MIGALHAS nº 4.129

"A independência do Poder não é o mesmo que a independência dos seus membros; todos os poderes políticos são independentes, mas há poderes políticos cujos membros são amovíveis, assim o Executivo..."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Soçobrando

Cassado, o presidente Temer, convenhamos, já está. Vejamos agora se o que é de fato vai ser de direito.

Chapa quente

Acontece neste momento o terceiro dia de julgamento da chapa Dilma-Temer. Na sessão de ontem (clique aqui), o ministro Herman havia ponderado que os temas das próximas preliminares a serem discutidas estavam associados ao mérito, e que gostaria, portanto, de apresentar seu voto de mérito. O presidente da Corte, ministro Gilmar iniciou a sessão desta quinta consultando os colegas, passando a palavra inicialmente ao ministro Napoleão. Em dado momento da discussão, o ministro Herman, incomodado, alfinetou: "Vossa exa., ministro Gilmar, com todo respeito, não me ouviu hoje. Começou diretamente com o ministro Napoleão... Mas eu até prefiro falar ao final, não tem problema." Acompanhe ao vivo. (Clique aqui)

Às favas com a divergência

Na sessão de hoje também, o ministro Fux, inteligentemente, fez um aparte com várias ponderações. Visivelmente incomodado com a divergência do colega, o ministro Gilmar, o imodesto, mais uma vez perdeu o prumo.

Previously

Adeus maratona de House of Cards. A pedida do fim de semana será a decisão final da Corte Eleitoral (a qual, convenhamos, pode ser até mais saborosa que o seriado ianque). E o TSE agendou sessões extraordinárias para o sábado (a ministra Rosa chegou inclusive a propor o domingo, se necessário).

Desfalque

Após ser indagada pelo ministro Fux, Cármen Lúcia afirmou que irá manter a sessão plenária desta quinta do Supremo, mesmo o TSE tendo programado sessão para julgar a chapa Dilma/Temer no mesmo horário. O plenário do STF estará hoje então sem os ministros Gilmar, Fux e Rosa.

Alvíssaras

A definição da cassação, ou não, como já se disse, será no 4º voto, do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho. Ele é que definirá, neste processo, o destino do magistrado maior da nação. Sem desmerecer ninguém, trata-se de um ministro de erudito conhecimento e grande brilho intelectual, e que certamente julgará de acordo com suas convicções.

O imodesto

Em meio ao julgamento mais importante da história do TSE, que decidirá os rumos do país, foi lastimoso ver o presidente daquela Corte querendo para si a atenção do público. Em um de tantos apartes que fez ao voto do ministro Herman, estranhamente falando em JBS tantas vezes (parece ideia fixa), soltou: "Esta ação só existe graças ao meu empenho, modéstia às favas."

Favas contadas

Triste perceber que não evoluímos em quase cinco décadas. Sim, porque não é só a modéstia que foi às favas no Brasil. De fato, Jarbas Passarinho, outrora, mandou para lá os escrúpulos. Em 1968, não deu boa coisa. Em 2017, quem viver, verá.

Falou e disse

Em Portugal, chama-se "boca de favas" aquela pessoa que parece falar com a boca cheia, de modo confuso, articulando mal as palavras.

BC e CVM

Publicada hoje no DOU a MP 784/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC e da CVM. Agora, as multas poderão ser de R$ 2 bi, aplicadas pelo BC, e de R$ 500 mi, no âmbito da CVM. (Clique aqui)

Tchau crescimento

Para alguns, a MP acima padece de vício de inconstitucionalidade insanável. Nasceria, assim, mortinha da Silva. E isso porque o livrinho ensina que não é possível editar MP relativa a Direito Penal (art. 62º, I, b). E a leniência tem toda a cara de um instituto de Direito Penal ou de Processo Penal. Independentemente da inconstitucionalidade, a MP cria um pânico no mercado. Pânico que vai travar o mercado financeiro e tolher qualquer tentativa de retomada do crescimento.

Repatriação de Recursos - A hora é agora!

A nova rodada do programa de regularização de ativos enviados ao exterior teve mudanças em relação à primeira fase. Para quem não quer perder a oportunidade de acertar as contas com o Fisco, Migalhas promove o evento "Repatriação de Recursos", no dia 19 de junho, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. É a chance de tirar todas as dúvidas sobre a repatriação. As vagas são, de fato, limitadas. (Clique aqui)

Delação premiada

O ministro Fachin encaminhou ao plenário do STF questão de ordem apresentada na Pet 7.074, na qual a defesa do governador de MS, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do Supremo. Na terça-feira, o ministro também encaminhou ao plenário o agravo regimental na Pet, no qual se discutirá a distribuição por prevenção dos acordos de delação de executivos do Grupo J&F com o MPF.

Silêncio eloquente

Já não basta o sumiço da ministra Cármen Lúcia nestes tempos estranhos, agora vai lhe ficando uma má fama de não comparecer aos eventos nos quais confirma presença. De fato, na II Conferência Nacional da Mulher Advogada (em suas terras mineiras), realizada em novembro último, centenas de advogadas aguardaram à ministra que havia confirmado presença. Continuam aguardando. Alguns meses depois e a situação se repete em Brasília, quando a ministra faltou (e tinha confirmado presença) à Conferência da Mulher Advogada realizada pela OAB/DF. Hoje, mais de 500 pessoas esperavam a presidente do STF fazer a abertura do congresso do IBDFAM-DF. Mas, novamente, nenhum sinal da ministra. Entende-se a relevância institucional do cargo de S. Exa., que a obriga a alterar a agenda em decorrência de fatos inesperados, mas a reiteração da cábula sem aviso prévio parece ter outro nome. A par disso, nos eventos que tem o símbolo da emissora carioca do Jardim Botânico ela nunca faltou.

Repercussão geral - Suspensão de prazo prescricional

O STF decidiu ontem que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Por maioria, o plenário acompanhou o relator, ministro Fux, e definiu que a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público, ficando excluídos também os casos em que haja réu preso. O plenário ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na instância de origem, determinar a produção de provas consideradas urgentes. (Clique aqui)

"Turismo jurisdicional"

A Corte Especial do STJ rejeitou denúncia em relação a Fernando Pimentel por fatos supostamente ocorridos em 2004, quando prefeito de Belo Horizonte. Uma das acusações foi rejeitada por ausência de justa causa e a outra (infringir a lei de licitações) por prescrição. A decisão foi unânime acompanhando o voto do relator, ministro Og, que fez questão de ressaltar o verdadeiro "turismo jurisdicional" do processo: de Minas, foi para o STF quando havia prerrogativa de função de Pimentel, desceu de novo as Alterosas e voltou para o STJ por se tratar de autoridade com prerrogativa no Tribunal, já que atualmente é governador daquele Estado. (Clique aqui)

Prevenção

Pedido de vista do ministro Fischer adiou decisão em questão de ordem relativa à distribuição do processo, se livre ou por prevenção, tendo em vista a Lava Jato. A questão foi suscitada em sindicância instaurada a partir da delação de Marcelo Odebrecht para apurar transferências ilícitas para campanha do governador de TO. O relator, ministro Salomão, acolheu o pedido do MPF para que os processos que não guardem relação com ilícitos na Petrobras sejam distribuídos livremente entre os ministros da Corte Especial. Para S. Exa., a sua prevenção deve ficar restrita aos casos conexos que envolvam ilícitos cometidos na estatal com participação de pessoas que tenham prerrogativa de foro no STJ. (SD 623)

Ação penal

A Corte Especial do STJ prosseguirá com ação penal contra Simão Jatene, governador do PA, acusado pelo MPF de pedir dinheiro para aprovar remissão de dívida tributária. Prevaleceu por maioria a divergência da ministra Maria Thereza, que afirmou não ter havido prescrição no caso. (Clique aqui)

Condenação criminal

STJ - Condenação criminal ainda não transitada em julgado não basta para tirar promotor de Justiça do cargo. (Clique aqui)

Transexuais

No STF, por sua vez, ontem foram ouvidas as sustentações orais na ADIn 4.275, que será julgada em conjunto com o RE 670.422, e trata da alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual. Ao subir à tribuna, a advogada transexual Gisele Alessandra Schmidt contou que aquela seria sua primeira sustentação oral em dois anos de advocacia e que estreando no STF se sentia fazendo história. A causídica afirmou ser sobrevivente de "apedrejamento moral e físico" e defendeu a possibilidade de mudança do registro civil sem a necessidade de cirurgia. "Negar a uma pessoa o direito ao nome e à expressão de sua identidade, é negar o direito de existir. Requer-se à Vossas Excelências, portanto, que não nos neguem esse direito." Também sustentaram oralmente a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, e o advogado Wallace Corbo, pelo Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos.

Peculato ou não?

Como fica a situação de um conselheiro do Tribunal de Contas que recebe diárias por viagens não realizadas e as devolve meses depois, por vontade espontânea, e ainda atualizadas? Esse é o caso que está em julgamento na Corte Especial do STJ. O MPF acusa o conselheiro de ter se apropriado do montante, de pouco mais de R$ 15 mil, recebido no recesso do Judiciário, para que sua conta corrente não ficasse negativa no período. Acontece, porém, que nove meses depois, o próprio conselheiro determinou a devolução dos valores, dois anos antes da investigação. O relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou a denúncia por entender que há ausência de prejuízo ao patrimônio público e diante da falta de vontade consciente do conselheiro de lesar o erário: "A mera inferência de que as diárias cobririam seu débito na conta corrente, sem lastro em outros elementos, não é suficiente para demonstração do dolo específico de apropriação." Por seu turno, a ministra Maria Thereza considerou que o relator avançou já no mérito da denúncia, e divergiu votando a favor de seu recebimento: "Não entro na análise se ele é culpado ou inocente. Vejo que a denúncia relata um fato que não é negado. Não vejo como deixar de recebê-la." O julgamento será retomado pelo ministro Mauro Campbell, que pediu vista dos autos. A defesa do conselheiro é feita pelo advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados). (Compartilhe)

Comprovação de feriado

O STJ vai decidir se permitirá a comprovação de feriado local na interposição do agravo interno. De um lado o relator, ministro Raul Araújo, que defende "uma interpretação sistemática e em harmonia com o princípio da primazia da solução de mérito consagrada no NCPC"; ou seja, para S. Exa., o caso é "da possibilidade da parte que interpôs recurso tempestivo comprovar que o é". O processo estava com vista para a ministra Nancy, que divergiu ontem do relator, por considerar que deixar de juntar o documento relativo à comprovação do feriado local na interposição do recurso importa em vício que não poderá ser sanado no agravo: "Se a lei fixa um tempo legal expresso, não se pode fazer interpretação extensiva ou analógica e muito menos invocar princípios gerais." Os ministros Noronha e Og se manifestaram a favor da tese do relator, enquanto o ministro Salomão ponderou que era o caso de serem "taxativos". Acontece, porém, que o quórum estava baixo, ausentes quatro ministros. Então, a presidente Laurita cancelou o pregão, e o julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Nancy. (Compartilhe)

Contraponto

No caso acima, o ministro Raul indagou se não era o caso de voltar ao início, com a leitura de seu voto, ao que a ministra Nancy propôs: "Todos os colegas já ouviram o voto do eminente relator, contudo, eu acho que V. Exa. pode, depois que eu fizer novamente a leitura do meu, que eu estou lendo em momento que o quórum está baixo, V. Exa. faz a mesma crítica ou comentário que acabou de fazer para mim. Não fica melhor assim?". Ao que o ministro Raul respondeu: "Eu faço contraponto, não faço crítica ao voto de V. Exa." (Compartilhe)

Censura prévia

O ministro Fux suspendeu decisão que determinou, em antecipação de tutela, que a Band retirasse matéria de seu site por suposta ofensa ao prefeito de Matinhos/PR. A decisão de 1º grau também determinava a abstenção de veicular notícias com conteúdo/palavras pejorativas em relação ao alcaide, mas o ministro ponderou que "determinações judiciais como a aqui impugnada se revelam como verdadeira forma de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação". A Band é representada no STF pelos advogados André Marsiglia Santos e Lourival J. Santos, do escritório Lourival J. Santos - Advogados. (Clique aqui)

Arquivamento

Por decisão unânime, a Corte Especial do STJ arquivou inquérito contra desembargador do TRT/AL. O inquérito tratava de apuração de fatos relacionados a estelionato e falsificação de documento público, mas após diligências o próprio MPF afirmou a inexistência de suporte probatório mínimo. O relator, ministro Og, deferiu o arquivamento, no que foi acompanhado à unanimidade pelos colegas. (Inq. 1.052)

Conciliação

A ministra Maria de Assis Calsing, do TST, realizou audiência de conciliação entre o Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados e advogados representantes de 565 empregados da empresa pública Federal, para solucionar processo que tramita desde 1989, e resultou em condenação bilionária sobre desvio de função. Empresa e União examinarão proposta de acordo de R$ 1,1 bi dos empregados. O escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados representa o Serpro, especialmente os advogados Vantuil Abdala e Fernando Abdala. (Clique aqui)

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CPC na prática

O professor Rogerio Mollica discorre sobre o prosseguimento do julgamento não unânime no CPC/15 e a extensão da possibilidade de reversão dos votos dos julgadores. (Clique aqui)

ABC do CDC

O automóvel é um produto fora da lei? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes reflete sobre uma questão polêmica: se a velocidade máxima permitida é de 120km/h, a lei não deveria proibir a produção de veículos que pudessem atingir velocidades superiores? (Clique aqui)

Frigoríficos - Condições de trabalho

"Enquanto esta mega indústria paga seus milhões de propina, milhares de seus empregados estão sendo acometidos por doenças no interior de frigoríficos." É o que destacam as advogadas Renata Alvarenga Fleury Ferracina e Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ao abordarem a JBS e suas condições de trabalho. (Clique aqui)

Terceirização - Condomínios

Ao analisar a lei de terceirização e seus reflexos para os condomínios, a advogada Caroliny Alves de Siqueira, do escritório Zuba Advocacia, apresenta breves considerações sobre a terceirização de mão de obra especializada. (Clique aqui)

Internet para todos

Há atualmente a PEC 6/11, em trâmite no Senado, e que caso seja aprovada, incluirá o acesso à internet no rol do artigo 6º da CF, qualificando-o, portanto, como uma espécie de direito social. Para as advogadas Gisele Amorim Zwicker e Paula Lima Zanona, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, o reconhecimento pela legislação brasileira "trará consigo relevantes desafios". Veja quais são. (Clique aqui)

Tecnologia

O gerente jurídico Gustavo Pinhão Coelho, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, aborda o impacto das inovações tecnológicas no mundo jurídico. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Memes

Harvard barra estudantes por publicarem memes obscenos em página do Facebook. (MI - clique aqui)

Aborto

Governador do Texas assina lei que regula o aborto. (MI - clique aqui)

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Sorteio - Lauda Legal

Em texto amplo, minucioso, completo, os autores Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari percorrem todos os aspectos registrais relacionados aos eventos nascimento, casamento e óbito. Conheça a vasta obra "Tratado Notarial e Registral" (968p.), volume 2 de uma coleção em gestação. Depois da leitura da resenha de Roberta Resende, participe do sorteio de um exemplar, um oferecimento da YK Editora. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Novo sócio

O advogado André Luiz Freire é o novo sócio da área de Infraestrutura do Demarest Advogados. Com sólido perfil acadêmico - é pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Universidade de Coimbra, mestre e doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, LL.M. e doutorando em Filosofia do Direito pela Universidade de Virgínia - é ainda professor do Departamento de Teoria Geral do Direito na PUC-SP. Soma-se ao seu perfil 15 anos de experiência assessorando empresas do setor de infraestrutura nos mais diversos segmentos. Seus casos recentes incluem a assessoria de empresas aéreas em negociações com aeroportos e órgãos reguladores, concessionárias de rodovias em licitações, investimentos em portos e contratos de arrendamentos entre outros.

Reforço

Reforçando a área para assuntos estratégicos, a banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem um novo gerente institucional. O sócio José Ricardo dos Santos Luz Jr. passa a integrar a diretoria em quatro áreas essenciais: branding, internacionalização de marca, coordenação multidisciplinar dos departamentos e comunicação com a diretoria jurídica. Dentre as funções externas, destacam-se o fortalecimento do relacionamento com Think Tanks, Câmeras de Comércio, empresas e entidades governamentais. José Ricardo tem vasta experiência em Direito Internacional, Societário e do Trabalho, tendo liderado processos de negociação e casos jurídicos complexos internacionais, especialmente em empresas de cultura asiática. É mestre em Administração de Negócios pelo MBA Internacional da Vlerick Leuven Gent Management School, membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP e colaborador das pesquisas Doing Business Brazil, do Banco Mundial, e Rule of Law, do The World Justice Project.

Fachadas

O escritório em vermelho e a deusa Têmis na placa indicam a banca de Direito em Santarém/PA. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 8 de junho de 1964, o presidente Castello Branco assinou decreto ordenando a cassação e suspendendo os direitos políticos do senador Juscelino Kubitschek. (Compartilhe)

Sorteio

Não deixe de participar do sorteio da obra "Curso de Direito Processual do Trabalho" (Atlas - 856p.), de autoria de Enoque Ribeiro dos Santos e Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho, que analisam e interpretam o Direito Processual do Trabalho em suas dimensões individual e coletiva, sob o enfoque do novo CPC. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Almedina Brasil lança o título "Arbitragem Tributária no Brasil", de Marcelo Ricardo Escobar. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073), às 19h. (Clique aqui)

Acontece, hoje, o lançamento do livro "Saneamento Básico - Temas Fundamentais, Propostas e Desafios" (Lumen Juris), organizado por Guilherme Gomes Luna, Luiz Felipe Pinto Graziano e Rodrigo de Pinho Bertoccelli, com a coautoria de Wladimir Antonio Ribeiro, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, e Igor Sant'Anna Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30.

Amanhã, será lançada a obra "A Rainha e o Valete", de Lázaro Piunti. O evento será em Itu/SP, na Livraria Nobel do Shopping Plaza-Itu (av. Doutor Ermelindo Maffe, 1.199), a partir das 19h30.

Será lançada no próximo dia 27 a obra "Lei Anticorrupção Empresarial", de autoria de Rogério Sanches Cunha e Renne Souza. O evento será em Brasília, no Conselho Nacional do Ministério Público, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, ministra aula hoje no curso "Programa de Aperfeiçoamento em Administração Judicial", na ESAJ, no TJ/RJ, com o tema "Noções e princípios de avaliação do patrimônio imaterial de uma empresa. Os critérios utilizados nas avaliações judiciais do fundo de comércio, marca, patente, desenho industrial, nome comercial, clientela."

O presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, fará a palestra "Sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia", nesta sexta-feira, às 15h30, no "I Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste", em Salvador/BA. O evento será realizado pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, no São Salvador Hotéis e Convenções.

No dia 13/6, Adriana Dantas, sócia do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, participa do "15th Annual IBA Anti-Corruption Conference", que acontece em Paris. A advogada palestra no painel "Uniform deferred prosecution agreement standards? Setting the stage". O evento é organizado pelo Comitê de Anticorrupção do IBA e pela Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE).

A advogada Renata Piazzon, da área ambiental do Lobo de Rizzo Advogados, participa da "1ª Conferência Internacional de Advogados B", em Lima, no Peru, dias 19 e 20/6. O evento reúne advogados do mundo todo para debater assuntos relacionados a empresas que criam produtos e serviços voltados para resolver problemas socioambientais.

No próximo dia 23, na Escola da AGU, a partir das 10h, acontece o quinto seminário sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa. A conferência de abertura é proferida pelo desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva. A primeira mesa é composta pelos procuradores do Estado do RJ, Felipe Fonte, sócio do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, e Rodrigo Zambão. A segunda mesa conta com a exposição dos advogados José-Ricardo Pereira Lira, sócio do escritório Lobo & Ibeas Advogados, e de Flavio Ahmed, consultor da banca. No painel de encerramento fala o conselheiro do CNMP, Valter Shuenquener de Araujo e o procurador do Estado do RJ, Thiago Araujo. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por e-mail (clique aqui), até 20/6.

O advogado especialista em direito imobiliário do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Rafael Acioly participou ontem de encontro no Fórum Pernambucano de Construção Sustentável, em Recife/PE.

Ontem, o presidente do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob (Tofic Simantob Advogados), participou de seminário na Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara dos Deputados sobre sistema penitenciário.

O escritório Daniel Legal & IP Strategy foi classificado como "Excelente", pela Leaders League, nas categorias Depósito e Litígios de Patentes e Depósitos e Litígios de Marcas. A banca também foi recomendada por sua atuação em Direito da Moda. Ao todo sete representantes foram individualmente destacados - os sócios André Oliveira, Isabella Cardozo, Ricardo Nunes, Rana Gosain, Robert Daniel-Shores e Rafael Marques Rocha, e o head de Patentes, André Venturini.

Gestão da inovação e Direito Digital

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação 2017 "Gestão da Inovação e Direito Digital". A coordenação técnica é da professora Patricia Peck e do professor Nivaldo Marcusso. A coordenação geral é do professor Isak Kruglianskas. (Clique aqui)

Comércio Internacional

Amanhã, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o "17º Seminário Sobre Comércio Internacional", em SP. Seletos nomes serão palestrantes. Confira. (Clique aqui)

Curso preparatório

O XXIII exame da OAB chegou. Inicie sua preparação agora com a Intelecto Soluções Inteligentes! Curso Atualizado + Certificado + Material de Apoio + Acesso Ilimitado. 50% OFF. Inscreva-se. (Clique aqui)

Mediação para advogados

O professor Kazuo Watanabe fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre as vantagens da mediação para os advogados. (Clique aqui)

Arbitragem

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o "II Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", com o tema "O procedimento Arbitral - The good, the bad and the useful", dias 10 e 11/8, no Museu do Amanhã, no RJ. Valores promocionais até o dia 30/6. Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Processual Civil

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito está com inscrições abertas para o curso online e gratuito "Novo Direito Processual Civil aplicado". A aula será dia 9/6, às 9h. (Clique aqui)

Contratos em Espécie

De 19 a 22/6, a AASP promove o curso "Questões Atuais sobre os Contratos em Espécie", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tudo sobre Franquias

O Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza o curso "Tudo sobre Franquias, Locação Comercial e Empresarial", dias 19 e 20/6, em SP. (Clique aqui)

Atos Societários

No dia 29/6, em SP, o Forum Cebefi promove o seminário "Registros de Atos Societários na Junta Comercial (Sociedades Anônimas Aberta e Fechada) - Nível Nacional". (Clique aqui)

Direito Constitucional

O curso de especialização "Direito Constitucional", da PUC/SP, aprofunda seus estudos nos temas relacionados à Constituição: Constituição no século XXI; a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Ordem Constitucional brasileira, a composição dos Tribunais Superiores; o controle da constitucionalidade, os direitos e as garantias fundamentais; a internacionalização dos direitos e a ordem econômica. (Clique aqui)

Processo Tributário Judicial

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Processo Tributário Judicial à Luz do Novo CPC", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 12h. (Clique aqui)

Direitos da Criança e do Adolescente

O Alana, por meio de seus programas Criança e Consumo e Prioridade Absoluta, participará da programação do "I Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais da OAB", no RJ. (Clique aqui)

Reunião

O presidente da AASP, Marcelo Adamek, e os conselheiros Pedro Ernesto Arruda Proto e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães reuniram-se ontem com a Corregedora do TRT da 2ª Região, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva. Destaque para o canal de comunicação que ficou estabelecido entre a corregedoria e a AASP para tratar dos temas de interesse da Classe. (Clique aqui)

Pé quente

Sorteio de obra: A obra "Mediação: Uma Experiência Brasileira" (CLA - 127p.), de Adolfo Braga Neto, vai para Joice Santos Level, advogada em Porto Velho/RO. (Clique aqui)

Sorteio: Sergio Roberto Maluf é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

MA/São Raimundo das Mangabeiras
MG/Silvianópolis
PA/Óbidos
PA/Ourém
PE/Cortês
PE/Ipubi
PI/Avelino Lopes
RN/Janduís
RN/Santana do Matos
SP/Boa Esperança do Sul
SP/Guapiara

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Comey Tells How Trump Persisted In Pleas To F.B.I."

The Washington Post - EUA

"Comey: Trump asked for loyalty"

Le Monde - França

"Terrorisme: le gouvernement veut instaurer un état d'urgence permanent"

Corriere Della Sera - Itália

"«Trump disse: non indagare»"

Le Figaro - França

"Une élection à quitte ou double pour Theresa May"

Clarín - Argentina

"Máxima tensión en el PJ: Cristina presiona para que Randazzo no vaya a interna"

El País - Espanha

"Hay estaciones que ya no tienen combustible"

Público - Portugal

"Governo propõe a juízes aumento de 155 euros por mês"

Die Welt - Alemanha

"Islamischer Staat feiert Doppelanschlag in Teheran"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn and May make last pitch for votes after bruising campaign"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Planalto prevê vitória no TSE, mas teme fatos novos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após fala de relator, foco no TSE passa a ser Gilmar"

O Globo - Rio de Janeiro

"TSE se divide sobre uso de provas contra Dilma-Temer"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Contagem regressiva para a decisão do TSE"

Correio Braziliense - Brasília

"O resgate do bebê de Sara"

Zero Hora - Porto Alegre

"Embate sobre delações amplia tensão no TSE"

O Povo - Ceará

"Julgamento chega ao dia decisivo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"No TSE, tendência é a favor de Temer"

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· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
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