MIGALHAS nº 4.130

"As enfermidades presentes não se curam bem com remédios futuros."

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

TSE, ontem

Ontem foram quase nove horas de julgamento. A discussão foi retomada às 9h21 de hoje. (Clique aqui)

Chapa quente

Agastamentos entre os ministros é o que delicia a mídia. E na briga entre os ministros, quem sofre é o eleitor. (Clique aqui)

Preso à inicial

Ao proferir seu voto, o relator afirmou, um sem número de vezes, que se ateve à petição inicial - exclusivamente em seu âmbito. A atitude foi reação à discussão da manhã, quando os ministros Napoleão, Admar, Gilmar e Tarcísio afirmaram que deveriam ser excluídos da discussão "fatos novos", que não constavam no pedido inicial. Em bom português, excluíam as delações da Odebrecht. (Clique aqui)

"Prova oceânica"

Já era noite quando o ministro falou em Odebrecht. Afirmou que a empreiteira foi, sim, citada na inicial, e que, ainda que não o fosse, não há como se investigar corrupção na Petrobras sem falar da empreiteira. Por fim, apontou que entende o porquê de os advogados quererem retirar as provas relacionadas a ela: trata-se de "prova oceânica". Era a frase que faltava para fechar o dia. E foi como Renata Lo Pret começou o "Jornal das Dez", na GloboNews. (Clique aqui)

Relato do relator

O jeito didático do ministro Herman, com uso de metáforas, é muito bem aceito pelos jornalistas, que conseguem entender tudo, incluindo-se aí as convenientes mudanças de posição entre o julgamento de 2015, quando não se aceitou o arquivamento contra ré "inimiga", e o desses dias, quando se quer absolver o réu "amigo".

Às favas

Os jornais creditam o prazo concedido em abril, para ouvir os marqueteiros da campanha, como um interregno necessário para que Temer pudesse escolher seus juízes. E, de fato, está difícil explicar de outra maneira como as partes pediram para ouvir, os ministros consentiram, e agora vêm dizer que não pode ser levado em conta. E pior, fazem isso sem nem corar. Se pelo menos houvesse um rubor, dava para justificar a pressão. Mas não, as caras estão limpas, demonstrando que foi tudo mesmo mandado às favas.

Encômios

Entre mortos e feridos, no julgamento do TSE, merece destaque a atuação firme do ministro Fux. É quem tem feito as ponderações mais ponderadas.

Temer, o vingador

Dia desses tinha saído uma nota dizendo que Temer teria dito a interlocutores que iria acabar com a JBS. Pois bem, hoje vem a informação de que a empresa viu seu crédito minguar na CEF, sua térmica não vai mais receber gás da Petrobras, foram abertos diversos processos na CVM, e varreduras feitas pelo INSS, sem falar na CPI que está sendo montada. Ou seja, a máquina pública a serviço da vingança. No efeito colateral, pecuaristas falidos, empregados rurais, indústria coureira e calçadista à míngua. Mas nada disso importa. O que importa é que a vindicta seja bem-sucedida. Salve-se quem puder.

Cunha e Alves

Valor Econômico informa que Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha atuaram para atender interesses da OAS no STJ, no TST, e no TRF da 5ª região, além da PGR. É preciso ver com calma estas informações, porque os nomes citados (falamos dos juízes) são extremamente sérios, de modo que não é crível que possa ter havido qualquer ilegalidade.

Cotas

STF declarou ontem a constitucionalidade da lei Federal 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. Por unanimidade, o plenário seguiu voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. (Clique aqui)

Nomeação tardia - Promoção funcional

Também ontem o plenário do STF decidiu que a eficácia retroativa de nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomeação. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o relator, ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Aluguel

STJ - Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original. (Clique aqui)

"MP da Pilantropia"

A desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, do TRF da 2ª região, arguiu a inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/08, por violação dos arts. 37, caput, 93, IX, arts. 5º, caput e I¸ e 19, III, da CF/88, que impõem ao Estado a observância aos princípios da publicidade, neste compreendido o dever de fundamentação dos atos administrativos, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Apesar de ter sido rejeitada, durante o período que vigorou, a MP garantiu a concessão automática da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS para várias instituições que não preenchiam os requisitos legais. Para a desembargadora, diante da produção de efeitos pela MP, é cabível a declaração incidental da sua inconstitucionalidade. Confira. (Clique aqui)

Literatura

Sobre a MP acima, é bom lembrar, como o já fez, Machado de Assis parafraseando Shakespeare, que "há entre o céu e a terra, Horácio, muitas cousas mais do que sonha a vossa vã filantropia". Frise-se apenas que no caso do Bruxo do Cosme Velho a situação era outra, e ilustrava interesses ocultos românticos.

Preferência

A União deve garantir aos advogados atendimento diferenciado nas Unidades de Atendimento da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Decisão do juiz Federal João Carlos Meyer Soares, do DF, atende pedido da OAB/DF em ACP. (Clique aqui)

Sinfônica

O desembargador Maurício Fiorito, do TJ/SP, extinguiu ação do MP/SP que pretendia evitar o desfazimento da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. O juízo de 1º grau havia deferido liminar na ACP do parquet impedindo qualquer ato sobre a banda. O desembargador, por seu turno, verificou no caso a falta de interesse de agir: "Caso fosse mantida a decisão liminar recorrida, estar-se-ia trocando o titular de tal discricionariedade, assumindo o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o aval do Judiciário, a posição de quem define quais são as prioridades da Administração Pública, o que não se pode admitir." Ainda, considerou que não restou caracterizado o suposto desmantelamento da banda, mas apenas (como defendido pela Fazenda) modificação de gerência, adaptada a novos tempos de sérias restrições orçamentárias. A decisão foi proferida em agravo de instrumento da Fazenda do Estado de SP, em atuação da procuradora Mirna Cianci. (2099054-12.2017.8.26.0000)

Repatriação - A hora é agora

Com a publicação da lei 13.428/17, que altera a lei de repatriação, criou-se um novo cenário de oportunidades para operadores do Direito, pessoas físicas e jurídicas. No seminário "Repatriação de Recursos", que será realizado no dia 19 de junho, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o público terá a chance de elucidar todas as dúvidas. O evento serve tanto para aqueles que já aderiram ao primeiro programa, como para aqueles que pretendem ingressar nessa segunda etapa. Quem participar do evento ganha também um livro sobre o tema. Inscreva-se já. (Clique aqui)

Terceirização

Falta de segurança jurídica é o que traz a nova lei da terceirização. Essa é a opinião do advogado Luís Carlos Moro e do magistrado Jorge Luiz Souto Maior. Em entrevista à TV Migalhas, ambos criticam a lei da terceirização e preveem novos conflitos advindos com a norma. Dê o play aqui.

STF

Sobre a valorização dos precedentes no STF e o protagonismo da Corte perante a sociedade, os sócios do Andrade Maia Advogados, Fabio Brun Goldschmidt e Carlos Horbach, falam com exclusividade à TV Migalhas. (Clique aqui)

_____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico!

Clique aqui.

_____________

"Manipulação Premiada"

Ao abordar os detalhes da delação premiada firmada pelos dirigentes da JBS e a concordância dos colaboradores "em participar oficialmente de ações controladas", o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, da banca Castelo Branco Advogados Associados, chama a atenção para o "flagrante preparado" e destaca que cabe ao STF "avaliar, com rigor, os métodos e as circunstâncias em que foram produzidas as famigeradas 'evidências' que, de concreto, só serviram para premiar indecorosamente os confessos criminosos". (Clique aqui)

Detetive particular

O impacto da nova lei que autoriza a contratação de detetive particular nas investigações criminais é analisado pela advogada Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados. "Teremos uma relevante aceleração nas investigações." (Clique aqui)

Judicialização da saúde

A advogada Renata Vilhena Silva, da banca Vilhena Silva Advogados, discute o atual cenário da judicialização da saúde, as recentes acusações da Abramge sobre judicialização, e a proporção que esse tema ganhou em consequência do descaso e desrespeito das operadoras de saúde com os beneficiários. (Clique aqui)

ISS

No último dia 30/5, o Governo e o Congresso Nacional, em acordo, derrubaram o veto presidencial à proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Quem aborda o assunto é a advogada Fabíola Paes de Almeida Ragazzo, do escritório Ronaldo Martins & Advogados. (Clique aqui)

Cálculo do salário de benefício - Mudança

Ao falar da reforma da Previdência, Flaviano Lima explica a mudança na fórmula de cálculo do salário de benefício que "tem passado despercebido na maioria dos debates e que pode ter grandes impactos na vida dos trabalhadores e de seus dependentes". (Clique aqui)

Insalubridade para teleatendentes

É possível o pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes se o laudo pericial identificar descumprimento aos limites de decibéis dispostos na NR-15. Este foi o entendimento do TST no fim do mês passado. Para Gustavo Ramos, advogado do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a decisão é importante, "pois, agora, nas ações que venham a pedir o adicional de insalubridade para a categoria, os peritos judiciais deverão avaliar os níveis de ruído e, se constatado o descumprimento da NR-15, será devido o pagamento do adicional". (Clique aqui)

Papo Jurídico

Pode ou não pode? No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo fala sobre a suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte pelos juízes como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas. (Clique aqui)

Semanário

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:

Ministro Barroso: "Os valores do futuro são os valores perenes da filosofia moral". (Clique aqui)

STF solta irmãos presos preventivamente há sete anos sem um único julgamento. (Clique aqui)

Justiça determina que Danilo Gentili retire do ar vídeos contra a deputada Maria do Rosário. (Clique aqui)

OAB/SP realiza ato de desagravo por advogado algemado no TRT. (Clique aqui)

TRF da 2ª região julga idade máxima para recebimento de pensão por morte. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Imposto nuclear

Tribunal alemão determina que imposto nuclear é ilegal. (MI - clique aqui)

Crime de ódio

Nos EUA, Connecticut sanciona lei de crime de ódio. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

_____________

Corresponda-se!

Já conhece a seção Correspondentes? Ao se cadastrar seus contatos ficam disponíveis para quem buscar um correspondente na sua cidade. Você pode executar diversas diligências em sua região. Clique aqui e cadastre-se!

Novos sócios

Com objetivo de expansão e consolidação como um escritório full service, o Bichara Advogados anunciou a chegada de dois novos sócios na área de Direito Empresarial: Luiz Henrique Vieira e Patrícia Barcellos, que atenderão clientes no setor de contratos, M&A, societário, mercado de capitais, financeiro, governança corporativa e compliance. Luiz Henrique possui vasta experiência em Direito Societário e se destaca pela atuação em M&A, compliance, contratos comerciais, financeiro, mercado de capitais e governança corporativa. Já Patrícia atua há mais de 15 anos em assessorias de empresas nacionais e estrangeiras e tem ampla experiência em fusões e aquisições, joint-ventures, start-ups, implantação de negócios e contratos empresariais. Licenciada à prática da advocacia nos EUA e no Brasil, a nova sócia é Mestre em Direito Tributário pela USP, graduada pela UFMG e possui especialização em administração de empresas pela FGV.

#WhatsAppMigalhas - Sorteio

Leitor do WhatsApp Migalhas também concorre a prêmios! Além de receber as melhores notícias e vídeos exclusivos na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 11 com final 2005. Parabéns!

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Felipe Fausto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 420 anos, no dia 9 de junho de 1597, faleceu o padre José de Anchieta, na aldeia de Reritiba no ES. Catequista, foi um dos fundadores das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, sempre trabalhando em favor dos índios. Criou escolas e fundou, também, a Casa de Misericórdia do RJ. Foi pregador, poeta e naturalista. (Clique aqui)

Sorteio

A obra "Tópicos de Direito Municipal" (Del Rey - v. 2 - 183p.), escrita por Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage, busca tratar de discussões cotidianas que envolvem os municípios. O exemplar é doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, hoje, o lançamento da obra "A Rainha e o Valete", de Lázaro Piunti. O evento será em Itu/SP, na Livraria Nobel do Shopping Plaza-Itu (av. Doutor Ermelindo Maffe, 1.199), a partir das 19h30.

No próximo dia 22, a Editora Almedina Brasil lança o título "Naming Rights de Bens Públicos", de Luis Felipe Sampaio. O evento será no RJ, na APERJ (rua do Carmo, 27), às 17h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, sócio da banca Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, será professor homenageado pela Turma de Processo Civil do programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP.

No próximo dia 12, Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa de audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, que acontece das 9 às 12h e das 14 às 17h, na sala de sessões da 2^a turma no STF. (Clique aqui)

O seminário "Legislação Anticorrupção - Compliance e Arbitragem", promovido pelo escritório Lobo & Ibeas Advogados em parceria com o Linklaters, acontece dias 21 e 22/6, no RJ e SP, respectivamente. Para abordar a questão sob a ótica do Direito brasileiro, participam os sócios da banca, Joaquim Simões Barbosa, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Daniela Bessone, Ricardo Ramalho Almeida e Paulo Eduardo Penna. Interessados em participar devem se inscrever pelo e-mail (clique aqui). Outras informações por telefone: (21) 2517-6300 e (11) 3061-3088.

Daniel Ribeiro do Valle, sócio do ASBZ Advogados, ministra curso sobre as atualidades no mercado livre de energia no IBDE. O especialista fala, dia 28/6, às 19h, sobre "As possíveis soluções do mercado para a segurança dos agentes". (Clique aqui)

TI interno

Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles comenta os desafios de ter um profissional de TI interno. (Clique aqui)

Retenções Tributárias

A Intelecto Soluções Inteligentes promove o "Curso de Capacitação Profissional: Retenções Tributárias", dia 17/6, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Trabalhista

Em SP, será promovido o curso "Como Advogar na Área Trabalhista", pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, dias 19 e 20/6. (Clique aqui)

Direito Processual Civil

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Processual Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 18h30. (Clique aqui)

Direito Contratual

A PUC/SP oferece o curso de especialização em "Direito Contratual" para proporcionar aos estudantes de Direito um olhar crítico e ético sobre a área e ampliar o conhecimento sobre o tema abordado. (Clique aqui)

Justiça do Trabalho

Em SP, será realizado o curso "A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho no Novo CPC", pela AASP, dia 20/6. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Câmbio e Operações Trade Finance

O Forum Cebefi promove dia 27/6, em SP, o curso "Câmbio e Operações Trade Finance". (Clique aqui)

Terceirização

A Styllus Treinamentos realiza o seminário "Nova Terceirização - Impactos da lei 13.429/17 - Contratos de Terceirização e as Relações de Trabalho", dia 6/7, em SP. Confira a programação. (Clique aqui)

Concursos públicos

Para quem está se preparando para os concursos públicos 2017/18 as notícias são bem favoráveis. Contrariando as expectativas dos recorrentes ao corte de orçamento federal, vários pedidos de concursos federais foram protocolados no Ministério do Planejamento até a data limite - 31 de maio. Com isso, as vagas, que são para todas as escolaridades e diversas áreas, devem ser oferecidas nos próximos meses. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Sexta de prêmios

Eventos: Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, dia 13/6, foram:

Elisangela Katia Aparecida Venâncio da Rocha - "Nova Terceirização - Impactos da Lei 13.429/17 nas Empresas". (Clique aqui)
João Carlos Galvão Barbosa - "Precatórios para Compensação de Tributos à Luz da EC 94/16". (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal: Fernanda Alves Gomes Guterres Pereira, de Brasília, faturou a obra "Tratado Notarial e Registral" (YK Editora - v. 2 - 968p.), de Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Curso de Direito Processual do Trabalho" (Atlas - 856p.), de autoria de Enoque Ribeiro dos Santos e Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho, vai para Priscila Vidal Costa de Freitas, de João Pessoa/PB. (Clique aqui)

_____________

Bom fim de semana !

_____________

Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Maués
BA/Oliveira dos Brejinhos
CE/Orós
GO/Fazenda Nova
GO/Nazário
MG/Rio Pardo de Minas
PA/Itupiranga
PB/Monteiro
PI/Santa Filomena
RN/Ipanguaçu
RR/Rorainópolis
SP/Angatuba

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Tried To Sink Inquiry, Comey Says"

The Washington Post - EUA

"Comey says Trump lied about him, FBI"

Le Monde - França

"Royaume-uni: le Pari perdu de Theresa May"

Corriere Della Sera - Itália

"Naufraga l'accordo tra Renzi e Grillo"

Le Figaro - França

"Éducation: Macron corrige la copie de Hollande"

Clarín - Argentina

"De vido, López y Jaime estarían en la lista de las coimas de Odebrecht"

El País - Espanha

"Gastos con tarjetas de Ancap a Justicia Penal"

Público - Portugal

"Greve dos juízes é ilegal, garante Jorge Miranda"

Die Welt - Alemanha

"Ex-FBI-Chef Comey: "Ich habe das als Weisung verstanden""

The Guardian - Inglaterra

"Exit poll shock for May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Ministros sinalizam vitória de Temer no julgamento do TSE"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Relator indica abuso e pede cassação de Temer"

O Globo - Rio de Janeiro

"A razão é uma só: arrancar toda a prova da Odebrecht"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Temer perto de ganhar fôlego... Antes das outras batalhas"

Correio Braziliense - Brasília

"GDF prevê pouco concurso e nenhum reajuste para 2018"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mortes e destruição"

O Povo - Ceará

"Maioria rejeita delação e Temer fica perto da absolvição"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Economia segura os estragos da política"

___________

· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sheldrick & Co
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Sociedade de Advogados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados

____________