R$ 30 milhões. Pelo visto, se a condenação se mantiver em outras instâncias nesse patamar, o software francês é que vai ficar sendo o rico da história.

Migalhas dos leitores - Licença compulsória

"Apesar da emotividade encontrada pelo ilustre jurista que comenta o instrumento da licença compulsória na legislação brasileira e internacional (Migalhas de peso - 21/6/06 - 'Licença compulsória e medicamentos no Brasil' - clique aqui), fato é que o Brasil hoje possui mais de 600 mil pessoas vivendo com HIV/Aids que precisam de medicamentos protegidos por patentes para viver. Tal proteção patentária tem acarretado ao Programa Nacional de DST/Aids um gasto superior a 940 milhões de reais ao ano, insustentável a longo prazo. Com a atual política de proteção absoluta à propriedade intelectual e desprezo pelos direitos fundamentais, o Brasil coloca em risco a vida, saúde e dignidade de milhares de pessoas, não só das dependentes dos medicamentos anti-retrovirais como de todas que usufruem do sistema único de saúde. O uso do licenciamento compulsório enquanto solução de curto prazo - e não panacéia - é a única forma factível de preservar vidas, dado que tomar medicamentos não é uma escolha e sua interrupção traz a morte. Há nesta prática, claramente, uma inversão da lógica constitucional em detrimento do princípio da dignidade humana. Ademais, a retórica de que a proteção patentária, neste caso, atenta para a pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos é uma balela: o hemisfério Sul representa menos de 12% do mercado mundial de tais medicamentos e concentra 90% das pessoas vivendo com HIV/Aids no mundo, como aponta a ONU. Seria coincidência?" Eloísa Machado e Marcela Vieira - advogadas - Conectas Direitos Humanos

Dois lustros

Governo e representantes das emissoras brasileiras de TV definiram ontem o prazo para a implementação da TV digital no Brasil. As partes estimam que em dez anos todo o país estará coberto pela nova tecnologia.

Furto

O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro sofreu, durante o feriado de Corpus Christi, o maior ataque a acervos documentais do país. Depois de passar por sete portas trancadas a cadeado, sem arrombá-las, ladrões furtaram cerca de 2.000 fotografias, cartões-postais, gravuras, coleções inteiras de revistas, livros raros e mapas. A instituição foi criada em 1567 e detém todos os documentos oficiais sobre o Rio.

Direto da fonte

Agentes do serviço de segurança da Refinaria Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, descobriram na noite de terça-feira um "supergato" e, com a ajuda da Polícia Militar, prenderam em flagrante três homens que furtavam gasolina de um dos tanques da Petrobras.

Prisão

Um juiz da Bolívia ordenou ontem a prisão do presidente e maior acionista da companhia aérea Lloyd Aéreo Boliviano (LAB), Ernesto Asbún, para processá-lo por suposta má administração e dívidas de até US$ 170 milhões. Segundo a emissora de rádio Erbol, o magistrado Constancio Alcón determinou a detenção do empresário depois de faltar a uma audiência judicial.

Há vagas...

...para advogado generalista, societário, mercado de capitais, entre outras. As informações você confere na seção "Olho Mágico" do portal Migalhas, que mostra as oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International. Clique aqui.

Prestação de serviços

Em todos os Estados brasileiros o Departamento de Correspondentes Migalhas - DCM - registra solicitações por um causídico que preste serviços. Centenas de migalheiros já colaboram com colegas realizando serviços na área jurídica e ampliando também os seus contatos por todo o Brasil. Faça parte também da equipe de "Correspondentes" e colabore com o trabalho diário da advocacia. Ofereça seus préstimos na sua cidade e vizinhança. Clique aqui para se cadastrar ou contatar um correspondente.

Migas

1 - TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos. (Clique aqui)

2 - TJ/RJ: qualquer multa de trânsito sem notificação é nula. (Clique aqui)

3 - TJ/SP: Lula deve pagar indenização por danos morais causados a ex-prefeitos de Campinas. (Clique aqui)

4 - TST: empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial. (Clique aqui)

5 - Empresa credora é isenta de comunicar cliente da inscrição em cadastro de inadimplência. (Clique aqui)

6 - Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber. (Clique aqui)

7 - STJ determina ao Ministério do Planejamento pagar indenização a viúva de anistiado. (Clique aqui)

8 - Justiça Federal impede construção de presídios em SP. (Clique aqui)

9 - Patrão que registrar pode abater, no IR, contribuição previdenciária de dois empregados, e estes terão direito ao FGTS. (Clique aqui)

10 - Eleitos ontem, os desembargadores Fabrício Paulo Bagueira Bandeira Filho, Valéria Garcia da Silva Maron, Helena Goldenzon Bekhor, Cássia Medeiros, Marcus Tullius Alves, Salim José Chalub e Telma Musse Diuana são os novos integrantes do Órgão Especial do TJ/RJ. (Clique aqui)

11 - TJ/SP realiza eleições do Órgão Especial no próximo dia 30. (Clique aqui)

12 - MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada. (Clique aqui)

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Em mãos

Representantes do movimento "Da Indignação à Ação" entregaram na última terça-feira ao presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, propostas para que o eleitor participe do processo de controle e fiscalização das próximas eleições de outubro. Segundo o presidente da AASP, Antonio Ruiz Filho, "o documento tem grande importância para a cidadania, pois sugere medidas de caráter prático que poderão auxiliar na fiscalização e transparência dos gastos eleitorais, de modo a serem evitadas irregularidades como as que ocorreram em passado recente". A AASP, ao lado de outras entidades da sociedade civil, integra o movimento Da Indignação à Ação". Clique aqui.

Baú Migalheiro

Há 151 anos, no dia 22 de junho de 1855, é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Manoel dos Santos Martins Velasques, da Relação da Bahia; faleceu em 21 de novembro de 1862.

Mais um lance

O juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri de SP, autorizou o advogado Geraldo Jabur a conversar com seus clientes, Daniel e Cristian Cravinhos, no Fórum da Barra Funda, caso ele não consiga falar com os irmãos, reservadamente, no presídio em Pinheiros. "Quero evitar a possibilidade de eles arrumarem desculpas para não fazer [o julgamento]", afirmou Anderson Filho.

Migalhas dos leitores - Artigo

"Ao Exmo. Dr. Adauto Suannes: Parabéns pela clareza e pelo alerta constantes de seu artigo ('Sobre pais e filhos' - clique aqui). A aula de história descrita por Vossa Excelência foi brilhante." Isa Silveira

"Sempre tive muito medo
dos homens sábios demais
que têm desculpas pra tudo
até tragédias morais
e escrevem com perfeição
causando a boa impressão
que é normal matar os pais!" ('Sobre pais e filhos' - clique aqui) Zé Preá

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Obra completa

Clique aqui para participar do sorteio da obra "Ministério Público e Direitos Humanos" (Editora Bookseller, 445 p.), escrita e gentilmente oferecida por Jorge Alberto de Oliveira Marum. O livro, que teve lançamento este mês, aborda temas como: Ministério Público - Origens e Evolução Histórica; O Ministério Público no Direito Comparado; A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos; Os Direitos Humanos no Brasil; O Ministério Público Brasileiro e os Direitos Humanos na Atualidade, dentre outros.

Vale a pena concorrer

A editora Impetus gentilmente ofereceu o livro "Resumo de Direito Processual do Trabalho" (181 p.), escrito por Almir Morgado e Isabelli Gravatá. É apresentada na obra uma visão geral das alterações trazidas ao nosso ordenamento constitucional pela EC n° 45/04, que aprovou parte da "Reforma do Judiciário". Não perca tempo! Clique aqui e concorra!

Migalhas dos leitores - Lançamento

"Senhor Diretor, já no prelo em oficinas de conhecida Editora a obra 'Aconteceu nas Arcadas nos Tempos da Ditadura', coletânea de crônicas de ilustres profissionais do Direito que estudaram nas Arcadas durante os anos de chumbo, de 1964 a 1977. Com absoluta certeza, o mundo jurídico conhecerá fatos ocorridos, ainda não divulgados, sobre o triste período da história do Brasil. Destacam-se entre seus autores, ao todo 60 operadores do Direito, Advogados, Promotores de Justiça, Juízes, Empresários, Políticos. A coordenação é de Henrique Buzzoni e Wladimir Sachetta." Antonio Claret Maciel Santos

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Eficiência é o mote do seminário "USGAAP - Conversão de Balanço em Moeda Estrangeira" que o escritório Miguel Silva Associados promove amanhã, em SP. Clique aqui.

Empresas e consumidores

Como atender a um consumidor cada vez mais exigente ? Como manter uma empresa em sintonia permanente com o cliente e as normas do setor ? Essas perguntas serão a tônica de um evento, com café da manhã, que o escritório de advocacia Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados promove no próximo dia 28/6. As vagas são limitadas. Clique aqui.

Reunião...

...da Comissão Jurídica do Rio de Janeiro, no dia 28/6, das 18h às 20h, no Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (Av. Marechal Câmara, 210, 5° andar - Castelo, RJ). Mais um evento de peso promovido pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Faça agora mesmo sua inscrição. Ligue (11) 3255-0399 ou clique aqui.

Evento de peso

No dia 29/6, em SP, durante o seminário "Atualizações Jurídicas do Processo Civil" estarão reunidos grandes nomes do Direito pátrio. Ministrarão palestras: Bruno Boris, de Azevedo Sette Advogados, Viviana de Castilho Barbosa, de Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados, Alessandra M. Kurihara Passos, de Pinheiro Neto Advogados, Gledson M. de Campos, de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e José Roberto Neves Amorim, Desembargador do TJ/SP. Ligue (11) 3670 6700 e saiba mais informações.

Curso de extensão

Promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social de 3 a 31/7 (2ªs e 3ªs), em SP. O curso irá avaliar, entre outros assuntos, as inovações sofridas no ordenamento jurídico que podem influenciar o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Clique aqui.

Novas tendências

O Instituto Tendências e a CULTCORP - Cultura Corporativa realizam no dia 13/7, em SP, o "Antitruste", para promover o debate sobre o tema e a disseminação das idéias da legislação antitruste no Brasil. Atualize-se. Clique aqui para conhecer a programação completa e concorrer a uma vaga-cortesia.

Lançamento

Durante o evento "Segurança, Justiça e Criminalidade", que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove na próxima segunda-feira a partir das 15h, na sede social da Entidade, será lançada a revista "Ultima Ratio". A publicação traz, entre outros assuntos, uma pesquisa com o título A lei dos crimes hediondos como instrumento de política criminal, realizada pelo ILANUD-Brasil; entrevista com o penalista italiano Sergio Moccia; fórum de debates e artigos de autores nacionais e internacionais. Clique aqui.

Agora ou nunca!

É amanhã o sorteio da vaga-cortesia para o o curso "Contencioso Judicial Tributário", que o FORUM CEBEFI irá realizar dias 28 e 29/6, em SP. Participe. Clique aqui.

Contemplado

Eduardo Faria de Oliveira Campos, de Londrina/PR, foi o migalheiro sortudo que ganhou o livro "Aspectos Jurídicos da Licitação" (238 p.), escrito por Adilson Abreu Dallari, gentilmente oferecido pela editora Saraiva. Parabéns.

Migalhas dos leitores - Adevogado, adivogado, advogado

"Dr. José Maria da Costa o seu pensamento sobre o uso da palavra advogado (Migalhas 1.437 - 21/6/2006 - "Gramatigalhas" - clique aqui) e outras é corretíssimo, e melhor ainda, as explicações são dadas com maestria. Cordialmente" Elmar Göhr - Advogado - Palmitos/SC

Bom jogo a todos !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Hussein Lawyer Seized and Slain in Baghdad Raid"

The Washington Post - EUA

"Bush Cautions Iran and North Korea at Summit"

Le Monde - França

"Rencontre Abbas-Olmert sous le parrainage du roi Abdallah II de Jordanie"

Corriere Della Sera - Itália

"I mafiosi e Wojtyla: «Ha offeso i siciliani»"

Le Figaro - França

"La croissance française en rythme de croisière"

Clarín - Argentina

"Argentina - Hizo su negocio y va por México"

Público - Portugal

"Empresas portuguesas aumentaram dívidas e investiram menos"

El País - Espanha

"Tres años de cárcel para Senderowicz por la muerte de una paciente"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ermittlungen gegen Verkehrsüberwacher"

The Guardian - Inglaterra

"Megan's law won't work Reid warned"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula enfrenta TSE e garante reajuste"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Comprador admite não ter dinheiro para a Varig"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bando roubava gasolina no Rio direto de tanques da Petrobras "

Estado de Minas - Minas Gerais

"Varig refaz plano de vôo e deixa BH fora da rota"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília fica sem polícia nas ruas"

O Estado do Paraná - Paraná

"A ordem é economizar água"

Zero Hora - Porto Alegre

"Único fugitivo da Pasc vai para o semi-aberto"

O Povo - Ceará

"Hoje tem espetáculo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"De olho no 1º lugar"

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Apoiadores :

· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Palomares Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
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Fomentadores :

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
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