MIGALHAS nº 1.435

Segunda-feira, 19 de junho de 2006 - Migalhas nº 1.435 - Fechamento às 12h. 

"Enquanto um advogado curvado, de óculos no nariz, ao lume de uma lâmpada, folheia um autor, em busca da autoridade que lhe corrobore o argumento, e o encontra; o advogado adversário, curvado também, os óculos no nariz, ao lume de uma lâmpada, consulta atentamente o mesmo tratadista à procura da doutrina contrária, - e acaba por encontrá-la."

Francesco Domenico Guerrazzi (1804 - 1873)

Futebol é coisa séria

No dia mundial de comentários sobre futebol  - alguém duvida deste título ? -,  o advogado Álvaro Melo Filho, membro do IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e da FIFA, dá o ponta pé inicial nas Migalhas de peso de hoje. Comentando a paixão mundial pelo esporte bretão, o causídico faz importantes considerações sobre o futebol brasileiro, em especial sobre seu arcabouço jurídico. Clique aqui.

Coisas da Copa

Ia tudo bem hoje pela madrugada. O Sol nem tinha tentado surgir, quando a alta Direção de Migalhas se reunia no andar de reuniões do suntuoso prédio que abriga este poderoso rotativo. Enquanto chegavam os diretores, e aos poucos se acomodavam nas confortáveis encouradas poltronas, sr. Astulfo ia servindo o café acompanhado de saborosos sequilhos. A conversa antes de adentrar na pauta do dia, que continha os palpitantes temas da nação, era como o alimento : frugal. Alguém puxou o assunto do jogo de ontem. Opiniões de todos os lados, e falam das mudanças que o técnico fez na equipe do Brasil, mexendo no jogo. Foi o que bastou para sr. Astulfo, calado até então - aliás como convém a um copeiro - não se conter e sair com esta : - pois é, como diz o ditado, 'quanto mais mexe, mais frede'.  

Banco Noroeste

Caso do Banco Noroeste é exemplo de sucesso no combate à fraude e lavagem de dinheiro em conferência em Madri. Equipe coordenada pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados obteve a condenação dos principais envolvidos e já bloqueou e/ou recuperou cerca de US$ 90 milhões do dinheiro desviado. Clique aqui.

Governança Corporativa (4)

O princípio do ativismo societário é o tema abordado no quarto artigo da série sobre "Governança Corporativa", elaborada pelo ilustre causídico Jorge Lobo. Acompanhe, clique aqui.

Lei complementar x Medidas Provisórias

A tormentosa questão da hierarquia das normas é o assunto hoje trazido aos migalheiros pela pena do respeitável tributarista Hugo de Brito Machado -  juiz aposentado do TRF da 5ª Região e presidente do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários. Vejo o texto na íntegra, no qual o mestre apresenta suas luzes para se crie uma identidade para as Leis Complementares, de forma a coibir abusos no uso de MPs. Clique aqui.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Preocupação constante

Alguns conselhos para evitar ações judiciais por assédio sexual e moral em ambientes de trabalho, são preocupações nas empresas, em especial nas de grande porte. Por isso, segundo a Gazeta Mercantil de hoje, algumas adotaram códigos de conduta para garantir transparência no trabalho. Entre elas, a Schering do Brasil e a Motorola do Brasil.

Investimento

O grupo Odebrecht estima investir até R$ 700 milhões, nos próximos cinco anos, em projetos de infra-estrutura por meio de PPPs.

Venezuela no Mercosul

Será no dia 4, em Caracas, a assinatura do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul, durante reunião extraordinária dos presidentes dos países do bloco.

Manobras de Kirchner

O presidente Néstor Kirchner, em mais uma manobra para aumentar o peso do Estado argentino, assinou um acordo com o qual transformará a empresa privada Aeroportos 2000 em uma companhia de capital misto. Desta forma, o Estado argentino deixa de ser o grande credor da Aeroportos 2000 para tornar-se sócio, ficando com uma participação que oscilará entre 20 e 35%.

Asfalto na Amazônia

Uma região da Amazônia quase totalmente inexplorada e que provavelmente abriga a maior biodiversidade da região será cortada por uma rodovia asfaltada, com obras começando até o final deste ano. A BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, na verdade, já existe, mas é uma estrada fantasma. Preocupados com a possibilidade de deterioração ambiental no futuro próximo -algo comum sempre que se abre uma estrada na Amazônia- biólogos planejam quatro expedições ao local até o fim do ano.

Franchising

Com praticamente quase todos os espaços já comercializados, o Grupo Cherto lança no dia 21 de junho o Espaço Franquias Expo Manegement. Essa é a primeira vez que o setor de franchising, que R$ 35 bilhões em 2005, participa da Expo Manegement, uma das maiores feiras de negócio do mundo, que acontecerá entre os dias 6 e 8 de novembro.

Imperdível - Indique e ganhe !

Se na Alemanha não tem show, aqui tem. Nesta semana, Migalhas brinda seus leitores com os tradicionais Códigos do mestre Theotonio Negrão, atualizados até 16 de fevereiro de 2006, gentilmente oferecidos pelo seu colaborador e atualizador José Roberto F. Gouvêa. Para participar, basta indicar amigos para receber o informativo e você já estará concorrendo automaticamente ao clássico "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" (ed. Saraiva, 38ª edição, 2.205 p.). O leitor indicado pelo sorteado também será premiado com o indispensável "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (ed. Saraiva, 25ª edição, 1.855 p.). Dê dois presentes a um amigo : a leitura diária das fresquinhas migalhas e um clássico da literatura jurídica. Clique aqui.

MI 360

No Migalhas International, confira o que é destaque no mundo. Entre as notícias : o interesse da Geocapital na Varig e a votação na Assembléia norte-americana contra Bush na Guerra do Iraque. Para ler a edição completa, clique aqui.

Por um fio

Um ano depois de ter entrado em recuperação judicial, a Varig ingressa em mais uma semana com a continuidade de suas operações por um fio. O juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio, Luiz Roberto Ayoub, pode virar o o mocinho ou o vilão da história, dependendo dos próximos dias. Resta saber se lei de recuperação de empresas deu tanto poder assim para um distribuidor da Justiça (ao que se sabe, não é um expert em finanças empresariais), ou se algo deve ser mudado ? O caso, indubitavelmente, coloca a lei em cheque.

Prazo

As empresas que declaram pelo lucro real, presumido e arbitrado têm até o próximo dia 30 para entregar a DIPJ de 2006 à Receita Federal. O prazo também é o mesmo para as empresas imunes e isentas.

Bill Gates

Aos 50 anos, Bill Gates anunciou na última quinta-feira que, a partir de julho de 2008, deixará de participar da gestão diária da Microsoft. Ele irá dedicar tempo integral à Fundação Bill e Melinda Gates, que promove projetos sociais de saúde e educação em todo o mundo.

Pondo fogo no mercado

Está previsto para os 10 primeiros dias de julho a oferta pública de ações da MMX Mineração e Metálicos SA. A empresa de Eike Batista, que foi expulsa da Bolívia, está sendo chamada de "miniVale do Rio Doce" e reúne três empreendimentos de mineração e siderurgia distribuídos entre o Amapá, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

TV digital

15 representantes do governo do Japão estão no país para elaborar, com o Itamaraty, o acordo da TV Digital a ser assinado no dia 29.

Selo eletrônico

Está tudo pronto para a Receita Federal instalar nas fábricas de tabaco os equipamentos para aplicação dos "selos eletrônicos" nos maços de cigarro. O dispositivo, desenvolvido pela Receita e a Casa da Moeda, permitirá o rastreamento de qualquer carteira de cigarro produzida no Brasil por meio de um código digital.

Altercação tributária

Nas Migalhas de peso de hoje, Leandro Pacheco Scherer, do escritório Siqueira Castro Advogados, mostra que o artigo 114 da Lei 11.196, que, segundo ele, alterou sobremodo ou, melhor, engendrou mais uma exigência para que os contribuintes possam realizar a restituição ou ressarcimento dos seus créditos junto a Receita Federal, é mais um descaso do governo federal. Clique aqui e veja a opinião do ilustre causídico.

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Migas

1 - No mecanismo de compensação do valor do ICMS pago antecipadamente com base no valor presumido não incide correção monetária, como ocorre no caso do IPI, decide STJ. (Clique aqui)

2 - STF entende que o sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. (Clique aqui)

3 - TST decide que banhos obrigatórios em empresa dão direito a horas extras. (Clique aqui)

4 - Para o STJ, as esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos. (Clique aqui)

5 - O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, desautorizou o Ministério da Saúde a continuar utilizando a logomarca do programa de assistência odontológica "Brasil Sorridente". (Clique aqui)

6 - A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento, entende STJ. (Clique aqui)

7 - Assembléia geral não pode autorizar obra de locatário que implique na modificação da fachada e no acesso ao interior do prédio, sem aprovação unânime dos condôminos, entende TJ/RS. (Clique aqui)

8 - Fiat é condenada a pagar R$ 7 milhões para cliente de SC que adquiriu veículo mas ficou impossibilitado de transitar normalmente por conta da negativa da empresa em proceder o devido registro do automóvel no sistema Renavam. (Clique aqui)

9 - Câmara do TJ/MG anula reajuste abusivo em plano de saúde. (Clique aqui)

10 -O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica é o tema comentado pelo consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Léo do Amaral Filho. (Clique aqui)

11 -Bacen-Jud: Banco Real será investigado por crime de desobediência. (Clique aqui)

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Posse

Cármen Lúcia Antunes Rocha toma posse como ministra do STF às 16h da próxima quarta-feira.

A 13ª viagem

Em contagem regressiva para o lançamento de sua candidatura à reeleição, Lula visita amanhã o Estado do RS para lançar a pedra fundamental da BSBios, futura unidade de produção de biodiesel. Nos últimos 30 dias, Lula fez 12 viagens, percorrendo 19 cidades em nove Estados.

Arraiá discreto

Na terceira festa junina promovida na Granja do Torto, Lula recebeu oito ministros e poucos parlamentares entre os cerca de 50 convidados na sexta-feira à noite. Nenhum dos ex-assessores envolvidos em denúncias de corrupção participou da festa.

INSS, quer lugar melhor para campanha ?

O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, questiona por que somente "às vésperas das eleições" o governo tentou acabar comas filas de beneficiários da Previdência, ao negar o pedido do Planalto para exibir campanha avisando aos segurados que poderão marcar dia e hora para ser atendidos em postos do INSS.

Indicações

Lula indicou dois nomes à diretoria da ANTT. Para assuntos relativos a ferrovias, Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira. Outra indicação foi a de recondução de Francisco de Oliveira Filho ao cargo de diretor, cujo mandato terminou em fevereiro. O governo indicou também Josef Barat para diretor da Anac.

Aumento parcelado

Querendo ver o fim da greve na Justiça Federal, mas sem aumento de despesa, o  governo quer parcelar em quatro anos o reajuste salarial para as carreiras de servidores do Judiciário, previsto no projeto aprovado pela CCJ da Câmara. 

Suicídio

O Parlamento japonês aprovou ontem uma lei básica para enfrentar a onda de suicídios que faz do Japão o país como maior índice deste tipo de morte no mundo industrializado.

Pais e filhos

Buscando exemplos na fé e na ciência, o migalheiro Adauto Suannes propõe um reflexão sobre a relação de pais e filhos. Clique aqui e acompanhe. Vale a pena pensar no assunto.

Migalhas dos leitores - Caso  Richthofen

"As notícias correm e dão conta de que Mauro Otávio Nacif, um dos advogados de Suzane Richthofen, não será processado criminalmente pelo Juiz de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, embora tivesse contatado 'Caito' Carvalho Pinto para sua eventual e futura defesa. Entretanto, escrevam o que estou dizendo : dificilmente Nacif termina a Sessão Plenária do dia 17 de julho sem ouvir voz de prisão em flagrante dada por aquele Juiz. E a opinião não é só minha. A OAB/SP deve estar alerta e adotar algumas providências." Antonio Cândido Dinamarco - OAB/SP 32.673

Reforma penal

Sobre a iniciativa da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados de promover uma reforma da Legislação Penal, o jornal o Estado de S. Paulo, em editorial no último sábado, dizia que : "Durante anos, governantes e profissionais do direito atribuíram a crise da segurança ao anacronismo das leis penais, mas nada fizeram para reformá-las. Ao assumir um desafio que deveria ter sido enfrentado pelo Executivo e pelo Legislativo, a Apamagis está dando uma contribuição decisiva para equacionar o problema do colapso do sistema prisional e coibir o avanço da criminalidade. Com a iniciativa da entidade, os demais Poderes não mais poderão ficar omissos nessa matéria."

Migas

12 - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisa projeto que exige que Receita Federal restitua IR no mesmo ano. (Clique aqui)

13 -Câmara analisa PL que proíbe o desconto de dias de greve do período de férias do empregado. (Clique aqui)

14 -Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado quer alterar CDC para favorecer clientes antigos. (Clique aqui)

15 -Eleitores na região espanhola da Catalunha aprovaram planos para conceder maior autonomia à região e dar à sua população o status de nação dentro da Espanha. (Clique aqui)

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Falecimento e missa

Faleceu dia 14, aos 71 anos, Dr. Wilson Cândido Ferreira Lopes de Almeida. Pertencente a tradicionais troncos paulistas e mineiros, era bacharel de Direito, pela Faculdade do Largo de São Francisco (Turma de 1971). Entusiasmado pelas coisas das Arcadas, era docente voluntário do Departamento de Direito Internacional. Foi assistente do prof. Luiz Antonio da Gama e Silva, e fundador e Grão-Mestre Vitalício da "Honorífica Ordem Acadêmica de São Francisco das Arcadas" (?), da qual é patrono o "Rei Simeão II da Bulgária" (??). Oficial da Reserva do Exercito Brasileiro, Arma de Infantaria, serviu como 2º Tenente no Regimento de Infantaria, em Quitauna. Era filho do sr. Homero César de Almeida e de d. Maria Cândida Ferreira Lopes de Almeida. A missa de sétimo dia será celebrada no dia 21, quarta-feira, às 19h, na Igreja de São Francisco, no Largo de São Francisco.

Faleceu, em Itapetininga, aos 75 anos, Dr. Miguel José Nader. Juiz de Direito aposentado em São Paulo, era professor. Exerceu o magistério em diversos estabelecimentos do Estado, inclusive como diretor. Em 1964, por concurso, iniciou a carreira na Magistratura, na Comarca de Itapetininga. Trabalhou também nas comarcas de Presidente Bernardes, Capivari, Presidente Prudente e São Paulo. Deixa publicado o livro Guia Prático dos Recursos no Processo Civil. Filho do sr. José Elias e Hisaias Hibraim, era casado com a profa. Helia Ruivo Nader. Deixa os filhos dr. Guilherme Nader, delegado de Polícia, casado com a profa. Maristela Ribeiro Nader; dr. Henrique Nader, advogado, casado com a profa. Alessandra Leão Nader; dr. Haroldo Nader, juiz de Direito, casado com a dra. Helena Constanze Nader, advogada, e dra. Rita de Cássia Marson, advogada, casada com o empresário Rodrigo Marson. Deixa ainda cinco netos. O corpo foi trasladado para São Paulo, para o Crematório de Vila Alpina.

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As migalhas de um processo

No dia 10/5/06 foi realizada na Câmara dos Deputados uma audiência reservada da CPI do Tráfico de Armas.

Alguns dias depois da sessão, os advogados Sérgio Weslei da Cunha e Maria Cristina de Souza Rachado foram acusados por Arthur Vinícius Pilastre Silva, funcionário terceirizado do serviço de áudio da Câmara, de comprarem a gravação da audiência por R$ 200 reais.

No dia 17/5, ao tomar conhecimento do possível envolvimento dos advogados de SP, Roberto Busato explicou que a iniciativa para eventual abertura de processo ético-disciplinar contra os mesmos competia à OAB/SP.

No dia 18, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, recebeu cópia de representação feita pela CPI contra os advogados. Dias depois, foi deflagrada a onda de ataques à cidade de SP sob organização do PCC.

No dia 19 a OAB/SP devolveu para o Conselho Federal da OAB cópia da representação. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906/94), Busato decidiu no dia 22 remeter para a OAB/SP e OAB/DF o ofício encaminhado pelo presidente da CPI, deputado Moroni Torgan.

À OAB/SP caberia, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 70 do Estatuto da Advocacia, a apreciação da hipótese da suspensão preventiva, considerando a possibilidade de tratar-se de "caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia".

E, por seu turno, à OAB/DF caberia a análise da representação, de acordo com o caput do artigo 70 do Estatuto: "O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal".

No dia 25, durante depoimento na na CPI do Tráfico de Armas, o advogado Sérgio Weslei da Cunha recebeu voz de prisão, por desacato.

No dia 1/6, D'Urso informou que o caso dos dois advogados seria julgado às 11h de hoje, 19/6, no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

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Baú Migalheiro

Há 126 anos, no dia 19 de junho de 1880, falece no Rio de Janeiro o jurisconsulto Antônio Pereira Rebouças, nascido em Maragogige em 10 de agosto de 1798. Por ato legislativo, atendendo ao seu saber jurídico, foi habilitado a exercer a advocacia, independente de provisão, como se formado fosse em direito.

Concorra

Clique aqui para participar do sorteio do livro "Teoria Geral das Obrigações" (805 p.), escrito por um dos juristas mais influentes do século XX, Emílio Betti, traduzido por Francisco José Galvão Bruno, gentilmente oferecido pela editora Bookseller. A imensa cultura do autor permite-lhe fornecer uma visão ampla e profunda do Direito Obrigacional, utilizando-se de temas como Fontes, Vicissitudes e Funções Socioeconômicas das Obrigações.

A editora Impetus gentilmente ofereceu o livro "Direito Eleitoral" (660 p.), escrito por Marcos Ramayana, para sorteio entre os migalheiros. O autor abarca a análise detalhada das ações eleitorais, inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos, crimes eleitorais e os recursos em geral, além de conter exercícios específicos de provas de concursos públicos. Em tempos de eleição, fique por dentro da legislação que a rege, clique aqui.

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Seja competente !

A Central Prática Consultoria e Treinamento realizará no dia 20/7, em SP, o workshop "Gestão de Pessoas com Base em Competências", que tem como objetivo apresentar e discutir o conceito de competência como uma base mais adequada para os modelos de gestão de pessoas em resposta à inadequação do conceito de cargo envolvendo aplicações práticas e discussão de casos. Clique aqui e concorra a vagas-cortesia.

Segurança, Justiça e Criminalidade

Para debater estas três importantes questões, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo irá realizar um excelente curso, o qual terá presenças de peso e o levantamento de questões como o crime organizado e sistema penitenciário. Clique aqui e confira.

Novo escritório

Os advogados Hélio Saboya Filho, Carlos Alberto Direito Filho e Pedro Paulo Muanis abrem novo escritório no centro do Rio.

Ação Civil Pública

Dia 21/6, no RJ, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promoverá uma sessão temática que terá como tema: "Ação Civil Pública: Uma Abordagem Contemporânea", com palestra da Dra. Ada Pellegrini Grinover. Clique aqui e saiba como participar.

Empregabilidade

A ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realiza amanhã e dia 21, em SP, a conferência "Contratação de Mão-de-obra Estrangeira no Brasil e de Brasileiros no Exterior". Esse evento de sucesso visa transmitir informações corretas para as empresas que contratam profissionais estrangeiros e que cuidam das transferências de brasileiros para exterior. Clique aqui.

Amplie seu conhecimento com quem entende

Dia 29/6, em SP, a Profa. Dra. Érica B. Correia ministrará o Curso de Extensão "O Dano Moral no Direito Previdenciário - enfoque à luz da C.F.", realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social. Clique aqui. 

Sistemática tributária brasileira

O seminário "Alterações Tributárias para 2006", a ser realizado pela CULTCORP - Cultura Corporativa, dia 20/7, em SP, tem a finalidade de esclarecer como é a nova tributação para empresas, os procedimentos para aquisição de créditos fiscais estaduais e federais e as alterações na legislação que comanda o contencioso administrativo. Clique aqui, confira e concorra a uma vaga-cortesia.

Direito de Família

A seção Goiás do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família promove entre hoje e 21/6, na Escola Superior da Advocacia - ESAGO, em Goiânia, o II seminário de Direito de Família. Mais informações (62) 3112-8033.

Sorte

Simone Fontão dos Reis, do escritório Crivelli Advogados Associados, foi a ganhadora da vaga-cortesia para o seminário "Que País é Este?" (clique aqui), evento de peso que a InterNews realizará dia 23/6, em SP.

Participou e ganhou

O migalheiro Kléber Guerreiro Chaves, do TRF da 1^a Região, de Brasília/DF, ganhou o livro de peso "Comentários ao Código Civil" (1408 p.), coordenado por Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, Glauber Moreno Tavalera, Jorge Shiguemitsu Fujita e Luiz Antonio Scavone Jr., gentilmente oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais.

Futebol

Em ritmo de Copa, advogados de renomados escritórios disputam a primeira fase da V Copa Adm de futebol. Confira os resultados das partidas, clique aqui.

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Migas

16 - TRF da 4^a Região determina que 30% dos auditores fiscais da RF continuem trabalhando em Itajaí/SC. (Clique aqui)

17 -TJ/PR tem dois novos desembargadores: Francisco Pinto Rabello Filho e José Joaquim Guimarães da Costa. (Clique aqui)

18 -Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ/PA deferiram pedido de revisão interposto por nove dos 14 classificados no concurso público para juiz substituto. (Clique aqui)

19 -CNJ analisa hoje caso do TJ/RJ que se defende de denúncias de prática de nepotismo. (Clique aqui)

20 -Promoção por merecimento é destaque da sessão de hoje do Conselho Nacional do Ministério Público. (Clique aqui)

21 -Juizado Itinerante do TJ/SP atende até o próximo dia 23 no estacionamento do 2º Batalhão da Polícia da Militar, Vila Esperança, Fórum da Penha, Zona Leste da Cidade. (Clique aqui)

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Agenda Migalhas

• Rio de Janeiro

19/6/06 - IAB e os Grandes Temas Nacionais - 15 Anos de Mercosul: Os Dilemas da Integração Sul-americana

20/6/06 - II Congresso Internacional de Arbitragem

21/6/06 - Sessão Temática - Ação Civil Pública: Uma Abordagem Contemporânea

14/7/06 - ONG - Como Criar e Qualificar

• Bahia

31/10/06 - 50º Congresso da União Internacional dos Advogados

• Distrito Federal

28/8/06 - XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual

• Minas Gerais

15/9/06 - Prêmio Mendes Pimentel - Concurso Nacional de Teses Jurídicas

• Nacional

Ciclo de Palestras Gratuitas

Curso - Direito Constitucional Tributário - Módulo I

Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual

Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços

Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte

Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo

Curso - Especialização em Direito Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Civil

Curso - Especialização em Direito dos Contratos

Curso - Especialização em Direito Constitucional

Curso - Especialização em Direito do Trabalho

Curso - Especialização em Direito Educacional

Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional

Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias

Web Seminário - As Novas Regras para Recolhimento do ISS

Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN

Web-Seminário - Certificação Digital na Prática

Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%

Cursos - R2 Learning

Curso - Preparatório OAB

Curso - Direito Notarial e Registral

Web-Seminário - IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR

Web-Seminário - Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line

Web-Seminário - ISS - O Cadastro na Secretaria de Finanças de São Paulo

Web-Seminário - Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo

• São Paulo

19/6/06 - Curso - Responsabilidade Civil - Aspectos Teóricos e Práticos (Sorocaba)

19/6/06 - Cine AASP - O Prisioneiro da Grade de Ferro

19/6/06 - Curso - Direito e Processo do Trabalho em Transformação

19/6/06 - Curso - Dos Alimentos e da Guarda dos Filhos - Aspectos Atuais

19/6/06 - Curso - Recuperação de Empresas e Falência

20/6/06 - Curso - A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil e sua Entrada em Vigor

20/6/06 - Seminário - Os Novos Braços Financeiros das Redes de Varejo

20/6/06 - Seminário - Segurança Contratual

20/6/06 - Seminário - Autos de Infração de Tributos Federais

20/6/06 - Conferência Contratação de Mão-de-obra Estrangeira no Brasil e de Brasileiros no Exterior

20/6/06 - Conferência - Como Evitar e se Defender das Reclamações Trabalhistas

21/6/06 - Curso - O agravo após a Lei nº 11.187/05

21/6/06 - Seminário - Investimentos Brasileiros no Exterior Aspectos Cambiais, Tributários e Criminais

23/6/06 - Seminário: USGAAP - Conversão de Balanço em Moeda Estrangeira

23/6/06 - Seminário - Que País é Este?

24/6/06 - Curso - Iniciação ao Direito do Trabalho

24/6/06 - Seminário - Especialização em Tributos Diretos (IRPJ/CSLL)

25/6/06 - Concurso de Bolsas / Simulado

26/6/06 - Curso - Segurança, Justiça e Criminalidade

26/6/06 - Curso - Casamento e União Estável - Const., Efeitos e Dissolução - Dif. Práticas (Sorocaba)

28/6/06 - Aulas Telepresenciais - Prática de Direito Penal

28/6/06 - Curso de Extensão - Modificações no CPC

28/6/06 - Curso - Contencioso Judicial Tributário

28/6/06 - Workshop - Consumidor: mais que um cliente, um parceiro da empresa - Um enfoque legal e regulatório

29/6/06 - Workshop - Pregão: Aspectos Práticos

29/6/06 - Curso de Extensão - O Dano Moral no Direito Previdenciário

1/7/06 - Painel - Contrato de Distribuição

3/7/06 - Curso de Férias - Direito Material e Processual do Trabalho

3/7/06 - Curso - Programa de Atualização Curricular para Estudantes de Direito

3/7/06 - Curso de Extensão - Atualização em Direito do Trabalho

3/7/06 - Curso - Comunicação e Oratória - Teoria e Prática

4/7/06 - Curso - Dano Moral - Aspectos Práticos

6/7/06 - Conferência - Uso Indevido de E-mail e Internet - Saiba como se Proteger dos Riscos Legais

7/7/06 - Workshop - Tutelas de Urgência no Processo Civil

12/7/06 - Seminário - Biodiesel e H-Bio: Pontos Críticos e Perspectivas para seus Negócios

13/7/06 - Seminário - Antitruste - Novas Tendências do Antitruste

13/7/06 - Conferência - Dependência Química nas Empresas

13/7/06 - Curso - Contratos de Distribuição e Representação Comercial

17/7/06 - Curso Básico de Atualização em Direito Civil - Curso de Férias

20/7/06 - Seminário - Alterações Tributárias para 2006

20/7/06 - Workshop - Gestão de Pessoas com Base em Competências

28/7/06 - Workshop - A Internet e os Tribunais

31/7/06 - Curso - Tutela de Urgência - Aspectos Práticos das Liminares

1/8/06 - Curso - Responsabilidade Civil no Trânsito: Aspectos Práticos e Atuais

1/8/06 - Curso de Especialização - Direito Previdenciário

1/8/06 - Curso de Especialização - Direito do Trabalho

1/8/06 - Curso de Extensão - Direito Previdenciário

5/8/06 - Curso - Secretariando Advogados

7/8/06 - Curso - Aspectos Legais, Contábeis e Fiscais da Reorganização de Empresa

7/8/06 - Curso - Prescrição e Decadência - Aspectos Materiais e Processuais

8/8/06 - Curso - Prática Forense Previdenciária - Benefícios

10/8/06 - Seminário - ISO 22000 e a Segurança dos Alimentos

10/8/06 - Curso - Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

14/8/06 - Curso - Recurso Especial

14/8/06 - Curso - Direito Bancário

14/8/06 - Curso - Direito Tributário - Questões Polêmicas

14/8/06 - Curso - Legislação para Organizações de Terceiro Setor

14/8/06 - Curso - Mídia e Responsabilidade Civil

17/8/06 - Palestra - Redação Forense e Elementos da Gramática

21/8/06 - Curso - Direito e Processo: Reflexos do Código Civil de 2002 no Direito Processual Civil

28/8/06 - Seminário sobre Arbitragem

28/8/06 - Curso - Recentes Reformas do Código de Processo Civil

29/8/06 - 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais

10/9/06 - Curso - Aspectos das Licenças: Administrativa, Urbanística e Ambiental

2/10/06 - Curso - Aspectos Processuais da Locação

7/11/06 - Curso - Desconsideração da Personalidade Jurídica

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"O poderoso mercado gay - Empresas descobrem a força desse milionário segmento, formado por um consumidor que gasta mais que o heterossexual e é fiel às suas marcas"

Veja

"Aquecimento global - Os sinais do apocalipse"

IstoÉ

"Erro médico - Acusado de matar 5 pacientes em operações de redução do estômago, o cirurgião Waldemar Dornelles foi cassado por 2 entidades médicas, mas continua a operar livremente"

Época

"25 anos de Aids - Ao receber a notícia, eles pensavam que não viveriam seis meses. Estão vivos até hoje. "

CartaCapital

"O escândalo de Furnas está de volta"

DER SPIEGEL

"Die Deutschland-Party"

The New York Times - EUA

"North Koreans Are Reported Closer to a Missile Test"

The Washington Post - EUA

"Employers Are Rarely Fined for Illegal Hiring"

Le Monde - França

"Réunion au sommet pour sortir de la crise chez EADS"

Corriere Della Sera - Itália

"La triste Europa dell'individuo senza ideali"

Le Figaro - França

"Le procureur requiert la peine de mort contre Saddam Hussein"

Clarín - Argentina

"Precios: piden las empresas discutir caso por caso"

Público - Portugal

"Sócrates mantém-se popular porque ninguém o via como salvador da pátria"

El País - Espanha

"Cataluña da un 'sí' masivo al Estatuto con una participación que roza el 50%"

The Guardian - Inglaterra

"Brown aide: we will lose next election"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sufoco. Mas o Brasil se classifica"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"2 x 0 - Brasil classificado"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Sem magia, Brasil vence e se classifica"

O Globo - Rio de Janeiro

"Uma classificação sofrida"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Brasil classificado"

Correio Braziliense - Brasília

"Deus nos acuda!"

Zero Hora - Porto Alegre

"Classificação sem show"

O Povo - Ceará

"Brasil nas oitavas 2 x 0"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"2x0: Brasil melhora e garante vaga"

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Apoiadores :

· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Palomares Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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Fomentadores :

· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
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