MIGALHAS nº 3.990

"Quem se sujeitou a esperar, sacrificou-se à maior pena : quem se sujeitou a ser esperado, arriscou-se à maior empresa."

Padre Antônio Vieira

Astreintes

A partir do voto divergente do ministro Salomão, a 4ª turma do STJ definiu critérios para a fixação de astreintes. O tema é controverso nos colegiados de Direito Privado, em verdadeira "pulverização da jurisprudência", conforme assentou o ministro. (Clique aqui)

+/-/x = ???

A matemática às avessas de uma das partes em processo contra o Estado do RS irritou o juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Segundo o magistrado, a diferença de níveis que o autor estaria pleiteando era de R$ 94,51. "Apreciaria muito saber como chegou ao expressivo valor da causa de R$ 1.186.483,54 para um período inferior a três anos", disse. Sem esconder sua insatisfação com a conta, considerada pouco ortodoxa, lançou no despacho : "O autor tenha santa paciência e refaça seu ridículo cálculo." Ao final, ainda deu a dica : "Pela matemática tradicional e universal, isso não deve passar de quatro mil reais." Confira o despacho. (Clique aqui)

Honorários

Em causa com condenação de R$ 42 mi, fixaram-se os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 5% (cerca de R$ 2 mi). Deve o valor ser reduzido ? O caso está no STJ e já teve três votos - o do relator, pela manutenção do quantum, e os divergentes de Nancy e Cueva. (Clique aqui)

Ônus da sucumbência

Vencedor de ação não pode ser obrigado a pagar custas e honorários, ainda mais se ônus estiver fundamentado em razões não discutidas no processo. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/RS, que acatou pedido da autora para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, visto que a negativação foi indevida, mas manteve sobre ela o pagamento das custas sucumbenciais devido a negativação anterior. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Títulos de créditos de cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação, reafirma 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Direito autoral

Ecad consegue no STJ garantir pagamento de direito autoral por afiliada de TV que retransmite programa de emissora principal e autônoma. Recurso foi julgado na 4ª turma com tese fixada pelo relator, ministro Salomão. (Clique aqui)

Garden view

Alberto Youssef deixou a prisão em Curitiba, ontem, e passará a cumprir gostosamente regime domiciliar em seu apartamento na Vila Nova Conceição, em SP, diante do parque Ibirapuera.

Decisão humanitária

Ministro Teori autoriza José Carlos Bumlai a ficar em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Foi uma decisão humanitária, que evita a primeira morte na Lava Jato. De fato, quem o viu em Curitiba garante que a saúde do réu é periclitante, ao contrário do fanfarrão Garotinho.

Camisa de força

Garotinho foi transferido na noite de ontem do Souza Aguiar para Bangu.

Modus operandi

Como sempre faz, a Folha de S.Paulo divulga em pequena nota quem visitou o jornal. Hoje, noticia que esteve por lá Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa do MP na Lava Jato. Estava acompanhado do diretor de uma agência de publicidade de Curitiba, especializada em planejamento de comunicação. Como não existe almoço grátis, a pergunta é : quem paga o reclame ? Entendeu, leitor, ou quer que desenhemos ? (Compartilhe)

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A propósito do líder da força-tarefa, faria bem se ele explicasse como um dos seus pupilos tem dois irmãos advogando para réus no processo da Lava Jato, no qual o procurador atua. Aos inimigos, a lei. Aos colegas... (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Heterodoxias

"Curioso o ministro Lewandowski reclamar do pedido de vista do ministro Gilmar (clique aqui). Em sessão do dia 1º.6.2016, o ministro Lewandowski pediu vista do RE 611.503, em regime de repercussão geral, após 10 ministros já terem votado negando provimento ao recurso. Até hoje - passados mais de 5 meses - não devolveu a vista (repita-se, de um processo que já conta com dez votos pelo improvimento do recurso)." Marcio Kayatt

TRF da 5ª região - Quinto

O pleno do TRF da 5ª região elegeu os três advogados para compor a lista tríplice para preenchimento da vaga de desembargador Federal em decorrência da nomeação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do STJ. São eles : Silvana Rescigno Guerra Barretto, Luciano Guimarães Mata e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, que obtiveram 13, 8 e 8 votos, respectivamente. A escolha será do presidente Temer, e o cargo ganha importância descomunal com a iminente delação da Odebrecht e possível envio das investigações para as Justiças Federais do país.

TJ/DF

Hoje pela manhã a OAB/DF forma sua lista para vaga de desembargador do TJ/DF. Serão escolhidos seis nomes a partir de doze que foram escolhidos por voto direto (clique aqui).

Dito e feito

Para quem tinha dúvida sobre o trem da alegria que será montado, Romero Jucá, relator do projeto que vai reabrir o programa de repatriação, disse que estuda a possibilidade de permitir que parentes de políticos participem.

TV Migalhas - Recuperação judicial e falência

Os advogados Paulo Campana Filho (Felsberg Advogados), Flavio Galdino (Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)) e Domingos Fernando Refinetti (Stocche Forbes Advogados) falaram à TV Migalhas sobre a necessidade de reforma da lei de recuperação judicial e falência e as oportunidades para os advogados no âmbito da reestruturação de dívidas. (Clique aqui)

Fachada de casa - Projeto arquitetônico - Direito autoral

O cidadão contrata um arquiteto para a reforma da casa e, impressionada, a fabricante de tintas resolve tirar uma foto da fachada da residência para ilustrar as latas do produto. Pode esse arquiteto requerer direito autoral ? A inusitada situação aportou na 3ª turma do STJ (REsp 1.562.617), e a relatoria coube ao ministro Bellizze. A ministra Nancy, surpresa com o inusitado fato, pediu vista. Indagou : "Será que esses direitos autorais são tão extensivos assim ?". De acordo com Bellizze, não se discute a autoria da fachada (inegavelmente do projeto do arquiteto), mas o profissional colocou algumas questões a serem enfrentadas, quais sejam : (i) deve o arquiteto autorizar toda vez o uso da imagem da fachada que integra seu projeto ? ; (ii) cabe indenização por dano material e moral ? ; (iii) deve o arquiteto receber, como pedido, sobre o faturamento da venda da tinta ? Um detalhe : o dono do imóvel não só autorizou o uso da imagem como recebeu por isso. Bellizze desproveu o recurso da fabricante de tinta e deu parcial provimento ao recurso do autor da obra, mas não procedeu à leitura do voto para que os ministros possam debater, oportunamente, com as considerações da ministra Nancy. (Compartilhe)

Cabeça de juiz

Ministro Og Fernandes : "Não é difícil prever como um magistrado irá julgar. Basta conhecer as suas crenças."

Ausência constante

A fama do ministro Falcão, de cabular julgamentos, não está distante da realidade : de fato, S. Exa. novamente faltou na sessão da Corte Especial esta semana.

AGU

Com a posse da nova advogada-Geral da União, Grace Mendonça, em setembro, novo quadro de dirigentes foi formado na AGU. Conheça-os. (Clique aqui)

Oportunidade

Para quem pretende aproveitar a onda de bons negócios com a nova era de concessões, é crucial informar-se sobre a situação das finanças públicas, as PPPs e as PPIs. Tudo isso e muito mais você fica sabendo no seminário "Concessões - o futuro dos negócios com PPI e PPPs", realizado por Migalhas. Anote na agenda e não perca : dia 5/12, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se já ! (Clique aqui)

Pagamento imediato - Reparação - Anistiados políticos

O STF decidiu ontem que o pagamento de valores retroativos a anistiados políticos deve ser imediato. Segundo os ministros, não havendo, ou sendo insuficiente, a disponibilidade orçamentária no exercício em curso, a União deve promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. O ministro Toffoli, relator do RE 553.710, com repercussão geral reconhecida, negou provimento ao recurso e foi seguido à unanimidade pelo colegiado. (Clique aqui)

Nova lei geral do desporto

Presidente da Comissão de Juristas do Senado para elaborar o anteprojeto da nova lei geral do desporto, o advogado Caio Rocha, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, esteve ontem com o ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, prestando contas dos trabalhos e trocando impressões sobre o novo anteprojeto. A comissão, que tem como relator Wladimyr Camargos, se reunirá semana que vem para votar internamente o anteprojeto e entregá-lo até o fim do período legislativo. (Compartilhe)

Partiu pro abraço

O auditor Otávio Noronha, do STJD do Futebol, suspendeu ontem a perda de mando de campo e a multa de R$ 30 mil impostas ao Grêmio. O clube foi punido depois que a filha do técnico Renato Gaúcho entrou no campo para comemorar a classificação para a final da Copa do Brasil, ao final da partida contra o Cruzeiro. Com a decisão, o Grêmio poderá disputar em casa a segunda partida da final do campeonato contra o Atlético-MG. (Clique aqui)

Justiça Desportiva

O advogado José Francisco C. Manssur, presidente da Comissão de Direito Desportivo e Mercado do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, discorre sobre o Direito Desportivo e defende a independência dos órgãos da Justiça Desportiva em relação às federações e confederações que organizam competições esportivas. (Clique aqui)

Municípios X Isenções fiscais

STF decide que é constitucional a redução do produto da arrecadação, base do fundo de participação dos municípios, em razão da concessão pela União de isenções fiscais relativas ao IR e ao IPI. A decisão, por maioria, deu-se em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Fachin, no sentido de que a expressão "produto da arrecadação", contida no art. 159, inciso I, da CF, compreende apenas "arrecadação tributária bruta". Assim, não havendo previsão de receita pública, as desonerações devem ser deduzidas das cotas devidas aos municípios. (Clique aqui)

Abusividade

Ficaram vencidos no julgamento citado acima, os ministros Fux e Toffoli. Para Fux, "as desonerações devem ser suportadas por quem desonera", e não pela parte mais "fraca" do sistema tributário que são os municípios. Toffoli complementou ressaltando que há um abuso por parte da União na concessão de desonerações - cerca de R$ 580 bi nos últimos cinco anos. "Esse poder de dar isenção parece que foi um poder destrutivo para toda a federação brasileira." (Clique aqui)

Cobrança de direito autoral - Prazo prescricional

Outro caso na 3ª turma do STJ discute a prescrição de ilícito extracontratual em caso que trata da cobrança de direitos autorais pelo Ecad (REsp 1.474.832). O relator Sanseverino concluiu que a existência ou não de contrato previamente firmado não é relevante para a determinação do prazo prescricional, que decorre diretamente da lei ; fazendo distinção entre a cobrança de direitos autorais e a reparação civil, considerou que, na ausência de prazo específico para ofensa patrimonial do autor, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do CC (prescrição decenal). Ontem, o ministro Cueva apresentou voto-vista divergente sustentando que, na vigência do CC/02, e se tratando da pretensão da cobrança de direitos autorais decorrente de ilícito extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no parágrafo 3º, inciso V do art. 206, incidindo a prescrição decenal de que trata o art. 205 na hipótese de descumprimento contratual ou situação assemelhada. Sanseverino redarguiu ao sustentar seu voto : "Está julgando como se fosse responsabilidade civil e aplicando o prazo de três anos, mas na verdade o que tenho é realmente uma ação de cobrança, por falta de cumprimento das obrigações derivadas da lei. A gente está misturando os institutos da reparação de danos com o descumprimento da lei dos direitos autorais." A ministra Nancy pediu vista. (Compartilhe)

Liquidação - Sentença em ação coletiva

Reafirmando a jurisprudência do STJ, a ministra Isabel Gallotti reconheceu recurso de uma empresa administradora de grupos de consórcios para determinar que a liquidação de sentença proferida em ação coletiva contra ela, relativa a direitos individuais homogêneos, seja liquidada individualmente. A empresa foi condenada à devolução de parcelas a consorciados desistentes, após o encerramento do grupo ao qual estavam vinculados. O TJ/RS determinou a restituição das parcelas a partir da média de desistências detectadas em todos os grupos de consórcio existentes no país. No entanto, segundo a ministra, a decisão da Corte gaúcha contraria orientação do STJ. "A liquidação de sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e valor a ele devido, não se admitindo, portanto, liquidação pela média dos possíveis detentores do crédito reconhecido no título judicial." A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, em parceria com o Escritório Zirbes Advogados Associados, representou a empresa no caso. (Clique aqui)

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Sanção política

A advogada Lorenna Martinelly Alves Vieira, do escritório Marcelo Tostes Advogados, discorre sobre a atuação do STF em recente julgamento no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa. Na opinião da advogada, trata-se de "um dos mais claros exemplos da atuação política do STF". (Clique aqui)

Cláusula de eleição de foro

A advogada Clarissa Vasconcelos Fernandes, do escritório Martorelli Advogados, aborda a cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais. (Clique aqui)

Plano de marketing

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins dá dicas para tirar o plano de marketing jurídico do papel e contribuir para a gestão de escritório de advocacia. (Clique aqui)

Family Offices

Em entrevista ao programa "Momento Econômico", da ANEFAC, o advogado Ronaldo Corrêa Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, falou sobre "Family Offices - Como funciona no Brasil". O advogado esclarece os melhores pontos para conservação e manutenção das riquezas e as variáveis da gestão do patrimônio familiar. (Clique aqui)

Observatório Permanente do CARF

Na coluna de hoje, os autores Priscila da Costa de Paula, Ricardo Victor Ferreira Bastos e Ana Paula Gesing analisam a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os ganhos dos empregados que derivam da adoção de planos de stock options, ou seja, busca-se demonstrar se os valores pagos a esse título possuem ou não natureza salarial, o que o insere como verba tributável por meio da contribuição previdenciária. (Clique aqui)

"A candidata : a televisão"

"Quer conhecer seus futuros representantes ? Ligue a TV." Fazendo um paralelo entre os pleitos que elegeram candidatos "celebridade" - como João Doria Jr. e Donald Trump - e a televisão, a jornalista e graduanda em Direito Ivy Farias pondera : "O próprio Ronald Reagan era ator. Arnold Schwarzenegger também. O espanto é que com múltiplos canais, a TV continue sendo a imperadora e porta de entrada para o poder público." (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Gilmar Mendes e Lewandowski trocam acusações durante sessão do STF. (Clique aqui)

Maioria do STF vota pela não incidência de INSS sobre adicionais e gratificações temporárias. (Clique aqui)

Construtora deve devolver 90% do valor pago por imóvel devido à rescisão contratual. (Clique aqui)

Sérgio Cabral é preso pela PF. (Clique aqui)

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J. Borges

No próximo domingo, o Segundo Caderno do jornal O Globo irá destacar o artista J. Borges. Em Migalhas, ele já foi motivo de reportagem e de emocionante documentário. Aliás, o pernambucano produziu xilografuras inspiradas na Redação deste nosso poderoso rotativo, sem esquecer de retratar a figura altaneira de nosso amado Diretor. Reveja, clique aqui.

Lançamento - Migalhas

No próximo dia 29, a Editora Migalhas lança a obra "Comentários à Lei de Mediação", do consagrado advogado Rubens Decoussau Tilkian, com prefácio do presidente do TJ/SP Paulo Dimas Mascaretti e apresentação do desembargador José Roberto Neves Amorim, do TJ/SP. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do poeta, migalheiro e ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é José Paulo Quintino. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 86 anos, no dia 18 de novembro de 1930, foi reorganizada, pelo decreto 19.408, a Corte de Apelação do DF. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Estudos de Direito Administrativo em Homenagem ao Professor Jessé Torres Pereira Junior" (Fórum - 391p.), coordenada por Alexandre Freitas Câmara, Adilson Rodrigues Pires e Thaís Boia Marçal, apresenta uma coletânea de estudos que se debruça a desenvolver temas que foram e são ainda objeto de pesquisa e de aplicação pelo ilustre homenageado ao longo de toda a sua vida acadêmica e profissional como magistrado. A obra é presente dos coordenadores. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso sincero agradecimento ao professor e jurista Dalmo de Abreu Dallari pelo exemplar da obra "Os Direitos da Mulher e da Cidadã - por Olímpia de Gouges" (Saraiva) enviado a biblioteca desta Redação.

Lançamentos

A Editora Del Rey lança, amanhã, os livros "Audiência de Custódia" e a 2ª edição de "Introdução Crítica ao Processo Penal", de Felipe Martins Pinto. O evento será em BH, no restaurante do Minas Tênis Clube II, das 10 às 14h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 21, o lançamento da coleção "Estudos Aplicados de Direito Empresarial", composta de cinco volumes. O volume 4 conta com a coautoria do advogado Paulo Muanis do Amaral Rocha, da banca Amaral Rocha Sociedade de Advogados, com o artigo "Considerandos : Sua Importância nos Contratos Civis Brasileiros". O evento será em SP, no Insper (rua Quatá, 300), às 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 24, a Editora Noeses e o autor Paulo de Barros Carvalho, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, lançam o 3º volume da obra "Derivação e Positivação no Direito Tributário". O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Em uma iniciativa pioneira da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, o escritório Almeida Guilherme Advogados Associados adotou afetivamente a escola Rodrigues Alves, (av. Paulista, 227, SP). Para iniciar esse apoio, o sócio Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme dará uma palestra sobre mediação na relação escolar, amanhã, às 9h.

Fabrício Soler, sócio responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, apresenta uma aula do curso "Gestão de resíduos sólidos e assuntos relacionados no Brasil", no próximo dia 21, oferecido pela FGV para empresas que atuam em Gana, na África. Em sua disciplina, o advogado irá familiarizar os participantes com o meio ambiente, saneamento básico e, especialmente, com as práticas e tecnologias de gestão de resíduos, notadamente quanto às disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com ênfase em sistemas de logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

O advogado Clèmerson Merlin Clève, fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados e Professor da UFPR e da UniBrasil,em Curitiba, proferiu a conferência de abertura do "IV Seminário Internacional de Teoria das Instituições : Desenhos Institucionais e Racionalidade Decisória", intitulada "Desenho Institucional e Satisfação dos Direitos Fundamentais", na semana passada, na UFRJ.

Processo Administrativo Previdenciário

Amanhã, em SP, a EPD - Escola Paulista de Direito promove o curso de extensão "Processo Administrativo Previdenciário". O curso tem como objetivo capacitar os operadores do Direito Previdenciário a atuar de forma segura e precisa junto a Autarquia Previdenciária INSS. Inscreva-se. (Clique aqui)

Arbitragem e Direito Desportivo

No dia 21/11, o IBMEC/MG recebe importantes nomes da cena jurídica para discutir o tema "Arbitragem e Direito Desportivo". O evento tem como objetivo discutir a experiência do CAS (Court of Arbitration for Sport) e dos Jogos Olímpicos do Rio. Além disso, será lançado o livro "Curso Básico de Direito Arbitral - 3ª edição - Revista e Atualizada", de Joaquim Muniz, diretor do curso de pós-graduação em Arbitragem da ESA/RJ. (Clique aqui)

Inglês jurídico : estruturas de contratos de M&A

A Target English, Inglês Instrumental realiza a aula aberta gratuita "Estruturas de contratos de M&A", dia 23/11, às 19h30, em SP, com a advogada Andréa Soubihe. Conheça alguns dos temas : "A carreira como advogado no Reino Unido: Barrister ou Solicitor?" (A diferença básica entre barristers e solicitors é que um barrister defende as pessoas na Court of Law, enquanto um solicitor trabalha fora da Court of Law, embora haja algumas exceções). "M&A" - Alguns documentos preliminares para o processo de compra ou venda de empresas são o Contrato de Confidencialidade, Contrato de Exclusividade para a Negociação e Cartas de Intenções (geralmente não vinculantes). Saiba mais sobre a estrutura dos documentos presentes em M&A. Informações : (11) 3214-4816 / (11) 95261-5981. Confirme presença por e-mail. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Nos dias 24 e 25/11, em Divinópolis/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "I Seminário de Direito Previdenciário AACO/MG e IEPREV". (Clique aqui)

Novo CPC

A AASP realiza, dia 29/11, em SP, o "1º Encontro São Paulo/Rio de Janeiro de Direito Processual Civil : Recursos no Novo CPC". (Clique aqui)

Cumprimento de sentença

Estão abertas as inscrições para o curso online "Cumprimento de sentença II: contra a Fazenda Pública", promovido pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, dia 29/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Contratos iternacionais

O Forum Cebefi promove o curso "Contratos Internacionais", dias 29 e 30/11, em SP. (Clique aqui)

Alteração de Data Compliance Day Curitiba

O Compliance Day Curitiba, promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, será realizado no dia 30/11. O evento discute os temas mais atuais para quem trabalha ou quer ingressar na carreira de compliance. É uma excelente oportunidade de benchmarking e networking, com os principais players do mercado. Foi o primeiro evento que abordou o decreto que regulamenta a lei brasileira Anticorrupção. Informações e inscrições por e-mail (clique aqui) ou no site (clique aqui).

Primeira infância

O TJ/SP, em parceria com o projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, realiza em Presidente Prudente/SP o seminário gratuito "Primeira Infância no Estado de São Paulo : O Papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", dia 25/11. O seminário é o último evento de 2016 no âmbito da parceria e, em 2017, o projeto percorrerá as regiões de Bauru, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Informações : (11) 2171-4801 e (11) 2171-6425.

Sexta de prêmios

Sorteio - Lauda legal : A obra "Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados" (Saraiva - 136p.), de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, vai para Rodrigo Cardozo Rubira, de Pelotas/RS. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Yustanne Frederico de Almeida Fidélis, de Caeté/MG, ganhou o livro "Guarda Compartilhada" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 334p.), do autor Waldyr Grisard Filho. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump is said to pick general as security aide"

Le Monde - França

"Les inconnues de la primaire de la droite"

Corriere Della Sera - Itália

"La Fed alla sfida com Trump"

Le Figaro - França

"Obama compte sur Merkel pour endiguer le populisme"

Público - Portugal

"Um atraso normal nos museus portugueses, mas anormal no MNAA"

The Guardian - Inglaterra

"Hammond told to help families 'just managing'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cabral é preso sob acusação de receber mesada de até R$ 500 mil de empresas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cabral é preso sob acusação de comandar desvio de R$ 224 mi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cabral é descoberto"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O Rio não merece um Rio sujo"

Correio Braziliense - Brasília

"O dia em que Cabral descobriu Bangu"

Gazeta do Povo - Paraná

"Prisão de Cabral abala PMDB e deixa Planalto em alerta"

Zero Hora - Porto Alegre

"Sérgio Cabral é preso, suspeito de receber mesada de R$ 850 mil"

O Povo - Ceará

"Estado traça nova meta para redução de homicídios"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Petrolão que vem do Tempo de Cabral"

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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
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· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
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· Lara & Coelho Advogados Associados
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· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
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· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
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· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
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· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
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· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
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· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
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· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
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· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Pedroso Advogados Associados
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· Penteado Mendonça e Char Advocacia
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· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
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· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
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· Toron, Torihara e Szafir Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
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· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
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· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Advogados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
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· Cammarosano Advogados Associados
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· Caodaglio & Associados Advogados
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· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
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· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
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· Castier/Abelha Advogados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Chiaparini e Bastos Advogados
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· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
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· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
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· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
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· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT

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