MIGALHAS nº 4.119

"A espada, parenta próxima da tirania, detesta instintivamente o elemento jurídico."

Rui Barbosa

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Em nome da ordem?

Temer editou ontem decreto de "ação de garantia da lei e da ordem" em que autoriza o uso das Forças Armadas na segurança no DF no período de 24 a 31 de maio (clique aqui). Hoje cedo, pressionado, arrependeu-se e revogou o decreto.

"Tempos estranhos"

Ao saber do decreto temerário, o ministro Marco Aurélio fez questão de interromper a sessão do Supremo que se realizava ontem concomitantemente aos protestos em Brasília para externar preocupação com a situação. (Clique aqui)

E a folhinha?

Sobre o decreto editado ontem pelo presidente Michel Temer que autoriza uso das Forças Armadas no DF até 31/5, o procurador do Estado de SP Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, constitucionalista de mão cheia, observa que o prazo determinado é "excessivo", já que "os fatos que ensejaram a adoção da medida não devem se manter por mais de dois dias". (Clique aqui)

Em nome da Ordem

OAB entrega hoje, às 14h, pedido de impeachment na Câmara. Rodrigo Maia indicou que irá dar de ombros. Vejamos.

Esperança

Em meio a tantos problemas que pipocam no Brasil, faz bem ao espírito fiar-nos no otimismo do ministro Ayres Britto, que ontem à noite nos profetizou: "O país tem jeito." Oxalá, poeta.

Santo Cristo...

Como nem só de drama vive o espetáculo, é hora de humor. Veja a paródia de "Faroeste Caboclo". No papel de João de Santo Cristo, claro, Joesley Batista. (Clique aqui)

Rede Globo

"A Globo quer derrubar o Temer", é o que se diz por aí. Alto lá. Vejamos a coisa por outro prisma. Antes, frise-se que a Globo sempre foi aqui, nestas quase duas décadas de Migalhas, objeto de duras e variadas críticas. E o indicador migalheiro sempre apontou quando se escamoteavam as intenções de seu jornalismo. Invariavelmente, parecia haver interesses ocultos por trás de evidentes posicionamentos. Agora, não. A empresa publicamente pediu a renúncia de Temer. Fez isso com primazia e às escâncaras. De modo que se pode concordar ou não, mas é indubitável que estamos diante de um avanço em termos civilizatórios. Assim, antes de vaiar pela escolha, é preciso aplaudir por ter escolhido.

Plim plim

Ainda no tema da migalha anterior, quer nos parecer que a Rede Globo, ao tomar publicamente uma posição política, tenta purgar-se dos pecadilhos que cometeu outrora, usando tendenciosamente seu bom jornalismo. Dando as caras, e a nosso ver em prol da moralidade, a Rede Globo age da maneira que se espera de um grupo de comunicação que pode não ser o dos sonhos, mas no conjunto da obra é o melhor que temos à disposição.

O Estado de S.Paulo

O Estadão, ao apoiar em seu editorial o presidente Temer, rompe com sua história democrática e liberal. Entendamos. Em 1926, o matutino do Mesquita aplaudiu a fundação do Partido Democrático, que fazia oposição ao reacionário PRP, então detentor do governo estadual e federal (na velha política do café com leite). Quatro anos depois, o Estadão apoiou a "Aliança Liberal", contra Júlio Prestes, que era do PRP. Mas onde está Temer nessa história?, pergunta o ansioso leitor. E explicamos. É que o atual presidente da República é nascido e criado no PRP. Antonio Jorge Lulia, tio-avô de Temer, era um dos próceres do partido. No início de sua carreira política, na década de 60, Temer foi trabalhar justamente com "doutor" Adhemar Pereira de Barros, uma das estrelas do velho PRP, e que ficou conhecido pela alcunha do "rouba, mas faz".

Estadão

Ainda acerca da nota anterior, é forçoso lembrar que mesmo em oposição ao PRP, o Estadão acabou estando com ele no mesmo front porque Getúlio não cumpriu a promessa de eleições. Revolucionários em 32, Júlio de Mesquita Filho e Francisco Mesquita foram presos pela ditadura e expatriados para Portugal. Um ano depois, com a indicação de Armando de Salles Oliveira para ser o interventor em São Paulo, os Mesquita voltam ao país. Voltam ao país e continuam sempre contrários ao atraso que significava o vetusto PRP. Por fim, rememorando o espírito liberal que outrora imperava no Estadão, impossível não citar a saudosa figura de Paulo Duarte. E citá-lo para ver se ele inspira Tonico nos próximos textos.

Crítica

O jornalista Reinaldo Azevedo peticionou ontem no Supremo pedindo que seja apurada a divulgação de sua conversa com a irmã de Aécio, Andrea Neves. A petição é assinada pelos advogados Roberto Podval, Paula M. Indalecio e Carlos E. M. Nakaharada, do escritório Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados. (Clique aqui)

Vazamento ilícito

Os jornais hoje estão fartos de crítica ao grampo em que caiu o jornalista Reinaldo Azevedo. Alto lá, como já se disse alhures. O jornalista não foi grampeado. Ele é que ligou ou recebeu ligação de alguém grampeado. De modo que não nos parece correto o noticiário tratar o caso como quebra do sigilo da fonte, ou coisa parecida. Salvo engano, o que se deu foi uma criminosa e condenável divulgação de um grampo que nada tinha a ver com a investigação. Enfim, uma conversa que não interessava aos autos. Mas quando ela se deu com outras pessoas, em outros processos, Migalhas sempre condenou. Os jornais não. E até mesmo quando foram advogados os grampeados. Aliás, os jornais até se deliciavam com os áudios. Divulgou-se gostosamente tudo. A quebra do sigilo era coisa de somenos importância, e sempre se dizia que o jornalista que divulgava nada tinha com isso, porque o dever do sigilo era do funcionário público. Agora, quando a pimenta é nos próprios olhos, fica-se a criticar e a distorcer as coisas. Este informativo mantém sua coerência e critica o vazamento, e não só ele, como também quem divulgou algo que sabia ser fruto de um ilícito. Agora, dizer que houve quebra de sigilo da fonte, não é verdade. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa.

!!!!!!!!!!!!!!!!!!

E já que é para falar de vazamentos. O absurdo dos absurdos é o cliente ser grampeado em conversa com seu advogado para tratar de sua defesa. Isso sim é imperdoável, para não dizer lamentável.

Delação na berlinda

Quando há poucos anos começaram a pipocar em Curitiba as tais delações premiadas, muitos foram críticos. Entre eles, inclua-nos. Os delatores foram aumentando, e havia a incrível delação dos delatados. A coisa foi crescendo. Perigosamente o parquet foi sendo aplaudido, porque usava desse instrumento para descobrir a corrupção. A imprensa batia palmas. Dallagnol celebrizou-se. Deu-se, assim, um certo mandato tácito para que o MP tratasse disso em nome da assepsia que o país precisava. Agora, no entanto, quando uma delação fere de morte grandes interesses, questiona-se o mandato do parquet. De fato, muitos criticam não os termos do prêmio dado ao JBS pela delação, e sim a autoridade do MP para fazê-lo. Por trás da crítica, no entanto, estão motivos pouco liberais. Ora, o MP insiste que naquele momento, naquelas circunstâncias, e diante do que se estava delatado, era o que se podia fazer. Por que não acreditar? O fato é que se há questionamentos, eles deveriam ter sido feitos lá trás. E se não foram, que venham no futuro. Agora, neste momento, eles são prejudiciais. E isso porque se se bulir com os termos desta polêmica delação, o instituto estará fadado à morte. Com efeito, firma-se o acordo, mas depois ele é gratuitamente revisto, sem que tenha havido rompimento por parte do delator? O fio do bigode tem que valer para todos...

Carne fraquíssima

Afora o aspecto jurídico, o ataque à delação vai acabar com o país de vez. Explicamos. Quem estava sustentando a balança eram as commodities. O noticiário de que o governo está bombardeando a JBS causou temor nos pecuaristas, que não querem entregar boi nos frigoríficos se não for à vista. Na alternativa, correm para outros poucos frigoríficos que sobraram, e a arroba do boi vai despencando. E dá-lhe crise.

Defesa

Em artigo hoje na Folha de S.Paulo, Janot fala sobre o "custo de romper o círculo da corrupção", fazendo referência aos acordos de colaboração premiada e defendendo a atuação do MPF no caso da delação da JBS. Creditando as críticas recebidas à ignorância, exalta o trabalho dos procuradores e afirma: "O país cansou do engodo, da hipocrisia, dos voos de galinha de economia sustentada no favorecimento, de seguir para logo retroceder. A hora é de mudança."

PGR

Rodrigo Janot não vai tentar um terceiro mandato à frente da PGR. O prazo para inscrições foi encerrado ontem. Oito membros do MPF registraram candidatura para o processo de formação da lista tríplice para o cargo de PGR, que se encerra em setembro: Carlos Frederico Santos, Eitel Santiago de Brito Pereira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Franklin Rodrigues da Costa, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Raquel Elias Ferreira Dodge e Sandra Verônica Cureau. (Clique aqui)

PGR - II

Entre os nomes acima, Nicolao Dino é o mais alinhado com Janot, e é um excelente procurador. Mas como é irmão de Flavio Dino, juiz, hoje governador do MA, e opositor de Sarney, dizem que não seria nomeado. Veja, leitor, que as forças continuam agindo em prol de interesses nada republicanos. Outro nome de destaque é do procurador Mario Bonsaglia. Este até teria uma simpatia de Temer, com o perdão da ironia, pois foi o principal algoz do maior inimigo do presidente, o finado Orestes Quércia. De fato, Bonsaglia empreendeu verdadeira caça ao ex-governador, em tempos em que o MP nem tinha esse poder todo que hoje tem. Diz-se a simpatia de Temer, com ironia também porque não será ele que vai escolher, pois o presidente não deve estar no palácio quando o inverno chegar, quanto mais na primavera. De fato, como as folhas, deve cair no outono.

Expectativa

Com o racha na base de apoio do presidente Temer, a imprensa diz agora que o TSE está apreensivo com o julgamento que se avizinha. Ao que parece, o Congresso aguarda apenas uma decisão da Corte Eleitoral de cassação total da chapa Dilma-Temer para abandonar de vez o barco. Diferentemente do que ocorria há algumas semanas, a balança estaria pendendo para o outro lado.

Pode isso, Arnaldo?

CNJ pautou para a sessão da próxima terça-feira, 30, dois procedimentos contra o juiz Sérgio Moro. Um deles questiona a divulgação de conversas de Lula e seus familiares.

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Discussões supremas

Taxa de incêndio

Municípios estão proibidos de cobrar taxa de incêndio. Por 6 a 4, o Supremo decidiu ontem que é inconstitucional a cobrança de taxa de combate a sinistros prevista em lei municipal de SP. O relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a CF atribui aos Estados a execução de atividades de defesa civil. Para ele, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao Estado pela criação do tributo. O RE tinha repercussão geral reconhecida. Leia o voto do relator, na íntegra. (Clique aqui)

Obrigação de fazer

O plenário do STF entendeu, em sessão realizada ontem, que na "obrigação de fazer", prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF, visto que não atrai o regime constitucional dos precatórios. Foi fixada tese para efeitos e repercussão geral. (Clique aqui)

Precatórios

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu ontem o julgamento pelo plenário de recurso que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não adimplidos. O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do recurso, ao entender que o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, antes da satisfação integral dos créditos alimentares, importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, estabelecida pelo art. 100 da CF, ensejando a ordem de sequestro de verbas públicas para a quitação do débito. Marco Aurélio abriu a divergência votando pelo provimento do RE. Para o ministro, não cabe cogitar do instituto da preterição quando se tem a satisfação, pelo Estado, do que previsto no artigo 78 do ADCT. (RE 612.707)

Cofins

Por maioria, o plenário negou provimento a recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. A tese do julgamento deve ser fixada na sessão de hoje. (RE 570.122)

Tributação diferenciada

Plenário já tem maioria em julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras. Foram discutidos ontem, em conjunto, dois recursos que tratam do estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. O julgamento já conta com oito votos pelo desprovimento dos recursos das instituições financeiras. A análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. (RE 599.309 e RE 578.846)

Tarifa de liquidação antecipada

O STJ julgou ontem REsp sobre possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos. A decisão unânime foi com a tese do relator, ministro Marco Buzzi, assegurando que para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/07 podem ser cobradas as tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança esteja claramente identificada no extrato de conferência. Resolução daquele ano do BC proibiu expressamente a cobrança a partir de então. (Clique aqui)

Penhora

STJ permite penhora de salário de locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década. Decisão unânime da 3ª turma acompanhou a ministra Nancy, que afirmou: "A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." (Clique aqui)

Saúde

A 1ª seção do STJ decidiu ontem em questão de ordem modificar o tema de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) que tratava da obrigatoriedade do Estado fornecer medicamentos não contemplados na portaria 2.982/09, do Ministério da Saúde. Por sugestão do relator, ministro Benedito Gonçalves, o colegiado decidirá acerca da obrigatoriedade em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. A seção também acolheu questão de ordem para permitir às instâncias inferiores que apreciem medidas de urgências nesses casos, sem necessidade de aguardar a decisão de mérito do Tribunal. (Compartilhe)

Cálculo previdenciário

A 1ª seção do STJ firmou tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário. Em REsp de relatoria do ministro Og Fernandes, sob o rito dos repetitivos, o colegiado definiu que o 13º só integra o cálculo do salário de benefício quando os requisitos para a concessão forem preenchidos em data anterior à lei 8.870/94, que o excluiu do cálculo. Confira a tese. (Clique aqui)

Desassossego

A Claro está proibida de veicular mensagens de cobrança nas chamadas feitas pelos consumidores em todo o Brasil. A decisão é do juiz de Direito Luiz Mário de Góes Moutinho, do Recife/PE, ao julgar ação civil pública contra a prática da empresa de inserir, a cada ligação realizada pelo usuário em débito, a mensagem: "Cliente Claro, até o momento não identificamos o pagamento de sua conta, solicitamos que seja realizado, evitando a suspensão do serviço prestado, caso já tenha sido efetivado, por favor desconsidere esta mensagem." Para o juiz, "a ninguém é dado o subjetivo direito de desassossegar ninguém", e "a renitente ladainha eletrônica" atinge a qualidade de vida do consumidor. A operadora também deverá pagar dano moral coletivo de R$ 50 mil. (Clique aqui)

Empresarial

Sócio minoritário sem poder de gerência não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa. Decisão é da Justiça de PE ao acolher tese do escritório Coelho & Dalle Advogados para declarar a ilegitimidade passiva de sócia que detinha 5% das cotas representativas do capital social. (Clique aqui)

Migração

Foi sancionada, com diversos vetos, a nova lei de migração. O texto define direitos e deveres dos migrantes e visitantes no Brasil, além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros, e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes fala do "Feirão da Casa Própria" que, segundo ele, induz o consumidor a agir contra as cautelas normais e necessárias que se exige nesse tipo de transação. (Clique aqui)

CPC na prática

O professor André Pagani de Souza, na coluna de hoje, trata da natureza do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial. (Clique aqui)

Processo

O advogado Paulo Henrique Lucon, do escritório Lucon Advogados, fala do sistema processual como método de resolução dos conflitos. (Clique aqui)

Mediação

O mediador Marcelo Palma Marafon, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, cita casos de empresas que enfrentaram crises de imagens geradas nas redes sociais e ressalta a importância da mediação. (Clique aqui)

Execução penal - Reparação do dano

Com o advento da Lava Jato, réus de elevado poder aquisitivo passaram a ser remetidos aos cárceres, quer por decretação de custódias cautelares, quer por decisões condenatórias, que embora não definitivas, levaram à instauração de execuções provisórias das penas. Sobre o assunto, o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), aborda a reparação do dano na fase de execução penal. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Vazamento

Polícia de Manchester deixa de compartilhar dados com EUA após vazamentos. (MI - clique aqui)

Investimento

SoftBank investe US$ 100 mi na brasileira 99. (MI - clique aqui)

Compra

Microsoft comprará empresa de segurança cibernética Hexadite por US$ 100 mi. (MI - clique aqui)

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Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Terceirização em debate

Corra: são os últimos dias para garantir sua vaga no evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate", realizado por Migalhas, no dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Vai ficar de fora? Inscreva-se já. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

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Nova identidade

Fundado há mais de 44 anos, Roberto Algranti Advogados Associados angariou respeito no meio jurídico e se firmou pela excelência nas suas áreas de atuação, especialmente Cível e Empresarial, Consultiva e Contenciosa. Desde o início capitaneado pelo seu sócio titular Roberto Algranti, o escritório primeiro contou com a adesão do advogado Roberto Algranti Filho, há 24 anos, e, pouco depois, de Luiz Gustavo Mourão. A soma de seus esforços provocou mudanças importantes e um expressivo crescimento de sua estrutura humana, física e tecnológica. Sacramentando estas mudanças, e no afã de melhor refleti-las, o escritório passou a ser Algranti e Mourão Advogados Associados, que melhor personifica a atual realidade, e alterou o endereço do sítio de internet. (Clique aqui)

Fusões e Aquisições

O escritório Demarest Advogados anuncia a eleição de Ana Carolina Botto Audi como sócia da área de Fusões e Aquisições. Advogada formada pela PUC-SP, especializou-se em M&A e Corporate Finance pela University of Pennsylvania e Wharton School of Economics, e conta com mais de quinze anos de experiência assessorando grande clientes em investimentos de private equity, fusões, compra de ações e ativos, operações de fechamento de capital e joint ventures.

Questões imobiliárias

O escritório Barcellos Tucunduva Advogados, com mais de 60 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional, acaba de contratar a especialista Marina Padula Gil Miguel para ampliar a área Imobiliária. A profissional chega com o desafio de fortalecer e expandir a atuação estratégica no segmento de modo a auxiliar empresas e instituições financeiras. A advogada possui mais de uma década de experiência e conhecimento do Direito Contratual e Imobiliário Consultivo, na atuação com contratos de compra e venda, licitações, incorporações e operações estruturadas. É graduada em Direito pela Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo, com especializações em Direito Tributário pela FGV e em Internacional Law pela Harvard Extension School, Cambridge.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra Maria Helena Mallmann, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Fachadas

No luxuoso sobrado se encontra a banca de Bragança Paulista/SP, protegida por grades verticais sofisticadas. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 25 de maio de 1892, o juiz de Direito Bento de Oliveira Lisboa foi nomeado ministro do STF. Tomou posse no dia 4 do mês seguinte. (Compartilhe)

Sorteio

O lançamento da obra "Vidas no fórum" (JusPodivm - 272p.), ocorrido ontem, em Brasília, foi um sucesso. No auditório externo do STJ, a presença em peso dos servidores da Casa, que foram assistir a palestra da coautora, Marilda E. Novaes Lipp, sobre stress e qualidade de vida no Judiciário, além de ministros, juízes e desembargadores de diversas regiões do país. O livro apresenta histórias de personagens da Justiça, compiladas pelo ministro Og Fernandes, juntamente com a análise psicológica do comportamento humano. Participe do sorteio de um exemplar autografado por ambos os autores. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Noeses lança, hoje, o livro "Tributação Federal no Agronegócio", de Leonardo Furtado Loubet. O evento será em SP, na sede da editora, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O "37º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional", organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, acontece em SP, hoje e amanhã, e será encerrado pelo ministro Alexandre de Moraes, com a presidência do professor Roberto Rosas, da banca Rosas Advogados.

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participa da "IV Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem", em Lisboa, Portugal, que acontece amanhã. O evento é promovido pelo Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa em parceria com o CAM-CCBC. Carlos Forbes, fará a abertura e o encerramento do evento. Além dele, Silvia Pachikoski, diretora de relações institucionais do CAM-CCBC, participará do painel "Especificidades Processuais; O Papel da Arbitragem Institucional", e o professor Hermes Marcelo Huck, vice-presidente do CAM-CCBC, integrará o painel "Litígios Arbitráveis".

O advogado Diego Franzoni, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participa amanhã da "IV Jornada Luso-brasileira de Arbitragem", em Lisboa, tratando da arbitrabilidade dos litígios societários. O evento é promovido pelo CAM-CCBC em parceria com o Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. (Clique aqui)

Amanhã, Rony Vainzof, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, ministra aula sobre "Conceitos Fundamentais, Princípios Norteados e Atualidades", durante o curso "Crimes eletrônicos: questões polêmicas e aspectos práticos", em SP. (Clique aqui)

Amanhã, das 8h30 às 10h, Maurício Barros, da banca Gaia Silva Gaede Advogados, ministra a palestra "Temas atuais de ISS: novos serviços incluídos na lista, Guerra Fiscal, importação e exportação", junto com a advogada Flora Ferreira de Almeida, do escritório Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados, em SP. (Clique aqui)

No próximo dia 27, às 10h, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, palestra no painel "A responsabilidade pelo conteúdo das mensagens colocadas na internet", durante o "Congresso Internacional de Direito Constitucional Brasileiro-Ítalo-Íbero-Americano", em SP. (Clique aqui)

O professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestra, dia 29/5, sobre "A Lei 8.080/90 - Formatação legal da política de saúde", em evento da Escola da Magistratura Federal - ESMAFE/PR.

André Silveiro, sócio de Silveiro Advogados, é um dos professores do curso para Conselheiros de Administração, que acontece em Porto Alegre/RS, dias 30 e 31/5 e 27 e 28/6, das 8 às 17h10. O advogado fala aos participantes sobre o tema "Comunicação", no dia 30/5, das 16h10 às 17h10, no Hotel Deville Prime.

No dia 31/5, em Salvador, Gilberto Toscano, sócio da banca Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, participa, como palestrante, no "NordesteLAB", na master class "Coprodução internacional", onde serão abordados aspectos jurídicos e de produção para a realização de coproduções internacionais, tais como marcos legais, trâmites necessários, apresentação e funcionamento de acordos bilaterais, gestão de projetos, além da apresentação e discussão de cases práticos (clique aqui), e do painel "Gestão de Direitos patrimoniais no audiovisual". (Clique aqui)

Fabricio Soler, de Felsberg Advogados, apresenta, dia 5/6, a palestra "Política Nacional de Resíduos Sólidos" aos colaboradores do Hospital Albert Einstein, em SP, como parte da programação interna "Sustentabilidade Einstein - Vamos todos semear", em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Ontem, aconteceu um café da manhã no Motta Fernandes Advogados de SP sobre os temas "Terceirização e Reforma Trabalhista". O evento contou com a presença de vários clientes e gerou a oportunidade de discussão sobre temas relevantes para o Brasil. Pelo escritório foram palestrantes além da sócia-sênior e responsável pela área trabalhista, Denise Alvarenga, os membros de sua equipe Drielle Amate, Georges Minassian e Thaís Travanca.

Noções de Compliance

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o curso de extensão presencial "Noções de Compliance". O curso será realizado de 5/6 a 3/7, das 19 às 22h30. Inscreva-se. (Clique aqui)

Processo Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Processo Tributário Judicial à Luz do Novo CPC", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 12h. (Clique aqui)

Novos cursos de graduação

Reconhecido como um dos mais importantes e qualificados centros brasileiros de estudos, o IBMEC/MG coloca em prática o seu plano de expansão e lança novos cursos de graduação. As aulas terão início a partir do segundo semestre de 2017. Em Belo Horizonte, o Ibmec terá agora Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Elétrica e Engenharia de Controle e Automação. Além destes cursos, o Ibmec oferta as graduações em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Relações Internacionais. O vestibular para ingresso no segundo semestre de 2017 ocorre no dia 2/6, às 14h. As inscrições para o processo seletivo estão abertas até o dia 29/5. Também existem as opções de ingresso por meio da nota do Enem ou pela Obtenção de Novo Título. (Clique aqui)

XXIII Exame de Ordem Unificado OAB

Acontece amanhã as aulas 7 e 8 do curso "Curso Preparatório - XXIII Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Direito Penal e Processual Penal e Direito do Trabalho. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Comércio Internacional

No dia 9/6, em SP, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o "17º Seminário sobre Comércio Internacional". (Clique aqui)

Cortesias

Os cursos "Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens" (clique aqui); e "Analista de Folha de Pagamento - Teoria e Prática em Cálculos" (clique aqui) acontecem dia 8/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Atos societários

O Forum Cebefi promove o seminário "Registros de Atos Societários na Junta Comercial (Sociedades Anônimas Aberta e Fechada) - Nível Nacional", dia 29/6, em SP. (Clique aqui)

Planejamento Sucessório nas Empresas Familiares

Com utilização do método do caso, e aplicação prática dos conteúdos para exercício constante da tomada de decisão, o CEU-IICS Escola de Direito oferece o Programa Focado 2017 "Planejamento Sucessório nas Empresas Familiares". Dentre os temas presentes no programa serão abordados os Desafios e Perspectivas do Direito Sucessório no Século XXI; Empresas Familiares e Desenvolvimento de Negócios Familiares; Aspectos Jurídicos da Governança Corporativa; Estruturas Societárias; Direito Tributário; Estratégias do Direito Privado para Direito das Sucessões; Contratos e Responsabilidade Civil. Preservação de Direitos de Terceiros e Direito Sucessório no Direito Comparado. O programa pode ainda ser aproveitado como disciplina eletiva do Executive LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)

Relação de emprego

No dia 2/6, às 8h, no RJ, será realizada a Reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA com uma palestra sobre a "Tutela Coletiva e Relação de Emprego - Limites ao Cabimento de Ação Civil Pública", com a participação do professor Estêvão Mallet. Informações por telefone (11) 3104-8402 ou e-mail (clique aqui). A participação é exclusiva das associadas do SINSA e do CESA.

Direito de Família

O "Curso Presencial de Alta Performance em Direito de Família", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, será realizado dia 12/7, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Felizardos

Evento: A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Recursos no Processo do Trabalho", de 29/5 a 1º/6, foi Ana Carol Lourenço de Oliveira. (Clique aqui)

Sorteio: Raíssa Leão é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: Nathalia Fernanda Viana, de Paulínia/SP, faturou o título "Manual de Direito de Família" (Forense - 616p.), do advogado Rolf Madaleno. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/Abaiara
MG/Buenópolis
PA/Bonito
PI/Santa Cruz do Piauí
PR/Figueira
PR/Pinhalão
RO/Mirante da Serra

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Russians Talked Of Ways To Sway Trump Advisers"

The Washington Post - EUA

"Health bill's new score: 23 million more uninsured"

Corriere Della Sera - Itália

"Isis, Trump chiama la Nato"

Le Figaro - França

"Macron affirme son autorité sur l'antiterrorisme"

Clarín - Argentina

"Confirmado: la AFI abrió una investigación por el espionaje a Elisa Carrió"

El País - Espanha

"Proyectan subir la edad de retiro militar y bajar topes"

Público - Portugal

"Pais só vão pagar manuais escolares 'em casos extremos'"

Die Welt - Alemanha

"Anschlag auf Kinder"

The Guardian - Inglaterra

"May to confront Trump as US leaks crucial bombing evidence"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer chama Forças Armadas depois de ataques a ministérios"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Protesto contra Temer em Brasília acaba em violência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Isolado, Temer usa Exército após depredações em Brasília"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A ferro e fogo"

Correio Braziliense - Brasília

"O triunfo da insensatez"

Gazeta do Povo - Paraná

"Um vespeiro que não deveria ser mexido"

Zero Hora - Porto Alegre

"Brasília arde"

O Povo - Ceará

"Um dia de fúria"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Protesto, vandalismo e Forças Armadas na rua"

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