MIGALHAS nº 3.989

"Toda a força que tem o filósofo consiste na razão e toda a razão do soldado consiste na força."

Padre Antônio Vieira

Contribuição previdenciária - Adicionais e gratificações temporárias

Na sessão do STF de ontem, formou-se maioria pela não incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias. Conquanto exista entendimento, injusto a nosso ver, de que o sistema deve ser solidário, a maioria (6 a 4) entendeu pela lógica de que se estes valores não se incorporam à aposentadoria, não há razão para incidir contribuição sobre eles. (Clique aqui)

Não há	Há contribuição
Barroso	Teori
Rosa	Toffoli
Fux	Gilmar Mendes
Cármen Lúcia	Marco Aurélio
Fachin
Lewandowski

"Me esqueça"

O último a votar ontem foi o ministro Marco Aurélio, ficando vencido juntamente com os ministros Gilmar, Toffoli e Teori. O resultado ia sendo proclamado quando inesperadamente o ministro Gilmar Mendes resolve pedir vista. Antevendo o efeito belial do pedido, diante da maioria já formada, o ministro Lewandowski questionou. "Data vênia, é um pouco inusitado isso, mas...". Seguiu-se aí o acalorado debate abaixo:

Gilmar Mendes : Vossa Excelência fez coisas mais heterodoxas aqui.

Lewandowski: Graças a Deus não sigo o exemplo de Vossa Excelência em matéria de 'heterodoxia'. Graças a Deus ! E faço disso um ponto de honra !

GM: Basta ver o que Vossa Excelência fez no Senado.

L: No Senado? Basta ver o que Vossa Excelência faz diariamente nos jornais! Uma atitude absolutamente, a meu ver, incompatível.

GM: Faço, inclusive, para reparar os absurdos que Vossa Excelência faz.

L: Absurdos, não! Vossa Excelência retire o que disse! Vossa Excelência está faltando com decoro e não é de hoje! Vossa Excelência, por favor, me esqueça.

GM: Não retiro.

L: Vossa Excelência se mantenha como está. E eu afirmo que Vossa Excelência está faltando com o decoro que esta Corte merece.

Veja, ao vivo e a cores. (Clique aqui)

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Gota d'água

Quem assiste às sessões da 2^a turma entende que ontem o que se deu foi apenas a gota d'água a transbordar o que já estava cheio. Desde que deixou a presidência e assumiu seu lugar na 2^a turma, Lewandowski tem se agastado constantemente com o ministro Gilmar Mendes.

Inércia

À ministra Cármen Lúcia faltou a experiência no comando da casa para pôr fim ao bate-boca e encerrar a sessão. Isso porque o Tribunal não pode ficar exposto a esse tipo de desavença, que atiça a fofoca e preocupa o jurisdicionado. Com efeito, na briga entre os elefantes, quem sofre é a grama.

Pedido de vista

Pedir vista é um direito. Certo. No entanto, quando se fala em efetividade da Justiça, quando para isso tolhe-se até a liberdade por meio da prisão após a 2^a instância, parece-nos um contrassenso pedir vista quando a eventual mudança de posicionamento nem sequer vai alterar o placar. E, no caso, pelas declarações durante o julgamento, nem mudança de voto irá existir. De maneira que.

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*** Morre Rubens Approbato Machado ***

A advocacia amanheceu enlutada com a triste notícia do falecimento do sempre bâtonnier Rubens Approbato Machado. Aos 83 anos completados no último dia 31 de agosto, Approbato era um bastião da advocacia. Formado pelas Arcadas (turma de 1956), trilhou brilhante carreira. Titular do escritório Approbato Machado Advogados, presidiu a OAB/SP, o Conselho Federal da OAB, foi secretário estadual e integrou o TRE. Advogado de ofício, corintiano de alma, granjeou amigos e admiradores, que certamente estão agora saudosos. O velório será no Cemitério Gethsêmani, no Morumbi, SP, a partir das 10h, onde também ocorrerá o sepultamento, às 16h, desta quinta-feira, 17. À família enlutada, enviamos nosso abraço. (Clique aqui)

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De Campos para Bangu

O ex-governador do RJ Anthony Garotinho foi preso pela PF na manhã de ontem, no RJ, no âmbito da operação Chequinho, que apura fraudes no programa Cheque Cidadão. Garotinho é acusado de envolvimento com um esquema de compra de votos. (Clique aqui)

Detalhes da decisão

Ao decretar a prisão preventiva de Garotinho, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º zona eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ, disse que o político "acredita que seu poder está acima da lei e da ordem". "É público e notório que toda vez que o réu tem seus interesses contrariados pela Justiça, ocupa-se de tentar denegrir a imagem de magistrados, imputando-lhes a pecha de suspeitas para julgar os processos em que ele ou pessoas ligadas diretamente a ele são réus", adverte o juiz. Confira a íntegra da decisão. (Clique aqui)

Operação Calicute

Em menos de 24 horas outro ex-governador do Rio é preso. Na manhã de hoje, Sérgio Cabral foi detido no âmbito da Lava Jato, em cumprimento de mandados de prisão preventiva expedidos por Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba, e Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do Rio. A operação foi batizada de Calicute, e investiga desvio de mais de R$ 220 mi em obras do governo. (Clique aqui)

Falta só um

Se mais um ex-governador do RJ for preso, eles poderão pedir música no Fantástico.

Fies

O Supremo declarou prejudicada a ADIn 2.545 que questionava dispositivos da lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fies. (Compartilhe)

Títulos de capitalização - MG

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei mineira 14.507/02, que regulamenta a venda de títulos de capitalização e similares no Estado. (Compartilhe)

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Repetitivo ou não, eis a questão

O (possível) julgamento de um repetitivo causou furor ontem na Corte Especial do STJ. Explicamos : o recurso (REsp 951.894) relatado pela ministra Gallotti trata da capitalização de juros na fórmula da Tabela Price. O ministro Salomão quer desafetar o processo, por entender que afronta o que foi decidido em repetitivo pelo mesmo colegiado em fins de 2014 (e no qual foi relator). Gallotti insiste que o caso vai complementar aquele julgado. Foram vários embates, alguns mais sutis, outros nem tanto (Salomão x Gallotti, Noronha x Salomão, Noronha x Herman). Placar temporário :

Desafetação	Afetação
Salomão	Gallotti
Nancy	Noronha
Humberto Martins	Maria Thereza
	Raul

O ministro Herman pediu vista. (Clique aqui)

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Servidor cedido - Processo administrativo

O STJ concedeu a segurança para servidor do TJ/DF investigado em processo administrativo por atos ocorridos enquanto estava cedido ao STJ. O caso é conhecido dos migalheiros, mas por outros motivos que não seu mérito propriamente dito : na primeira sessão da Corte Especial deste ano, Falcão (autor do ato impugnado) e Noronha tiveram acalorada discussão, que começou em uma história e desaguou no MS, com acusações exacerbadas de ambos os lados, para dizer o mínimo (clique aqui). Ontem, o ministro Noronha apresentou voto divergente em relação ao relator, Humberto Martins, sustentando que o ofício do então presidente da Casa com a sanção a ser aplicada ao servidor vai além de sua competência, cabendo ao órgão de origem julgar o funcionário. "Esse processo correu de forma anormal e todo mundo sabe disso", disse Noronha. Ficou vencido o ministro Humberto e Fischer declarou-se suspeito. Em tempo : o ministro Falcão, que senta bem ao lado de Noronha na Corte, não estava presente. (Clique aqui)

Expurgos inflacionários - Adiado

Pautado para ontem, processo que trata de expurgos inflacionários envolvendo a CEF foi adiado no STJ por decisão do relator, ministro Salomão. O relator recebeu memoriais dos advogados e decidiu pelo adiamento, ao mesmo tempo em que deferiu a entrada do BC na causa como amicus curiae. A próxima sessão da Corte Especial está marcada para 7/12. (Clique aqui)

Ação penal

"Não pode o aplicador do Direito se afastar dos limites do texto legal para corrigir suas imperfeições." O alerta do ministro Humberto Martins foi feito ontem na Corte Especial do STJ enquanto proferia voto no julgamento de ação penal contra conselheiro do TCE/MT. O conselheiro teve a defesa realizada brilhantemente na tribuna pelo advogado Kakay (na pia batismal, se não for pagão, Antonio Carlos de Almeida Castro). O relator recebeu parcialmente a denúncia, entendendo que prescreveu a pretensão punitiva em relação a fatos de 1999, asseverando também que "em um Estado Democrático de Direito, somente ao legislador é dado poder de estabelecer normas que agravem a situação do acusado". Após o voto do relator, a ministra Maria Thereza pediu vista. (Clique aqui)

Não está fácil para ninguém

Com a pauta cheia de processos, com sete sustentações orais e vários pedidos de vista, a ministra Laurita, presidente do STJ, suspendeu ontem a sessão da Corte Especial, como sugestão do ministro Campbell. Assim, o próximo encontro do colegiado, dia 7/12, será a continuidade da sessão, na parte da manhã. Por pouco Laurita não marca a sessão para 7h - alertada pelos colegas, fixou-se 9h para o início. Na parte da tarde, como sempre, a partir das 14h. E ainda corre-se o risco de uma extraordinária, provavelmente para o dia 12/12, se necessário for.

STF - Terceirização

Em breve o Supremo deve se debruçar sobre o RE 958.252, que discute a validade da súmula 331 do TST, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. O processo chegou a ser pautado para a quarta-feira passada, mas a sessão foi encerrada sem que o caso fosse analisado.

TV Migalhas - Terceirização

À TV Migalhas, o ministro aposentado do TST Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados) falou sobre a polêmica da terceirização. O ministro alertou que, diante da omissão do Congresso em regular a prática, a decisão do STF sobre o tema pode abrir as portas para uma "terceirização ampla, geral e irrestrita". (Clique aqui)

Duplicidade

A 3ª turma do TST determinou o prosseguimento de ação movida por viúva de um trabalhador que já havia sido indenizado em vida. O ministro Agra Belmonte, relator, entendeu não haver duplicidade no pedido visto que perseguiam direitos distintos - o homem buscou reparação em virtude da doença ocupacional ; a viúva, por sua vez, pela dor da perda do cônjuge. (Clique aqui)

Rescisão contratual - Devolução de valores

O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, de SP, determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por um consumidor em imóvel devido à rescisão contratual. Após adquirir o imóvel, a situação financeira do consumidor mudou e ele não mais conseguiu arcar com as parcelas devidas. A construtora, por sua sua vez, levou o imóvel a leilão em razão da inadimplência. O magistrado considerou a cláusula do contrato que previa o leilão abusiva e determinou que a empresa devolvesse os 90% do valor pago pelo consumidor. O escritório Borges Neto, Advogados Associados patrocinou a ação. (Clique aqui)

Concessões em Migalhas

Como aproveitar o boom que se criará com a nova era de concessões ? A resposta você encontra no evento "Concessões - o futuro dos negócios com PPI e PPPs", realizado por Migalhas, no próximo dia 5/12, em SP. Não perca esta chance, inscreva-se já ! (Clique aqui)

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ABC do CDC

Os candidatos em eleições, segundo o desembargador aposentado Rizzatto Nunes, seguem o modelo típico da sociedade capitalista : são pensados e produzidos do mesmo modo que os produtos. Na coluna de hoje, uma análise desse tipo de produto e o que dele se espera, a partir da eleição de Trump nos EUA. (Clique aqui)

Substâncias entorpecentes - Anvisa

O advogado Otávio Bueno da Fonseca Filho, da banca De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, trata do controle judicial da discricionariedade técnica e a lista de substâncias entorpecentes da Anvisa. (Clique aqui)

Recursos repetitivos

Os advogados Henri Matarasso Filho e Theotônio Negrão Neto abordam importante instrumento à disposição do Judiciário : o julgamento pela sistemática dos denominados recursos repetitivos. "Solucionada a crise jurídica, a tendência é a estabilidade da jurisprudência (para além de sua uniformização) e a aplicação isonômica da solução encontrada em todos os casos análogos." (Clique aqui)

Competência tributária

O advogado João Roberto Ferreira Franco, do escritório Lodovico Advogados, discorre sobre os limites do poder constituinte derivado em promover alterações no IR. (Clique aqui)

Sucessão

O advogado Paulo Roberto Demarchi, do escritório Pedroso Advogados Associados, aborda o planejamento sucessório na gestão do patrimônio e comenta as vantagens de se planejar a sucessão. (Clique aqui)

Relações de trabalho

A advogada Ana Paula Caodaglio, do escritório Caodaglio & Associados Advogados, trata da insegurança jurídica nas relações do trabalho. Confira as considerações. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Brexit - Dívida

Reino Unido enfrenta dívida de £100 bi no orçamento devido ao Brexit. (MI - clique aqui)

Banido

Rússia bloqueia LinkedIn. A decisão judicial alega que a empresa violou a lei de dados do país. (MI - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Com a autoridade de quem capitaneou o processo de elaboração do regramento, o autor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB à época de sua discussão e elaboração, apresenta a obra "Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados" (Saraiva - 136p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

A fachada da banca de Araçatuba/SP se destaca pelos arcos e curvas em sua arquitetura. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 17 de novembro de 1966, o ministro Antônio Gonçalves de Oliveira foi empossado presidente do TSE. (Compartilhe)

Sorteio

Na 8ª edição da obra "Guarda Compartilhada" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 334p.), o autor Waldyr Grisard Filho discute as alterações previstas pela lei 13.058/14, que estabelece o significado da expressão guarda compartilhada e dispões sobre sua aplicação. A obra é um presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, a advogada Aline Akemi Freitas, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, lança a obra "Direito à Cultura e Terceiro Setor: A democracia, o encorajamento e o controle por resultado". O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h30 às 21h30.

O advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, lança, no próximo dia 21, o e-book "Direito da Televisão e Rádio do Setor Privado". O material apresenta as principais questões constitucionais, regulatórias e legais relacionadas aos serviços de TV e rádio por radiodifusão do setor comercial. Para download, basta fazer um cadastro e receber via e-mail. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 21 o lançamento da coleção "Estudos Aplicados de Direito Empresarial", composta de cinco volumes. O evento será em SP, no Insper (rua Quatá, 300), às 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 21, durante o evento "Arbitragem e Direito Desportivo", será lançada a 3ª edição do título "Curso Básico de Direito Arbitral - Revista e Atualizada", de Joaquim Muniz, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O evento será em BH, no auditório do IBMEC (rua Rio Grande do Norte, 300), das 20h30 às 21h30.

Acontece, no próximo dia 22, o lançamento do livro "Direito Tributário Internacional: Homenagem ao Professor Alberto Xavier" (Quartier Latin), que tem entre os coautores o professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. O evento será no RJ, na Associação Brasileira de Direito Financeiro (rua da Assembleia, 10), a partir das 18h.

No próximo dia 24, a Editora Noeses lança a obra "Ideologia de Gênero", coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins ; e Paulo de Barros Carvalho, da banca Barros Carvalho Advogados Associados. O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 30 será lançado o livro "Tombamento - afetos construídos", de Manoela Queiroz Bacelar. O evento será em Fortaleza/CE, na Galeria Multiarte (rua Barbosa de Freitas, 1.737), às 19h. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, e os advogados Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, e Gustavo Badaró lançam, no dia 1º/12, a 3ª edição da obra "Lavagem de Dinheiro". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Fábio Tofic Simantob, da banca Tofic Simantob Advogados, participa do evento "Desmedidas do MPF - Enfrentar a corrupção sem renunciar a direitos fundamentais", que acontece às 18h30, em SP. (Clique aqui)

O IASP realiza a sua "Quarta Semana de Painéis". Na segunda-feira, dia 21, acontece o painel sobre a "Crise do Judiciário", com a moderação de Roberto Rosas, da banca Rosas Advogados, e os debatedores desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e Eduardo Muylaert, de Muylaert, Livingston e Kok Advogados.

O professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, lecionará módulo sobre "Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção de Nova York sobre Pessoas com Deficiência", na pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, em Curitiba.

No dia 21/11, Thiago Marinho Nunes, da banca Muriel Medici Franco Advogados, será um dos docentes do seminário "Os 20 anos da lei de Arbitragem", no RJ. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 20, às 21h. (Clique aqui)

David Fernando Rodrigues, sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, ministra o módulo "Direitos Autorais" do curso "Noções em Propriedade Intelectual", promovido pela OAB/Barueri em parceria com a OAB de Santana de Parnaíba, dia 22/11, no auditório da OAB/Barueri, SP.

No dia 1º/12, a Comissão de Cursos e Palestras da OAB/Campinas realiza a palestra "Os Impactos do Novo CPC na Rotina das Empresas", às 19h, no auditório da Casa da Advocacia (rua Lupércio Arruda Camargo, 111, Jardim Santana). A apresentação será do advogado Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan. A atividade é gratuita, mediante a doação de uma lata de leite integral em pó - 400g ou um quilo de alimento não perecível. As inscrições podem ser efetuadas por e-mail. (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participou de 8 a 11/11, do "XXI Congresso Internacional do CLAD" sobre a "Reforma do Estado e a Administração Pública", em Santiago, no Chile. Justino de Oliveira, acadêmico professor da USP, coordenou painel sobre o combate da corrupção no Brasil e discorreu sobre seus estudos envolvendo a corrupção e lavagem de dinheiro.

Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos docentes do curso de Direito Digital, que terá início dia 30/1/17, no Insper. (Clique aqui)

Concurso público

Foi publicado o edital do concurso público da prefeitura de BH, que visa preencher cinco vagas de procurador municipal e formar cadastro de reserva. O processo seletivo será formado pelas etapas de prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Cursos

A AASP promove os cursos : "Contratos Empresariais para Realizar Negócios" (clique aqui) e "Prática Forense Previdenciária : Execução" (clique aqui), ambos de 21 a 24/11, em SP.

Online

Estão abertas as inscrições para o curso online "Cumprimento de sentença I : obrigação de pagar por quantia certa", promovido pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, dia 22/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

S.A.

No dia 23/11, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Lei das Sociedades Anônimas". (Clique aqui)

Juizados Especiais Federais

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, dia 3/12, em Uberaba, o curso "Aspectos Práticos em Benefícios por Incapacidade, Perícias Médicas e Recursos nos Juizados Especiais Federais". (Clique aqui)

Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional

A AASP e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT promovem hoje e amanhã o Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional. A solenidade de abertura será às 18h, seguida de palestra do ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, que falará sobre "Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho : antigos e novos desafios". O Encontro, que será realizado na sede da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro, SP), debaterá temas atuais do Direito Trabalhista e contará com palestras de advogados, professores e juristas. Outro destaque é a presença do ministro Augusto César Leite de Carvalho, do TST. O coordenador do evento, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, afirma "O objetivo do Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional é aglutinar e reunir os advogados trabalhistas dos mais variados Estados da Federação neste momento em que a união da Classe nunca se fez tão necessária."

Combate à corrupção

Dando continuidade ao "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA, foram preparados dois encontros gratuitos para este mês. O primeiro acontecerá dia 24/11, e terá como tema "Acordos de Leniência : Multiplicidade de Agentes, Alcance, Coordenação de Instâncias e Seus Reflexos Penais". O segundo será realizado dia 30/11, com a discussão do tema "Programas de Integridade (Compliance) : Diretrizes do Órgão de Controle Federal para a Implementação nos Setores Privado e Público". Os eventos serão realizados no auditório do IDA em Brasília, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Prêmio

Sorteio de obra : Michelle Silva Lopes, de Fortaleza/CE, faturou a obra "Abuso de Poder, Igualdade e Eleição - O Direito Eleitoral em Perspectiva" (Del Rey - 192p.), de Felipe Ferreira Lima Lins Caldas. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Jacaré dos Homens
BA/Ibicuí
BA/Maragogipe
BA/Maraú
ES/Presidente Kennedy
GO/Corumbaíba
MG/Gurinhatã
PA/Portel
PE/Vicência
RO/São Francisco do Guaporé
RR/Rorainópolis
SP/Santópolis do Aguapeí
SP/Taciba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Democrats to Woo Trump On Plans G.O.P. Opposes"

Le Monde - França

"Présidentielle: Emmanuel Macron veut entraîner «le camp des progressistes»"

Corriere Della Sera - Itália

"I dubbi europei sull' Italia"

Le Figaro - França

"Trois entretiens pour convaincre"

El País - Espanha

"El PSOE impide el premio a Fernández Díaz en el Congreso"

Público - Portugal

"Tribunais e Segurança Social vão fazer notificações por email"

Die Welt - Alemanha

"Barack Obamas Vermächtnis an die Welt"

The Guardian - Inglaterra

"University staff contracts 'like Sports Direct'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cresce pressão no Congresso por anistia a caixa 2 e punição a juiz e promotor"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Protesto conta arrocho no RJ acaba em confronto"

O Globo - Rio de Janeiro

"Ataques ao Legislativo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Alguns dias são mais loucos que outros"

Correio Braziliense - Brasília

"Um país em ebulição"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sem consenso, governo Richa adia data-base dos servidores"

Zero Hora - Porto Alegre

"Conta da luz vai ficar quase 18% mais barata para clientes da CEEE"

O Povo - Ceará

"País sob tensão política"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Construtoras do Petrolão agora em outro cartel"

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· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
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· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
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· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados

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Fomentadores :

· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia

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