MIGALHAS nº 4.100

"Quando Deus iguala desigualdades, até os mais altos montes ficam debaixo da água."

Padre Antônio Vieira
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Fim do foro privilegiado

O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, aprovado por unanimidade com 75 votos, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do STF, da Câmara e do Senado. (Clique aqui)

Fim do foro privilegiado - II

O STF também tem encontro marcado com a questão: 31 de maio. O ministro Barroso afetou ao plenário a AP 937, em que se discute a possibilidade de restrição do foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo (clique aqui).

Abuso de autoridade

Senado aprova substitutivo ao PL que modifica a lei de abuso de autoridade. Texto segue para a Câmara. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - O que está por vir

"Hoje foi um dia importante. O Senado aprovou o fim do foro, uma exigência republicana pela qual venho escrevendo e falando há tempos. Penso que é fundamental. Embora eu defenda que qualquer decisão restritiva de direito devesse ser de responsabilidade de uma turma, um colegiado nos Tribunais, o importante é que a instrução e o julgamento se dê por um juiz de primeiro grau, como todo e qualquer cidadão brasileiro. E passou também o projeto de abuso de poder, sem a previsão do tal 'crime de hermenêutica', o que era, sem dúvida, um contrassenso, pois feria de morte a independência do juiz, mas com artigos importantes que tentam dar ao cidadão comum um mínimo de força junto às autoridades autoritárias, uma tentativa de dar sentido à dignidade da pessoa, que deve ser a base do Direito Penal. Isto não tem nenhuma relação com a Lava Jato, é muito mais a preocupação com os abusos contra os humildes pelo 'guarda da esquina', como já dizia Pedro Aleixo. Ainda há muito a fazer, mas, como disse o poeta: 'não há caminhos, há caminhar...'" Antônio Carlos de Almeida Castro, legalmente conhecido como Kakay

Reforma trabalhista

Reforma trabalhista passa pela Câmara. Matéria segue para o Senado. (Clique aqui)

Engodo

Só não vê quem não quer, que esta azáfama legiferante serve na verdade como subterfúgio para deixar à socapa as delações que atingiram a todos.

Greve geral

A paralisação que ocorrerá amanhã em todo o país, contra a reforma trabalhista e da previdência, chegou ao Judiciário. O ministro Ives Gandra, presidente do TST, enviou ofício (1/17) aos presidentes dos TRTs recomendando o funcionamento regular dos Tribunais, sob o argumento do prejuízo aos advogados, jurisdicionado e o caráter político da manifestação. Apesar disso, haverá paralisação na JT. O TRT da 3ª região, por exemplo, divulgou portaria (166/17) informando que não haverá expediente e que o dia 28/4 será considerado feriado, de modo que os prazos que venceriam nesta data ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. O TRT da 5ª região decidiu também suspender o expediente em todo o Estado, por "segurança institucional de magistrados, servidores, advogados e cidadãos".

Universidade pública, especialização paga

"A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por Universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização." A tese foi fixada ontem pelo STF, em julgamento de RE com repercussão geral. Por maioria, o plenário seguiu voto do relator, ministro Fachin, que considerou ser possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa. (Clique aqui)

"Esquizofrenia institucional"

Durante seu voto no caso narrado acima, o ministro Gilmar Mendes pontuou que o acesso às universidades públicas se dá, atualmente, a partir dos "colégios elitistas, daqueles colégios que formam os filhos da classe média alta ou da classe alta". Portanto, segundo o ministro, estamos diante de uma esquizofrenia institucional: "os pobres estudam nas escolas privadas e os ricos, os mais abastados, nas escolas públicas, isso no ensino público universitário." Para ele, essa distorção avança para os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, "que com as exigências de horário, sobrecarga de trabalho", tornam "ainda mais aflitiva a situação daquele que não tem recurso".

#ficaadica

"Quando houve a transição do governo da presidente Dilma Rousseff para o governo do Michel Temer, a grande discussão no país foi a economia. Todo mundo queria saber quem seria o ministro da Fazenda, quem seria o presidente do Banco Central, quem seria o presidente do BNDES. E tanto a imprensa, quanto os formadores de opinião, todos estavam muito preocupados em que fossem escolhidos os melhores nomes e que se fizesse os melhores projetos para a recuperação econômica do país. O grande debate era a economia. A minha proposta para essa matéria é que a educação deixe de ser um slogan, e que na próxima mudança de governo este seja o grande debate: quem são os melhores nomes, quais são os melhores projetos que deram certo pelo mundo a fora, quais são as consultorias internacionais que possam ser utilizadas para programar a vida da educação para daqui a um ano, daqui a cinco anos, daqui a vinte anos, daqui a cinquenta anos. Portanto, minha primeira reflexão nessa matéria é que a educação tenha o mesmo nível de importância que tem a economia." Ministro Barroso, durante julgamento do caso dos cursos de especialização.

Teto remuneratório - Dois cargos

O STF iniciou ontem o julgamento conjunto de dois REs, com repercussão geral, que discutem se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos. Relator, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de que, nos casos autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da CF, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público: "O Estado não pode dar com uma mão e tirar com a outra". Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Após o voto do ministro Fachin, que inaugurou a divergência, o julgamento foi suspenso devido ao adiantado da hora e deverá ser retomado hoje. (Clique aqui)

Terceirização

Também ontem, o Supremo fixou a tese a ser aplicada em repercussão geral relativa ao RE 760.931, no qual o plenário entendeu não existir responsabilidade automática da Administração Pública por dívida trabalhista de terceirizado. (Clique aqui)

De volta para o xilindró (?)

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região, atendendo a pedido do MPF, determinou o retorno da ex-primeira dama do RJ, Adriana Ancelmo, para uma unidade prisional. Mas, na prática, como a decisão não foi unânime, o cumprimento deverá aguardar recurso. (Clique aqui)

STJ - Indicações

Reunido ontem o pleno do STJ para escolher magistrados para as vagas da Corte no CNJ e no CNMP, era possível ouvir nos corredores do Tribunal as vozes exaltadas dos ministros enquanto debatiam os nomes. A certo momento, a ministra Laurita anunciou que suspenderia a votação. Aberta a sessão ao público novamente, a notícia: o pleno irá se reunir na próxima quarta-feira para a votação do nome à vaga do CNMP, e o adiamento foi justamente para a complementação de documentos. Quanto ao CNJ, a desembargadora Daldice Maria Satana de Almeida, do TRF da 3ª região, foi eleita com 30 votos e 1 em branco; e o juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos foi eleito com 28 votos.

Teto e não piso

Com a pauta cheia (até aí, nenhuma novidade), o ministro Herman Benjamin, ao dar a palavra a advogado ontem na tribuna da 1ª seção do STJ, alertou que era pelo prazo regimental; prazo esse que "é teto, não é piso".

Pareceres - Violação à isonomia

Durante julgamento ontem da 1ª seção do STJ, ministro Herman criticou os pareceres de juristas que transitam de "forma clandestina". Dizendo já ter sido vítima dessa situação, o ministro afirmou que o fato "é um desrespeito ao princípio constitucional da isonomia". (Clique aqui)

Ente estatal - Obrigação de fornecer medicamento - Multa

É possível impor a multa a que alude o artigo 461 do CPC/73 nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal. Tese repetitiva é do ministro Benedito Gonçalves, em recurso repetitivo julgado ontem à unanimidade pela 1ª seção do STJ. (Clique aqui)

Comércio de animais vivos

Locais que comercializam animais vivos ou medicamentos veterinários não precisam ter médico-veterinário. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de repetitivo relatado pelo ministro Og Fernandes, segundo quem "deve prevalecer a orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior de que não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que exploram as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não se trata de atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário". O resultado do julgamento foi unânime. (REsp 1.338.942)

Previdenciário

O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação dos requisitos para sua concessão? O tema, com status de repetitivo, está em discussão na 1ª seção do STJ. (Compartilhe)

Desembargador - PAD

Na próxima quarta-feira, a Corte Especial do STJ julga caso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003. Ele quer que o CJF analise recurso contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. O relator do mandamus na Corte é o ministro Jorge Mussi. (Compartilhe)

Manifestação política

Motorista do Uber não consegue indenização por nota de Sindicato de Taxistas comparando os motoristas do aplicativo a traficantes. De acordo com o juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos, de SC, nesses conflitos de interesses corporativos, "essas injúrias não tem um caráter pessoal e sim são manifestações políticas, que devem ser toleradas como contingência do processo conflituoso que uma das partes provocou ao ameaçar a viabilidade econômica da atividade da outra". (Clique aqui)

Importação

O juiz Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, de Curitiba/PR, concluiu que não há incidência de imposto de importação no caso de pessoa física, sendo o valor das mercadorias importadas inferior a US$100. O juiz asseverou que a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo decreto-lei 1.804/80, segundo o qual, no art. 2º, II, "as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente". (Clique aqui)

Cobrança em braile

A Claro deve fornecer detalhamento de fatura em braile a clientes com deficiência visual. Assim decidiu a 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar ACP proposta pelo MP/SP. O acórdão também prevê alteração no portal eletrônico da empresa a fim de garantir acessibilidade integral. (Clique aqui)

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ABC do CDC

Sendo a liberdade um dos maiores bens que o cidadão possui, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes critica as decisões que determinam a apreensão do passaporte de quem não paga dívidas. (Clique aqui)

CPC na prática

O professor André Pagani de Souza, na coluna de hoje, explica o que é uma "decisão-surpresa" e a razão pela qual ela é vedada no processo civil brasileiro. (Clique aqui)

Aval - Título de crédito

A advogada Carolina Parisi Castanheira, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, aborda recente decisão do STJ que dispensa consentimento do cônjuge para validade de aval. (Clique aqui)

Terceirização

Tratando da lei da terceirização, o advogado Fábio Vasques Gonçalves Dias, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, considera que "é imprescindível obter a assessoria jurídica adequada para que as empresas possam se utilizar desta lei da melhor forma possível". (Clique aqui)

"Uma arbitragem mortal"

Dando continuidade à instigante fábula "Uma arbitragem mortal", o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, traz, na íntegra, o último capítulo da trilogia. (Clique aqui)

TOEFL

Coordenador do curso de TOEFL e no desenvolvimento de material estratégico da LBE School, Rod Faria fala da importância do estudo para o TOEFL, um exame que comprova o conhecimento da língua inglesa, para quem pretende se tornar um advogado internacional. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Judiciário

Parlamento egípcio aprova lei que concede ao presidente o poder de nomear os chefes dos órgãos judiciais do país. (MI - clique aqui)

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Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Ao mapear a regulação de novíssimo mercado, a obra "Arbitragem no Setor de Energia Elétrica" (205p.), de autoria de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, narra importante capítulo da modernização do aparato jurídico brasileiro, construindo referência para o advogado do segmento. Saiba mais sobre a obra pela resenha de Roberta Resende e não deixe de participar do tradicional sorteio migalheiro. O exemplar é uma cortesia da Editora Almedina Brasil. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Reforço

O advogado Luís Fernando Diegues Cardieri é o novo associado sênior do escritório Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados, tradicional banca paulistana, com mais de 20 anos de atuação exclusiva na área penal.

Nova unidade

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia chega a Manaus/AM. A nova unidade será coordenada pelo sócio Diego Galdino e conta com mais quatro advogados, que vão atender clientes atuais com interesses na capital amazonense. A banca está instalada no edifício The Place Business Center, na rua Belo Horizonte, n° 9, sala 1.407, Adrianópolis.

Nova marca

O escritório Gaia Silva Gaede Advogados lança nova identidade visual para marcar seus 27 anos. A essência da banca continua a mesma (ética e excelência). A reinvenção diz respeito apenas à marca; exatamente com a finalidade de transmitir toda a solidez de quase trinta anos de atividade. (Clique aqui)

Fachadas

Cercado pela arquitetura clássica da região dos vinhos e do prazer de viver, Bordeuax/França, o escritório se localiza no suntuoso edifício Paris. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

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Falecimentos

Faleceu, aos 84 anos, em Porto Alegre/RS, o advogado Reginald Delmar Hintz Felker (OAB/RS 2064). Nascido em Cruz Alta/RS, Felker foi professor da UFRGS, das Faculdades de Direito de Santo Ângelo e de Cruz Alta, e da Femargs - Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Além da advocacia, sua trajetória incluiu o exercício do cargo de procurador do MP estadual. Ex-conselheiro Federal pelo Rio Grande do Sul, foi agraciado em 2015 com a Comenda Osvaldo Vergara - a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe.

Faleceu, aos 32 anos, em trágico acidente automotivo, o juiz de Direito Marcos Vinícius Coelho Rezende. Rezende era titular da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude em Várzea da Palma, no Norte de Minas. Natural de Resende Costa/MG, graduou-se na Faculdade de Direito da UFMG em 2008 e ingressou na magistratura em abril de 2013, tendo atuado em São João Evangelista até 2015. Esposa e dois filhos, de 2 e 4 anos, também estavam no veículo e foram socorridos. Eles seguem internados no hospital de Pirapora.

Baú migalheiro

Há 79 anos, no dia 27 de abril de 1938, o ex-deputado Ademar de Barros foi eleito interventor do governo do Estado de SP. Após a implantação do Estado Novo por Getúlio Vargas, os Estados voltaram a ser governados por interventores Federais nomeados pelo presidente da República. (Compartilhe)

Sorteio

A 4ª edição da obra "El Ejercicio De La Función Judicial Internacional" (Del Rey - 441p.), do jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, apresenta reflexões pessoais e experiências cruciais vividas pelo autor na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O livro é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada a publicação "Direitos sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança", do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec. A obra comemora um ano de decisão e trata do processo sobre a campanha publicitária promovida pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco. O caso foi analisado pelo STJ, que, em votação unânime, em 10 de março de 2016, considerou ilegal a campanha "É hora do Shrek", divulgada em 2007.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, o escritório Demarest Advogados realiza o "Seminário de Comércio Internacional: Cenário Antiglobalização e Restrições da OMC a Políticas Industriais". O evento conta com a participação de especialistas estrangeiros e de representantes de entidades de classe e do setor privado para discutir temas atuais de comércio internacional. Oswaldo L. Moraes, José Diaz, Fernando Benjamin Bueno e Victor Bovarotti Lopes, da banca, participam do seminário. (Clique aqui)

Amanhã, Caio César Carvalho Lima, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, palestra sobre "The Privacy Game: Staying Afloat in the Atlantic Cross-Currents of Data Protection Regulation", durante o evento "Spring Meeting 2017", em Washington. (Clique aqui)

A Lemos e Associados Advocacia promove café da manhã e palestra sobre a lei de terceirização, dia 5/5, no Vitória Concept Campinas, com o especialista na área Trabalhista e sócio do escritório, Agostinho Zechin Pereira. O especialista fala sobre as principais mudanças que a nova lei traz para empregadores e empregados e quais as principais dúvidas sobre essa nova legislação.

No dia 4/5 acontece o seminário "Regularização de ativos - Lei de repatriação: riscos e oportunidades", em SP. O evento conta com a participação de Cesar Moreno e Valdirene Lopes Franhani, sócios do Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Ana Candida Sammarco e Fabio Teixeira Ozi, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, palestram no café da manhã que terá como tema "Recall - Questões controvertidas", dia 4/5, em SP. (Clique aqui)

O advogado Thiago Marinho Nunes, do escritório Muriel Medici Franco Advogados, integra o corpo docente do curso de pós-graduação em "Mediação e Arbitragem", do Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. O advogado leciona sobre "Arbitragem Institucional", dias 28 e 29/4, 5, 6, 12 e 13/5. (Clique aqui)

A partir de maio, Paula Lippi, sócia do escritório AJ Law Advogados, coordena o curso de extensão "Programas de compliance", na Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB), em SP. (Clique aqui)

No próximo dia 9, das 14h30 às 16h, o escritório Andrade Maia Advogados realiza em sua unidade de SP a primeira palestra do ciclo "Ícones do STF". O ministro aposentado Carlos Velloso estreia o ciclo de eventos. A iniciativa do escritório tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes quanto à visão da principal Corte do país sobre diversos temas atuais. Nesta primeira palestra o tema é "Grandes Decisões do Supremo Tribunal Federal".

Sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Marcos Augusto Perez participa todas às quartas-feiras do programa "Olhar da Cidadania", na Rádio USP, que vai ao ar às 17h. A apresentação é do jornalista Joel Scala e é possível escuta-lo sintonizando 93.7 em São Paulo ou 107.9 em Ribeirão Preto. Ouça os três programas que já foram ao ar, clique aqui.

Najla Buhatem Maluf, do Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, mediou painel no encontro sobre o gerenciamento da água de lastro dos navios que atracam na Baía de São Marcos, e seus impactos frente a nova convenção da Organização Marítima Internacional-IMO, na Capitania dos Portos e a Empresa Maranhense de Administração Portuária- EMAP. O debate foi sediado pelas comissões de Direito Marítimo, Portuário e Defesa do Ambiental na OAB seccional maranhense, no último dia 18.

Gestão de contratos

Nos dias 25 e 26/5, em SP, a Agni Educação Corporativa promove o treinamento "Gestão de Contratos e Aspectos Jurídicos - Compreender como prevenir passivos trabalhistas diante das novas legislações regulamentadoras (Terceirização)". (Clique aqui)

Delação premiada

Hoje, às 19h, será realizada a Reunião da Seccional CESA/DF, com o tema "Delação Premiada e Acordo de Leniência", em Brasília. Na ocasião, o professor José Carlos Porciúncula será o palestrante. A presença deve ser confirmada antecipadamente. (Clique aqui)

Reforma trabalhista e política

A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, fará a palestra "Reforma trabalhista e terceirização - modernização ou precarização?", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ, hoje, às 17h. Na ocasião, Aldo Arantes lançará o livro "Reforma política e novo projeto para o país" e tomará posse como membro efetivo do Instituto. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Instituto. (Clique aqui)

Grandes teses tributárias

Amanhã, às 10h, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online e ao vivo "Webinários sobre o curso das Grandes Teses Tributárias". (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso prático online "Direito Imobiliário para Advogados", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. Inscreva-se. (Clique aqui)

Código Florestal

Nos dias 3 e 4/5, a AASP realiza o curso "Cinco Anos do Novo Código Florestal: Até Onde Chegamos e para Onde Vamos?", em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação com início em maio

Com cursos iniciando a partir do dia 8/5, o CAD - Centro de Atualização em Direito, em parceria com a Universidade FUMEC, oferece a oportunidade para os operadores do Direito e áreas correlatas que não querem perder tempo. Os cursos que estão com matrículas abertas são: Filosofia do Direito, Direito do Consumidor, Direito Bancário, Direito Municipal, Direito Previdenciário e Direito Imobiliário. Inscritos na OAB e conveniados têm desconto de 10% para pagamento parcelado e 15% para pagamento à vista. Informe-se: (31) 3282-3352. (Clique aqui)

Domésticos

Acontece hoje a aula 16 da 4ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas: As Contribuições Previdenciárias Devidas pelo Empregador Doméstico. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 16 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: As Normas Civis Referentes ao Pequeno Empresário; As Deliberações Sociais e Estrutura Organizacional; o Nome Empresarial; e as Normas para Protesto de Títulos. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui)

Fomentadores :

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD - Centro de Atualização em Direito
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· It Press Comunicação
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/RO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
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