MIGALHAS nº 741

Invasões

O procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, voltou ontem a defender a ocupação de latifúndios improdutivos por trabalhadores sem-terra. Segundo ele, a propriedade privada não é absoluta e a Constituição estabelece uma função social para ela. "A Constituição marca uma grande idéia de solidariedade, o que é difícil para nós brasileiros, que somos um povo muito egoísta, muito egocêntrico", afirmou. 

Nota da Redação - Constituição Federal, art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica..."

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Reclamação

Pedido de vista do ministro Peçanha Martins interrompeu ontem, na 1a Seção do STJ, o julgamento sobre o juízo competente para julgamento das ações que discutem o aumento das tarifas de telefonia. Em seu voto, o ministro Castro Meira, relator do conflito, manteve a competência da 2a vara Federal de Fortaleza.

Sem privilégio

O Órgão Especial do TJ/SP declarou ontem a inconstitucionalidade da lei que garante foro privilegiado para ex-autoridades. A decisão tem efeitos para todas as ex-autoridades paulistas, mas pode ainda ser revertida pelo STF.

Armas

Apesar da reclamação dos secretários de Segurança dos Estados, o Ministério da Justiça se negou a alterar o Estatuto do Desarmamento. Saiba mais detalhes, clique aqui.

Hoje

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, presidido pela criminalista Dora Cavalcanti Cordani, do escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados, completa três anos com festa no Café Aprendiz, na capital paulista.

Procon

O Procon de MG ingressou ontem na 5ª Vara da Fazenda Pública com uma ação coletiva de consumo contra a Cemig, solicitando pedido de liminar para que a estatal passe a emitir uma fatura com dois códigos de leitura ótica: um referente ao consumo de energia elétrica e outro para o pagamento da contribuição de iluminação pública.

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Clima quente em Dourados

Em abril deste ano um juiz do Estado do Mato Grosso do Sul assumiu a 2a. vara da comarca de Dourados, deparando-se com uma série de problemas que geraram um relatório contundente. O relatório, encaminhado para diversos órgãos, vem provocando polêmica no meio jurídico. O caso foi parar na corregedoria do TJ/MS. Veja abaixo a migalha do magistrado, que é nosso leitor,  e clique aqui para ler o conteúdo do relatório, bem como sua repercussão.

Migalhas dos leitores - I

"Quando assumi a 2a Vara Cível da Comarca de Dourados-MS fiz um relatório (Clique aqui) da situação encontrada e, na conclusão, manifestei meu posicionamento sobre o amadorismo reinante dentro do Poder Judiciário, minha opinião favorável ao controle externo, entre outras coisas. O resultado foi uma representação promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça para verificação de minha saúde mental. Como escreveu Percival de Souza sobre isso, em matéria publicada no jornal Tribuna do Direito, ela surgiu "abruptamente nos autos". Para não me delongar, é preciso a sociedade brasileira empenhar-se na democratização do Poder Judiciário, pois  manifestar opinião é um direito assegurado a todos os cidadãos, inclusive a um juiz de direito. O contrário,  só se vê nas ditaduras. Foi por isso que tomei a liberdade de enviar o relatório e a matéria jornalística para o MIGALHAS." José Carlos de Souza - Juiz de Direito da Comarca de Dourados-MS

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Levantando a questão

O Lilly, fabricante do remédio Cialis, conseguiu no TJ/RJ o direito pleno de comercialização do seu medicamento, semelhante ao Viagra. O desembargador Jorge Luís Habib, da 18ª Câmara Cível do Tribunal carioca, entendeu que o medicamento tem princípio ativo diferente do Viagra.

Migalhas International

O Migalhas International-MI, em apenas três números, fez dobrar o número de acessos vindos de fora do Brasil. Nos próximos dias o www.migalhas.com estará on-line, e os leitores poderão se cadastrar para receber exclusivamente o MI.

Pautando

Ontem, no 3° MI, uma migalha dizia que advogados americanos estão autorizados a quebrar o sigilo das conversas com clientes (Migalhas International - 8/13/03 - Lawyers pressed on client Confidentiality). Hoje o jornal Valor Econômico traz matéria falando do caso.

Coisa de americano

Os paulistanos entraram na onda do flash mob , espécie de mobilização- relâmpago combinada pela internet e que termina com uma performance. Ontem, um grupo de pessoas cruzou a Avenida Paulista na esquina com a Rua Augusta, na região central, por volta das 12h40m, carregando alguns cartazes com os dizeres "Eu já sabia" e "Contra burguês, baixe MP3". Depois, os participantes do ato tiraram os sapatos, usados para bater no chão diversas vezes.

Novo ataque viral

Menos de 48 horas depois de ter surgido na internet, o vírus W32/Blaster já apresenta uma variação que também está se espalhando com rapidez entre computadores pessoais e de empresas. Segundo especialistas, haverá um ataque concentrado no próximo dia 16.

Procuradora do Trabalho

Sandra Lia Simon, procuradora do TRT da 2ª Região, foi escolhida ontem pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, como a nova Procuradora-Geral do Trabalho.

Apoiador

A Academia Nacional do Direito do Trabalho, que tem como Presidente Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vem apoiando importantes eventos no mundo jurídico. Entre seus membros está Delcio Trevisan, ocupando a cadeira 74 da Academia, do escritório Trevisan e Gutierrez Advocacia, agora apoiador de Migalhas.

Outsourcing III

Continuando a série de artigos sobre a terceirização de serviços, Regina Ribeiro do Valle e Marcela Waksman Ejnisman, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, abordam a seguinte questão: é possível a terceirização ser equiparada a uma cessão comercial? Segundo as autoras, existem determinados mecanismos jurídicos que podem ser usados para afastar a caracterização de uma eventual cessão do estabelecimento. Quais são estes meios é o que você confere clicando aqui.

Auditoria jurídica

O primeiro ganhador da obra "Auditoria jurídica para a sociedade democrática", oferecida pelo autor Jayme Vita Roso do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos foi: 

• Mariangela Azevedo, do escritório Approbato Machado Advogados

O trabalho resgata o sentido integral de auditoria, a partir de sua raiz etimológica. Fique por dentro deste assunto. Clique aqui e concorra a outro exemplar da obra.

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As (i) legítimas

A fabricante das Havaianas, SP Alpargatas, estima que deixa de vender 6 milhões de pares da sandália ao ano por causa de falsificações - equivalente a 5,2% de sua produção em 2002, de 116 milhões de pares.

Seu Amador - II

Cerca de 700 mil clientes poderão acessar, a partir de hoje, a nova linha de microcrédito lançada ontem pelo Bradesco, com recursos de R$ 220 milhões. A taxa de juros dos empréstimos será de 2% ao mês.

Acesso gratuito

A Embratel passa oferecer, a partir de hoje, acesso gratuito à internet em todas as capitais e outros 73 municípios em todo o país. Desde 18 de julho, o serviço está em teste em Curitiba, e agora será ampliado com o nome de Click 21.

Acesso bloqueado

Cerca de 30 mil telefones da região de Pinheiros, na zona oeste de SP, foram afetados por um problema na central telefônica do bairro, iniciado as 11h42 de ontem.

Em alta

A Bolsa de Tóquio fechou em alta de 1,65% hoje, depois de importantes movimentos de compra de ações de tecnologia de investidores estrangeiros.

Migalhões

A Petrobras anuncia hoje o balanço do primeiro semestre. As expectativas do mercado são que o lucro do segundo trimestre repita ou supere o do primeiro, que foi de R$ 5,5 bilhões.

CVM 393

No dia 22/7, a CVM publicou a Instrução 393, alterando a regulamentação dos fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC). Com isso, busca-se adequar a regulamentação destes fundos às necessidades do mercado e à conjuntura brasileira. 

Esse fundo é de fundamental importância para as empresas e advogados. Para esclarecer essa nova opção de investimento veja o  brilhante artigo de autoria do dr. João Paulo F. A. Fagundes, do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados. Para conferir esse prestigiado texto de peso, clique aqui.

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Inquérito

A CVM decidiu instaurar inquérito administrativo para investigar eventuais irregularidades na operação anunciada pela Telesp Celular para incorporar as ações da TCO (Tele Centro Oeste Celular). Em abril último, o presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano, classificou de "injusto" o preço que a Telesp Celular quer pagar aos acionistas preferencialistas da TCO.

Transparência para investidores

 As regras para assegurar mais transparência nas recomendações de investimento em ações já podem sofrer mudanças. A possibilidade foi levantada pelo gerente de acompanhamento de investidores institucionais da CVM, Luís Felipe Lobianco.

Elétrica

Amanhã, o ministro José Delgado, do STJ, e o advogado Luiz Gustavo Bichara falam, no Copacabana Palace, no RJ, sobre tributação no setor de energia elétrica.

CSN

A CSN teve, no primeiro semestre do ano, um lucro de R$ 541 milhões. O principal responsável pelo resultado positivo da empresa foi o bom preço do aço no período.

CVRD

A Companhia Vale do Rio Doce obteve lucro recorde de US$ 810 milhões no primeiro semestre deste ano, segundo balanço divulgado pela empresa ontem.

Usiminas

Entre janeiro e junho, a Usiminas acumulou um lucro de R$ 824 milhões. Com isso, reverteu as perdas do mesmo período de 2002, quando teve prejuízo de R$ 418 milhões.

Falência declarada

O TJ/SP decretou anteontem a falência da Transbrasil, quase dois anos após a empresa aérea ter parado de voar por não ter dinheiro para pagar combustível. A Transbrasil disse ontem que vai recorrer da decisão. O recurso pode ser feito no STJ ou no STF.

3ª Semanajur

21 renomados juristas brasileiros, entre eles Miguel Reale, Floriano Peixoto e Carlos Miguel Aidar, apoiadores de Migalhas, participam de 18 a 22 de agosto da 3ª Semana Jurídica e Cultura da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. O tema deste ano é a CF/88. Esses importantes nomes dos meios jurídico e político vão debater as mudanças ocorridas de lá para cá e a influência que o texto constitucional exerce sobre os vários ramos do Direito. As inscrições vão só até amanhã. (Clique aqui)

Lançamento I

Em palestra que reuniu mais de mil pessoas na bela Franca, interior de SP, dia 12, o professor Sílvio Venosa afirmou que uma das principais inovações do Código Civil é o enfoque social dado pela nova legislação. Assim, para que a população conheça o Código, será hoje lançada a cartilha "Ao encontro da lei - O novo Código Civil ao alcance de todos", escrita pelo desembargador José Rodrigues de Carvalho Netto e ilustrada pelo cartunista Paulo Caruso. A obra será lançada em Brasília, e na sexta-feira chegará às bancas e livrarias com o preço de R$4,90. Clique aqui para saber mais detalhes. 

Lançamento II

Será lançado hoje, às 19h, o livro "Teoria e Prática dos Recursos Criminais", de Tales Castelo Branco, pela editora Saraiva. Local : Saraiva Mega Store, no shopping Eldorado -av. Rebouças, 3.970, Pinheiros, SP.

Lançamento III

O livro "Bitributação Internacional e Elementos de Conexão"(Editora Aduaneiras) de Gilberto de Castro Moreira Junior, doutor em Direito Tributário pela USP, será lançado no próximo dia 20 às 19h, na livraria Boa Vista (Av. Brig. Faria Lima, 2007) em SP.

Lançamento IV

O advogado e membro da Academia Paulista de Direito, José de Oliveira Messina, está lançando o livro Temas Permanentes de Direito, obra que conta com ensaios de natureza jurídica publicados na década de 80 nos principais veículos de comunicação da capital paulista e que ainda são polêmicos e atuais. Ives Granda Martins e José Renato Nalini fazem a apresentação do livro.

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Migalhas dos leitores - I

"Sou leitor assíduo desse bem humorado diário, agora repleto de galinhadas e peruadas (não teria sido mais adequado arremessar uma perua?). Fazendo uma pesquisa para minhas aulas de propriedade intelectual, reencontrei o velho Alvará de 28 de abril de 1809, de D. João VI, cujos trechos a seguir transcritos poderiam servir de inspiração para a FIESP e para nosso Governo Federal:

"Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação nacional.

Todas as matérias primas que servirem de base a qualquer manufatura serão isentas de pagar direitos alguns de entrada em todas as Alfândegas dos meus Estados, quando o fabricante as comprar para gasto de sua fábrica, ficando somente obrigado a mostrar que as consome todas no uso da sua indústria, e sujeito ao exame e averiguações que julgar necessárias a Real Junta do Comércio, para evitar a fraude e descaminho dos meus reais direitos.

Todas as manufaturas necessárias serão isentas de pagar direitos alguns na sua exportação para fora dos meus Estados.

Sendo o meio mais conveniente para promover a indústria de qualquer ramo nascente, e que vai tomando maior aumento pela introdução de novas máquinas dispendiosas, porém, utilíssimas, e conferir-se-lhe algum cabedal, que anime o Capitalista que empreende promover uma semelhante fábrica, vindo a ser esta concessão um dom gratuito que lhe faz o Estado: sou servido ordenar que da Loteria Nacional do Estado, que anualmente quero se estabeleça, se tire em cada ano uma soma de sessenta mil cruzados, que se consagre, ou toda junta, ou separadamente, a favor daquelas manufaturas e artes, que mais necessitarem deste socorro, particularmente das de lã, algodão, seda e fábricas de ferro e aço. E as que receberem este dom gratuito não terão obrigação de o restituir, e só ficarão obrigadas a contribuir com maior desvelo para o aumento da fábrica que assim for socorrida por efeito da minha real consideração para o bem público.

Sendo muito conveniente que os inventores e introdutores de alguma nova máquina e invenção nas artes gozem do privilégio exclusivo, além do direito que possam ter ao favor pecuniário, que sou servido estabelecer em benefício da indústria e das artes, ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano de seu novo invento à Real Junta do Comércio; e que esta, reconhecendo-lhe a verdade e fundamento dele, lhes conceda o privilégio exclusivo por quatorze anos, ficando obrigadas a fabricá-lo depois, para que, no fim desse prazo, toda a Nação goze do fruto dessa invenção." Newton Silveira - escritório  Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados

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"Estavam inspirados, hoje, mais que o normal (Migalhas 739 - 12/8). E que ninguém se atreva a dizer que é galinhagem... Ex-aluno do Largo de São Francisco em épocas sombrias dos anos 60, muito atuante politicamente num momento em que isso custava a cabeça, solidarizo-me com a galinha, cuja ofensa foi, de fato, inominável. Mais justo, jogar a preclara intendente na intendente, da Tribuna, na praça. Bastaria." Caio Martins

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Grande oportunidade

Acontece em SP, do dia 18 a 21/8, a Semana do Direito Ambiental, organizada pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. O evento vai abordar de maneira prática e eficiente, um dos temas mais importantes da realidade brasileira, e que muitas vezes é esquecido pelos profissionais. Atenção! Aqui no Migalhas você ainda tem a chance de concorrer a uma vaga para participar deste evento de peso. Não perca tempo, o sorteio acontece amanhã. Saiba mais informações e concorra clicando aqui.

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Gestão de Terceirização

Os procedimentos adequados na contratação de serviços terceirizados para evitar responsabilidades, o processo eficiente de elaboração e gestão de contratos de terceiros. Estes e outros aspectos serão abordados na conferência "Gestão de Terceirização", a ser realizada em SP, do dia 16 a 18/9. O evento, organizado pela IBC (International Business Communications) contará com a participação de profissionais de peso, entre eles Marcelo Gômara, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. Não fique de fora. Para saber mais informações, clique aqui.

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Direito Tributário

Atualmente, o mercado exige que os profissionais tenham um conhecimento não só prático mas também teórico sobre os tributos. Além disso, tal conhecimento amplia o leque de serviços que você prestar e aprimora a qualidade do seu trabalho. É por isso que vocÊ não pode deixar de participar do seminário "Curso de Direito Tributário para Contadores (e demais interessados)", a ser realizado em SP, no dia 3/9. O evento é promovido pela MP Treinamentos e ministrado pelos profissionais de peso do escritório Stuber - Advogados Associados. Tenha destaque no mercado. Participe. Saiba mais informações sobre o seminário clicando aqui.