MIGALHAS nº 4.019

Quinta-feira, 29 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.019 - Fechamento às 9h25.

"É tal a corrupção que causa nos bens a companhia e mistura dos males, que o bem misturado com o mal se converte totalmente em mal, e perde todo o ser que tinha de bem."

Padre Antônio Vieira

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Compliance nas estatais

Governo regulamenta lei das estatais (13.303/16), com regras e normas de transparência e governança, para evitar o aparelhamento por partidos ou grupos políticos. As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao decreto 8.945/16 até junho de 2018. (Clique aqui)

Remédio preservativo

Em outra passagem, o Padre Antônio Vieira nos adverte que "o sal é remédio da corrupção, mas remédio preservativo : não remedeia o que se perdeu : mas conserva o que se pudera perder, que é o de que temos necessidade."

TV Migalhas - Compliance nas estatais

Em entrevista à TV Migalhas, especialistas tratam da lei 13.303/16. (Clique aqui)

Grito de socorro

Lei (LC 156/16) da renegociação das dívidas dos Estados com a União está no DOU de hoje. Temer vetou, no entanto, ajuda a Estados que não oferecem contrapartida.

Muita calma nesta hora

Após veto, o governo estuda meios de ajudar emergencialmente os governadores com graves problemas de caixa : RJ, MG e RS. Dizem que até semana que vem o problema será resolvido.

Alívio

Ministério da Fazenda emite hoje as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação.

Acessibilidade

Lei 13.409, publicada hoje, garante vagas para deficientes em instituições Federais de ensino médio e superior. (Clique aqui)

Processo eletrônico - Recesso

TJ/PR deve restabelecer pleno funcionamento do processo eletrônico durante o recesso forense, de modo que sejam recebidas normalmente petições iniciais ou intermediárias. O conselheiro do CNJ Norberto Campelo ponderou : "Embora a suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro represente importante conquista dos profissionais da advocacia no novo CPC, certamente não poderá trazer embaraços ao exercício da atividade aos causídicos que por ventura optem ou necessitem peticionar durante o recesso forense de final de ano." Em tempo : mesma decisão foi proferida pelo Conselho para o TJ/BA e o TJ/RJ. (Clique aqui)

Propriedade industrial - Danos

O TJ/SP garantiu à Copag - Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas indenização por danos morais e materiais por falsificação de jogos de baralho com sua marca. A mercadoria foi apreendida antes da comercialização. De acordo com o relator, desembargador Carlos Alberto Garbi, o STJ admite o reconhecimento in re ipsa dos prejuízos nos casos de contrafação de produtos de determinada marca, ou até mesmo, quando lançados protestos indevidos em nome de pessoa jurídica. A decisão foi unânime, em causa na qual o sócio do Siqueira Castro Advogados, Eduardo Ribeiro Augusto, atuou pela Copag. (Clique aqui)

Acidente - Responsabilidade

Idosa que sofreu queda em ônibus após o motorista arrancar bruscamente com o veículo será indenizada em R$ 10 mil pela empresa de transporte. A decisão é da 24ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)

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Atenção !

Termina hoje a promoção MIGALHAS CORRESPONDENTES AMPLIA SEUS CONTATOS. Renove ou contrate uma nova cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. Aproveite a oportunidade e amplie seus contatos. (Clique aqui)

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Venda

Petrobras vende ativos por US$ 587 mi. Francesa Tereos vai ficar com a participação na empresa Guarani; já a mexicana Alpek fica com a Companhia Petroquímica de Pernambuco.

Finanças

Itaú conclui aquisição de fatia do BMG no Itaú BMG Consignado.

Sistema penal

Governo Federal libera R$ 1,2 bi do Fundo Penitenciário Nacional para investimentos na construção de presídios e modernizações do sistema penal.

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Execução de alimentos - CPC

A advogada Mariana de Moraes Medros Barcellos, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, discorre sobre o CPC e as medidas coercitivas na execução de alimentos. (Clique aqui)

Sem sobrecargas

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins apresenta alternativas para evitar sobrecargas de trabalho por meio de uma gestão de escritório de advocacia eficiente. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Visão do mundo

Financial Times diz que Odebrecht é a máquina de suborno brasileira.

Peru - Odebrecht

O presidente do Conselho de Ministros do Peru, Fernando Zavala, anunciou ontem mudanças na lei de licitações no país para excluir a Odebrecht e outras empresas ligadas à corrupção de obras públicas.

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Promoção "Migalhas Correspondentes amplia seus contatos"

Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 29 de dezembro de 1943, Getúlio Vargas assumia a Cadeira 37 da Academia Brasileira de Letras, sendo seu terceiro ocupante. Foi recebido pelo acadêmico Ataulfo de Paiva. Como se sabe, abdicou da imortalidade em agosto de 54. (Compartilhe)

Sorteio

Em "Improbidade Administrativa" (Atlas - 4ª edição - 640p.), o advogado Waldo Fazzio Júnior aborda diversos aspectos do tema, como antecedentes da lei de regência, deveres administrativos e atos de improbidade. A obra é brinde da editora. Concorra ! (Clique aqui)

Direitos Humanos e Cidadania

A PUC-SP oferece o curso profissionalizante "Direitos Humanos e Cidadania no Século 21 : uma visão interdisciplinar", de extrema importância devido à atualidade dos temas enfrentados e da importância desse conhecimento para os profissionais das várias áreas vinculadas à temática dos direitos humanos e da cidadania. (Clique aqui)

Licitação e Contratos Administrativos

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Licitação e Contratos Administrativos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. Na unidade Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Participe

O Forum Cebefi realiza o curso "Garantias Reais", dia 19/1, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

A Target English, Inglês Instrumental segue com promoção limitada. O curso "Inglês Jurídico Básico" tem como objetivo fazer com que o aluno adquira confiança em um ambiente coorporativo, desenvolvendo as quatro habilidades linguísticas exigidas pela área. O foco principal está na dinâmica do curso e fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Cada tema do livro conta com um estudo de caso onde o aluno terá que utilizar os termos jurídicos que aprender, além de atividades de role plays, onde são feitas simulações de reuniões com os clientes estrangeiros. Também são trabalhados pontos essenciais da escrita, como redações de e-mails e formulários jurídicos. O curso acontece de segunda a sexta-feira e de segunda a quinta-feira, das 19h30 às 21h30, de 9/1 a 1/2. No curso "Preparatório para o IELTS", o objetivo é preparar o aluno para otimizar a sua nota e a agir de forma estratégica perante a prova, trabalhando as quatro habilidades linguísticas : leitura, escrita, audição e fala, assim como no exame, familiarizando o aluno com formato e conteúdo exigidos. O curso destina-se aos alunos que querem estudar fora do país. Nível sugerido : Inglês geral intermediário. Foco Principal : estudo das quatro habilidades linguísticas. Carga horária : 40 horas. Os horários do curso são : Turma 1 - 7h15 às 8h45 ; Turma 2 - 19h30 às 21h30, de segunda a quinta-feira.

Dia de sorte

Sorteio de obra : A advogada Silvia Regina Bandeira Dutra, de Osório/RS, é a ganhadora da obra "Prática Processual Trabalhista Anotada" (JH Mizuno - 5ª ed - 992p.), de José Gilmar Bertolo. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Mário Luiz Delgado, MLD - Mário Luiz Delgado Advogados ; Haroldo Duclerc Verçosa, de Duclerc Verçosa Advogados Associados ; Beto Soares, de Angélico Advogados ; Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados ; Philipe van Herp, da APWireless ; Ana Falex, da FSB Comunicação ; Aline Elias, da Ideias&Efeito ; Studio Mauro Stangorlini ; Marilene Stocco ; Maria Aparecida Raposo Borges ; Marcio de Carvalho Neves ; Eduardo Canha Pereira ; Márcio Marcucci ; Lindberg Martins ; Vânia Lucia Fernandes Farias ; Rita Marinheiro.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PR/Candói
RS/Putinga

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Kerry Says Israel Keeps Sabotaging Peace Prospects"

The Washington Post - EUA

"Kerry condemns growth of Istaeli settlements"

Le Monde - França

"Une cyberattaque frappe l'OSCE, Moscou soupçonné"

Le Figaro - França

"2017, l'année qui fait peur aux socialistes"

Clarín - Argentina

"Condenaron a Milagro Sala a tres años de prisión en suspenso por un escrache"

Público - Portugal

"Saúde abre concurso urgente para 349 médicos no SNS"

The Guardian - Inglaterra

"You're not Henry VIII, Corbyn tells May in row over Brexit vote"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer veta ajuda a Estados falidos sem contrapartida"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após veto, Temer quer novo plano para Estados falidos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo costura alívio emergencial para estados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vidas atropeladas"

Correio Braziliense - Brasília

"Salário maior que a média no Brasil atrai jovens ao DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Marchezan manterá desconto de 12% no IPTU da Capital"

O Povo - Ceará

"Liminar do supremo anula extinção do TCM"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Petroquímica Suape - Construída por: R$ 9 bilhões / Vendida por: R$ 1,26 bilhão"

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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
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· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
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· Moraes Pitombo Advogados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
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· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
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· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
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· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
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· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
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· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
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· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier, Arruda Alvim, Aragão, Sato e Vasconcelos - Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· ACMA Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
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· Advocacia José Del Chiaro
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Algranti e Mourão Advogados Associados
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
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· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
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· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados

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