MIGALHAS nº 4.047

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Mudrovitsch Advogados

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"O mundo era estreito para Alexandre ; um desvão de telhado é o infinito para as andorinhas."

Machado de Assis
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Alexandre, o ministro

É de certa maneira equivocado dizer que Michel Temer indicou Alexandre de Moraes para a vaga no Supremo. Com efeito, analisando como foi o processo, vê-se que foi o próprio Alexandre de Moraes que se indicou para o cargo. Por méritos próprios, percebeu o que influenciava na escolha, soube como e, principalmente, quando fazer. E o presidente da República, ao final, apenas aquiesceu e apôs sua assinatura ao ato. (Clique aqui)

Em campo

Temer tinha outras preferências e a escolha final se daria no fim de semana. Mas Alexandre, com um ímpeto verdadeiramente cesariano, organizou um bombardeio tucanato ao presidente. Mensagens, telefonemas e e-mails chegaram no fim de semana em apoio ao nome do ministro da Justiça. Diante de tal movimento, o presidente julgou que teria mais a ganhar do que a perder. (Clique aqui)

Um dia pedindo, outro deferindo

Os adjetivos usados aqui e ali para qualificar (alguns para desqualificar) Alexandre de Moraes não são suficientes para tisnar a indicação. Trata-se, é bom que fique claro, de um cidadão com ótimo conhecimento jurídico. É bem verdade que nos últimos anos dedicou-se preferencialmente à política. De fato, há muito se exonerou do parquet bandeirante para perseguir o sonho político. E lá ia muito bem, fazendo por si próprio, até que surgiu a vaga que lhe seduziu. Como será na qualidade de magistrado é uma incógnita.

Eleições 2018

Saindo do mérito da indicação de Alexandre de Moraes, ainda não deu para entender qual foi o movimento de Michel Temer. Ele tinha dito que iria nomear um nome técnico, nomeou um político. Ele falou que iria indicar alguém com perfil semelhante ao do ministro Teori, escolheu um oposto. Tudo leva a crer que atendeu um pedido do PSDB, de plumagens variadas, visando compor no futuro a chapa para 2018, na qual ele seria cabeça com um tucano na sombra. Acontece, no entanto, que cadeira no Supremo, bem sabe o presidente, não é coisa que se use em barganha política. Ademais, ninguém duvide, daqui a uns dias o indicado nem sabe mais quem o indicou.

Cortando pela raiz

A cena de Moraes, com facão, cortando pés de maconha, é das coisas mais dantescas que já se viu. Agora, quem diria, entra no anedotário do Supremo. E já que ninguém disse, vamos agora contar ao novato ministro : não adianta nada cortar daquela forma, pois o pé brota novamente (sabemos isso por ter lido, não por experiência própria - é bom que se diga). Assim, ministro, V. Exa. deveria ter arrancado os pés de cannabis, ou jogado um produto para matá-los. Aliás, a Monsanto podia já fazer a gentileza e despachar uns litros de Roundup para o gabinete do ministro. (Compartilhe)

Arcadas

A indicação de Alexandre de Moraes para o STF, e a futura nomeação, aumentará para 55 o número de ministros da Corte que se graduaram nas Arcadas. Mais de 32% dos ministros que passaram pelo Supremo vieram do Largo S. Francisco. (Clique aqui)

Turma de 1990

A colunista Eliane Cantanhêde, no Estadão, diz que é inevitável comparar Toffoli com Alexandre, por serem jovens e egressos das Arcadas. E na comparação dela, Alexandre é o suprassumo. Ignora ela, porque nem sequer pesquisou, que ambos são da mesmíssima turma do Largo (1990). E no Território Livre da Academia de Direito de São Paulo, Toffoli, sabidamente, era um típico filho de S. Francisco : subversivo e militante do movimento acadêmico. Alexandre, por seu turno, era do tipo que sentava na frente, mais dedicado às notas. Enfim, fato é que a jornalista faz o cotejo para gratuitamente desmerecer um, em detrimento do outro. Se é assim, Cantanhêde deveria ter observado que um chegou quase uma década antes do outro ao Supremo. Ou seja, não subestime a turma do fundão.

Ao fim e ao cabo

O processo de escolha do ministro do Supremo, como se dá no ambiente político e jornalístico, às vezes provoca injustiças e maledicências entre cotados. Este informativo não entrou nesta onda, e apenas uma vez citou os cotados, e o fez somente depois de transcorridos respeitosos sete dias do falecimento do ministro Teori (clique aqui). Mas sabendo que isso por vezes acontece, este poderoso rotativo entende que é bem o momento de reverenciar os ministros do STJ que foram lembrados para o cargo : ministros Humberto Martins, João Otávio Noronha, Isabel Galotti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Ricardo Cueva e Rogério Schietti. Nossas homenagens também ao ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, e ao ministro Bruno Dantas, do TCU. Também fortemente cotadas, a AGU, Grace Mendonça, e a procuradora do Estado Flávia Piovesan. Por fim, e muito longe de ser menos importante, o jurista Heleno Torres. Uns (a maioria) grandes amigos desta casa, outros um pouco menos, a todos, nosso cumprimento. Qualquer que fosse o escolhido honraria a toga da Suprema Corte. Torçamos para que o indicado atue com a grandeza que certamente os senhores e senhoras atuariam.

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Editorial

Os jornais dizem que a PGR pediu instauração de inquérito contra Sarney, Jucá e Renan. Certo ? Mais ou menos. Primeiro, que não foi simplesmente a PGR, e sim o próprio procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Depois, que o caso é originário da delação de Sérgio Machado. No cerne da coisa, uma típica conversa de botequim, em que os interlocutores discutiam quem seria um advogado capaz de ter acesso ao ministro Teori. Eles ainda falavam em mudar a CF, a lei, a jurisprudência, enfim, estas coisas sem sentido, próprias de quem está procurando se salvar dos problemas. Atitude certamente censurável, ainda mais por serem autoridades, mas não puníveis criminalmente.

Entre os advogados que poderiam ter acesso ao relator da Lava Jato, os políticos mencionaram o nome de Eduardo Ferrão. Pois bem. A delação foi homologada em maio de 2016. Desde o mês das noivas, o trecho da conversa sopitou na gaveta do dr. Janot. Agora, passados meses, e tendo o ministro Teori fatidicamente falecido, o chefe do parquet resolve desencavar a história e pedir para investigar as mencionadas pessoas ao novo relator, ministro Fachin.

Além do pedido de investigação, há um outro esdrúxulo, que consiste em obter do STF os registros de acesso do advogado Eduardo Antônio Lucho Ferrão ao prédio do STF, durante o ano de 2016.

Sendo um advogado de lides no STF, já sabemos de antemão que se encontrará nos registros diversas entradas do causídico. Assim como seria se o nome consultado fosse de qualquer outro de Brasília que milita nos tribunais.

O que isso provará ?

Dr. Janot estará porventura suspeitando algo do saudoso ministro Teori ?

Se sim, que diga logo, sem refolhos. Agora, se não está, qual o sentido deste pedido ? O sentido não podemos precisar, mas os efeitos já os sabemos. De fato, constrange-se o advogado, o qual prima pela discrição e sobriedade.

Enfim, quem quiser ler que o procurador está pedindo para investigar Sarney, Jucá e Renan, que leia. Mas não é, definitivamente, isso que o chefe do parquet intenta com esse pedido. Quisesse mesmo investigá-los, há rastos financeiros a mancheias. Nessa história de conversa de boteco, não há nada além de bravatas.

Não se está a dizer aqui que o Judiciário seja um poço de virtudes. De forma alguma. Aliás, causa espanto é não ter surgido ainda algo. Mas, convenhamos, o que o PGR pede não faz o menor sentido.

Teria ele deliberado começar a catarse pelo Supremo ? Está investigando o STF ?

Se não for isso, queremos crer que S. Exa. se enveredou por um caminho equivocado, porque a memória de um juiz honrado como foi Teori Albino Zavascki não será usada como joguete.

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URGENTE

No caso acima, como se vê, não há qualquer indício de irregularidade. Aliás, há. Há um movimento de criminalização da advocacia, pretendendo-se proibir a ida dos advogados ao tribunal. Com a palavra a OAB.

URGENTE - II

A paridade de armas é pressuposto do Estado de Direito. Não poucas vezes noticiou-se, no recesso, a atuação do PGR no Supremo. Há registros dessas entradas e saídas ? E a defesa também teve tal acesso ?

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A delação de Sérgio Machado, que instrui o inusitado pedido do PGR, foi homologada em maio de 2016. Desde então, o delator flana gostosamente por Fortaleza, com milhões e milhões amealhados por ele pelos filhos, cuja prosperidade é cinematográfica. Fruto da delação dele, até hoje não se viu nada de concreto. E tudo corre placidamente.

Coincidências...

Veja como são as coisas na República de Curitiba. Moro marcou a oitiva de Eduardo Cunha para hoje em Curitiba. Os jornais de amanhã irão retratar esse depoimento, carregando na simbologia a imagem de "Cunha nas mãos de Moro". Coincidentemente (pra quem acredita em Papai Noel), amanhã, na pauta do Supremo, marcada antes do depoimento de Curitiba, há reclamação do ex-deputado contra o magistrado.

Novo Apoiador

Com sede em Brasília, o escritório Mudrovitsch Advogados se notabiliza pela confluência entre uma atuação artesanal, atenta às particularidades do casos e às especificidades de seus clientes, e o emprego de medidas céleres e eficazes na resolução de demandas. A expertise da banca alcança inúmeras áreas. Em matéria criminal, por exemplo, o escritório conta com ampla experiência em crimes econômicos, financeiros, ambientais, contra a Administração Pública e eleitorais, assim como em fraudes patrimoniais, sempre conciliando técnicas inovadoras com mecanismos jurídicos consolidados. A equipe de peso da banca é comandada pelo sócio-fundador Rodrigo Mudrovitsch, que tem presença ampla e detalhada no gerenciamento de todas as áreas de atuação do escritório. Convidamos os leitores a conhecer o novo Apoiador do Migalhas. Faça uma visita virtual clicando aqui.

Sustentação oral

OAB pede à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que cancele emenda regimental que diz que sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta. (Clique aqui)

Segurança pública - Expediente suspenso no ES

Tendo em vista o movimento de paralisação da PM no ES e visando à segurança de magistrados, servidores, advogados e cidadãos, o TJ/ES suspendeu o expediente forense nos fóruns de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e Viana. Com relação aos fóruns das demais comarcas, tal providência ficará a cargo do respectivo diretor, considerando as circunstâncias locais. Já o TRT da 17ª região decidiu manter a suspensão do expediente nas suas unidades judiciárias e administrativas, bem como das audiências e das sessões nas varas e nas turmas em todo o Estado nesta terça-feira. Também ficam suspensos os prazos processuais e administrativos. As informações constam nos sites do tribunais.

Conflitos sociais

O criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira) rememora obra do consagrado escritor francês Émile Zola para tratar dos conflitos sociais e a dificuldade de conciliação entre o Direito Democrático ao protesto e a paz social. (Clique aqui)

Execução trabalhista - Suspensão

O mero sobrestamento do recurso de revista não suspende automaticamente a execução, sendo necessária a ação cautelar específica para que se consiga a suspensão. A tese foi firmada ontem em julgamento do Órgão Especial do TST, em caso que trata da terceirização, pela Caixa, de serviços de engenharia e arquitetura. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator do agravo, ministro Ives Gandra, para manter a decisão do ministro Barros Levenhagen em conceder efeito suspensivo ao recurso da Caixa. Acerca do julgado, afirmou o ministro Ives : "Essa decisão e a tese que estamos firmando aqui é muito importante até para resolver estes outros processos em que o simples sobrestamento está sendo entendido como 'a partir daí não se faz mais nada em relação às decisões do TST' ; para conseguir suspender efetivamente a decisão do TST precisa de uma ação cautelar específica." (Clique aqui)

Ação anulatória - CPC/15

Mesmo depois da promulgação do CPC/15, não é cabível a ação anulatória com o objetivo de impugnar decisão judicial transitada em julgado, pois o que se ataca nesse tipo de ação anulatória não é o ato judicial em si, mas o ato jurídico praticado pelas partes ou por outros sujeitos participantes do processo. Tal foi o entendimento firmado ontem no TST a partir do voto conductore do ministro José Roberto Freire Pimenta, ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recurso manifestamente infundado. No detalhado voto, o relator conferiu interpretação sistêmica ao artigo 966, § 4º, do CPC/15, "concluindo que o dispositivo em comento não alterou substancialmente o cenário normativo até então existente". (Clique aqui)

Celeridade x Dignidade

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP liberou uma mulher da obrigação de comparecer a audiência de conciliação sobre seu divórcio. Vítima de violência doméstica, ela alegou que o encontro com o marido lhe causaria constrangimento e abalo psicológico. Relator, o desembargador José Carlos Ferreira Alves afirmou que, embora o novo CPC prestigie a conciliação, essa situação não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Clique aqui)

Propaganda enganosa

Três estudantes não puderam obter título de técnicas em moda, como foi ofertado, porque a instituição de ensino não tinha habilitação para tanto. A escola só fez o pedido de habilitação para ministrar o curso após a matrícula das alunas. Constatado vício na prestação do serviço, o juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Júnior, da 32ª vara Cível de SP, condenou a escola a indenizar por danos morais e a devolver parte do valor pago pelo curso. (Clique aqui)

Memória fraca

Consumidora que alegou "não se recordar" da existência de qualquer dívida com a Telefônica - Vivo deverá permanecer com nome negativado. A mulher pleiteou a inexistência do débito, mas a empresa comprovou o vínculo. O juiz de Direito Carlos Eduardo Gomes dos Santos, da 1ª vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, destacou que, ao afirmar que não se lembra, a autora também não nega a dívida. A ação foi julgada improcedente. (Clique aqui)

Protesto - Plano de saúde

A juíza de Direito Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, da 16ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência em favor de quatro médicos, determinando que a Unimed-Rio se abstenha de protestar letras de câmbio. Os médicos, ex-cooperados, alegam que a operadora vem ameaçando protestar letras de câmbio por falta de aceite. Os valores das dívidas cobradas diriam respeito a um suposto rateio de prejuízo, produzidos unilateralmente pela Unimed. A magistrada afirmou que, embora a haja previsão legal para a cobrança, a dívida se tornou controvertida com o ajuizamento da ação, o que impõe a concessão da tutela. Os médicos são representados pelo SMGA Advogados.

Recuperação

A Viver Incorporadora (antiga Inpar) apresentou, ontem, em São Paulo, 17 planos de recuperação judicial, no valor total de aproximadamente R$ 1,2 bi, incluindo passivos com bancos e fornecedores e dívidas trabalhistas.

Crédito público - Empresas estrangeiras

Recentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de "alto interesse nacional", permitindo que mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro obtenham financiamento de instituições ou bancos públicos. Sobre a medida, especialistas falaram ao Migalhas:

O advogado Wagner Garcia Botelha, sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, acredita que o decreto vem em boa hora. "A atualização destes mercados beneficiados é necessária, uma vez que existe uma urgência nos investimentos atuais, que naturalmente se modificam com o passar do tempo." (Clique aqui)

O advogado Sidney Martins, sócio do escritório Küster Machado - Advogados Associados, afirma que vê o decreto "como representativo de tentativa de indução a uma nova política econômica, servindo o mesmo apenas como mero instrumento jurídico de afastamento de restrições já que, franqueando-se novos setores de atividades, julgou-se como possível atrair outras empresas". (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório João Bosco Filho Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios no Rio de Janeiro/RJ e em Nova Iguaçu/RJ. Conheça o perfil da banca e navegue pela seção. (Clique aqui)

Sorteio especial - Do mestre ao aluno

As aulas começaram com novidades ! Migalhas preparou a promoção "Do mestre ao aluno...". Amanhã será sorteada a coleção "Processo Civil Brasileiro" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - vls. 3), de Araken de Assis, para um professor. Para participar, professores de Direito precisam mandar um e-mail para : [email protected], informando a faculdade e a disciplina ministrada. O professor premiado terá a missão de sortear a coleção entre seus alunos. Mas, claro, o mestre também irá ganhar um presente especial. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Decifra$

O ano de 2017 revela-se inquieto, sobretudo em Brasília e Washington, segundo o advogado e economista Francisco Petros. Na coluna de hoje, ele mostra que a política brasileira apresenta três tendências mais definidas enquanto a economia segue dois caminhos autônomos. (Clique aqui)

Creditamento de PIS/Cofins

Os advogados Sérgio Farina Filho, Mariana Monte Alegre de Paiva e Renato Henrique Caumo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explicam as novas Soluções de Consultas editadas pela RF no início deste ano acerca das hipóteses de reconhecimentos de créditos fiscais de PIS/Cofins na sistemática não cumulativa. (Clique aqui)

Cordialidade

Relatando um caso de ação simples no Juizado Especial Cível, o advogado Alexandre Junqueira Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, aponta para a falta de cordialidade em audiências e enfatiza que "mesmo nas ações mais simples, o jurisdicionado merece um julgamento técnico e cauteloso, além de ser tratado com respeito pelos advogados, magistrados e serventuários." (Clique aqui)

Legislação ambiental e os negócios

O advogado Hélio Gurgel, de Martorelli Advogados, fala dos desafios da legislação ambiental para o ambiente de negócios e destaca que "o momento é agora para a apropriação de uma estratégia amadurecida, superando disputas ideológicas na proposição de leis inteligentes." (Clique aqui)

O espírito das leis

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, apresenta alguns pensamentos do filósofo francês Montesquieu, extraídos de sua obra "O Espírito das Leis", no que se refere à harmonia dos poderes. (Clique aqui)

Terceirização

O advogado Daniel Ybarra, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, pontua que a terceirização não implica necessariamente em fraudes trabalhistas e perda de direitos. Para ele, a aprovação da terceirização da atividade-fim precisa ser avaliada com maturidade e sem preconceitos. (Clique aqui)

Conciliação na recuperação de crédito

Quando se trata de recuperação de crédito, propor uma conciliação é uma solução diversificada para a manutenção da saúde financeira da instituição. A opinião é de Mirian Queiroz, coordenadora da Vamos Conciliar, câmara de conciliação e mediação pela internet. Confira. (Clique aqui)

Registralhas

Paternidade biológica x socioafetiva. Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel, Ana Laura Pongeluppi e Bruno de Ávila Borgarelli apresentam alguns apontamentos sobre o tema. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Empresas x Trump

Empresas de tecnologia se opõem ao decreto anti-imigração de Trump. (MI - clique aqui)

Difamação

Melania Trump move ação por difamação no valor de US$ 150 mi contra editor do site Daily Mail. (MI - clique aqui)

Financiamento de campanha

Ex-presidente francês Sarkozy será julgado por financiamento ilegal de campanha. (MI - clique aqui)

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Correspondentes

O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para conectar o mundo jurídico, Migalhas disponibiliza a seção "Correspondentes". Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil ou se cadastre para prestar valorosos serviços, clicando aqui.

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Falecimentos

Faleceu, na última sexta-feira, aos 93 anos, o advogado Fernando Affonso Gay da Fonseca (OAB/RS 1.399). Foi professor universitário, deputado, senador e ocupou secretarias de Estado, além de ser conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do RS. Recebeu em 2007 a Comenda Osvaldo Vergara - a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe.

Faleceu no domingo, aos 84 anos, o advogado José Marques de Aguiar (OAB/SP 39.953). Graduou-se pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (Turma de 1974). Exerceu a presidência da 65ª subseção de Caraguatatuba da OAB no triênio de 1984/86.

Baú migalheiro

Há 48 anos, no dia 7 de fevereiro de 1969, o presidente Costa e Silva assinou decreto exigindo a cassação dos mandatos eletivos e suspensão dos direitos políticos de 30 deputados e senadores. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Ortotanásia - Bioética, Biodireito, Medicina e Direitos de Personalidade" (Del Rey - 270p.), coordenada por Hideliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, traz diversos artigos para reflexão do direito à morte digna. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

O IASP lança, no próximo dia 9, as obras "Manual de Processo Penal", "O Sigilo Bancário e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", "Princípios, Cláusulas Gerais e Conceitos Jurídicos Indeterminados nos Institutos de Direito Privado" e "Provas no Novo CPC". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 18h30.

No próximo dia 15, o advogado Pedro Henrique Castello Brigagão lança o título "A Administração de Companhias e a Business Judgment Rule" (Quartier Latin). O evento será no RJ, na Livraria da Travessa (rua Sete de Setembro, 54), das 17 às 20h.

No próximo dia 22 será lançada a obra "Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e Procedimentos", coordenada pela ministra Nancy Andrighi. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ (mezanino do Edifício dos Plenários), das 18h30 às 21h.

A Editora Almedina Brasil acaba de lançar a obra "A Tributação do Petróleo", de Ricardo Lodi Ribeiro. O livro objetiva enfrentar questões, sejam elas inauguradas pelo novo marco regulatório, sejam as já existentes no regime de concessão da lei do petróleo. (Clique aqui)

No próximo dia 8/3, Dia da Mulher, a advogada Rosely Cruz, sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados, e Ana Fontes lançam a obra "Empreendedoras por Natureza". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, os membros da Comissão Especial Anticorrupção da Assembleia Legislativa de Pernambuco vão se reunir para deliberar sobre o texto final da lei anticorrupção daquele Estado. A minuta foi elaborada por um Grupo de Trabalho, formado por assessores parlamentares, representantes da PGE, Secretaria da Controladoria Geral do Estado e especialistas. Os advogados Camila Oliveira e Raphael Ribeiro, sócios do Queiroz Cavalcanti Advocacia e assessores técnicos da comissão, destacam que a lei foi construída para complementar a legislação federal e poderá servir como referência nacional sobre o tema. A intenção da nova norma é combater a corrupção nas relações entre a iniciativa privada e o poder público e tornar mais seguro o ambiente de negócios no Estado.

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes moderou o painel "Yearbook on Arbitration and Mediation 2017 Symposium", dia 4/2, no Pre-Moot da Universidade Estadual da Pensilvânia. Além de dividir a mesa com a professora Andrea Bjorklund, John H. Rooney Jr. e a juíza Andrea Galhardo Palma, Forbes discorreu sobre o papel do Centro na administração de procedimentos arbitrais e o Vis Moot. Luíza Kömel, assessora jurídica do CAM-CCBC, também participou do Pre-Moot como árbitra. O evento termina hoje.

Um dos fundadores do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, o sócio Antonio Meyer, foi premiado com o Lifetime Achievement Award, iniciativa do Latin Lawyer que reconhece carreiras de destaque na advocacia e suas contribuições à prática do Direito. (Clique aqui)

Qualidade

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá recebeu a renovação da certificação NBR ISO 9001:2015, atestando a qualidade e a eficiência na administração de procedimentos arbitrais. (Clique aqui)

Unidade Móvel

Amanhã, a AASP estará com sua Unidade Móvel, no bairro de Santo Amaro, com o objetivo de oferecer produtos e serviços que facilitem o exercício profissional dos advogados da região. Com esta iniciativa, a AASP pretende estar cada vez mais próxima de seus associados das diversas regiões da capital e do interior. O projeto iniciado em 2016 já atendeu as cidades de Piracicaba, Guarulhos, São José dos Campos e Mogi das Cruzes e, neste ano será expandido para outros Estados. A unidade da AASP ficará estacionada em frente ao Foro Regional II (av. Adolfo Pinheiro, 1992). (Clique aqui)

Prêmio FGV de Direitos Humanos

A Escola de Direito do RJ e a Escola de Direito de SP da FGV prestarão homenagem ao ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, dia 13/2, no RJ. Na ocasião será feita a entrega do "Prêmio FGV de Direitos Humanos" por sua contribuição na promoção e defesa dos Direitos Humanos. O ministro Ayres Britto foi escolhido por sua destacada atuação no Supremo, de 2003 a 2012. Foi relator de processos de grande repercussão social como o reconhecimento da união homoafetiva e a constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

Aula aberta de Business Law

A Target English, Inglês Instrumental tem a honra de convidar a comunidade jurídica para participar de uma aula aberta sobre "Business Law", hoje, às 19h30, cujos temas abordados serão os vocabulários utilizados para falar de empresas e como aconselhar o cliente em relação ao tipo correto de empresa para seu negócio. A aula será em SP (rua Piauí 292, Higienópolis). A palestra não tem custos, basta confirmar presença por e-mail. (Clique aqui)

Curso de Extensão

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o curso de extensão "Administração de Condomínios - Módulo I e II", com Rosely Schwartz. Único curso apoiado pelo CRA/SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Mediação

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove, de 6/3 a 26/4, um curso de "Formação e Capacitação em Mediação Empresarial". As aulas começam no dia 6 e são destinadas a profissionais já formados, que buscam especialização. Os alunos vão aprofundar conhecimentos sobre mediação e solução de conflitos empresariais, tendo um panorama nacional e internacional sobre o tema. Inscrições e informações : (21) 2514-1214 ou (21) 2514-1209.

Direito Imobiliário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático de Direito Imobiliário", que será realizado dia 23/3, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Compliance anticorrupção

Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso. As aulas presenciais trazem uma abordagem ainda mais prática e o curso online seguirá o sistema on demand, ou seja, você poderá assistir no dia e na hora que for mais conveniente, com a mesma qualidade de interação que teria em um curso presencial. Além disso, teremos uma comunidade fechada dentro do facebook, exclusiva para que o aluno tenha oportunidade de interagir com os professores e com outros alunos. Com conteúdo expositivo e interativo, você terá a oportunidade de participar de discussões sobre os temas que serão tratados em aula, com riqueza de detalhes, apoio pedagógico e todo o suporte do corpo docente. (Clique aqui)

Turmas de inglês jurídico - módulo 1

O curso de inglês jurídico da Target English, Inglês Instrumental tem como objetivo fazer com que o aluno adquira confiança em um ambiente coorporativo, desenvolvendo as quatro habilidades linguísticas exigidas pela área. O foco principal está na dinâmica do curso e fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Cada tema conta com um estudo de caso onde o aluno terá que utilizar os termos jurídicos que aprender, além de atividades de role plays, onde são feitas simulações de reuniões com o cliente estrangeiro. Também são trabalhados pontos essenciais da escrita, como redações de e-mails e formulários jurídicos. 30% de desconto para matrículas realizadas até 10/2. Turmas de segunda e quarta-feira ; terça e quinta-feira e aos sábados. Informações : (11) 3214-4816 / (11) 95261-5981. (Clique aqui)

IR

Acontece hoje a aula 5 da 4ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas : "A Regulamentação do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de Pessoas Físicas - Análise da lei 9.250, de 26/12/95 - Da incidência mensal do Imposto de Renda" ; e "Da Declaração de rendimentos". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Reforma Previdenciária

A AASP realiza, de 13 a 16/2, em SP, o curso "A Reforma Previdenciária : Aspectos Pontuais". (Clique aqui)

Conferência

Nos dias 13 e 14/2, em SP, o IBC - International Business Communications promove a conferência "Gestão e Tendências na Área Trabalhista". (Clique aqui)

Direito Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Palestra gratuita

No dia 20/2, às 19h, no auditório da FADISP, o coordenador da pós-graduação em "Advocacia no Direito Privado, Direito Material e Processual", Flávio Tartuce, ministra palestra gratuita com o tema "O Novo CPC e o Direito Civil", em que demonstrará os temas expostos durante o curso de pós-graduação. Os princípios fundamentais do novo CPC, especialmente a boa-fé objetiva processual ; a força vinculativa das decisões superiores para advogados e juízes de primeira e segunda instância e a técnica de ponderação, serão analisados durante a palestra. (Clique aqui)

Contratos típicos e atípicos

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para o curso de curta duração em Contratos Típicos e Atípicos. Com 68 horas/aula e sob coordenação do professor André Rodrigues Corrêa, o curso tem por objetivo desenvolver nos alunos habilidades e competências necessárias para não apenas compreender as regras presentes no Código Civil em relação a contratos típicos e a aplicação possível desta regulação em relação a contratos atípicos, mas também capacitá-lo para oferecer soluções aos complexos problemas decorrentes das diferentes figuras contratuais. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

Acontece hoje a aula 3 do curso "O Novo Processo do Trabalho". Nesta aula serão analisadas as novas adaptações a antigos institutos processuais com aplicabilidade ao processo do trabalho. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Premiados

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos que acontecem dia 9/2, em SP, são :

Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings - "Treinamento fiscal para compradores". (Clique aqui)

Donizete Amurim Moraes - "Blindagem patrimonial - O planejamento sucessório, tributário e a proteção dos bens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do título "Vultos do Poder Judiciário" (YK Editora - 280p.), de Benedito Silvério Ribeiro, são : Sara Rufato, de Ubá/MG ; Juliana Valcarte, de Cacoal/RO ; e André Hemerly Paris, de Vitória/ES. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Novo Lino
AL/Traipu
BA/Castro Alves
BA/Itagi
BA/Riachão das Neves
GO/Cachoeira Alta
GO/Crixás
MG/Jesuânia
MG/Minas Novas
MG/Nova Resende
MG/Tiros
MT/Marcelândia
MT/Novo São Joaquim
PA/Portel
PB/Taperoá
PE/Alagoinha
PE/Brejo da Madre de Deus
PE/Fernando de Noronha
PE/Panelas
PE/Tacaimbó
PI/Matias Olímpio
PI/Monsenhor Gil
RN/Martins
RN/Santana do Matos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Justice Dept. Says A Ban On Travel Is Vital To Safety"

The Washington Post - EUA

"Appellate hearing set for travel ban"

Le Monde - França

"De nouveaux éléments de I'enquête judiciaire fragilisent François Fillon"

Corriere Della Sera - Itália

"Draghi in difesa dell'euro"

Le Figaro - França

"«Je suis debout»: Fillon repart en campagne"

Clarín - Argentina

"Procesan a Parrilli, ex jefe de Inteligencia K, por encubrir a Pérez Corradi"

El País - Espanha

"Presionan a Ancap para incorporar trabajadores"

Público - Portugal

"Trabalhadores e credores salvam Soares da Costa, CGD votou contra"

Die Welt - Alemanha

"Seehofer kürt Merkel - und die SPD überholt die Union"

The Guardian - Inglaterra

"Trump unfit to address MPs says Bercow"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer indica para o STF aliado que deverá revisar a Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer cede a pressão e indica Moares para vaga no Supremo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Indicação de Moraes para o STF terá apoio do Senado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ministro de Temer rumo ao Supremo"

Correio Braziliense - Brasília

"Moraes é indicado ao STF e se tornará revisor da Lava-Jato"

Gazeta do Povo - Paraná

"Temer indica Alexandre de Moraes para a vaga de Teori"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer indica ministro da Justiça para vaga de Teori"

O Povo - Ceará

"Tribunal extingue maior pena de líder do assalto"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Minha Casa ampliado contempla classe média"

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· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
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· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
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· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados

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