MIGALHAS nº 4.154

"Deus não condena senão no fim: os homens não esperam pelo fim para condenar."

Padre Antônio Vieira
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Execução em 2ª instância

Acórdão julgado por maioria não configura confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena. Assim entendeu a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao deferir liminar para suspender execução de uma pena restritiva de direitos. A ministra considerou que, como a decisão não foi unânime, ainda há possibilidade de interposição de embargos infringentes, e que a execução em 2ª instância só é possível após o exaurimento das instâncias ordinárias. (Clique aqui)

Antes que vá para 2ª instância

Na última sexta-feira, a defesa de Lula apresentou recurso contra a sentença de Moro. Os advogados questionaram dez pontos da decisão. Eles consideraram que houve cerceamento de defesa, contradições, omissões e obscuridades, e que a pena foi desproporcional.

Cara a cara

No próximo dia 21, haverá audiência do caso que apura se a Odebrecht comprou para Lula o terreno em que ele iria construir seu instituto. Nesta data, Moro deve definir quando o petista prestará novo depoimento a ele.

Aos olhos do mundo

"Brasil, el país en el que los jueces tomaron el poder. La condena a Lula y el proceso a Temer muestran cómo fiscales y magistrados dominan la vida política del gigante sudamericano." Jornal El País

Mentira tem perna curta

O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção no ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento. "Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um 'estelionato judicial'." (Clique aqui)

Posição privilegiada

Ex-diretor geral de uma empresa de nutrição animal de Campinas/SP foi condenado a indenizar a companhia em R$ 2,3 mi por concorrência desleal. Para a 1ª turma do TST, o executivo utilizou sua condição de diretor para alavancar um empreendimento próprio em detrimento do patrimônio da empregadora. (Clique aqui)

Reajuste

TST divulga novos valores referentes aos limites de depósitos recursais, que entram em vigor a partir de 1º/8. (Clique aqui)

Execução de honorários

Advogados gaúchos estão isentos de custas em processos de execução de honorários advocatícios. A nova regra está prevista na lei estadual 15.016/17, publicada na última sexta. A norma passa a valer em 90 dias. (Clique aqui)

Direito de resposta

Dilma Roussef ganhou na Justiça o direito de resposta contra a publicação da revista IstoÉ intitulada "Mordomia: carros oficiais a serviço da família de Dilma", veiculada em julho de 2016. A juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, de Porto Alegre/RS, determina que a publicação ocorra já na próxima edição, sob pena de multa de R$ 20 mil por descumprimento. (Clique aqui)

Negligência

No RJ, médica que negou socorro a um bebê de um ano e seis meses ocasionando sua morte teve o exercício profissional suspenso. A profissional alegou que não era pediatra. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil. (Clique aqui)

2 - TRT da 2ª região - Funcionária não será indenizada pela Netshoes por uso de imagem. (Clique aqui)

3 - TJ/RJ - Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por danos morais. (Clique aqui)

4 - TJ/RJ - Claro deve indenizar moradores por poluição sonora. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel. (Clique aqui)

6 - Boa Vista Serviços S/A - Inadimplência do consumidor cai 0,8% no 1º semestre. (Clique aqui)

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OAB/SP 85 anos!

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"Um samba bem doido"

O novo processo administrativo sancionador do BC e da CVM, trazido pela recente MP 784/17, é analisado pelo advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, que acredita haver "alguns pontos de vista em situação de inconstitucionalidade discutível". Para o advogado, cabe ao Congresso "reconhecer a ausência de base constitucional relativamente ao seu texto e tratar de legislar de forma adequada". (Clique aqui)

Ação coletiva

Em maio, o Supremo decidiu que o resultado de ação coletiva proposta por associação é restrito aos que já eram membros no ato do ajuizamento da ação. Diante da decisão, o advogado João Pereira Monteiro Neto, da banca Torreão Braz Advogados, questiona: se mantida a conclusão adotada, haveria ensejo à concepção de uma sui generis hipótese de "representação" processual coletiva? Veja as considerações. (Clique aqui)

Telecomunicações e internet

Ao enfatizar o significativo papel do STF "na construção de uma jurisprudência sólida sobre os setores de telecomunicações e internet", o advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, analisa casos relevantes sobre o tema. (Clique aqui)

Inclusão

Para o advogado Nelson Adriano de Freitas, do escritório Lemos e Associados Advocacia, a lei 13.146/15, de inclusão de pessoa com deficiência, é "um importante avanço para a sociedade para quebrar barreiras de acessibilidade e igualar as pessoas". Entretanto, segundo ele, os prazos estão correndo e muitos pontos da lei ainda precisam ser regulamentados. (Clique aqui)

INPI

Em breves linhas, Ivan Ahlert (sócio de Dannemann, Siemsen) discorre sobre o INPI e a demora na concessão de patentes. (Clique aqui)

Indícios e denúncia

Sobre a denúncia oferecida pelo delito de corrupção passiva contra Temer, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior apresenta algumas questões jurídicas relevantes para a exploração acadêmica. (Clique aqui)

Tornozeleira eletrônica

O advogado Marlus H. Arns de Oliveira, de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, deu entrevista a rádio BandNews sobre o uso da tornozeleira eletrônica. (Clique aqui)

Empresa familiar - Mediação

Pesquisa aponta que a cada 100 empresas familiares abertas e ativas, apenas 30 sobrevivem à primeira sucessão e cinco chegam à terceira geração. Para a coordenadora da Vamos Conciliar, Perla Cruz, a mediação é sem dúvida a melhor ferramenta para a resolução de conflitos entre sócios em empresas familiares. (Clique aqui)

Advogado moderno

Cofundador e CEO da Aurum, Antonio Neto fala sobre o perfil do advogado moderno. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Tendo como exemplo a situação do Brasil, a advogada Luciana Carvalho explica a expressão "cumprir o restante do mandato", no inglês jurídico. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Condenação

Americano é condenado a 10 anos de prisão por "infiltração" no Irã. Ele foi detido pelos serviços de inteligência.

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Agora é a hora

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Novos sócios

O escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados acaba de promover três advogados a sócios: Cristiana Roquete Luscher Castro, que atua na área de Direito Público, especialmente em Energia, Infraestrutura e Regulatório; Luis Fernando Riskalla, na área Trabalhista e Previdenciário Estratégico e em Negociações Sindicais; e Renata Araújo, que atua no Contencioso Trabalhista, com ênfase no setor de Infraestrutura e Energia.

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Baú migalheiro

Há 70 anos, no dia 17 de julho de 1947, o STF decretou inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87 e 89 da Constituição do RS, ao acolher representação do governador do Estado. Pelos artigos, o Executivo ficava, assim, subordinado ao Legislativo, contrariamente ao princípio constitucional federal da independência dos poderes, e colidia com o regime presidencial instituído na Carta Federal. O relator foi o ministro Castro Nunes. (Compartilhe)

Sorteio

O dia 17 de julho de 2007 mudou a vida de centenas de pessoas no trágico acidente aéreo da TAM. O livro "A História Não Contada do Maior Acidente Aéreo da Aviação Brasileira" (Manole - 155p.), do advogado Eduardo Lemos Barbosa, aborda os bastidores da disputa judicial empreendida por parentes de muitas das 199 vítimas do acontecimento. A obra será lançada hoje, em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), às 18h30. Concorra! (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 26/7, o advogado Paulo Dantas, do escritório Demarest Advogados, apresenta a palestra "O Futuro das Relações entre Empresas e Governo no Brasil (por GVceci)", em SP. (Clique aqui)

O criminalista Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados e diretor do Instituto Brasileiro de Compliance - IBC, ministra aulas sobre a "Lei 12.846/2013, Acordo de Leniência e Lavagem de Dinheiro", nos "Cursos Básico e Avançado de Compliance e Anticorrupção/Antissuborno" promovidos pelo IBC, no RJ. As aulas iniciam no dia 7/8. (Clique aqui)

A advogada Elaine Ribeiro do Prado, sócia de Denis Borges Barbosa Advogados, apresentou aula sobre "Proteção jurídica das marcas" no dia 13/7, na turma de Designers da UFRJ.

No dia 6/7, foi concluído o curso de "Capacitação em PPPs e Concessões", ministrado à Administração Pública do Estado do RS, no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul - PROREDES. Os sócios Eduardo Ramires e Tatiana Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, foram palestrantes do curso.

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 7 da 3ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: "Forma de Cumprimento das Obrigações Fiscais Acessórias - Declarações, Prazos, Emissão de Documentos Fiscais, Escrituração Contábil". As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Blindagem patrimonial

O Forum Cebefi promove, dia 20/7, em SP, o curso "Blindagem Patrimonial Familiar". (Clique aqui)

Previdência

No dia 29/7, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Prática Administrativa Previdenciária - Desvendando as Normas Internas do INSS", em Fortaleza. (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico

Em SP, dia 29/7, a AASP promove o curso "Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP". (Clique aqui)

Conciliação e mediação

Na última semana, os ouvidores dos 26 tribunais estaduais e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se reuniram em BH para o "III Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais", promovido pelo TJ/MG. O evento abordou as estratégias, os incentivos e o aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. A conciliadora da Câmara de Conciliação e Mediação on-line Vamos Conciliar, Alessandra Maria explica que práticas como essas desenvolvem um olhar mais específico. (Clique aqui)

Domésticos

Acontece hoje a aula 7 da 5ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisados: "Jornada Dupla de Trabalho", "Descanso Semanal e em Feriados" e "Regras para Concessão das Férias Anuais Remuneradas". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Contemplado

Sorteio de obra: Rodrigo Souza Rodrigues, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, do RJ, ganhou a obra "Imposto sobre a Renda - Fundamentos e Contradições" (Del Rey - 178p.), de Paulo Adyr Dias do Amaral, diretor do CAD - Centro de Atualização em Direito, e Leonel Martins Bispo. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Junqueiro
BA/Catu
BA/Planalto
GO/Silvânia
MA/Miranda do Norte
MG/Silvianópolis
MT/Campos de Júlio
PE/Exu
PE/Pombos
RN/Brejinho
RN/São Bento do Norte
RS/Salto do Jacuí
SC/Fraiburgo

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Agenda

• Ceará

29/7/17 - Prática Administrativa Previdenciária - Desvendando as Normas Internas do INSS

• Distrito Federal

17/7/17 - Curso de Libras gratuito

• Minas Gerais

22/7/17 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial com as Alterações do novo CPC

• Paraná

21/7/17 - Contribuições e Arrecadações Previdenciárias - Análise de Casos Concretos e Jurisprudência

• Rio de Janeiro

31/7/17 - Desenvolvendo Habilidades Negociais: Teoria e Prática

• São Paulo

17/7/17 - Nova Terceirização - Impactos da Lei 13.429/2017 nas Empresas
17/7/17 - Curso de Férias: O novo CPC e o Direito Civil - Um Ano de Vigência. O Que Mudou?
18/7/17 - eSocial Versão 2.2.02 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais
20/7/17 - Blindagem Patrimonial Familiar
20/7/17 - Gestão Tributária: Compliance e ferramentas estratégicas para sua empresa
25/7/17 - Contratos Societários para Realizar Negócios
27/7/17 - Contabilidade para não Contadores
27/7/17 - Auditoria Jurídica de Contratos
27/7/17 - Recursos no Novo CPC
28/7/17 - Questões Polêmicas em Partilha de Bens e Alimentos em Divórcio e Dissolução de União Estável
29/7/17 - Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP
31/7/17 - Direito Médico e da Saúde: Bioética e Biodireito

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"A casa-grande faz a festa"

IstoÉ Dinheiro

"ALPARGATAS troca de pés"

Veja

"CULPADO"

IstoÉ

"Você votaria em um condenado para presidente?"

Época

"O primeiro ex-presidente condenado por corrupção"

The New York Times - EUA

"As Doubts Grow, Top Republicans Vow Health Vote"

The Washington Post - EUA

"UAE tied to hack targeting Qatar"

Le Monde - França

"Macron bouscule la haute fonction publique"

Corriere Della Sera - Itália

"Ius soli, lo stop di Gentiloni"

Le Figaro - França

"Taxe d'habitation: la grande inquiétude des maires"

Clarín - Argentina

"Millones de venezolanos votan contra Maduro y la oposición se fortalece"

El País - Espanha

"ASSE aplica sanciones por casos de sobredosis a niños"

Público - Portugal

"Governo abandona projecto de lei do PS sobre alojamento local"

Die Welt - Alemanha

"Martin Schulz will ein Anpacker sein"

The Guardian - Inglaterra

"Brexit threat to safe and stable food supplies"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dívida de inadimplentes supera em 3 vezes o salário"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Teto a todo aposentado geraria R$ 50 bi por ano"

O Globo - Rio de Janeiro

"Chineses planejam investir R$ 32 bi no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Faroeste à mineira"

Correio Braziliense - Brasília

"Bancada do DF aumenta gasto em ano pré-eleitoral"

Zero Hora - Porto Alegre

"Folha salarial do Executivo estadual bate recorde de servidores inativos em abril"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Boas vendas na Fenearte e um dia a mais ano que vem"

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· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
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· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
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· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Battaglia & Pedrosa Advogados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
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· Castelo Branco Advogados Associados
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· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
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· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
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· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
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· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lodovico Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
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· Moraes Pitombo Advogados
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· Mudrovitsch Advogados
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· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
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