MIGALHAS nº 1.430

Quinta-feira, 8 de junho de 2006 - Migalhas nº 1.430 - Fechamento às 10h20.

"Em política, experiências significam revoluções."

Benjamin Disraeli (1804 - 1881),

político e novelista inglês

Eleições

A decisão do TSE que tornou mais rígidas as normas para coligações nos Estados, tumultuou o pleito nos Estados. Em meio à confusão, o presidente da Corte eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, disse ontem que pode rever a decisão.

(in) segurança jurídica

Ricardo Penteado, presidente do IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral - em artigo na Folha de S. Paulo comenta a sessão do TSE onde estabeleceram-se regras nas quais diferentemente dos anos anteriores, partidos coligados nas eleições presidenciais não podem disputar, entre si, eleições estaduais em composições políticas diversas.

"(...) é a primeira vez que isso ocorre a menos de uma semana do início das convenções, tornando uma aventura quase irresponsável o diagnóstico e aconselhamento jurídico que os operadores do Direito Eleitoral são instados a fazer toda a vez que são consultados por seus clientes. Sabemos que o nosso sistema precisa de reformas, mas é tão valioso quanto esse diagnóstico aquele que identifica a necessidade de não se realizar eleições e acordos políticos com regras instáveis. Aguardamos o pior: ou os partidos políticos despreparados para o momento tomam atitudes internas autoritárias, submetendo seus órgãos inferiores a uma ordem nunca antes discutida; ou abrem mão de uma unidade ideológica mínima e se tornam um grande clube chancelador de candidaturas avulsas, transformando-se num cartório de pequenos interesses."

Migalha de peso

A necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, especificamente no caso do art. 475-J do CPC é o assunto trazido à tona pelos renomados causídicos Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, do escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica. Clique aqui e veja a análise das alterações oriundas da Lei 11.232/2005.

CDC

O CDC deve ser aplicado aos bancos, seguradoras e financeiras nas relações com os seus clientes, segundo decisão dos ministros do STF. Os bancos tentavam, por meio de uma ADIn, não serem regulados pelo CDC mas submetidos exclusivamente à Constituição, com base no artigo que remetia a regulação do sistema financeiro a uma lei complementar. (Clique aqui)

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Migas

1 - Em ação patrocinada pelo escritório Natal & Locatelli Advogados Associados, empresa aérea é condenada por ato obsceno do piloto, que em 2004 - na passagem que ficou conhecida como "fichamento dos ianques" - mostrou o dedo médio enquanto tirava foto de identificação na área de desembarque do Aeroporto de Cumbica, em SP. (Clique aqui)

2 - O TJ/SP condenou a Schering do Brasil a pagar indenização por danos morais a uma consumidora que engravidou usando o anticoncepcional fabricado pelo laboratório. (Clique aqui)

3 - STJ tranca ação penal por contratação de serviços de cobrança sem licitação. (Clique aqui)

4 - Para o TST, o recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o recurso interposto sem a comprovação do recolhimento de valores a esse título. (Clique aqui)

5 - O TJ/SP negou ontem o pedido de suspensão do processo de Suzane Louise Von Richthofen. (Clique aqui)

6 - Justiça de São Paulo determina desbloqueio de sinal de celular em seis presídios. (Clique aqui)

7 - O técnico Luxemburgo foi condenado pelo TJ/RJ a pagar indenização por danos morais ao advogado do Sindicato dos Árbitros de Futebol do RJ e dois árbitros por tê-los ofendido durante entrevista em um programa de TV. (Clique aqui)

8 - Dois membros do MP/SP e uma subprocuradora-geral da República foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente Lula para a escolha do novo ministro do STJ. (Clique aqui)

9 - O TJ/SP negou ontem recurso do Ministério Público pedindo a prisão do jornalista Pimenta Neves. (Clique aqui)

10 - A imunidade dos Estados estrangeiros em relação à execução judicial dos débitos trabalhistas de suas representações diplomáticas no Brasil não é absoluta, conclui o TST. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores

"Interessante e comovente a história do Sr. Luiz Oliveira Dias, bibliófilo português, que fugindo da guerra em seu país no ano de 1939, aportou no Brasil. Com que carinho relata sua história de amor pelos livros e pela vida. Excelente reportagem, parabéns pela iniciativa de 'Migalhas' em Histórias & Sebos (Migalhas nº 1.429 - clique aqui)." João Batista de Vasconcellos Siqueira

Nota da Redação - Ao final do informativo é possível assistir ao primeiro programa da série Histórias & Sebos comentada pelo gentil lmigalheiro.

Por falta de segurança

A Justiça condenou ontem o Bradesco a pagar R$950 mil referentes à indenização por danos morais à família de Cecília Aparecida Pacini Grassiotto, de 47 anos, assassinada no dia 4 de fevereiro de 2003 com dois tiros, durante um assalto dentro de uma agência localizada no Alto de Pinheiros. A juíza Roberta Copp Néri, da 40ª Vara Cível da capital, considerou em sua sentença que houve falta na segurança no banco.

Aprovado

Foi aprovada ontem no Senado a isenção do IR e da CPMF para investidores estrangeiros em títulos públicos brasileiros.

Migalhas dos leitores

"Muito lúcidos os comentários do Dr. Fernando Coelho dos Santos sobre "A Responsabilidade do Corretor de Seguros no caso da Sul América". (Migalhas de peso - "A Responsabilidade do Corretor de Seguros no caso da Sul América" - clique aqui). No Brasil, o desrespeito reiterado ao ato jurídico perfeito e à legislação acaba nos levando a reflexões que, em outras bandas, seriam impensáveis. É fácil concluir que o cancelamento unilateral de contratos de seguro de vida vigentes há décadas é, para dizer o mínimo, uma afronta ao próprio contrato, além de um desrespeito evidente ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor." Armando Char - Penteado Mendonça Advocacia

Lei de Falências

A nova Lei de Falências já demonstra efeitos práticos na economia brasileira. Levantamento divulgado ontem pela Serasa revela que houve uma redução de 57,3% no total de pedidos de falência em maio deste ano na comparação com o mesmo mês de 2005.

Atividades encerradas

Responsável até ano passado por 50% do retorno de impostos para Portão/RS, a Bayer anunciou ontem que vai encerrar nos próximos meses as atividades no município. O sistema de produção de defensivos agrícolas será todo concentrado em Belford Roxo/RJ.

Negócios

A GlaxoSmithKline, fabricante do antiácido Tums e da pasta de dente Aquafresh, ofereceu pelo menos US$ 15 bilhões pela divisão de produtos de consumo da Pfizer, em uma das várias ofertas de compra recebidas pela empresa. A Johnson & Johnson e a britânica Reckitt Benckiser ofereceram mais de US$ 14 bilhões, segundo afirmou ontem o jornal americano "The New York Times".

União

Em novo revés para George W. Bush, o Senado dos EUA rejeitou ontem uma proposta de EC que proibiria o casamento entre homossexuais após os republicanos não terem conseguido superar um obstáculo na tramitação.

Direto da Redação

Hoje, na madrugada, o tempo fechou na redação de Migalhas. Os redatores, um a um, ao chegarem ao suntuoso prédio que comodamente abriga as instalações deste poderoso rotativo, tinham a nítida impressão que havia uma certa névoa no ar. O motivo da obnubilação era uma meia-luz, uma claridade dúbia que provinha do gabinete do amado Diretor. Como bem sabiam, significava que algo não estava bem, e que cabeças poderiam rolar. Quanto mais os minutos iam passando maior a angústia dos infaustos redatores, que temiam o abrupto acefalismo. Mas tudo se resolveu bem. Menos, é claro, para os revisores e para o ombudsman da casa. Num apertar de dedos, a luz vermelha de seus departamentos acendeu, no sinal já conhecido para imediatamente deixarem os afazeres e irem ao gabinete superior. Vencidos, não sem dificuldade (as pernas já lhes pesava mais que o corpo), os marmoreados degraus, chegaram ao gabinete onde nosso líder, com seus charutos, os aguardava. A punição até que foi branda. Os erros nos últimos informativos, e a falha do ombudsman de achar que outras coisas podiam ser mais preciosas aos leitores do que as migalhas valeram-lhes didáticas seis dezenas de chibatas. Restabelecida a ordem por nosso amantíssimo líder, dissipou-se sem mais o clima, e as luzes voltaram a imperar nesta casa.

Migalhas dos leitores

"Como juiz, consulto Vsª sobre temas que hoje me atormentam na tarefa diária de distribuir Justiça: 1ª) pode o nu proprietário entrar com cautelar sem caução? Configura falta de decoro? 2ª) é politicamente correto fixar alimentos transgênicos em área de preservação ambiental? 3ª) qual a influência do horário de verão na contagem dos prazos judiciais? E na falência, cujo prazo é decadencial? 4ª) havendo controvérsia em inventário, sem menores, pode o magistrado mandar as partes às vias urinárias? Cordialmente," Octavio Augusto Machado de Barros Filho

Migas

11 - O MP/SP obteve decisão judicial que impede a prefeitura de São Vicente de exigir o cadastro prévio dos idosos para utilizar gratuitamente o serviço de transporte de lotações. (Clique aqui)

12 - Para o TRF/1^a Região, denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal. (Clique aqui)

13 - O presidente do TJ/SP, desembargador Celso Limongi, encomendou essa semana estudo de viabilidade para equacionar problemas de funcionamento e ampliar a rede de juizados especiais em todo o Estado. (Clique aqui)

Oportunidade

Confira as oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page International. A seção "Olho mágico" do portal Migalhas traz para você as vagas disponíveis. Clique aqui.

Carteira asiática

O escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados recebeu ontem representantes de grandes corporações coreanas, entre elas a Samsung e a L&G, para analisar oportunidades de investimentos no Brasil. Segundo Shin Jae Kim, sócia do escritório e responsável pela carteira de empresas clientes orientais, a delegação quis se informar sobre os aspectos jurídicos de investimentos no Brasil.

FIDC

Recentemente estruturado, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Casa Financeira foi assessorado pelo escritório Thiollier Advogados, sob a coordenação de Fabio L. Costa e Ricardo A. Castagna. Clique aqui e confira.

Sem perder tempo

Entre em contato com um de nossos "Correspondentes". Por aqui é muito mais fácil e rápido fazer contato. Nas principais cidades brasileiras ou em regiões pouco conhecidas sempre há um profissional pronto para prestar serviços. Não passe mais aperto. Clique aqui para acessar a seção Correspondentes. Se não tiver ainda um correspondente na comarca desejada, nós procuramos para você.

Seja bem-vindo

A RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, após o ingresso da Advocacia Maciel, escritório de Brasília com atuação também em GO e RJ, dá as boas-vindas a mais dois novos associados: Moraes Bueno de Aguiar e Advogados Associados, de Campinas/SP, e Faria e Faria Advogados Associados, de São Paulo/SP, que agora ingressam na seleta lista da Associação, que reúne grandes escritórios em busca da técnica e excelência no exercício da advocacia empresarial.

Correio Híbrido Postal

A Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação - ABRAFORM informa: "Correio Híbrido Postal" - É possível um trabalho conjunto: Secretaria de Direito Econômico - SDE e o Ministério Público Federal. Sobre o assunto, confira o texto assinado por Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados. Clique aqui.

Fundo Setorial do Audiovisual

Foi enviado ontem ao Congresso projeto de lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual e outras medidas para estimular o setor. O projeto dá às emissoras de TV o benefício da renúncia fiscal: o governo abre mão de receber parte do Imposto de Renda, para que as emissoras invistam o valor na co-produção de conteúdo audiovisual.

Bondades à vista

Quando se ouve falar de "pacote de bondades", logo se lembra da cantada em prosa e verso "MP do Bem", cujas regras, atualmente, constam da Lei 11.196/05. Mas se for aprovado o conjunto de 17 emendas recentemente apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao projeto de lei da Super-Receita esse referencial deve mudar. Comentando o assunto Eduardo Borges, presidente do IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias (advogado do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados). Clique aqui e conheça o verdadeiro pacote de bondades.

Em foco

Simplificar a forma de cobrança do ICMS pode diminuir drasticamente a sonegação, além de acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Essa é a opinião unânime dos advogados tributaristas que participaram, na última terça-feira (6/6), do Fórum de Debates Tributários, organizado pelo escritório Albino Advogados Associados. Clique aqui.

Perda de cargo

O Órgão Especial do TJ/SP decretou ontem a perda do cargo do promotor de Justiça Igor Ferreira da Silva, condenado a 16 anos e 4 meses de prisão pelo assassinato da esposa grávida, Patrícia Aggio Longo, em 4 de junho de 1998. A ação foi ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça de São Paulo contra o promotor que está foragido desde a condenação, em 18 de abril de 2001.

Transferência

Antonio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da Daslu, e Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos, foram transferidos ontem do Centro de Detenção Provisória 2, em Guarulhos/SP, para a Penitenciária 2 de Tremembé, a 132 km de São Paulo.

Migalhas dos leitores

"Prezados migalheiros, peço vênia para externar meu sentimento sobre a transmissão do julgamento de Itararé (Migalhas nº 1.429 - clique aqui). Não seria prudente (num momento dúbio em que estamos vivendo) que pelo menos a Justiça (o próprio Poder Judiciário) fosse transparente em seus julgamentos?! Não há necessidade de transformarmos o caso da Suzane e dos irmãos Cravinhos num show para fins puramente comerciais, todavia, porque não aproveitarmos a existência do Canal Justiça??? Não é um canal de TV aberta, mas já é um começo!" Eduardo Monteiro Moreira César - Pimenta da Rocha, Andrade & Advogados Associados

Quebra de sigilos

A CPI do Tráfico de Armas votará na próxima semana requerimento propondo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de advogados suspeitos de colaborar com o PCC. O número de pedidos de quebra de sigilo não foi definido. A comissão já analisa informações sigilosas dos advogados Maria Cristina de Souza Rachado e Sérgio Weslei da Cunha, acusados de comprar gravações de depoimentos prestados na Câmara.

Migas

14 - OAB/SP e governo do Estado firmam convênio para inclusão de pacientes psiquiátricos. (Clique aqui)

15 - Roberto Busato diz que aposentadoria aos 75 anos é retrocesso inadmissível. (Clique aqui)

16 - Os desembargadores integrantes do TJ/SP estão selecionando alguns processos na área cível, que aguardam julgamento desde 2000, para serem julgados pelos conciliadores da Central de Conciliação. (Clique aqui)

17 - O presidente do TJ/RJ afirmou ontem que não há irregularidade na renomeação em cargos em comissão dos 23 servidores concursados que haviam sido exonerados por determinação do CNJ. (Clique aqui)

18 - OAB/SP divulga nota de repúdio contra atos violentos no Parlamento Brasileiro. (Clique aqui)

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Uma câmera na mão

Descontraído ao final de cerimônia ontem no Planalto em que assinou mensagem enviando ao Congresso o projeto de lei que trata do setor audiovisual, Lula aceitou o desafio e colocou sob os ombros uma câmera de cinema de 16mm. O presidente passou a filmar tudo que via pela frente: convidados em geral, artistas e jornalistas. Lula ficou por vários minutos filmando os presentes, para desespero dos segurança e do cerimonial. Ao ser perguntado se estava gostando, brincou:

- Meu amigo, tenho de arranjar o que fazer depois que deixar de ser presidente. Vai que eles gostam e me contratam.

"Escárnio"

O ilustre dr. Miguel Reale Júnior, do escritório Reale Advogados Associados, indignado com as últimas declarações do capitão da nossa nau, através das quais ele desafia seus adversários políticos a colocar no ar as cenas de "tortura" que submeteram seus companheiros de partido durante as CPIs, assume a tribuna migalheira e fala que há um clamor público em estado de repouso diante da deslavada corrupção do governo Lula, que pode aflorar a qualquer instante. Clique aqui para ouvi-lo.

"Foro de São Paulo"

Num momento em que são eleitos presidentes da esquerda em diversos países da América Latina, o conhecido migalheiro alcunhado de P. Xisto põe em discussão os objetivos do "Foro de São Paulo". Criado pelo Presidente de Cuba, Fidel Castro, com a ajuda do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores em 1990, o Foro é um congresso de partidos políticos de esquerda da América Latina que tem o objetivo de recuperar na América Latina o socialismo que foi perdido no Leste Europeu. Confira, clique aqui.

CPI dos Sanguessugas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para hoje a criação da CPI dos Sanguessugas.

Migalhas dos leitores - MLST

"A Dra. Marta Mítico, do Pinheiro Neto Advogados e eu, estávamos ontem no Congresso Nacional, para participar de mesa do Seminário "Ação do IR Ecológico" quando pudemos ouvir e presenciar o tumulto e a destruição causados pela invasão do MLST (Migalhas 1.429 - 7/6/06 - "Paz e Amor ?" - clique aqui). Deprimente, pela falta de respeito à instituição que é a Câmara dos Deputados; intolerável, pelo pouco caso pelo patrimônio público; de causar estupefação, pela inépcia em dar fim à situação de imediato; repetitivo, pois tudo o que senti naquela hora, já vinha sentido com as absolvições dos mensaleiros." Eduardo Szazi - escritório Soffiatti, Szazi e Bechara Advogados

"Ao ler a migalha "Paz e Amor?" na edição nº 1.429, de 7 de junho, notei a legítima indignação do informativo para com a ação do MLST (Migalhas 1.429 - 7/6/06 - "Paz e Amor ?" - clique aqui). Apenas senti falta da mesma indignação quanto a infeliz declaração do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que em plenário implorou aos céus por um golpe militar. Na minha opinião, clamar contra a Democracia além de um ataque ao poder instituído e um crime gravíssimo! E não serei cúmplice de ACM! Espero que esse senhor seja cassado por sua falta de decoro." Marcio Meinberg

"Prezados, Quando membros de uma determinada ala do MST invadiu e quebrou todo um laboratório de pesquisa da Aracruz no Rio Grande do Sul, não me lembro de os senhores deputados terem se mostrado tão ultrajados (Migalhas 1.429 - 7/6/06 - "Paz e Amor ?" - clique aqui). Pois é..." Marcos Lobo de Freitas Levy - escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados

"Uma coisa é preciso reconhecer nesse caso: Finalmente eles invadiram uma terra improdutiva (Migalhas 1.429 - 7/6/06 - "Paz e Amor ?" - clique aqui)." Daniel Silva

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dr. Pintassilgo

Vôo 77 - São Carlos

Feitos Cíveis - 21.300 (26,93%)
Feitos da Jurisdição Criminal Comum - 2.437 (3,08%)
Feitos do Júri (após Pronúncia) - 46 (0,06%)
Feitos da Execução Criminal - 1.547 (1,96%)
Feitos do Juizado Especial Criminal - 534 (0,68%)
Feitos da Infância e Juventude - 515 (0,65%)
Feitos da Execução Fiscal - 22.824 (28,86%)
Feitos do Juizado Especial Cível - 29.881 (37,78%)

Total - 79.084 processos

Vídeo - Clique aqui
Histórico da cidade - Clique aqui
Apontamentos sobre a história da comarca - Clique aqui
A cidade em 1950 - Clique aqui

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Migalhas dos leitores

"Procurei e não achei no vôo pintassilvestre à caliente Ribeirão Preto qualquer referência a Alfredo Lepera, que reputo o grande vulto ribeirão-pretano (Vôo 76). Foi o letrista das canções e roteirista dos filmes do francês Carlos Gardel e com ele morreu frito num avião na cidade de Medellin, na Colômba, em 1935. Só pra lembrar." Antônio Carlos de Martins Mello, Fortaleza

Rodadas a mais

dr. Pintassilgo exagerou na dose ontem quando viajou até a quente Ribeirão Preto (Vôo 76). No entanto, ele insiste em culpar a azeitona pelo mal estar que ocasionou uma confusão nos números de processos da comarca ontem expostos. Independente das causas, Migalhas corrige o erro, trazendo agora os números corretos, e já avisa, só por precaução : "se beber, não voe".

dr. Pintassilgo

Vôo 76 - Ribeirão Preto

Número de processos do Fórum de Ribeirão Preto - Feitos em andamento

Feitos Cíveis - 131.380 (52,80%)

Feitos da Jurisdição Criminal Comum - 14.257 (5,73%)

Feitos do Júri (após Pronúncia) - 268 (0,11%)

Feitos da Execução Criminal - 14.837 (5,96%)

Feitos do Juizado Especial Criminal - 11.896 (4,78%)

Feitos da Infância e Juventude - 3.352 (1,35%)

Feitos da Execução Fiscal - 55.334 (22,24%)

Feitos do Juizado Especial Cível - 17.525 (7,04%)

Total - 248.849 processos

Vídeo - Clique aqui
Crônica - Clique aqui
Histórico da cidade - Clique aqui
Apontamentos sobre a história da comarca - Clique aqui
A cidade em 1950 - Clique aqui

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Migas

19 - A CPI do Tráfico de Armas pediu à polícia de São Paulo informações sobre os antecedentes criminais de 33 advogados que teriam algum tipo de ligação com membros da facção criminosa PCC. (Clique aqui)

20 - O governo francês e a companhia ferroviária estatal do país, a SNCF, foram condenados a pagar indenizações por causa da deportação de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu dia 5, aos 84 anos, em São José dos Campos, Dr. Herberto Marcondes Pereira. Procurador de Justiça, exerceu a Promotoria Pública em Caconde, Cruzeiro, Fernandópolis, Ourinhos, Tietê e na Capital do Estado. Natural de São Bento do Sapucaí/SP, era filho do dr. Genésio Cândido Pereira, juiz de Direito e membro dos Tribunais de Alçada do Estado, e da profa. Rodolfina Marcondes Pereira. Casado com d. Lea Dias Marcondes Pereira, deixa o filho dr. Herberto Marcondes Pereira Junior, advogado. Era irmão do dr. Adolfo Marcondes Pereira, advogado, viúvo da juíza trabalhista Giselda Lavorato Pereira; da profa. Yolanda Marcondes Pereira, solteira, e do dr. Genésio Cândido Pereira Filho, Procurador Federal, casado com a dra. Maria Aparecida Homem Pereira, advogada. Foram ainda seus irmãos os falecidos gêmeos Cândido Justino Pereira Neto e José Marcondes Pereira. O corpo foi velado e cremado no Cemitério Parque das Flores, em São José dos Campos.

Baú Migalheiro

Há 111 anos, no dia 8 de junho de 1895, o Supremo Tribunal Federal, face à incompetência da Justiça Federal para os processos por crimes cometidos contra os poderes políticos dos Estados, concede habeas-corpus preventivo impetrado pelo Dr. Manoel Martins Torres, presidente da Câmara Municipal de Niterói, processado perante o respectivo juiz seccional, Dr. Godofredo Cunha, em virtude de denúncia dos Drs. Luiz Carlos Froes da Cruz e Eugenio do Nascimento Silva, como incurso na sanção do art. 114 do Código Penal, visto ter o mesmo paciente a 5 de fevereiro se apoderado do edifício daquela Câmara, do livro de atas das suas sessões, do arquivo, onde estavam as atas eleitorais, no intuito de impedir a execução do acórdão do Tribunal da Relação do Estado que, anulando a eleição de vereadores e juízes de paz que se realizara em 14 de outubro do ano anterior, mandara que a Câmara Municipal do triênio findo procedesse à nova apuração; o paciente, segundo ainda alegavam os querelantes, a 2 de fevereiro mandara afixar à porta da casa da Câmara e publicar no "Fluminense" um edital declarando que reassumira o exercício do cargo de presidente da Câmara, visto considerar ilegal o acórdão que anulara a eleição.

Migalhas dos leitores

"Lendo as preciosas migalhas históricas do colega Zanon Paula Barros (Migalhas nº 1.429 - clique aqui) considerei, como possível defesa da pátria da ação do 'molusco barbado' e seus vendilhões amestrados, a devolução das ex-terra brasilis - hoje terra de ninguém - à ex-metrópole. Ficaríamos assim: menos piada de português e mais vergonha na cara. Talvez uma brisa européia, maré de euros e racionalidade amainasse os ânimos dos macunaímas que nos violentam a cada dia. E a cada edição dos telejornais chapa branca." Alexandre de Macedo Marques

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Obra completa

Clique aqui para participar do sorteio do livro "Manual de Direito Previdenciário" (578 p.) escrito por Marco André Ramos Vieira, gentilmente oferecido pela editora Impetus. O autor traz os diversos temas inerentes ao ramo do Direito Previdenciário. Este que, por sua vez, é centrado e justifica sua existência na finalidade da cobertura de determinados eventos (doença, morte, invalidez e idade avançada), bem como na proteção a determinadas situações (maternidade, desemprego involuntário, reclusão e amparo à família).

Sorteio

A obra "Cofins - Incidente sobre a Receita Bruta" (Quartier Latin, 240 p.) foi gentilmente oferecida pelo escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados para sorteio entre os migalheiros. Escrito por Solon Sehn e com prefácio assinado por Alberto Xavier - ambos integrantes do escritório citado acima - o livro é uma monografia que se insere na escola de pensamento desenvolvida na PUC, sob a influência de um ensino rigoroso quanto aos aspectos lingüísticos e estruturais da norma jurídica. Clique aqui para concorrer.

Hoje, às 19h, na Livraria Catarinense, no Shopping Beira Mar, em Florianópolis/SC, acontece o lançamento desta importante obra.

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Fomentando o conhecimento

A FADISP Faculdade Autônoma de Direito oferece várias opções de cursos de especialização para o segundo semestre de 2006. Aproveite a oportunidade e lapide seus conhecimentos. Para conferir os cursos oferecidos, que têm orientação do célebre Professor Arruda Alvim e a coordenação da ilustre Thereza Alvim, clique aqui.

Seminário de sucesso

Há alguns meses, a Central Prática Consultoria e Treinamento realizou, com sucesso, o seminário "O agravo após a Lei nº 11.187/05". Repetindo a dose, dia 21/6, em SP, acontece novamente o evento, que tem como objetivo delimitar e esclarecer as principais alterações promovidas na legislação processual pertinente ao recurso de agravo. Clique aqui e concorra a vagas-cortesia.

AASP cultural

Dia 19/6, em SP, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá a apresentação do documentário "O Prisioneiro da Grade de Ferro", que pretende retratar e refletir a realidade do sistema carcerário brasileiro em um momento em que suas contradições se exacerbam, beirando limites da aceitabilidade. Na ocasião, ainda haverá um debate com a presença do Dr. Leonardo Sica. Clique aqui.

CDC

O escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados promove dia 28/6, em SP, um café da manhã (roundtable) para discussão de questões atuais e polêmicas na área de direito do consumidor. Não deixe de participar. Clique aqui agora, pois as vagas são limitadas.

Dicas imperdíveis

Dia 11/6 será realizada a prova do 178º Concurso da Magistratura São Paulo. Para apresentar dicas quentes, em tempo real, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes preparou para o dia 9/6 uma super revisão que deixará os candidatos afiados para a prova. Clique aqui e confira.

Como contratar mão-de-obra estrangeira

A ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional irá realizar dias 20 e 21/6, em SP, uma conferência para debater os pontos cruciais sobre "Contratação de Mão-de-obra Estrangeira no Brasil e de Brasileiros no Exterior", utilizando-se de temas como modalidades de vistos, limitações Legais e novas resoluções. Clique aqui.

União lucrativa

Dia 20/6, em SP, a InterNews promoverá o seminário "Os Novos Braços Financeiros das Redes de Varejo", com o objetivo de mostrar que a as instituições financeiras e as redes de varejo estão identificando que sua atuação em comum pode ser muito mais lucrativa do que a simples relação banco-cliente que já mantêm. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Doutos eventos

Os aspectos trabalhistas decorrentes dos acidentes do trabalho serão amplamente discutidos e analisados pelos especialistas Cláudia Brum Mothé e João Pedro Eylre Povoa, respectivamente coordenadora e advogado do Setor Trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, do RJ, durante o workshop Acidentes de Trabalho, que a banca promove amanhã, das 9h às 11h, no RJ. Informações (21) 2223-8818.

A importância de registrar uma obra antes de buscar patrocínio e outros aspectos da propriedade intelectual na formatação de projetos culturais foi o tema do seminário que o advogado Dirceu Santa Rosa, do escritório Veirano Advogados, apresentou ontem para os alunos de Direito da Universidade Estácio de Sá, no Centro do Rio. Representantes do Ministério da Cultura e da Secretaria de Cultura do Estado do RJ também estiveram presentes no evento.

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Valeu a pena

O migalheiro Lézio Lopes da Rocha, de Aracaju/SE, ganhou o livro "Processo Coletivo" (300 p.), escrito por Teori Albino Zavascki, gentilmente oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais.

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Histórias & Sebos

Aguarde alguns instantes até abrir um quadro negro, e depois passe o mouse sobre ele para assistir ao vídeo.

Clique aqui para assistir ao vídeo em melhor definição.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Leader of Al Qaeda in Iraq Has Been Killed"

The Washington Post - EUA

"Iraq Insurgent Leader Al-Zarqawi Killed"

Le Monde - França

"Le chef d'Al-Qaida en Irak, Al-Zarkaoui, a été tué"

Corriere della Sera - Itália

"Mogadiscio-Bagdad"

Le Figaro - França

"Zarqaoui a été tué à Bagdad"

Clarín - Argentina

"Macri se lanza: "Estoy listo para ser candidato""

Público - Portugal

"Tony Blair: morte de Abu Mussab al-Zarqawi "é uma boa notícia""

El País - Espanha

"EE UU mata al líder de Al Qaeda en Irak"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Keine Tierrechtsorganisation wirbt ..."

The Guardian - Inglaterra

"Iraq terrorist leader 'eliminated'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sem-terra premeditaram o vandalismo na Câmara"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ataque ao Congresso foi ação premeditada"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Vídeo mostra que invasão da Câmara foi premeditada"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tiroteio fere 17 crianças em escola"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sem-terra planejaram ataque"

Correio Braziliense - Brasília

"Badernaço premeditado"

O Estado do Paraná - Curitiba

"TSE endurece verticalização"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decisão sobre alianças tumultua as eleições"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"A maior chuva do ano"

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Apoiadores :

· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Palomares Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
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Fomentadores :

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
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