MIGALHAS nº 4.097

"Cada um é o que foi, e o que há de ser."

Padre Antônio Vieira
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Trabalhista - Antecedentes criminais - Dano moral

Após quatro horas de deliberações, a SDI-1 do TST aprovou três teses repetitivas a partir do debate: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral? São elas:

1 - Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2 - A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de crianças, idosos e deficientes, motoristas rodoviários de carga, empregados do setor de agroindústria, de manejo de ferramentas ou trabalho perfurocortante, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3 - A exigência de certidão de antecedentes criminais quando ausente alguma das justificativas de que trata o item dois caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização independentemente do candidato a emprego ter ou não sido admitido.

As três teses foram aprovadas em votação majoritária, com muita discussão entre os ministros em relação à redação dos enunciados. No caso, votaram de forma manifestamente contrária ao dano moral os ministros Aloysio, Renato e Ives Gandra. O redator para o acórdão será o ministro João Oreste Dalazen. (Clique aqui)

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Encontro remarcado

Amanhã, a 2ª turma do STF julgará recursos das defesas de José Carlos Bumlai, José Dirceu e de João Claudio Genu, presos na Lava Jato e condenados pelo juiz Moro. No caso de Bumlai, está em jogo liminar do saudoso ministro Teori autorizando a prisão domiciliar, e Dirceu recorre da manutenção da prisão cautelar. Por sua vez, o caso de Genu, em que a defesa se insurge contra a prisão preventiva realizada há quase um ano, é aquele sobre o qual o ministro Gilmar havia dito que teriam um "encontro marcado com essas alongadas prisões em Curitiba" (clique aqui). (HC 136223, HC 137728 e HC 140.312)

Acesso

Também está na pauta da 2ª turma suprema a Pet 6.160, na qual Lula requer cópia integral do acordo de colaboração premiada do MPF e Pedro Corrêa. Na manifestação da PGR em janeiro, Janot escreveu: "Permitir que pessoas eventualmente mencionadas nos depoimentos de um suposto colaborador contraditem prematuramente a peça, que ainda sequer contou com a chancela homologatória do Supremo Tribunal Federal, equivaleria a esvaziar o instituto da colaboração premiada." Relator, ministro Fachin votou monocraticamente pelo indeferimento do pedido.

Tratamento isonômico

Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, incisos V, da CF, uma vez atendidos os requisitos constitucionais legais. O dispositivo garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Veja a íntegra do voto. (Clique aqui)

Transexuais

Na sessão plenária da última quinta-feira, o STF iniciou o julgamento do RE 670.422, que discute se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual. Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso para que seja pautado em conjunto com a ADIn 4.275, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual a PGR pede que Supremo reconheça o direito de transexuais a mudar de nome.

Educação

Também foi iniciado na última sessão plenária o julgamento do RE 597.854, que discute a possibilidade de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado na próxima quarta-feira. O relator é o ministro Edson Fachin.

Conversa Constitucional

Foi publicada, semana passada, a lei 13.437, que institui o Dia Nacional do Perdão. Para o advogado Saul Tourinho Leal, estimular o pedido sincero de perdão, seguido da aceitação altiva por quem se sentiu insultado, é um ato de sabedoria, algo no Brasil de hoje "providencial". (Clique aqui)

HC

O ministro Marco Aurélio concedeu extensão de liminar em HC para mandar soltar Renato Duque, ex-diretor da Petrobras. Duque, no entanto, deve continuar no xilindró. Isto porque a decisão de Marco Aurélio é referente a ação penal derivada da operação Sangue Negro, que investigava esquemas de corrupção na Petrobras iniciados em 97. Na Justiça do Paraná, no entanto, o executivo tem outras três prisões preventivas decretadas no âmbito da Lava Jato. (Clique aqui)

Indulto

Decreto do presidente Temer concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães. (Clique aqui)

Empresarial

Sócio que tem 50% em sociedade por cota de responsabilidade limitada não tem legitimidade para, em nome próprio, reivindicar indenização para si por prejuízos à sociedade. Decisão é da 4ª turma do STJ a partir de voto da ministra Isabel Gallotti. (Clique aqui)

Desembargador no (extinto) Linha Direta

Caberá ao ministro Antonio Carlos Ferreira o voto de minerva sobre o valor do dano moral que a Globo deverá pagar a um desembargador aposentado por exposição no programa Linha Direta, considerada ofensiva a sua honra e imagem. O caso está em julgamento na 4ª turma do STJ. O relator, ministro Buzzi, crê que R$ 25 mil são suficientes para indenizá-lo ("se há algo que abalou a credibilidade certamente não foi a publicação mas as circunstâncias pretéritas que deram ensejo à investigação criminal"), e foi seguido pelo ministro Raul Araújo. Do outro lado, o ministro Salomão é a favor de manter os R$ 100 mil fixados no TJ (em valores atualizados, aproximadamente R$ 360 mil), pois o programa - uma "teatralização" - foi feito exclusivamente com base no depoimento da suposta vítima do aborto que o magistrado teria imposto ("uma coisa é uma matéria jornalística, outra é programa televisivo em que se reconstitui aquilo"). A ministra Isabel Gallotti votou com a divergência salomônica, levando o placar a 2x2. (Compartilhe)

Vício na arbitragem

O STJ não homologou sentenças arbitrais norte-americanas que condenaram a empresa brasileira Adriano Ometto Agrícola a indenizar a espanhola Abengoa Bioenergia, em valores aproximados de R$ 390 mi. Ficou vencido no julgamento o relator, ministro Fischer, prevalecendo a divergência do ministro Noronha, que acolheu os argumentos de vício de imparcialidade do árbitro americano, sócio de escritório que recebeu honorários da empresa espanhola para atuação em outras causas. (Clique aqui)

Guarda

Em sua última sessão, a Corte Especial do STJ também deixou de homologar sentença estrangeira que determinava o retorno de menino para a Holanda, país do genitor. A mãe, brasileira, mora no Rio de Janeiro com os pais e a criança, tendo vindo para cá em junho de 2010 com autorização do então marido. Após, deu-se o processo de separação, com o divórcio do casal em 2011. No caso, houve superveniência de decisão judicial brasileira consolidando a guarda da criança com a mãe, e o ministro Fischer citou jurisprudência consolidada segundo a qual decisão brasileira após a sentença alienígena impede a homologação. (SEC 14.994)

Penhora

A 4ª turma do STJ decidirá processo (REsp 1.149.373) que trata da penhora sobre remuneração mensal de aposentado da PM para pagamento de verba alimentar por condenação em acidente de trânsito. Em 1º grau, a penhora foi determinada no valor de 30% dos proventos, e a 2ª instância, avaliando como demasiado o percentual, o reduziu para dois terços do salário mínimo. O relator, ministro Raul Araújo, negou provimento ao recurso do aposentado, que pretendia que a verba de aposentadoria não sofresse qualquer incidência. Como tinha pedido de vista em outro caso de questão semelhante, o ministro Buzzi pediu vista neste também. (Compartilhe)

Calma lá

Os TRTs não podem suscitar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. O entendimento foi em questão de ordem do ministro Ives Gandra, presidente do TST, na última quinta-feira em sessão da SDI - 1. O TRT da 18ª região suscitou dois recursos de revista repetitivos, calcados no novo CPC, e suspendeu o julgamento dos processos sobre as matérias. Contudo, em decisão unânime, o colegiado rejeitou as proposições por carência de legitimidade. O ministro João Dalazen ponderou: "Não devemos nos pautar pelos TRTs, nós que temos que ter a percepção e acuidade necessárias para saber quais temas revestem-se de atualidade e relevância e atendem os pressupostos do incidente. Do contrário, ficaremos com uma quantidade tal de incidentes provocados pelos tribunais, que não faremos outra coisa". Por sua vez, o ministro Brito Pereira asseverou que "havendo norma específica, não se aplica aquela regra" [do CPC/15]; "é um órgão que não tem essa competência uniformizadora". Por sugestão do ministro Cláudio Brandão, todos os TRTs serão oficiados da decisão.

"Cacildis"

Foi aberta no TJ/PB investigação para apurar a publicação de um texto na "língua do Mussum" no Diário Oficial do Estado. A publicação é de terça-feira passada e deveria ser sobre um processo trabalhista da vara de Pilões, mas a partir da quinta linha passa a falar na linguagem do humorista Mussum, de "Os Trapalhões", que terminava as palavras com "is". Veja a íntegris. (Clique aqui)

Agressão

O DF terá de indenizar uma professora que foi agredida por um estranho dentro de sala de aula. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que, em razão da gravidade dos danos relatados, reformou a sentença para majorar o valor para R$ 25 mil, por omissão no serviço de proteção e segurança. (Clique aqui)

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Arbitragem e Administração Pública

Uma sentença proferida na última semana supriu cláusula compromissória vazia e determinou instituição arbitral reputada adequada em litígio envolvendo um contrato de concessão de serviço público do município de Itu/SP. Para os advogados Cesar Pereira, Eduardo Talamini e Luísa Quintão, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, trata-se de precedente relevante e inovador. Veja as considerações. (Clique aqui)

Propriedade intelectual

"Se alguém fizesse uma fotografia sobre a ordenação jurídica do direito da propriedade intelectual nos últimos dois séculos perceberia uma constante elevação quanto aos níveis de proteção em prol do titular." Quem aborda o assunto é o advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. (Clique aqui)

PIS e Cofins

Sobre a exclusão de tributos da base de cálculo do PIS e da Cofins, veja as considerações do advogado Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados. (Clique aqui)

Súmula 385

Ao tratar sobre a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação comercial, o advogado Lucas de Mello Ribeiro, da banca Silva Mello Advogados Associados, fala da aplicação da súmula 385 do STJ, que prevê que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. (Clique aqui)

O Direito e a tecnologia

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda as novas conquistas tecnológicas no Direito, agente equalizador das necessidades do homem, que deve ceder o espaço reclamado e se adaptar às novas regras impostas pela tecnologia. (Clique aqui)

Vídeo

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados foi um dos responsáveis pela elaboração do contrato de venda de 56% do controle acionário do Porta dos Fundos para o conglomerado norte-americano Viacom. O escritório representou os fundadores do canal, Fábio Porchat, Antônio Tabet, Ian SBF, Gregório Duvivier e João Vicente de Castro, além dos sócios-minoritários Nataly Borge e Gabriel Esteves. "Foi uma transação desafiadora e divertida, ao mesmo tempo. Advogar para cinco artistas criativos em uma operação cross boarder completa, com contratos complexos, não foi fácil. Fizemos reuniões nos fins de semana e em camarins, tudo para acomodar as gravações de cada um", contou a sócia-gestora que esteve à frente da negociação, Daniella Tavares.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

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Inglês jurídico

Na coluna de hoje, a advogada Luciana Carvalho explica a expressão em inglês "vice presidential residence". (Clique aqui)

PI Migalhas

Os advogados Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini mostram como fazer citação e parafrasear em trabalhos acadêmicos sem violar o direito de autor. (Clique aqui)

Olá, Pessoal!

No vídeo de hoje, a professora Gabriela Xavier fala de alguns pontos da lei 13.303/16, o Estatuto das Empresas Estatais. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Religião

Suprema Corte russa proíbe Testemunhas de Jeová no país. (MI - clique aqui)

Uber x Apple

Uber quebra regras de privacidade da Apple e Tim Cook ameaça remover o aplicativo da App Store. (MI - clique aqui)

Produção de gás

Chevron venderá três campos de produção de gás em Bangladesh para a chinesa Himalaya Energy. (MI - clique aqui)

Odebrecht - Equador

Justiça do Equador ordena a prisão de ex-ministro de Energia por receber subornos da Odebrecht. (LA - clique aqui)

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Falecimentos

Faleceu na última quinta-feira, aos 96 anos, a advogada Cremilda Dantas de Abrantes. Aposentada como advogada do Detran/PB, Cremilda tinha 13 filhos, vários netos e bisnetos. Era mãe do advogado Johnson Abrantes, ex-conselheiro estadual da OAB/PB e conselheiro emérito da OAB Nacional, e avó do atual conselheiro Federal da OAB pela Paraíba, Edward Johnson.

Faleceu também na quinta-feira, aos 69 anos, o advogado Arnaldo José Romão (OAB/PR 10438). Causídico desde 1982, Arnaldo Romão foi presidente da subseção de Telêmaco Borba/PR. Exerceu também a função de secretário-Geral e diretor tesoureiro.

Baú migalheiro

Há 148 anos, no dia 24 de abril de 1869, o senador Visconde de Itaborahy assinou decreto que regulamentou a cobrança dos emolumentos das Repartições Públicas. (Compartilhe)

Sorteio

A 11ª edição do livro "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto" (Forense - 1.472p.), de autoria de Ada Pellegrini Grinover, ministro Herman Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior e Zelmo Denari, trata-se de uma obra de marcante e frequente referência pelos operadores do Direito em matéria consumerista e em processos coletivos. O livro é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece amanhã o lançamento da 2ª edição do título "Execução Fiscal - Teoria, Prática e Atuação Fazendária" (Fórum), coordenada por Marcílio da Silva Ferreira Filho e Rodrigo Medeiros de Lima. O evento será em Goiânia, na Escola Superior de Advocacia de Goiás (rua 101, 123 - setor Sul), às 17h.

No próximo dia 27 serão lançados os livros "Habeas Corpus" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais), de Alberto Zacharias Toron, sócio do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados; e "Manual dos Recursos Penais" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais), de Gustavo Badaró. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, das 19 às 21h30. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a obra "Curso de Direito Urbanístico e das Cidades", de Georges Louis Hage Humbert, da banca Biazzo Simon Advogados. No livro, o autor objetiva o tratamento sistemático das normas que regem a disciplina das áreas urbanas no ordenamento brasileiro. (Clique aqui)

A professora Gabriela Xavier lança a apostila "Direito Administrativo - Fórmula da Aprovação". O material permite conhecer os pontos mais cobrados nas provas, memorizar a disciplina com macetes divertidos e responder a mais de 3.000 mil questões cobradas nos últimos anos. Conheça mais sobre a publicação com capítulo disponibilizado pela autora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Fabricio Soler, sócio do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg Advogados, é um dos palestrantes do "IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS)", que acontece em Brasília. Em sua apresentação, Soler fala das melhores práticas na mitigação e solução dos desafios enfrentados pelos gestores públicos dos municípios brasileiros.

O advogado José Ricardo Biazzo Simon, sócio do Biazzo Simon Advogados, participa amanhã, com especialistas da área de economia e de engenharia, de mesa de debates sobre PPPs e concessões municipais, no "Congresso Estadual dos Municípios", em Campos do Jordão/SP. (Clique aqui)

No próximo dia 26, Rony Vainzof, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, fala sobre "O Marco Civil da Internet e segurança de dados", durante o curso "Compliance Digital", em SP. (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participa de debate na conferência do Global Arbitration Review (GAR), realizado em parceria com o Latin Lawyer, que acontece dia 27/4, em Miami. Forbes integrará o painel "Are we moving to an era of too much transparency in international arbitration?", às 16h10, horário local. A subsecretária-geral Adjunta do CAM-CCBC, Caroline Costa, também comparecerá ao evento.

No próximo dia 27, a CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil e a Abradt (Associação Brasileira de Direito Tributário) promovem, em BH, encontro para debater a Arbitragem e o Direito Tributário. Valter de Souza Lobato, presidente da Abradt e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa do evento. Inscrições e informações adicionais por e-mail (clique aqui) ou telefone (31) 3261-0506.

O presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, recebeu a Medalha Maurício Montanha, maior honraria concedida pelas Caixas de Assistência do Sistema OAB, em razão de sua gestão à frente da caixa de assistência dos advogados de SC e do Concad, no triênio 2013/15. A honraria foi entregue pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante o "XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados", que ocorreu em Recife/PE, nos dias 20 e 21/4.

Minicursos

O CAD - Centro de Atualização em Direito visa, em seus cursos, estimular o gosto pela pesquisa e pela descoberta de novos caminhos dentro do universo do saber jurídico. Visualiza o ensino como forma de transmissão de conhecimentos e meio capaz de provocar mudança de atitudes face às grandes questões que afligem os profissionais da área de Direito. Com este intuito está lançando cursos intensivos de atualização. Conheça as opções ofertadas. (Clique aqui)

Toefl para advogados

A LBE School está com inscrições abertas para o curso "Toefl para Advogados". O curso tem como objetivo preparar advogados para atingirem a pontuação necessária exigida por LLMs em universidades renomadas como Columbia, Harvard, Oxford entre outras. Neste cenário o curso lida com as principais dificuldades vividas por advogados ao prestar o exame como por exemplo lidar com temas na parte do speaking e writing que nem sempre são acadêmicos. Conheça o curso preparatório para o TOEFL em São Paulo. (Clique aqui)

Retenções tributárias

A Intelecto Soluções Inteligentes promove o curso de capacitação profissional "Retenções Tributárias", dia 17/6, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

Nos dias 28 e 29/4, acontece o curso "Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)", realizado pelo Forum Cebefi, em SP. (Clique aqui)

Planejamento financeiro

A Semana Nacional da Educação Financeira, iniciativa do Comitê Nacional de Educação Financeira para promover a Estratégia Nacional de Educação Financeira, contará neste ano com o apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, que sediará dia 9/5, em Brasília, a palestra "Educação e Planejamento Financeiro" com o inspetor da Comissão de Valores Mobiliários Matheus Aires. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece nesta segunda-feira a aula 75 do curso "As novas disposições do novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula será analisada a sistemática de questões sobre o novo Código de Processo Civil em concurso público. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Autoalienação parental

O curso "Autoalienação Parental - Quando o Próprio Genitor se Afasta de seus Filhos" será promovido pela AASP, dia 28/4, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para a "Pós em Direito Tributário", com início em agosto. Voltado a graduados em direito com experiência na área tributária, atuantes em escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de empresas e instituições financeiras, o curso visa proporcionar ao aluno um ambiente que favoreça a imersão completa em questões práticas e atuais que envolvem o direito tributário, oferecendo amplo repertório teórico que lhe proporcione perspectiva integrada da incidência de tributos sobre as mais diversas atividades empresariais a partir de uma visão global, estratégica e preocupada em incrementar capacidades analíticas e argumentativas. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Acontece amanhã a aula 40 do curso "Direito Constitucional para cidadãos". Nesta aula serão analisadas as normas do ato das disposições constitucionais e transitórias - complementações normativas à CF/88 e revogações. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Precatórios

A Sodepe Brasil realiza, dia 10/5, o curso "Precatórios para Compensação de Tributos à Luz da EC 94/2016", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Unidade móvel

A Unidade Móvel da AASP retorna ao litoral paulista no mês de abril. Depois de passar pelo Guarujá no início do ano, o projeto chega a Santos para oferecer suporte e apoio profissional aos mais de 7 mil advogados inscritos na cidade, considerada uma das mais pulsantes do Estado economicamente. Durante a permanência da Unidade Móvel na cidade, haverá a possibilidade de qualquer advogado se tornar associado na mesma hora. Será dia 26/4, das 11 às 17h, no Fórum Santos I.

Sortudos

Sorteio - Lauda legal: Ana Paula da Costa, de Santa Isabel/SP, ganhou a obra "Governança Corporativa Avanços e Retrocessos" (Quartier Latin - 907p.), coordenada por Maristela Abla Rossetti e André Grunspun Pitta. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Recursos e Defesas do Réu - Área Cível" (JH Mizuno - 2ª edição - 408p.), de Ulisses Vieira Moreira Peixoto, vai para Simão de Almeida Junior, de Barbacena/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Riacho de Santana
MT/Peixoto de Azevedo
PB/Juazeirinho
RO/Vale do Anari

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Agenda

• Distrito Federal

27/4/17 - A Constituição da República e os Direitos e Garantias Individuais no Processo
8/5/17 - 3º Congresso Internacional de Direito Minerário

• São Paulo

24/4/17 - Crise Imobiliária e o Direito
24/4/17 - Compliance Digital
24/4/17 - Um Ano do Novo CPC: Questões Polêmicas
26/4/17 - Blindagem Patrimonial Familiar
26/4/17 - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
27/4/17 - Constelação Familiar Aplicada à Mediação Sistêmica Ativa
27/4/17 - Dano Moral no Novo CPC
28/4/17 - Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)
28/4/17 - Autoalienação Parental - Quando o Próprio Genitor se Afasta de seus Filhos
28/4/17 - Diálogos entre Direito e Economia
28/4/17 - Liminares no Novo CPC
28/4/17 - Encontro IBRAC/IDSA sobre Defesa da Concorrência e Direito Societário
8/5/17 - Fundamentos Econômicos do Novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal
8/5/17 - Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Os pecadores"

IstoÉ Dinheiro

"Gigantes com serviços de startups"

Veja

"Acabou"

IstoÉ

"Por que agora você pode acreditar na retomada da economia"

Época

"Mercadores de leis"

The New York Times - EUA

"Voters Embrace Outsiders In Election to Lead France"

The Washington Post - EUA

"Showdown looms on wall funding"

Le Monde - França

"Macron-Le Pen: les deux france"

Corriere Della Sera - Itália

"Francia, la sfida è tra Macron e Le Pen"

Le Figaro - França

"La droite K.-O."

Clarín - Argentina

"Alicia Kirchner enfrenta otro paro y se endeuda en dólares para pagar sueldos"

El País - Espanha

"El gobierno frena cambios en cementeras de Ancap"

Público - Portugal

"Comissário europeu defende vacinação obrigatória para todos"

Die Welt - Alemanha

"Duell um Europa"

The Guardian - Inglaterra

"It's Macron versus Le Pen"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Centro e extrema direita disputam 2º turno na França"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Macron e Le Pen vão ao segundo turno na França"

O Globo - Rio de Janeiro

"Macron já tem apoio de ex-rivais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Os esquecidos pela reforma trabalhista"

Correio Braziliense - Brasília

"Álcool e direção: a tragédia nas ruas de Brasília"

Zero Hora - Porto Alegre

"Eles estão na final"

O Povo - Ceará

"Por que a crise voltou às ruas e como superar o problema"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Um herói improvável e final inédita"

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· Bichara Advogados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
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· Faragone Advogados Associados
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