MIGALHAS nº 4.105

"Artigo VII
Por decreto irrevogável fica estabelecido
o reinado permanente da justiça e da claridade,
e a alegria será uma bandeira generosa
para sempre desfraldada na alma do povo."

Thiago de Mello

in "Os Estatutos do Homem"

Amazonas

Por 5 a 2, com brilhante voto conductore do ministro Luís Roberto Barroso, o TSE mostrou que os novos tempos vieram para ficar. Aproveitando a lira do grande poeta amazonense, decretou-se "o reinado permanente da Justiça e da claridade". Cassou-se ontem o governador do AM, José Melo, e o vice, Henrique de Oliveira. A Corte manteve decisão do TRE/AM que concluiu pela evidente compra de votos nas eleições de 2014. Com um dispositivo inteligente, o ministro Barroso devolveu a soberania ao povo do Amazonas, determinando a realização de novas eleições. (Clique aqui)

Amazonas - II

Ficou decidido na assentada histórica do TSE que a decisão é de aplicação imediata. De fato, logo no início da tarde saiu ofício ao TRE/AM determinando o cumprimento. Tem-se notícia, no entanto, de que a Corte local (que funciona até as 14h) ainda não comunicou o governador, e que a demora seria proposital, de modo a aguardar um atrabiliário tentâmen recursal. Não se quer crer, todavia, que por mero juízo perfunctório, nessa triste quadra em que vivemos, se vá interromper a decisão que analisou a fundo os fatos, com votos dos três ministros do STF que compõem a Corte eleitoral, e decidiu por bem cassar o cidadão que comprovadamente fraudou o jogo democrático. (Clique aqui)

TED - Cônjuges adversários

Advogados cônjuges podem representar clientes adversários, desde que partes concordem. Assim definiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em ementa aprovada na 602ª sessão, realizada em 16 de março. O colegiado apontou a situação como "não recomendável", diante do risco de utilização de informação protegida por sigilo profissional, mas definiu que o simples fato não configura infração ética. (Clique aqui)

Concurso - Erro em enunciado

A 2ª turma do STJ reconheceu erro em enunciado e anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do MP/RS. Segundo ministro Og, relator, "não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato". (Clique aqui)

Astreintes

Tema sempre de interesse aos operadores do Direito, a 4ª turma do STJ debate a redução do valor de multa cominatória em ação de manutenção de posse julgada procedente. De um lado o relator, ministro Salomão, fixando-a em R$ 200 mil; de outro o ministro Buzzi, propondo que fique no valor já levantado pela parte vencedora, de R$ 1,4 mi. Acontece, porém, que os ministros partem de valores atualizados diferentes, ressaltou Buzzi no voto-vista. O caso teve pedido de vista regimental do ministro Salomão. (Compartilhe)

Competência

O leitor de Migalhas sabe que houve dúvidas nos ministros do STJ em uma recente decisão da Corte Especial sobre competência em litígios que envolvem concessionária de serviço público. A solução veio pelo ministro Og Fernandes, que definiu os liames daquele decisum ao proferir voto em novo conflito, julgado quarta-feira pela Corte. O caso era de uma ação indenizatória por danos morais da mãe de uma adolescente que, viajando sozinha para outro município, desceu do ônibus e ficou desaparecida por alguns dias. A ação foi proposta contra a Viação 1001, prestadora de serviço de transporte concedido e fiscalizado pela ANTT. E a competência definida foi da seção de Direito Privado, tendo em vista a natureza da relação jurídica em litígio. O voto de S. Exa. - que a ministra Nancy fez questão de pegar cópia imediatamente e levar para conhecimento dos colegas de turma - foi seguido por unanimidade. (Clique aqui)

Dano moral

STJ reduz de 100 para 50 salários mínimos indenização por acidente com bebê em franquia do McDonald's. Decisão da 3ª turma foi unânime. (Clique aqui)

Cabeça de juiz

"Não importa muito quanto o juiz sabe de Direito, mas é muito relevante verificar o que ele faz com esse conhecimento." Ministro Og Fernandes

Reafirmação

O STF reafirmou ontem a inconstitucionalidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para ação penal contra governador. O plenário concluiu o julgamento de três ADIns propostas pela OAB contra dispositivos das Constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí e aprovou, seguindo voto vencedor do ministro Barroso, a seguinte tese: "é vedado às Unidades Federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum a prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação das medicas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo". Ao fim da plenária de ontem, decidiu-se que fica delegado aos ministros a possibilidade de decidirem monocraticamente as ADIns das quais são relatores sobre o tema, aplicando a tese aprovada. (Clique aqui)

Ação coletiva

Também na plenária de ontem, o Supremo iniciou o julgamento de RE que discute se a coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança os não filiados à data da propositura da ação. Após as sustentações orais e o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do RE, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima sessão. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do artigo 2º-A da lei 9.494/97, segundo o qual "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." (RE 612.043)

Além da conta

A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará uma idosa agredida por pastor durante "sessão do descarrego". A fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade de expulsar demônios de seu corpo e assim curá-la dos males físicos e psicológicos que a afligiam. Durante o ritual, a mulher narrou que o pastor agiu de modo agressivo, utilizando-se de movimentos bruscos, chegando a atirá-la ao chão, sem prestar a assistência devida ao perceber seu estado de fragilidade após a queda. A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/GO que fixou indenização de R$ 8 mil. (Clique aqui)

Dano moral

A ex-ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, foi condenada pelo JEC de SP a indenizar o ator Alexandre Frota. Eleonora criticou o fato de o ministro da Educação, Mendonça Filho, ter recebido Frota em seu gabinete em maio do ano passado, dizendo que Frota "não só assumiu ter estuprado, mas também faz apologia ao estupro". A decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia. (Clique aqui)

PAD

A propósito, a juíza que garantiu indenização ao inefável ator decidiu o caso no mérito. Ela, no entanto, foi (ou é) objeto de processo administrativo disciplinar aberto pelo Órgão Especial do TJ/SP. Alvo de duas representações, S. Exa. foi acusada de extinguir processos sem análise de mérito de maneira reiterada e sistemática. Veja a notícia e a íntegra da resposta da magistrada enviada a este rotativo, clique aqui.

Natimorto - Estabilidade

A JBS deve reconhecer estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou provimento ao recurso com o entendimento de que não há na CF restrição para a hipótese em que o feto tenha nascido sem vida. Com a decisão, a empresa terá de pagar as verbas trabalhistas desde a rescisão do contrato até cinco meses após o parto. (Clique aqui)

Terceirização em debate

Não há dúvidas de que a terceirização é um dos grandes temas de destaque no país, abrangendo as áreas da economia, da política, da sociedade civil e do Judiciário. Por isso, Migalhas realiza dia 29/5, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate". Não perca esta oportunidade, inscreva-se já. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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CPC na prática

Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias: há limites para o art. 139, IV, do CPC? A questão é abordada pelo professor Daniel Penteado de Castro, na coluna de hoje. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

"A reforma trabalhista, apesar de polêmica, traz mudanças interessantes para empresas e empregados." Assim afirma Raquel Amaral, do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Para a advogada, a reforma é necessária, visto que a legislação trabalhista é antiga e engessada. Veja as considerações. (Clique aqui)

Cláusula - Non-circumvention

O advogado Nuno Gonçalves Correia dos Santos, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, trata da cláusula de non-circumvention, muito utilizada em contratos de fornecimento e distribuição, em contratos de corretagem ou intermediação, e principalmente em acordos de confidencialidade. (Clique aqui)

Lojas virtuais

A advogada Luiza Schinki, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala como lojas virtuais podem diminuir as ações consumeristas implantando gestão de dados e fornece dicas sobre o assunto. (Clique aqui)

Software Jurídico

O project owner Luciano Martins, do SAJ ADV - Software Jurídico, discorre sobre como um software para advogados agrega valor ao serviço jurídico. (Clique aqui)

Mediação online - legislação

O art. 46 da lei 13.140/15, mais conhecida como lei de mediação, diz que "a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo". E essa é a proposta da Vamos Conciliar: solucionar problemas de forma rápida, eficiente, econômica e segura. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:

Supremo solta José Dirceu. (Clique aqui)

Gilmar Mendes: Não cabe a procurador da República pressionar o STF. (Clique aqui)

Insatisfação com serviço de cartomante não gera danos morais. (Clique aqui)

Mantido decreto de prisão contra devedor de alimentos que recusa pagamento por motivos "egoísticos". (Clique aqui)

Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Nova lei de saúde

Câmara dos EUA aprova nova lei de saúde de Trump. (MI - clique aqui)

Impostos atrasados

Google pagará US$ 334 mi em impostos atrasados à Itália. (MI - clique aqui)

Investidores-anjos

Os advogados Gabriel Rios Corrêa e Isadora Ramos de Albuquerque Lima, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, comentam as oportunidades de investimento de investidores-anjos em startups brasileiras. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Novos sócios

Em linha com seu crescimento qualificado e o propósito de oferecer inteligência jurídica a seus clientes, o Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados anuncia que Daniela Stump, Daniel Peixoto, Luciana Engelberg, Rafael Carretero e Rafael Vanzella foram eleitos novos sócios do escritório. (Clique aqui)

Faça parte!

Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas comarcas. Por meio da seção, advogados do Brasil - em breve do mundo - procuram por prestadores de serviços e também aproveitam para oferecer seus préstimos. A conexão é muito rápida e fácil. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Manter-se antenado no Direito é com WhatsApp Migalhas. Ao se cadastrar você passa a receber o informativo diário, com as melhores notícias, além de vídeos exclusivos. Basta adicionar o número +55 16 98150-4371 em seus contatos e mandar um whats com a palavra "mig".

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Stephanie Cardoso. (Clique aqui)

Informe publicitário

Você já teve medo? Teve que voltar atrás? O Banco Bradesco acredita que vale a pena seguir em frente. Bradesco. Pra frente. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na noite de ontem Ruth Amália Borges D'Urso, mãe do criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso. O velório ocorrerá no Funeral Home (rua São Carlos do Pinhal, 376 - Bela Vista -SP), com início às 9h de hoje. O enterro sairá às 16h do Funeral Home para o Cemitério da Consolação. O sepultamento está previsto para as 17h.

Baú migalheiro

Há 62 anos, no dia 5 de maio de 1955, o militar Cândido Rondon recebeu, na data de seu aniversário de 90 anos, o título de Marechal do Exército Brasileiro, concedido pelo Congresso Nacional. (Compartilhe)

4 lustros

O escritório Ruiz Filho Advogados, antigo e festejado apoiador deste nosso vibrante matutino, completa hoje duas décadas de existência. Ao longo de sua trajetória, a banca angariou importantes vitórias, sempre na área penal, granjeando respeito de toda a comunidade jurídica. Fundada em 1997 por Antonio Ruiz Filho (que integrou por 14 anos a banca do grande Tales Castelo Branco), o criminalista, egresso da PUC-SP (turma de 1984), ocupou vários cargos em entidades de classe: foi diretor do IASP (1997/00); conselheiro, diretor e presidente da AASP (1998/06); presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP (2010/12), sendo essa a comissão estatutária considerada por muitos a mais importante da entidade. Aliás, na Ordem bandeirante ocupou o cargo de diretor na gestão 2013/15. Por conta dessa atuação institucional e de sua experiência acerca dos problemas que afligem a advocacia, seu nome tem sido lembrado para concorrer às eleições da OAB/SP no próximo escrutínio. E muito embora o escritório tenha forte atuação no meio empresarial, seu fundador rejeita o rótulo de que a atuação seja voltada ao Direito Penal Econômico. "Nossas balizas são a ética e as boas práticas da profissão, de modo que não aceito esse tipo de restrição. Procuramos atender a todos que nos procuram, nunca nos afastando dos parâmetros legais e deontológicos", acentua Ruiz. Também integram a sociedade os criminalistas Walmir Micheletti e Mariana Motta. (Clique aqui)

Sorteio

Na obra "A Causalidade Alternativa e a Responsabilidade Civil dos Múltiplos Ofensores" (LiberArs - 198p.), o advogado Renato Duarte Franco de Moraes, da banca Moraes Pitombo Advogados, introduz o tema a partir da causalidade, conceito indispensável para se definir a responsabilidade nas situações nas quais é impossível identificar o autor do dano. Dois leitores serão premiados pelo autor. (Clique aqui)

Direto da Redação: Ao autor, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.

Migalhíssimas

Hoje, os sócios da área de Infraestrutura do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, José Virgilio Lopes Enei, Alberto Faro, Mauro Penteado e Rafael Vanzella ministram curso de especialização sobre financiamento de projetos promovido pela Associação Brasileira de Infraestrutura de Indústrias de Base (ABDIB), em SP.

No próximo dia 9, Rony Vainzof, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, fala sobre "Compliance digital", durante o "5º Congresso Internacional de Compliance", em SP. (Clique aqui)

O advogado René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti, fará abertura da palestra "Regularização de ativos no exterior", dia 9/5, na Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba/PR. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

O sócio do setor de propriedade intelectual do escritório Siqueira Castro Advogados, Eduardo Ribeiro Augusto palestra sobre os riscos da pirataria, como convidado especial, para alunos de graduação da FGV em SP. Com ampla experiência na área, o advogado aborda em sua palestra, dia 10/5, os impactos da pirataria no mercado brasileiro, além dos riscos da pirataria, tanto para os negócios, quanto para o ambiente regulatório e a gestão pública.

Thiago Marinho Nunes, da banca Muriel Medici Franco Advogados, profere palestra sobre "Diálogos na CMA-IE - Arbitragem e Prescrição", dia 11/5, na Câmera de Mediação e Arbitragem - Instituto de Engenharia, em SP. (Clique aqui)

Leonardo Guimarães e Helder Fonseca, da banca GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, palestram no evento "Perspectivas para o mercado de M&A e estruturas de investimentos no exterior", dia 17/5, em BH. (Clique aqui)

No dia 23/5, Michely Xavier, do escritório Roncato Advogados, palestra durante o curso "Relação de trabalho: PJ x CLT x Terceirização", em SP. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Ontem, o professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, finalizou o módulo de Princípios Contratuais na pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Positivo.

No último dia 3, escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados promoveu um café da manhã que teve como tema "Seguro Garantia: Desafios atuais e a nova regulação", em SP. Marcelo Mansur Haddad e Cassio Gama Amaral, da banca, participaram do evento.

Tributação da nuvem e das novas tecnologias

O Grupo de Tributação e Novas Tecnologias do Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP realizou, no último dia 2, o evento "Pesquisa em Foco - Os desafios da tributação da nuvem e das novas tecnologias". O encontro reuniu professores e pesquisadores da FGV Direito SP e representantes de escritórios de advocacia, empresas, sociedade civil e poder público para debater a tributação de fatos econômicos relacionados ao desenvolvimento tecnológico. (Clique aqui)

Sistema carcerário brasileiro

No dia 10/5, às 9h, em parceria com o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza a palestra "A situação carcerária no Brasil: segurança pública e proteção da pessoa humana", proporcionando uma discussão entre especialistas e estudantes. (Clique aqui)

Direito da Família

O curso online "Direito da Família", da Intelecto Soluções Inteligentes, está com inscrições abertas. (Clique aqui)

Administrativo Previdenciário

No dia 12/5, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Processo Administrativo Previdenciário", em SP. (Clique aqui)

Tribunal do Júri

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais está com inscrições abertas para o curso "Aspectos Práticos do Tribunal do Júri", que terá início dia 13/5. Serão oferecidas as modalidades presencial e à distância. (Clique aqui)

Blindagem empresarial

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o seminário "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise", que acontece dias 15 e 16/5, em SP. (Clique aqui)

Audiência Trabalhista

A AASP promove, dias 15 e 16/5, em SP, o curso "Audiência Trabalhista e Ônus da Prova". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Auditoria Jurídica

O curso "Auditoria Jurídica de Contratos", promovido pelo Forum Cebefi, acontece dia 25/5, em SP. (Clique aqui)

Sexta de prêmios

Sorteio: Rafaela Borin Gesualdi é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Eventos: Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, foram:

Ives Kleiton da Silveira - "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009", dia 8/5. (Clique aqui)
Vilma de Paiva Sampaio Araujo - "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", dia 9/5. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal: Felipe Andrade Ribeiro, advogado em Feira de Santana/BA, ganhou o título "Tóxicos" (Saraiva - 11ª edição - 411p.), do promotor de Justiça Renato Marcão. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Direito Tributário e Constituição - Estudos e Pareceres" (Atlas - 1184p.), de Edvaldo Brito, vai para Roniel Paniago Lima, de Jataí/GO. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Maracás
MA/Urbano Santos
MG/Acaiaca
MG/Ibiaí
MS/Antônio João
MT/Gaúcha do Norte
MT/Ponte Branca
PE/Afrânio
PR/Palmital
SC/Nova Trento
SP/Santa Salete
SP/Serra Azul
TO/Angico
TO/Figueirópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Health Care Bill, Passed By House, Faces Senate Test"

The Washington Post - EUA

"House approves health-care bill"

Le Monde - França

"La fin de campagne conforte l'avantage d'Emmanuel Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"Legittima difesa: primo si alla legge Ma Renzi la boccia"

Le Figaro - França

"Après le naufrage de Le Pen, Macron archifavori"

Clarín - Argentina

"En los primeros cuatro meses del año, hubo un secuestro cada 30 horas"

El País - Espanha

"FA desautoriza a dos diputadas que votan contra el chavismo"

Público - Portugal

"Sal à venda esconde partículas de plástico"

Die Welt - Alemanha

"Europas Jugend fürchtet den finanziellen Absturz"

The Guardian - Inglaterra

"Show respect in Brexit talks, Tusk tells May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Prisões preventivas da Lava Jato dividem ministros do STF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Doria fecha salas de lazer por vagas na pré-escola"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lava-Jato defende prisões contra corrupção sistêmica"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Do sonho ao horror"

Correio Braziliense - Brasília

"Protesto repudia vinda de Dirceu para Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"Briga judicial ameaça levar Arena a leilão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Fachin tenta reverter tendência de liberar presos da Lava-Jato"

O Povo - Ceará

"PM teve mais de 23 mil licenças para tratamentos psicológicos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Um País de maioria endividada"

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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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