MIGALHAS nº 1.413

Terça-feira, 16 de maio de 2006 - Migalhas nº 1.413 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

Aristides Junqueira Advogados Associados S/S

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"Na interpretação das leis, mais importante do que o rigor da lógica racional é o entendimento razoável dos preceitos, porque o que se espera inferir das leis não é, necessariamente, a melhor conclusão lógica, mas uma justa e humana solução. O que se espera é uma solução atenta às variegadas condições de cada caso concreto a que a lei interpretada se refere."

Goffredo Telles Jr.

91 anos

Como não poderia deixar de ser, este informativo, com seus parcos recursos, gostaria de festejar, junto com seus migalheiros, a passagem dos 91 anos do mestre Goffredo da Silva Telles Jr., que em pleno vigor intelectual acaba de lançar a 3^aedição de sua "Iniciação na Ciência do Direito", atualizada e revisada (ed. Saraiva), e prepara-se para ainda este ano entregar ao Direito brasileiro mais uma valorosa obra.

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Abra...

Como num passe de mágica, as rebeliões acabaram. Num estalar de dedos as rebeliões em SP acabaram. Estalar de dedos de um criminoso, que fez refém toda a sociedade paulista. O Estado capitulou. Transigiu com criminosos.

...ca...

Como partidos que entram em acordo para aprovar, por exemplo, o Orçamento, o PCC e o Pqualquer, acordaram o fim das rebeliões. Assim, hoje, até a próxima proibição de banho de sol de um criminoso desse naipe, a sociedade paulista pode ficar aliviada.

...dabra

A cúpula do PCC deu ordem ontem para cessar os atentados e rebeliões em São Paulo. Segundo os jornais, por telefone celular, líderes da facção criminosa determinaram a presos e membros do PCC do lado de fora das cadeias que interrompessem a onda de violência. No começo da noite, não havia mais nenhuma rebelião em andamento no Estado.

"Segundo o advogado do PCC, Anselmo Neves Maia, se o governo estadual não acolher as reivindicações da facção e abrandar o rigor do RDD, 'a tensão aumentará nos próximos dias'. Nos países onde cadeia é vista como lugar de punição, esse causídico não poderia estar exercendo a profissão e criminosos condenados pela Justiça não gozam das regalias desfrutadas pelos presos brasileiros." editorial do Estadão

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Pausa

O momento pede uma sensata reflexão. Por isso, um informativo que chega à intelectualidade pátria, não pode agora se furtar. E, de fato, não se furta. Ainda neste Migalhas, 16 de maio de 2006, leia com atenção o texto do articulista Francisco Petros, abrindo as ponderações que devem, mais que qualquer grito desesperado, trazer luzes para conceitos há muito olvidados.

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Migas

1 - STJ esclarece posicionamento sobre posse de celulares em presídios e diz que o entendimento dos ministros não é que o uso de celulares deva ser permitido, mas apenas que a posse do aparelho não impeça que o preso tenha direito a compensar os dias trabalhados dentro do presídio. (Clique aqui)

2 - Diante da onda de violência que desde a noite da última sexta-feira atingiu a cidade de SP, a organização de defesa dos direitos humanos, Anistia Internacional, cobrou das autoridades brasileiras reformas no sistema de justiça criminal do país. (Clique aqui)

3 - Além de explodir três ônibus em Itabuna o crime organizado na Bahia assassinou, neste final de semana, com vários tiros, em Feira de Santana, o advogado criminalista Walter Barbosa Coelho, de 42 anos. (Clique aqui)

4 - Ontem, a violência foi a tônica de praticamente todos os pronunciamentos na tribuna do Senado que prepara uma defensiva para reforçar o arcabouço legal que trata da segurança pública. (Clique aqui)

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Lei Rouanet

A partir do último dia 28 de abril, a Lei Rouanet (8.313/91), tradicionalmente conhecida como lei de incentivo à cultura, passou a ter nova regulamentação. Com efeito, com o advento do decreto nº 5.761/06 o financiamento da atividade cultural no Brasil ganhou nova roupagem. Sabendo da importância do tema, este informativo foi ouvir especialistas no assunto.

Autor do festejado "Guia de Incentivo à Cultura", o advogado Fabio de Sá Cesnik, e o causídico José Maurício Fittipaldi, ambos da banca Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, atenderam a redação deste rotativo para expor tudo o que foi (e o que não foi) alterado pelo decreto. Clique aqui e veja o elucidativo texto.

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Mudanças no CPC

A nova redação do § 5º, do art. 219, do CPC, dada pela Lei 11.280/06, e que entrará em vigor amanhã, promove uma importante alteração no direito material. O referido parágrafo determina que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Antes, ou melhor, até hoje, o reconhecimento da prescrição, feita de ofício, só poderia ser dar quando não se tratava de direitos patrimoniais.

Dúvidas

Falando das mudanças citadas na migalha anterior, Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, afirma que nasce aí uma interessante questão de direito intertemporal : o §, 5º do artigo 219, do CPC, aplica-se a qualquer processo em curso ? Atingirá apenas as prescrições consumadas depois do início da vigência da nova lei ? Ou, então, alcançará apenas os casos em que o devedor ainda não deixou de alegar a prescrição no momento oportuno ? Clique aqui e veja o ponto de vista do advogado.

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As Migalhas da Vida

Era dia de Santa Inês de Praga, o clima ainda estava um pouco quente, mas o inverno prometia. Ao longe, mas não muito, do outro lado do córrego do Lenheiro, podia-se ouvir os vagões "Baldwins" cantando nos trilhos. Na Igreja de Nossa de Nossa Senhora do Rosário, a imagem - ali tivesse sido colocada há quase 222 anos, em 7 de julho de 1720 - era ainda perfeita; e adorada. Vencidos não mais que quatro degraus, e transpostos os umbrais, vê-se, no vestíbulo, uma figura bem trajada. Homem sério, de feições firmes, era o ex-edil, ex-presidente da Câmara Municipal, que dali dois dias iria completar seus ainda joviais 32 anos de existência. Conquanto novo, já era instigado pelo povo a se lançar mais alto pela vida política nacional. Apesar da pouca estatura física, tinha, sim, os sonhos de ir alto. Mas a Ditadura, o Estado Novo, precisava acabar. Enquanto esperava, mineiramente, era ali, perto de sua casa, que, ensimesmado em suas preces, procurava fazer as escolhas certas. Ao sair da Igreja - a esposa Risoleta já devia estar esperando - Tancredo de Almeida Neves encontra-se com Luiz de Melo Alvarenga, que passava, apressado, em direção à igreja Nossa Senhora do Pilar, para agradecer a chegada do filho. Assim foi a segunda-feira, 2 de março de 1942, em São João Del-Rey.

Mineiro, nascido na cidade de São João Del-Rey, filho de Luiz de Melo Alvarenga e de D. Alice Junqueira Alvarenga, Aristides Alvarenga Junqueira bacharelou-se em Direito pela UFMG (turma de 1967). Promotor de Justiça no Estado de Goiás, foi aprovado no concurso público para o cargo de Procurador da República, cargo que tomou posse em 7/11/1973. Galgando a carreira no Ministério Público Federal, ocupou o cargo máximo da carreira por três mandatos, de 1989/91, 91/93 e 93 a 95. Aposentado, tornou-se festejado causídico. E hoje, a banca por ele capitaneada, Aristides Junqueira Advogados Associados é um escritório de advocacia do Brasil que conta com advogados especializados e atuantes em diversas organizações profissionais e acadêmicas. A banca possui infra-estrutura moderna e biblioteca atualizada e informatizada e uma carteira de clientes bastante diversificada. Migalhas convida seus leitores a conhecer seu mais novo apoiador. Clique aqui.

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Migas

5 - O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do RJ, que cuida do processo de recuperação judicial da Varig, decidiu ontem que o vencedor do leilão da companhia não herdará as dívidas fiscais e levará como parte dos ativos os horários de transporte dos vôos. (Clique aqui)

6 - STJ entende que não incide ISS sobre a comercialização de publicidade nas listas telefônicas. (Clique aqui)

7 - Decisão do TST confirma que a validade do quadro de carreira depende obrigatoriamente de homologação pelo Ministério do Trabalho. (Clique aqui)

8 - O Órgão Especial do TJ/RJ declarou ontem, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da lei estadual que isentou motociclistas e similares do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias do Estado. (Clique aqui)

9 - Motorista que pensava estar na iminência de ser assaltado e que não parou o carro ao avistar um grupo de pessoas que barravam a passagem da rua, vindo a matar uma e ferir outra, foi absolvido pelo TJ/RS. (Clique aqui)

10 - Procurador conseguiu reverter no STJ ato do ministro da Fazenda que o demitiu do quadro funcional da Procuradoria da Fazenda Nacional baseado em processo administrativo disciplinar instaurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Vaga no TRT da 15ª Região

"Prezados Amigos, Após um ano e cinco meses de duração, encerrou-se o processo de escolha do magistrado que deverá ocupar a vaga da advocacia, 5º Constitucional, no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sediado em Campinas. Em que pese eu ter obtido a 1ª colocação nas listas sêxtuplas da OAB/SP e tríplice do TRT, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o 3º colocado, Dr. Edmundo Fraga Lopes, que atuava como advogado-chefe do núcleo jurídico do Banco do Brasil em Bauru, empresa que trabalhou por 28 anos. Segundo o artigo 94 da Constituição Federal um quinto dos lugares nos TRTs, entre outros Tribunais, deve ser composto de advogados, além de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e de reputação ilibada. Eles devem ter mais de dez anos de efetiva atividade profissional e são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Essa decisão faz parte do Estado Democrático de Direito e dela eu tenho que me resignar e desejar ao novo magistrado que trilhe uma carreira exitosa e que nunca se esqueça que, sob a toga do magistrado há a beca do advogado, e que respeite o profissional da advocacia em seu importante mister, uma vez que este integra o tripé da Justiça juntamente com o Ministério Público. Gostaria de externar a minha satisfação e alegria por ter alcançado o reconhecimento público dos 20 anos de dedicação à advocacia e dizer que me sinto vitorioso por ter chegado até aqui, embora não tenha sido o escolhido. Agradeço sinceramente o apoio, o carinho e amizade de todos que acreditavam que eu seria digno de exercer tão importante cargo e retorno ao exercício intenso da advocacia, voltada para a defesa das prerrogativas dos advogados e dos meus clientes, primando pela postura ética e respeitosa na execução desse importante trabalho. Cordialmente," Fábio Bueno de Aguiar - escritório Moraes Bueno de Aguiar e Advogados Associados

Tentativa de suborno - STF

Integrantes da quadrilha presa na Operação Sanguessuga tentaram subornar a assessoria da presidência do STF, segundo o juiz federal Jeferson Schneider, da 2ª Vara Federal de Cuiabá. A tentativa de suborno é uma das justificativas apresentadas pelo juiz para decretar a prisão preventiva de 44 suspeitos de participar da fraude. Em seu despacho, o juiz cita textualmente a tentativa de suborno.

"Impõem-se, ainda, registrar, a tentativa de suborno ocorrido junto a servidor da assessoria da presidência do Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que o presente processo fosse avocado [conduzido] pela Corte, a fim de dificultar as investigações".

Compra

A Chocolates, maior firma de produtos alimentícios da Colômbia, comprou os frigoríficos Blue Ribbon e Saronis, do Panamá, por US$ 19 milhões.

GM demite 960 e culpa câmbio

Duas semanas após o anúncio da Volkswagen do Brasil, de que vai demitir milhares de trabalhadores, a GM informou ontem que também vai eliminar quase 10% do quadro de funcionários da fábrica de São José dos Campos/SP.

Um crédito tributário de R$ 1,9 bilhão autorizado pelo CMN, do qual R$ 1,4 bilhão foram contabilizados nos ganhos e R$ 500 milhões usados como provisão para créditos duvidosos, foi o que bastou para que o lucro do Banco do Brasil atingisse o valor de R$ 2,343 bilhões, representando um crescimento de 142,9% sobre o mesmo período de 2005.

Altas expressivas

Desencadeado a partir da última quarta-feira, o movimento global de vendas de ações derrubou ontem novamente os principais mercados internacionais. O Risco Brasil disparou 6,83%, passando de 234 para 250 pontos. O dólar comercial aumentou (1,91%) pela quarta vez, atingindo seu maior nível (R$ 2,1860) desde 30 de março.

Minério de ferro

Depois de meses de negociação com siderúrgicas do mundo todo, a Vale do Rio Doce anunciou ontem que fechou o reajuste do minério de ferro para 2006, cujos preços subirão 19%.

Agrishow

As críticas à política econômica adotada pelo governo do presidente Lula dominaram a abertura da 13ª edição da Agrishow, que começou ontem em Ribeirão Preto.

Haríolo

Arriscando em outras searas, o desembargador aposentado e membro do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, prevê o futuro do presidente venezuelano Hugo Chavez. Confira as previsões, clique aqui.

Opportunity I

O controlador do Opportunity, Daniel Dantas, disse ter recebido informações de que o governo pressionou o Judiciário brasileiro para favorecer os fundos de pensão na briga pela telefônica Brasil Telecom. "Informaram a mim que teria havido uma intervenção do ministro Palocci junto ao ministro Edson Vidigal para dar uma decisão favorável aos fundos de pensão".

Opportunity II

Ex-presidente do STJ, Edson Vidigal afirmou ontem que as declarações de Daniel Dantas a respeito de sua conduta à frente da Corte são injuriosas.

Candidato à presidência

O PDT aprovou ontem a indicação do senador Cristovam Buarque à Presidência.

Migalhas dos leitores - Encômios

"Lúcido e bem dirigido o artigo de José Celso de Camargo Sampaio (Migalhas dos leitores - "Pimenta Neves é condenado, mas fica livre para recorrer" - clique aqui), referente ao caso Pimenta Neves." Mário de Oliveira Filho

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Economize seu tempo !

Ao invés de perder tempo gastando com telefonemas Brasil afora à procura de um correspondente, comece a procurar na seção Correspondentes Migalhas. Aqui, migalheiros de todos os cantos do país já estão cadastrados oferecendo seus préstimos. Você também pode se cadastrar para prestar eventuais serviços ou buscar algum correspondente. Clique aqui e saiba como.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem semanalmente ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado na cidade de Campinas/SP, Massao Simonaka, ganhou o livro "Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada" (8 edição, 561p.), de Maria Helena Diniz, da Editora Saraiva. Clique aqui.

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Migas

11 - O CNJ analisa hoje, entre outros assuntos, pedido de providências da AMB em relação a remoção e permuta de magistrados e processo disciplinar envolvendo o juiz federal substituto Amaury Silveira Martins, de MG. (Clique aqui)

12 - Serão assinados convênios de cooperação técnica para padronizar as informações processuais, unificando os sistemas do Judiciário brasileiro. (Clique aqui)

13 - A Promotoria de Justiça do Consumidor do MP/SP ajuizou uma Ação Civil Pública na 24ª Vara Cível da Capital contra a Itaú Seguros para ressarcir os segurados que foram injustamente acusados de estelionato. (Clique aqui)

14 - Novos desembargadores tomam posse no TJ/PR. Essas e outras notícias do mundo jurídico paranaense estão no informativo da semana da OAB/PR. (Clique aqui)

15 - Desembargador do TJ/RS, Genaro José Baroni Borges, desafia o MP e sugere prisão aos responsáveis pelo não-pagamento de precatórios pelo Estado. (Clique aqui)

16 - A OAB/PR designou ontem o advogado Dálio Zippin Filho para acompanhar a prisão em flagrante do advogado André Lanzoni Pereira, que foi detido por uma equipe do Centro de Operações Policiais Especiais, dentro da Casa de Detenção Provisória de São José dos Pinhais, depois de visitar um cliente. (Clique aqui)

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dr. Pintassilgo

Vôo 65 - Clique aqui

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Migafalhas, as falhas do Migalhas

Ontem, Migalhas trazia a crítica do desembargador do TJ/SP Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda às indicações de Lula para o STF. Era, como mencionado, constante de um artigo, com sua assinatura, veiculado no jornal O Estado do Paraná. Entretanto, este informativo comeu barriga. Deixou a melhor parte de lado, e colou como ilustração do artigo um trecho que o autor tinha, por sua vez, colado do editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Corrigindo, Migalhas veicula abaixo algumas migalhas do artigo do desembargador, pedindo desculpas pela falha.

"(...) nenhum jurista de escol pode negar que, sob o ponto de vista estritamente jurídico-doutrinário, as interpretações que foram dadas pelo STF ao texto constitucional para validarem a existência do CNJ como órgão administrativo acima do regime federativo, seguida daquela que colocou o princípio da moralidade administrativa acima da própria Constituição Federal, foram claramente de cunho ideológico.

"O certo é que estamos vivendo, pelo menos no que se refere às Justiças estaduais, o que Hannah Arendt chama de ideologia totalitária."

"O CNJ veio exatamente para cumprir esse papel totalizador de sorte a uniformizar as Justiças estaduais."

"O eufemismo empregado para sustentar essa odiosa padronização se assenta na finalidade de "democratizar o Judiciário", nas exatas palavras do ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos que, consciente ou não, repete mais ou menos a mesma finalidade do "centralismo democrático", de Lênin, qual seja, unificar a administração pública para impor a vontade do povo. O curioso desse pensamento é que o teórico marxista Gramsci, aponta, como sendo um dos meios mais eficientes do fascismo para o pleno controle ideológico, a política de centralização administrativa que, de regra, vem justificada na necessidade de planejamento único e uniforme para que se cumpra com a eficiência das condutas orgânicas administrativas. Mire-se, por exemplo, na última resolução do CNJ que simplesmente cassou, a pedido de seis ou sete desembargadores paulistas, formados dentro de uma cultura administrativa oligárquica e ultrapassada, o poder-dever constitucional dos tribunais estaduais de realizarem eleições diretas para o órgão especial."

A questão estará em saber, em futuro próximo, quem de fato aproveitará esse "aparelhamento" do senhor ministro Marcio Thomas Bastos. Servirá à insaciável direita dos banqueiros, ou à fanática, porém enrustida, esquerda do "centralismo democrático" que se esconde atrás de falsos discursos de proteção dos direitos humanos onde se incluem sociopatas irrecuperáveis, Estado penal mínimo, direitos de identidade, generosidade para com criminosos, "dedodurismos ideológicos", moralização de tribunais, declarações contra desembargadores, etc. e tal?"

"Uma coisa é certa: seja uma ou outra, não servirá para o real e único fim do processo judicial que é a busca do justo da lei a ser descoberto pelo juiz, casuística e refletidamente, processo por processo."

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Missa

A família do Dr. Nelson Petrus Dotta agradece as manifestações de pesar e solidariedade e convida os amigos para a Missa de 7º dia, a realizar-se hoje (16/5), às 20h, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Vila Beatriz, rua Lemos Conde, 20, Vila Beatriz. São Paulo.

Baú Migalheiro

Há 89 anos, no dia 16 de maio de 1917, é nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo tomado posse a 26, o Dr. Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, juiz federal no Distrito Federal, preenchendo a vaga decorrente do falecimento do ministro Manoel José Murtinho. Exerceu a função de procurador-geral da República, para que foi nomeado em 18 de agosto de 1919.

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Caos em São Paulo: Imprevisto, mas não Inesperado

Francisco Petros

Em meio ao caos que aterroriza todo o Estado de São Paulo, especialmente a Capital, fica difícil a qualquer cidadão a utilização plena da razão para se situar em meio à tragédia instalada por esses lados. O pânico impõe a irracionalidade e, quiçá, seja o prenúncio do irracionalismo que toma conta da Terra de Vera Cruz.

Apesar de tanto sofrimento, talvez se deva fugir das aparências exteriores das (in)ações que ora ocorrem em São Paulo e mergulharmos na reflexão profunda sobre a realidade que nos abate. Que cabe ao Estado a recuperação da Ordem Pública e do Estado de Direito Pleno não resta dúvida - ainda insistem em dizer que estamos sob a égide da Lei e que tudo está sob controle. Que ocorra logo! Todavia, como poderíamos deixar de reconhecer causas bem mais profundas nos últimos acontecimentos?

Se de um lado, é possível encontrar um certo traçado lógico ou metodológico para tomar distância e analisar a realidade, suas causas e seus efeitos, de outro, é certo que não se trata de tarefa simples. Com efeito, somente uma "visão geral" pode nos abrir os olhos para um horizonte de facto mais largo, mesmo que paradoxalmente fiquemos a olhar para o umbigo torcendo para que os "ataques dos criminosos cessem".

Não há surpresa no fato de que o Estado brasileiro está tragicamente encurralado, em muitas acepções "falido", como se costuma falar, repetir e, normalmente, não se fazer nadinha... Será que podemos esperar que esse Estado possa exercer a necessária liderança no que tange, por exemplo, a "legítima força física num determinado território", como pensou Max Weber? Trata-se de uma expectativa realmente racional ou apenas uma exigência midiática em meio às emoções desse momento?

Infelizmente, no Brasil impera uma democracia formal (o que é positivo, é claro!), mas que carece de uma realização mais plena. Simplesmente, a legitimidade democrática não está estruturada em um processo efetivamente dinâmico e suficiente para que a cidadania exista. Apenas a ilustração de sempre: não há sistema educacional que espalhe esperança de um futuro melhor. A Lei, se por definição é para todos, é particularizada à luz da imensa desigualdade de renda e de condições que jogou milhões e milhões na marginalidade das favelas, da miséria, da falta de emprego, de condições básicas para que se viva em paz. É isso mesmo: não é possível construir a paz onde não há justiça. Social, econômica e política. O resto, me parece ilusão.

A subversão, gradual, continuada e desde muito, da Autoridade do Estado é fruto da subversão dos valores básicos que deveriam promover o desenvolvimento integral do país. Agora, vemos que é possível imaginarmos que se possa ir além e atingir a Legitimidade do Estado, o fundamento básico que torna os cidadãos dominados pela Autoridade do Estado.

Quando se desfralda sob os nossos olhos uma realidade que nos aponta que o sistema de dominação não é fruto da presença legítima do Estado, mas de sua, digamos, "privatização" que transfere este Estado para o controle de uma elite que apenas vê os seus próprios interesses, começa-se a entender qual é o verdadeiro caos. Pipoca a violência por muitos lados, dos presídios até a falta de acesso aos bens públicos, da infância abandonada e perdida até as multidões famintas que rogam um emprego. E la nave vá. Como crer na validade do Estado quando se assiste a uma absoluta dissonância cognitiva entre o que percebe e age o Congresso Nacional, o Governo, o Judiciário e as efetivas necessidades de uma sociedade como a que vivemos?

É triste verificarmos que a estrutura burocrática do Estado e, especialmente no momento atual, que os sistemas repressores da criminalidade estão obsoletos e desamparados pelas coisas mais básicas para que a sociedade se sinta minimamente protegida.

Na medida em que verificamos que o desmantelado Estado não cumpre e, sejamos sinceros, não pode cumprir o seu papel, estamos diante de muitas possibilidades. Diga-se que são possibilidades múltiplas, mas nenhuma delas pode ser boa. Seria um absurdo se ao invés da violência do PCC tivesse ocorrido uma passeada violenta dos desempregados? Ou uma revolta dos descamisados que procuram o sistema de saúde público? Ou, a "descida do morro" dos favelados?

Não, não, não mesmo!!! Não se trata de uma revolução. Trata-se da ocupação do vasto vácuo Estatal espalhado por todas as entranhas da sociedade.

Em meio a tudo isso, há ainda aqueles que acreditam que se pode acreditar que com "competência" solucionaremos esse caos. Como canta Chico Buarque são os "napoleões perdidos" em meio aos "pigmeus no boulevard".

São Paulo, maio de 2006. Infelizmente, é a barbárie que está entre nós. Imprevista, mas não inesperada. Nunca o Brasil, país de tantas possibilidades, precisou tanto de um Político. Com "P" maiúsculo.

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E-mail : [email protected]

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Factoring

Participe do sorteio da obra "As Garantias Reais e Pessoais no Factoring" (256 p.), escrita por Rubens Filinto da Silva, gentilmente oferecida pela editora Pillares. No livro o autor discorre com profundidade sobre o direito de regresso e suas relações com a efetividade das garantias, contando com a colaboração de experientes advogados militantes. Clique aqui para participar.

Direito Constitucional Brasileiro

Clique aqui para concorrer ao sorteio do livro "Direito Constitucional Brasileiro - Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas" (703 p.), coordenado por Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira, gentilmente oferecido pela editora Forense.

Lançamento

Com organização e notas do Juiz Cláudio Brandão de Oliveira, é lançada pela Roma Victor editora, a obra "CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro" (9ª edição - 2006, atualizada pela reforma do Judiciário).

Concorra

A uma vaga-cortesia para participar dos seguintes seminários Internews:

"Estratégias para competir nas Eleições 2006", que acontece dia 24/5, em SP. Clique aqui.

"Terceirização de Serviços em Hospitais x Questões Trabalhistas", a ser realizado dia 30/5, em SP. Clique aqui.

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Saber lidar com as diferenças é um diferencial

Os aspectos práticos sobre a inserção no mercado de trabalho e habilitação dos profissionais com deficiência serão debatidos na conferência que a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional preparou para os dias 18 e 19/5, em SP. Clique aqui.

IAB e os grandes temas nacionais

Clique aqui e confira o próximo grande evento que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros preparou para o dia 22/5, no RJ - "Reforma Política: Aspectos Polêmicos".

Letter of Credit

Tradução: Carta de crédito. Se precisou ler a tradução para entender o significado desse termo utilizado para Contratos de Importação/Exportação, então não pode perder o curso que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e o Caldas Law Studies Center, School of Continuing Education in Brazilian and American Law prepararam sobre o assunto. Clique aqui e ainda concorra a uma vaga-cortesia.

Segurança jurídica

A CULTCORP - Cultura Corporativa irá realizar dia 25/5, em SP, o seminário "Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias". Participe desse evento e saiba mais sobre a Lei 10.931/04, que visa aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas no negócio da incorporação imobiliária. Concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Até 31/5...

...estarão abertas as inscrições para o curso "Direito de Família e Sucessões", a ser realizado pela Escola Paulista da Magistratura, no período entre 2/6 e 28/7. Para saber mais, clique aqui.

Participe

Do 7º Congresso Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho promovido pela editora LTR, que acontecerá dia 27/6 em SP. Clique aqui.

Tributos Federais

Buscando preparar os participantes para atenderem à Fiscalização da Receita Federal, o escritório Miguel Silva Associados realizará no dia 24/5, em SP, o seminário "Autos de Infração de Tributos Federais - Elaboração de Defesas Administrativas e Judiciais". Clique aqui.

Disputas trabalhistas

Participando do curso "Iniciação ao Direito do Trabalho" que o Núcleo Mascaro promoverá dia 24/6, em SP, os causídicos aprofundarão a discussão sobre as instituições que têm se mostrado freqüentes por ocasião de disputas jurídicas trabalhistas. Clique aqui.

Combate a fraudes e proteção de dados

Durante o Senalaw/Fenalaw 2006, que acontece entre os dias 17 e 19/5, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP, especialistas como o americano Richard J. Nigon, presidente da ALA, debaterão como detectar e prevenir fraudes, protegendo informações e dados do cliente. O tema também será discutido em uma mesa redonda, organizada pela entidade Lexis Nexis Martindale-Hubbell. Inscrições, clique aqui.

Participação

Dr. Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, ministrará a palestra "Coisa julgada e Constituição", dias 19 e 20/5, na PUC/PR, em Curitiba.

Robson Barreto, do escritório Veirano Advogados, e José Carlos Junqueira S. Meireles, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participarão de um seminário sobre PPPs no Brasil e na América Latina, durante os dias 22 e 23/5, em Londres.

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Inauguração

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial após ter realizado a sua inauguração oficial nos Estados Unidos, acompanhando as tendências de um mercado de direito empresarial globalizado, promoverá no dia 29/5, às 18h, a inauguração de suas atividades no Rio de Janeiro, com palestra que ao mesmo tempo celebrará os 30 anos das Lei das S.A e da CVM. Informações, clique aqui.

Confira

Alguns dos próximos eventos de peso que a Central Prática Consultoria e Treinamento realizará no mês de junho, em SP, e concorra a vagas-cortesia:

Dia 1º - Curso: Efeitos Jurídicos do Uso da Internet nas Empresas. Clique aqui.

Dia 7 - Seminário: Planejamento Sucessório e Empresarial. Clique aqui.

Dia 9 - Workshop: Execução Fiscal. Clique aqui.

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Sorteio

A BCS Informática e Associados vai sortear um DVD portátil e dois monitores LCD 17', durante a Senalaw/Fenalaw 2006, que acontece de 17 a 19/5, em SP. Os sorteios, uma forma de agradecer as visitas, acontecem no final de cada um dos três dias da feira, premiando um dos visitantes que passou no estande da empresa - 21 e 22 - e depositou um cartão de visita na urna, naquele dia.

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Premiados

Migalhas sorteou nesta madrugada os ganhadores das vagas-cortesias para o seminário "Contratos Empresariais" (clique aqui), que será realizado dia 18/5, em SP, pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Os premiados foram:

Aline Merone, da Aços Villares
Carolina Previtalli Alves de Mello, da Coimex Empreendimentos e Participações Ltda.
João Carlos Pinheiro do Amaral, da DUCTOR Implantação de Projetos S.A.

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Parabéns

A sortuda no informativo de hoje é a migalheira Aline Carlos Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília/DF. Ela ganhou a obra "Constituição Federal - Códigos 5 em 1" (2258 p.), coordenada por Luísa Lima, gentilmente oferecida pela editora Manole.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Calls for Compromise on Immigration"

The Washington Post - EUA

"On Immigration, Bush Seeks 'Middle Ground'"

Le Monde - França

"Fin des mutineries dans les prisons de l'Etat de Sao Paulo, au Brésil"

Corriere Della Sera - Itália

"Pisanu chiamò Moggi: aiuta la Torres"

Le Figaro - França

"Censure : Villepin espère resserrer son camp"

Clarín - Argentina

"San Pablo, bajo el terror y paralizada"

Público - Portugal

"Portugal leva à Alemanha o grupo mais fiel de Scolari"

El País - Espanha

"Solbes ve "inaceptable" que Bolivia confisque las acciones del BBVA sin compensaciones"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"36-Jähriger in Hof zusammengeschlagen und ausgeraubt"

The Guardian - Inglaterra

"UK industry's polluters revealed"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PCC ataca alvos civis e queima 34 ônibus na Capital. Guerra faz 77 mortos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Terror"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Temor de novos ataques causa pânico e fecha escolas e lojas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Crime e medo param São Paulo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"São Paulo em pânico"

Correio Braziliense - Brasília

"Medo de atentados pára a maior cidade do Brasil"

O Estado do Paraná - Paraná

"Medo paralisa São Paulo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Medo pára São Paulo"

O Povo - Fortaleza

" São Paulo em clima de guerra"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Medo pára São Paulo"

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