MIGALHAS nº 1.424

Quarta-feira, 31 de maio de 2006 - Migalhas nº 1.424 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

Albino Advogados Associados

(Clique aqui)

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Sucessão Presidencial

"Sobre o novo presidente

disse-me o novo major:

só desejo, ardentemente,

que não venha outro pior."

Plínio Mota

Pão e circo

O Banco Central entrou ontem no mercado para segurar o dólar. A China esmaga a produção têxtil brasileira. Japoneses vêm ao Brasil para anúncio do padrão da TV digital. Consultoria norte-americana qualifica o Brasil como "vulnerável". Governo espera alta do PIB. Ministro da Fazenda compromete-se a reabrir as negociações em torno da reforma tributária, cujo principal ponto é a unificação do ICMS. Lula edita MP aumentando o salário de 160 mil servidores do Executivo, a um custo global de R$ 1,4 bilhão só neste ano. E por aí vai...

Pero no mucho

O governo boliviano começou a notificar as cerca de cem famílias brasileiras que possuem terras em regiões fronteiriças da Bolívia para que regularizem suas propriedades no país.

Ação e reação

A Bolívia acusou a Petrobras de sabotagem por interromper o fornecimento de óleo diesel no país. Segundo o presidente da estatal Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB), Jorge Alvarado, a Petrobras Bolívia de Refinación parou de importar diesel para o país.

Cade

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade mensagens do presidente da República reconduzindo aos seus cargos, por mais dois anos, a presidente do Cade, Elizabeth Farina, e os conselheiros Luís Fernando Rigato Vasconcellos, Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Cade II

Hoje, na sessão do Cade, que terá início às 14h, o primeiro item a ser apreciado será o processo Administrativo nº 08012.003048/2001-31, em que figuram como representantes a Associação Neo TV e outras e como representada a Globosat Programadora Ltda e Globo Comunicações e Participações Ltda. Clique aqui e tenha acesso exclusivo ao relatório do conselheiro Paulo Furquim de Azevedo.

Cade III

Clique aqui e confira, na íntegra, a pauta da sessão de hoje do Cade.

Gramatigalhas

O leitor Tiago Zapater, do escritório Dinamarco e Rossi Advocacia, envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Nada vi de agressivo na migalha enviada pelo já festejado Adauto Suannes associando o trato do vernáculo em petições à profusão de uma mentalidade tacanha em faculdades de direito de lamentável nível. A migalha além de pertinente é bem-humorada (Migalhas 1.295 - 18/11/05 - "Migalhas dos leitores - Gramatigalhas"). Agora, falando em susto e gramática, gostaria que o gramatigalhas explicasse o uso da expressão 'ter a ver' ou 'ter que ver' ou, como preferiu a migalheira, que se sentiu ofendida, 'ter haver'."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Não tenha dúvidas...

...na hora de colocar seu inglês na prática. Confira o que esclarece a edição de hoje das Grammatigalhas, as migalhas gramaticais da língua inglesa, que acompanha o Migalhas International, sempre às quartas-feiras. Sabe o que são Endowments ? Clique aqui e confira.

Migas

1 - Segundo STJ, Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde. (Clique aqui)

2 - STF decide que médicos militares podem manter dois empregos públicos. (Clique aqui)

3 - TST mantém decisão que condena a empresa a pagar todas as verbas rescisórias de sua ex-empregada, demitida por justa causa. O direito foi assegurado porque a acusação não foi comprovada. (Clique aqui)

4 - Corpo enterrado em cova errada garante indenização à família. (Clique aqui)

5 - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de transferências de valores da conta poupança pela internet. (Clique aqui)

6 - TJ/RS : É abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel. (Clique aqui)

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Novo apoiador

Com o objetivo de prestar serviços personalizados a uma clientela empresarial, foi constituída no início da década de 90 a banca Albino Advogados Associados, que desde o seu princípio tem suas abordagens das questões legais e comerciais baseadas nos conceitos de projeto e de serviços sob medida, o que permite, de fato, a flexibilidade necessária para auxiliar os clientes a alcançar seus objetivos. A equipe, composta por especialistas com experiência em diversas áreas de interesse empresarial - como ex-integrantes do Judiciário, de órgãos regulatórios federais e de empresas multinacionais - e auxiliada por um time de brilhantes advogados com especializações no Brasil e no exterior, e provindos das melhores universidades do país, é capitaneada pelo ilustre advogado Fernando Albino, o qual carrega em seu currículo de sucesso, entre tantas, a função de ex-diretor da CVM. Com sede na charmosa avenida Faria Lima, em SP, a banca passa, a partir de hoje, a fazer parte do rol de apoiadores do site Migalhas. Honrados com o apoio, os integrantes da equipe de Migalhas convidam os migalheiros a conhecer a banca. Clique aqui e faça uma visita on-line.

Bombril

O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, homologou anteontem, 29, pedido de recuperação judicial da Bombril Holding S.A. contrariamente a pedido de nulidade de atos formulado pelo MP/SP (clique aqui) diante da ausência de intimação da representante do "parquet" desde 20/1/06, incluindo impugnações de crédito e assembléia de credores. Há, também, falta de intimação do MP em relação a pedido de apuração de eventuais crimes falimentares apontados pela credora Bombril S.A., ao arrepio do art. 187, § 2º da Lei nº 11.101/05.

Brilho

Falando em Bombril, ontem executivos da empresa anunciaram, ao lado do publicitário Washington Olivetto, da W/Brasil, o retorno do garoto-propaganda Carlos Moreno, que passou uma temporada de um ano na Fininvest, financeira do Unibanco. Ele volta domingo, ao som da música "Outra Vez", sucesso na voz de Roberto Carlos.

Circular 3.317

O BACEN publicou no último dia 29/3 a Circular 3.317, que estabelece procedimentos a serem observados na formalização de pleitos envolvendo a participação ou o aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, bem como envolvendo a abertura de filiais de instituições estrangeira no país. Além de precisas explicações da circular, Migalhas traz hoje, nas palavras de Bruno Balduccini e Fernando M. Del Nero Gomes, do escritório Pinheiro Neto Advogados, situações que estão sujeitas aos novos requisitos da Circular 3317/06. Clique aqui e confira.

Vasp

A votação do plano de recuperação judicial da Vasp, marcada para ontem, foi adiada pelos credores da companhia aérea para o próximo dia 20 de junho.

Clique aqui para ver a proposta de reestruturação financeira da VASP no âmbito do processo de recuperação judicial da Companhia. Elaborado pela Tendências Consultoria Integrada e pelo escritório Wald Associados Advogados. (arquivo em formato "pdf")

Frita o peixe e vigia o gato

Em Nova York e no Rio, a Varig começa a decidir seu futuro. Executivos da empresa levam hoje ao juiz Robert Drain, da corte da cidade norte-americana, o edital do leilão de segunda-feira para tentar evitar a retomada de aeronaves que estão com leasing em atraso.

Em queda

Influenciada pelo fraco desempenho em Wall Street, a Bovespa registrou ontem a maior desvalorização (4,54%) desde maio de 2004, ampliando para 9,78% a perda acumulada no mês.

Massari

A Prefeitura de São Paulo requereu ontem à Justiça que autorize a imediata liberação de R$ 2,33 milhões repatriados de uma conta atribuída ao ex-prefeito Celso Pitta nas Ilhas Cayman. O pedido, assinado pelo procurador geral do município, Celso Coccaro, foi entregue à juíza Simone Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda.

Custo tributário

Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado "Doing Business in 2006: Creating Jobs", que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios e investimentos. O estudo apontou as dificuldades/facilidades para a abertura e fechamento de empresas, o registro de licenças, a contratação e demissão de empregados, o registro de propriedades, a obtenção de crédito, o pagamento de tributos, assim como o grau de proteção a investidores e de respeito aos contratos. Mostrando qual é a situação do Brasil, principalmente no campo tributário, Migalhas publica hoje um texto de Aloysio Meirelles de Miranda Filho (do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra - Advogados) e Eduardo Borges, também integrante da banca, além de presidir o IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias e coordenar o LLM em Direito Tributário do IBMEC/SP. Clique aqui.

Fórum de Debates Tributários

Para discutir questões importantes como a guerra fiscal entre Estados e municípios, o escritório Albino Advogados Associados resolveu organizar a cada dois meses um Fórum de Debates Tributários, convidando para cada evento um grupo de tributaristas altamente especializados sobre o assunto. Para abrir o evento, na próxima terça-feira, no auditório do escritório, o tema será "O ICMS e a Reforma Tributária". O evento é gratuito, mas com vagas limitadas. Informações (11) 3039-7001 ou clique aqui.

"Copa 2006 - Lula é show de bola !"

O PSDB pedirá hoje ao TSE que determine o recolhimento dos folhetos de apoio à reeleição do presidente Lula com a tabela dos jogos da Copa do Mundo.

Porandubas políticas

Lula, pára-quedista e Alckmin, alpinista
Heloísa Helena, mais de 10% ?
A capa da Veja

Estes são alguns dos temas que recheiam as Porandubas políticas de hoje. Quer saber o que Gaudêncio Torquato tem a dizer sobre estes e outros palpitantes assuntos que estão em voga no mundo político, clique aqui.

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Haja

O banqueiro Daniel Dantas, dono do grupo Opportunity, foi interrogado ontem pela Justiça Federal em São Paulo. Nas cinco horas de depoimento, o banqueiro se negou a responder às questões da acusação e só se reportou ao juiz Sílvio Luiz da Rocha, da 5ª Vara Criminal. Ele se disse vítima de supostos desafetos e afirmou que a responsabilidade pela contratação da empresa Kroll foi da Brasil Telecom e não dele.

Sem parar ? Parou.

Pela primeira vez desde a assinatura dos contratos de concessão de estradas em São Paulo, em 1998, os pedágios estaduais sob administração da iniciativa privada não terão seu aumento de preços anual. Ao contrário, alguns valores serão mantidos e outros, até reduzidos a partir de 1º de julho. A situação inédita nos preços dos pedágios ocorre por conta do critério de correção anual previsto nos contratos firmados com as concessionárias e que é baseado no IGP-M.

De peso

Clique aqui e leia o texto "Eficácia temporal dos créditos constituídos por meio de sentenças trabalhistas: o problema da decadência do direito de lançar contribuições previdenciárias", elaborado por Henrique Silva de Oliveira, do escritório Trigueiro Fontes Advogados.

"Riscos de Engenharia e Seguro Garantia"

Carlos Artur André Leite, responsável pela área de Direito Imobiliário de Neumann, Salusse, Marangoni Advogados e Conselheiro Jurídico do SindusCon-SP, e Vera Carvalho Pinto, advogada responsável pela área de Direito Securitário e Ressecuritário do referido escritório, proferem palestra no SindusCon-Campinas sobre os "Riscos de Engenharia e Seguro Garantia". O evento - "Reunião Empresarial da Construção 2006" - realiza-se hoje, às 17h30, na sede regional de Campinas do Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo com a presença de empresários e profissionais da área de habitação.

MI 353

Confira a edição de hoje do Migalhas International e informe-se sobre o mundo. Veja alguns destaques :

Chavez assina acordo sobre óleo com o Equador
Henry "Hank" Paulson é o novo chefe de Departamento do Tesouro dos EUA
Banco Central do Brasil barganha contratos

Para ler, clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Pena de Morte

"Migalheiros, acho que concordo com o doutor Dallari, sobre a pena de morte, desde que comecemos as execuções pelos que sonegam milhões, como certas lojas de luxo; banqueiros que quebram estranhamente; portadores de contas no exterior com dinheiro desviado da viúva, etc., etc. Refiro-me, evidentemente, a certos elementos da dita 'elite branca'. Esses provocam direta e indiretamente a miséria, a fome e a histórica falta de verbas para educação e saúde. Outra coisa: cada executado tem que pagar a corda ou bala utilizada." Armando R. Silva do Prado

"A proposta do migalheiro Adilson Dallari para a implantação da pena de morte (Migalhas 1.423), só seria aceitável para quem nunca leu o Marquês de Beccaria: o que intimida é a certeza da pena e não a violência dela. No País onde há quase certeza da impunidade clamar pela pena de morte é solução de avestruz." Zanon de Paula Barros

"Não deixa de causar certa estranheza a chamada do Dr. Adilson Dallari ao tratamento da questão da pena de morte 'sem preconceitos' (Migalhas 1.423 - 30/5/06 - "Migalhas dos leitores - Pena de morte"). Como seria que o Dr. qualificaria a referência a 'bestas-feras'? Ou a referência ao erro Judiciário eventual sob a alcunha irrisório - como se cada vida injustamente tirada pelo Estado não fosse o malogro total da própria idéia de Justiça? Tratar a questão 'sem preconceitos', em verdade, parece-me desmistificá-la: escoimá-la desta divisão maniqueísta e supersimplificada que opõe a nós, 'cidadãos de bem', eles, os 'bandidos', as 'bestas-feras'. Se realmente morto não reincide, como explicar que nos EUA, país símbolo da pena de morte, ainda com a chacina diuturna autorizada e levada a cabo pelo Estado, aproximadamente 6 milhões de pessoas estejam à disposição do sistema penitenciário, das quais mais de 2 milhões presas. Isso para ficar apenas no argumento pragmático, já que, no plano teórico, desde Beccaria não se sustenta mais a eliminação da própria noção-chave da dignidade da pessoa humana - a vida -, em prol do sentimento de segurança - fadado, aliás, a nunca se estabelecer - de nós, autoproclamados 'cidadãos de bem'. Tendo sempre, de resto, em linha de conta que estamos em uma das sociedades mais desiguais do mundo, com ricos muito ricos e pobres muito pobres, situação que há de ser levada em consideração quando da consideração das causas e do fenômeno criminal como um todo." João Pedro C. V. Pádua

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Falecimento

Faleceu ontem, aos 48 anos, Dra. Lizete Fiori. Advogada, solteira, deixa mãe, irmãs e sobrinhas. O enterro será realizado hoje, às 12h, no Cemitério do Araçá.

Academias

O espaço migalheiro destinado à divulgação de conhecimento das Faculdades está hoje recheado de novidades. Confira alguns destaques:

Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP

Exposição - "A idéia de modernismo. Arte Moderna no Brasil da primeira metade do séc. XX" - Clique aqui

FAAP hospeda os artistas selecionados para a 27ª Bienal de São Paulo - Clique aqui

FADISP Faculdade Autônoma de Direito

Cursos de especialização 2º semestre de 2006 - Clique aqui

Mestrado em Direito: a FADISP Faculdade Autônoma de Direito está aceitando as inscrições de pré-projeto de pesquisa na área de Concentração da Função Social do Direito - Clique aqui

Vestibular FADISP 2º semestre de 2006 - Clique aqui

Universidade São Judas Tadeu

Universidade S. Judas Tadeu apresenta a peça : A Fedra - Clique aqui

Seja um apoiador desta idéia, clique aqui.

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Migalhas dos leitores - dr. Pintassilgo

"Ilustre colega, é com muita alegria que leio todos os dias seu vôo, porém nos últimos dois não recebi. quero saber se o dr. acabou o seu brilhante trabalho ou o rompimento dos envios tem outro motivo. Gostaria muito de continuar a recebê-lo. Aproveito para parabenizá-lo por este maravilhoso trabalho. Obrigada." Sueli Rosa - Advogada militante em Osasco

"VOE PINTASSILGO

Sois apenas um pássaro perdido
Que num pouso forçado,
O desânimo visitou.
Mas quantos voam ao teu lado...
É só erguer tua cabeça,
Abrir tuas asas e seguir teu rumo.
Segue o barulho das águas.
Segue teus iguais, volta,
Cumpra teu papel,
Ocupa teu espaço outra vez.
Sois apenas um pássaro perdido
Ao lado de outros migalheiros...
Que o descuido cobrou...
Agora é preciso que sejas corajoso
Para enfrentar a realidade...
Pássaro colorido,
Que percorre o céu com habilidade,
Enfeitando a vida de tantos olhos,
Continue a voar pelas comarcas desse país
Em busca de suas migalhas!" José Antonio de Resendes, migalheiro

Nota da Redação - Caríssimo migalheiro, nesta semana o dr. Pintassilgo recebeu, como prêmio pelos trabalhos realizados até o momento, uma semana de folga. Descansa suas asas, mas já se prepara para novamente voar. Afinal de contas, nosso amado Diretor não permite férias maiores do que isso. E aí de quem reclamar...

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Nossa Caixa : horário de funcionamento

Fiel à defesa dos interesses da classe e diante da constante solicitação de associados, o Conselho Diretor da AASP postulou ao Corregedor-Geral do TJ/SP que seja determinado às agências da Nossa Caixa pleno atendimento aos advogados e estagiários durante todo o período de funcionamento forense, ou seja, das 10 às 19h. Entende a AASP que à substanciosa movimentação econômica advinda do Judiciário paulista, nas agências localizadas em próprios públicos - uma vantagem usufruída pela Nossa Caixa -, contrapõe-se o natural ônus de ampliar seu horário de funcionamento, para que haja harmonia com aquele fixado para ingresso de advogados e estagiários nos Fóruns. Lembrou ainda a Entidade, em sua solicitação, que todos os serviços forenses, depósitos, levantamentos etc. são efetuados na Nossa Caixa e, se restrito o horário das agências, fica imposto ao Judiciário - na prática - o horário forense determinado pelo Banco.

Migas

7 - CNJ dá 30 dias para Tribunais elegerem metade de seus Órgãos Especiais. (Clique aqui)

8 - Empresa contesta Decreto 3.111/04 que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos. (Clique aqui)

9 - Ministério Público e União recorrem de decisão do ministro Castro Meira do STJ que manteve indenização à Varig. (Clique aqui)

10 - OAB suspende lista sêxtupla para vaga no TRT/RN. (Clique aqui)

Baú Migalheiro

Há 60 anos, no dia 31 de maio de 1946, é transferida da 1ª para a 7ª Zona do Registro de Imóveis da Justiça do Distrito Federal, a freguezia do Espírito Santo (Decreto-lei n. 9.311).

Migalhas dos leitores - Tempo e Justiça

"'A vida é curta mas a justiça ignora o fato' (Migalhas 1.423 - 30/5/06 - "O tempo" - clique aqui). As sábias palavras do Dr. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva certamente refletem os anseios dos viventes da 'Justiça' brasileira. Mas uma pergunta que muito é feita e pouco respondida é: qual a solução? Incrementar o ordenamento jurídico, criando Leis e alterando os Códigos, ou, até mesmo, a própria Constituição? Feito isto não seria emergir na satírica máxima monarca: 'Estão roubando? Então farei um decreto proibindo que roubem!'? Entendo que - e não por ter criado tal idéia, mas porque lastreado pelas opiniões de célebres conhecedores de nossos órgãos e agentes judiciários - é preciso investir nos recursos humanos. Temos que estruturar os órgãos da Justiça e seus agentes. Precisamos de equipamentos, pessoas, treinamento... precisamos de consciência política!" Douglas Dias dos Santos

"Brilhante o artigo e sombria a realidade que vivemos (Migalhas 1.423 - 30/5/06 - "O tempo" - clique aqui)." Marcio Lobo - escritório Jorge Lobo Advogados

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Não perca a chance

Clique aqui e concorra a um exemplar da "Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 59" (editora RT - Revista dos Tribunais, 400 p.), gentilmente oferecida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. A revista trata de temas como: Risco permitido - Lesões corporais no desporto - Política criminal ambiental na Amazônia - Processo penal do inimigo - Restituição de coisa apreendida - Falsidade documental, entre outros.

Quem acredita sempre alcança

Clique aqui para participar do sorteio do livro "Cumprimento da Sentença e Outras Reformas Processuais" (183 p.), que foi escrito por Misael Montenegro Filho, gentilmente oferecido pela editora Atlas.

Medidas socioeducativas

Nos dias 5 e 6 de junho, será realizado na sede social da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, o Seminário "Execução de medidas socioeducativas e garantia de direitos dos adolescentes". O encontro tem por objetivo discutir o projeto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e relatar experiências de sucesso na execução das medidas em meio aberto e fechado, além de debater seus principais problemas. O evento é organizado pelo PNUD, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, UNICEF, Conselho Nacional de Direitos Humanos e pela ONG Conectas. Informações (11) 3884-7440 ou 3106-0030.

Lançamento

Hoje, às 19h, na Casa do Saber, em SP, acontece o lançamento e noite de autógrafos da obra "O Contrato de Seguro e o Código de defesa do Consumidor", editado pela Quartier Latin, de autoria dos advogados Robson Pedron Matos, do Moreau Advogados, e Fabiana Ricardo Molina.

Evolução da doutrina

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza dias 5 e 6/6, em Campinas/SP, o curso "Prescrição e Decadência no Código Civil - Aspectos Materiais e Processuais", que terá a coordenação do Dr. Gustavo Rene Nicolau e abordará temas como a Tese de Agnelo Amorim Filho (RT nº 300/7) e o art. 186 do Código Civil. Clique aqui e confira.

Dúvidas sobre ONGs ?

Para esclarecer todas as dúvidas concernentes ao funcionamento adequado de uma ONG, a CULTCORP - Cultura Corporativa e o escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados prepararam para o dia 14/7, no RJ, um encontro na Casa do Saber : o seminário "ONG - Como Criar e Qualificar". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Debatendo Direito

O escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica realiza dia 8/6, das 14h às 18h, no Hotel Guanabara, av. Presidente Vargas, 392, no RJ, um painel de debates com os temas: Tributação nas Remessas ao Exterior e Importação de Serviços e Aquisição de Direitos. Em seguida será realizado um coquetel. Para fazer sua inscrição ligue (21) 3852-3600 ou clique aqui.

Comércio eletrônico

Com o objetivo de preparar os profissionais sobre os procedimentos legais aplicáveis à contratação e tributação das operações de comércio eletrônico, o escritório Miguel Silva Associados realizará dia 7/6, em SP, o seminário "Comércio Eletrônico: Contratação, Tributação e Preenchimento da DIPJ/2006". Clique aqui.

Pregão

O curso "Licitações na Modalidade de Pregão", que o FORUM CEBEFI realizará dia 8/6, em SP, transmitirá aos participantes os conhecimentos necessários para a participação e condução de um processo licitatório de pregão. Para concorrer a uma vaga cortesia, clique aqui.

Dano Moral

A docente Profa. Dra. Érica B. Correia ministrará o curso de extensão "O Dano Moral no Direito Previdenciário", promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, dia 29/6, em SP. Clique aqui e saiba como participar.

Migalhas dos leitores - Psicografia

"Ampliando a História relativa à psicografia, lembremos que o saudoso e íntegro colega Dr. Miguel Timponi foi quem fez a bela defesa da FEB. Sabe-se que também ele obteve auxílio, através de médiuns, de espíritos evoluídos. Abraços," Romeu Alvarenga Carvalho Silva

Grandes mudanças

Para preparar o advogado para as grandes mudanças no CPC e demonstrar como agir nessa transição, quais os possíveis problemas a serem enfrentados e as críticas em relação ao tema, a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realizará o curso "A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil e sua Entrada em Vigor". Clique aqui.

Atualize-se

O curso "Programa de Atualização Curricular para Estudantes de Direito", que acontece de 3 a 28/7, em SP, promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, discutirá importantes temas atuais em quatro módulos independentes. Clique aqui e confira a programação completa deste evento.

Migas

11 - Membros da CEAT representam OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos. (Clique aqui)

12 - Assembléia Legislativa de SP aprova criação de Adicional Operacional Penitenciário. (Clique aqui)

Participação

Dias 18 e 19/9, no RJ, acontece a 4ª edição Anual do Fórum Internacional de Renovação de Empresas, que abordará "A Nova Lei de Recuperação de Empresas" e conta com várias presenças ilustres, como: João Afonso da Silveira de Assis, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, Luiz Leonardo Cantidiano e Paulo Penalva Santos, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, Henry Sztutman e Luiz Fernando Valente Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para saber exatamente como será o evento, clique aqui.

Luis Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP, participará do Encontro Brasileiro de Direitos Humanos, que acontece no Centro de Convenções de Curitiba/PR, de 30/7 a 3/8. Para maiores informações ligue (41) 3014-3112 ou clique aqui.

A advogada Viviana de Castilho Barbosa, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados, participa dia 29/6, em SP, do seminário "Atualizações Jurídicas do Processo Civil", que também terá a presença dos advogados Bruno Boris, do escritório Azevedo Sette Advogados, Alessandra M. Kurihara Passos, do escritório Pinheiro Neto Advogados e Gledson M. de Campos, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Informações 0800-77-00-399.

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Contraponto

O Contraponto, programa apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, recebe hoje, às 20h30, na TV Justiça, o Presidente da Seção Criminal, o desembargador Luiz Carlos dos Santos, com reprises: quintas às 9h30, domingos às 10h e segundas às 16h30. Amanhã, às 22h30, no Canal Comunitário, o programa reúne, de maneira inédita, na famosa "Sala dos Retratos", sete ex-presidentes do TJ/SP: Bruno Affonso de André, Francis Selwin Davis, José Alberto Weiss de Andrade, Dirceu de Mello, Márcio Martins Bonilha, Sérgio Augusto Nigro Conceição e Luiz Elias Tâmbara.

Concorra !

Seja um entre os vários migalheiros premiados em Migalhas. Confira os três grandes eventos que oferecem vagas-cortesia e concorra. Mas corra, pois hoje é o último dia :

Seminário "Guerra Fiscal", a ser realizado dia 6/6, em SP, pela InterNews. Conheça as vantagens e os riscos dos incentivos fiscais e financeiros, a disputa entre os estados pelo investimento privado e as discussões judiciais sobre estes incentivos. Clique aqui.

Seminário "WiMax 2006 - Revolução em Transmissão de Dados e Voz", também da InterNews, que acontece dia 6/6. Confira nesse evento como a nova tecnologia banda larga sem fios pode mudar seus negócios. Clique aqui.

Curso "Representação Comercial - Contratação, Efeitos e Cautelas", que será realizado dia 8/6, em SP, pela Link Up Educação e Treinamentos LTDA, com o objetivo de orientar quanto às conseqüências legais, trabalhistas e de Direito Empresarial, advindas dos contratos de representação comercial. Clique aqui.

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Mais prêmios !

Confira os próximos eventos promovidos pela InterNews, dia 8/6, em SP, e que terão sorteio de uma vaga-cortesia :

Seminário "Impactos da Crise no Preço e Abastecimento do Gás Natural". Clique aqui.

Seminário "Como Combater a Fraude Corporativa". Clique aqui.

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Sorte migalheira

Continuando a chuva de prêmios aos migalheiros, dois sortudos ganharam vagas-cortesia nesta edição. Confira :

Orlando Pontiroli, do Tribunal de Contas do Estado de SP, ganhou para o Seminário "A Tributação nas Cooperativas Agrícolas", a ser realizado dia 5/6, em SP, pela InterNews. Clique aqui.

Valdir Curzio, da Aché, foi sorteado para o seminário "Responsabilidade Médica - Aspectos Regulatórios", que será realizado dia 6/6, em SP, pela Link Up Educação e Treinamentos LTDA. Clique aqui.

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Dois sortudos

Iraci Marilia Pratti, de Passo Fundo/RS e Márcio Eduardo Moro, de Curitiba/PR, são os felizardos ganhadores da obra "Plano Diretor Municipal" (272 p.), que foi escrita por Ana Maria de Santana, gentilmente oferecida pela editora Leud.

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Futebol

Confira abaixo os resultados dos campeonatos que movimentaram esse final de semana o mundo jurídico.

Liga jurídica - clique aqui

Copa Adm - clique aqui

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Files Contradict Account of Raid in Iraq"

The Washington Post - EUA

"Treasury Nominee Said To Thrive During Crises"

Le Monde - França

"Le gouvernement privatise Aéroports de Paris"

Corriere Della Sera - Itália

"«Quote rosa? Inutili». Lite Carfagna-Prestigiacomo"

Le Figaro - França

"Nouvelles échauffourées en Seine-Saint-Denis"

Clarín - Argentina

"El Gobierno sancionó a otros cuatro militares"

Público - Portugal

"Um ferido e casas incendiadas em ataque ao mercado de Díli"

El País - Espanha

"Zapatero, dispuesto a abrir el diálogo político sobre Euskadi antes del fin de la violencia"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"B 303: Zwei Autos Schrott, ein Anhänger Kleinholz"

The Guardian - Inglaterra

"£1.8bn tax credit overpayments"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa cai 4,54%; BC segura alta do dólar"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Universidades perto do colapso"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"BC intervém para assegurar dólar; Bovespa cai 4,5%"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula corre para dar aumento a servidor antes das eleições"

Estado de Minas - Minas Gerais

"BC decide juros sob pressão do mercado"

Correio Braziliense - Brasília

"Aumento para mais 240 mil servidores"

O Estado do Paraná - Paraná

"Dilma reafirma apoio do Planalto a Requião"

Zero Hora - Porto Alegre

"Número de presos cresce duas vezes mais que vagas em presídios"

O Povo - Ceará

"Libertado filho de empresário"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Concurso oferece 900 vagas no Recife"

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Apoiadores :

· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
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· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
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· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
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· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
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· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados

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Fomentadores :

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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