MIGALHAS nº 4.003

Editorial

"- Por que o ministro Marco Aurélio tomou essa decisão agora ?"

Reunidos ontem no charmoso Jockey Club de São Paulo, na anual festa do CESA, o PIB da advocacia brasileira repetia a pergunta acima, em cada roda de conversas. Muitos ainda complementavam com um "e olha que eu gosto dele, mas".

Fato é que não há uma resposta simples. Ou, pior, há mais perguntas : "por que um processo crime demora quase uma década para ter uma denúncia recebida ?" ; "como pode um cidadão com mais de uma dezena de inquéritos, cujas suspeitas são gravíssimas, manter-se chefe de um Poder (lembrando que se apeou a presidente da República por uma transgressão contábil)" ? ; "o que fazer quando um ministro retarda a proclamação de uma decisão já tomada pela Corte ?".

Estas e outras tantas indagações ajudam a compreender os motivos pelos quais, quando foi instado a decidir, o ministro Marco Aurélio não titubeou. E vale agora relembrar Rui Barbosa : "O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz cobarde."

"Ah, mas ele não podia dar essa decisão monocraticamente ?"

Insistiam em dúvidas os nobres advogados no referido encontro. E nova pergunta : "onde está escrito que isso é proibido ?". Ao contrário, a lei que disciplina a ADPF autoriza a liminar monocrática, que obrigatoriamente deve ser ad referendum, o que ele prontamente se dignou a fazer. Ademais, o ministro Marco Aurélio é um magistrado extremamente cioso da legalidade. E não raras vezes é criticado por isso. S. Exa., aliás, é das primeiras vozes contra a imiscuição do Judiciário nas questões de outro Poder. E na liminar proferida na segunda-feira, cujo pedido lhe chegou no mesmo dia (eis uma das respostas ao porquê da decisão agora), não estamos a falar de um Poder interferindo em outro. Nada disso. Seria isso se ele estivesse substituindo-se ao legislador, coisa que sabidamente ele não tolera.

Vencidas as questões que permeiam o meio jurídico e abstraídos os argumentos de conveniência, que arrepiam o jurista sério ("ele está no fim do mandato", "há pautas importantes no Senado"), é bem o momento de deitar olhos a partir do ponto de vista institucional.

Os jornais, acostumados a tratar tudo como fato político, olham para a contumácia (na acepção jurídica do termo) do presidente do Senado como um imbróglio a mais no contexto. Não se enganem, leitores. Estamos diante do fato mais grave da República das últimas décadas. Com efeito, quando alguém não cumpre uma ordem Judicial, é algo grave. Mas quando este alguém é uma autoridade pública, o que temos é uma anarquia.

A propósito, este informativo, em não poucas notas, previa que o impeachment, da forma como estava sendo engendrado, iria descambar para uma acracia. O altipotente presidente do Senado, conquanto habilmente não tenha ficado com a pecha, foi um dos articuladores da troca de mando presidencial. De fato, o DNA de seu mocassim pode ser encontrado na retaguarda da antiga ocupante do Palácio. Com isso, assumiu pessoalmente (e não institucionalmente) um poder descomunal. Não por acaso, na trapalhada Geddel/Calero, quem o presidente chamou para estar a seu lado direito, na tentativa de descolar-se do imbróglio, foi exatamente ele, atestando publicamente o que estamos a dizer.

Mas voltando ao descumprimento da ordem judicial, a pergunta que se faz é : se ele faz isso com um ministro do Supremo, o que não fará com o resto ?

Por isso, leitor, acredite : estamos seguramente diante da questão de maior importância para nosso Estado Democrático de Direito. Ou melhor, estamos a nos perguntar se ele existe. Se existe, decisão judicial cumpre-se.

E fica a advertência do sempre citado Rui : "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O poder é que se suicida, quando não se curva à justiça."

Hoje, logo mais, o Supremo irá se reunir. Os jornais falam em acordo, em ajuste, em saída para a crise. Não queremos crer nessas informações, as quais não passam de comentários leigos, de quem confunde "acórdão" com "acordo". Os ministros vão enfrentar a questão com a grandeza que se espera deles.

E novamente trazendo o Conselheiro Rui : "Ao juiz não interessam as contingências, previstas ou imprevistas, previsíveis ou imprevisíveis, na execução do seu julgado. O que lhe cumpre, é, só e unicamente, moldar as suas deliberações na justiça, embora suspeite, receie, ou anteveja que não serão cumpridas."

Falando em grandeza, para na verdade mencionar seu antônimo, causou espanto a afirmação de um colega de que o caso seria de inimputabilidade do prolator da decisão. Lobrigamos na situação um modelo perfeito da psicanálise freudiana, segundo o qual, quando Pedro fala de Paulo, mais sei de Pedro do que de Paulo. E, sabendo que a declaração foi dada numa escala de voo internacional, creditamo-la ao jet lag, aquele mal-estar que afeta os sentidos por conta das diferenças de fuso horário. Portanto, plenamente escusável.

Por fim, como não poderia deixar de ser, mais uma referência ruiana :

"A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer covardia."

Ainda há juízes em Brasília !

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Direto da redação

Na alta madrugada, ao assumirem seus postos de trabalho no portentoso edifício sede de Migalhas, todos percebiam a bruxuleante luminosidade que escapava do suntuoso gabinete do amado Diretor desta folha. Logo começaram a surgir comentários acerca do que estaria se passando naquele sagrado território. Um dos redatores chegou a suspeitar que nosso intrépido líder estaria macambúzio com a situação do país, no que outro completou : e não é para estar taciturno, depois de comandar 4.000 informativos ter de assistir a este emparedamento do Judiciário ! Mas foi sr. Candide, vetusto copeiro que há décadas atende a alta Direção, que trouxe a explicação. Tirando suas alvas luvas, esfregou as mãos, imitando qual seria o gesto que estava a fazer nosso líder, não escondendo a ansiedade com o informativo. Não o de hoje, porque este ele sumariamente cancelou para aguardar a decisão do Supremo. Mas o matutino de amanhã, o qual terá a cobertura completa destes que são talvez os fatos jurídicos que se ombreiam com os mais importantes da história republicana pátria. Quem viver, verá.

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Baú migalheiro

Há 95 anos, no dia 7 de dezembro de 1921, os deputados Americano do Brasil e Rodrigues Machado apresentaram projeto à Câmara propondo que, nas comemorações do centenário da Independência, em setembro de 1922, fosse lançada a pedra fundamental da nova Capital do Brasil no Planalto Central de GO na área já demarcada pela comissão Luiz Cruls. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Curso de Direito Penal" (Forense - vls. 3), o desembargador do TJ/SP Guilherme de Souza Nucci analisa as parte Geral e Especial do CP. O kit com três volumes da obra é presente da editora. (Clique aqui)

Lançamento

O Comitê de Direito Societário do CESA acaba de lançar a obra "40 Anos da Lei das S.A. - Experiências, Histórias e Homenagens". O livro reúne uma grande coletânea de depoimentos e opiniões sobre esse período. O advogado Leonardo Barem Leite, escritório Almeida Advogados, é um dos coautores da obra. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Sócios da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, Marçal Justen Filho e Cesar Pereira participam hoje do "IV Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura", respectivamente, nos painéis "Nova lei de licitações e infraestrutura" e "Atualidades sobre arbitragem e o mercado de infraestrutura". O evento será realizado na sede do Crea-SP (av. Angélica, 2330, Higienópolis, SP). (Clique aqui)

Hoje e amanhã, em SP, Marcelo Viana Salomão, Rodrigo Forcenette e Fábio Calcini, sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participam do "XIII Congresso Nacional de Estudos Tributários", do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Os advogados compõem, respectivamente, as mesas "ICMS e Guerra Fiscal", "Os impactos do direito tributário no direito desportivo" e "PIS/COFINS". (Clique aqui)

Dentre os conferencistas do seminário "Retrospectiva Tributária 2016", que acontece hoje, em BH, destacam-se nomes como os de Igor Mauler Santiago, Misabel Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Valter Lobato e Fernando Moura, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Informações e inscrições por e-mail (clique aqui) ou pelo telefone (31) 3261-0506.

Hoje, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra na sessão de treinamento para Peritos Criminais da capital paulista e região metropolitana, no Instituto de Criminalística de SP. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório.

Tradição

Reunindo mais de 1.000 advogados de todo país, o CESA e o SINSA realizaram ontem a tradicional festa de encerramento. Neste ano, o evento teve também um papel social, com a arrecadação de alimentos não perecíveis. (Clique aqui)

Vestibular 2017

A Faculdade de Direito de Franca está com inscrições abertas, até dia 2/1, para o vestibular 2017. A prova será realizada no dia 15/1. (Clique aqui)

Compliance anticorrupção

Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o famoso curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Esse formato já vem sendo praticado com sucesso pela LEC, as aulas presenciais trazem uma abordagem ainda mais prática e o curso online seguirá o sistema on demand, ou seja, você poderá assistir no dia e na hora que for mais conveniente, com a mesma qualidade de interação que teria em um curso presencial. (Clique aqui)

CPC -Audiência de Instrução e Julgamento

Em SP, dia 15/12, a AASP promove o curso "Audiência de Instrução e Julgamento no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Como Iniciar Meu Próprio Negócio : Aspectos Judiciais", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Na unidade da Barra aos sábados, das 9 às 13h, na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 13h, e Polo Caxias, aos sábados, das 9 às 13h. (Clique aqui)

CPC - Dúvidas

A PUC-SP oferece aos alunos e ex-alunos de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo CPC com a presença de três grandes doutores : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Encontro

A AASP realizará, na próxima sexta-feira, 9, o encontro "Direito de Família, Sucessões e Multiparentalidade". O evento será em SP, na sede da associação (rua Álvares Penteado, 151), das 13h30 às 18h. (Clique aqui)

Webinar gratuito

No dia 7/12, às 15h, a Penso Tecnologia promove o webinar gratuito "Nuvem para desenvolvedores de software : Entregando seu sistema na versão nuvem". (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Novo Simples Nacional - Conforme a LC 55/16 e 27/10/16" (clique aqui), dia 14/12 ; e "Planejamento Tributário na Prática - Estratégias de Redução de Custos para 2017" (clique aqui), dia 20/12, ambos em SP.

Direito e Tecnologia da Informação

Estão abertas, até 31/1, as inscrições para o curso de especialização em Direito e Tecnologia da Informação da USP. As aulas iniciarão em fevereiro de 2017. Informações e inscrições pelo site ou telefone (11) 2998-0000. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 46 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula serão analisados : RISTJ - As Audiências ; a Reclamação ; a Homologação de Sentença Estrangeira ; o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o Agravo em Recurso Especial ; o Recurso Especial; e os Embargos Infringentes. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Resultado

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 9/12, em SP, é Andréia Hübner Bordin. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador da obra "Direito para não Advogados" (Senac - 198p.), de Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, é Kadiel Cavalcante Martins, de Cacoal/RO. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Luis Felipe Salomão, ministro do STJ ; professor Antônio Dimas ; Patrícia Vilhena, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados ; Luís Henrique Guidetti, da Advocacia Guidetti ; José Carlos Péres de Souza, do escritório Giacheto Luchesi & Péres De Souza Advocacia ; Paulo Roberto Pires de Oliveira, do escritório P.R.Pires Advocacia ; Marilene Barbosa Lima e Advogados Associados ; Kátia M. P. Cammilleri ; José Geraldo Winther de Castro ; Carlos Ezequiel Santana ; Fernando Antonio Oliveira ; João Costa Pinto ; André Fábio da Silva ; Afonso Messias Antunes ; Claudio Urenha Gomes ; Angela Baralla ; Eugênio Pedro Bibiano Timóteo dos Santos.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
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Olavo Bilac
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Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Canarana
GO/Novo Planalto
MA/Viana
MG/Icaraí de Minas
MG/Marliéria
RS/Entre Rios do Sul
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Natal Migalhas 2016

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2016 (clique aqui) :

Editora Almedina
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora D'Plácido
Editora Forense
Editora Fórum
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora JusPodivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Migalhas
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
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Editora Saraiva
Editora Unijuí
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Editora YK
FGV Direito Rio
FGV Editora
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Intelecto Editora
Núria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Trevisan Editora

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Dole was agent for taiwan aides in Trump's call"

The Washington Post - EUA

"Trump chooses Carson for HUD"

Le Monde - França

"Valls candidat, Cazeneuve à Matignon"

Corriere Della Sera - Itália

"«Inconcepibile il voto subito»"

Le Figaro - França

"Éducation: la France toujours aussi médiocre"

Clarín - Argentina

"Massa y el kirchnerismo jaquean al Gobierno con un proyecto único de Ganancias"

El País - Espanha

"Rajoy enfría el debate sobre la reforma de la Constitución"

Público - Portugal

"Proprietários podem proibir vizinhos de alugar casas a turistas"

Die Welt - Alemanha

"'Ihr müsst! Uhr müsst! Ihr müsst mir helfen!'"

The Guardian - Inglaterra

"May forced to reveal Brexit plan to head off Tory revolt"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Renan se nega a deixar o cargo; Supremo busca saída para crise"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Senado desafia STF e mantém Renan na presidência da Casa"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renan desobedece a ordem, e STF tenta superar crise entre poderes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Daqui não saio..."

Correio Braziliense - Brasília

"STF decide hoje a sorte de Renan"

Gazeta do Povo - Paraná

"Senado desafia o STF, mantém Renan no cargo e crise se agrava"

Zero Hora - Porto Alegre

"A decisão do ídolo"

O Povo - Ceará

"Senado descumpre ordem do Supremo e agrava crise"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Em meio à crise, STF decide destino de Renan"

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· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
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· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados

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