MIGALHAS nº 3.967

"A luta pela justiça é o sacrifício de gerações inteiras pelo direito às vezes de um só."

Joaquim Nabuco

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Defensoria Pública

A CF garante assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes. No entanto, como bem sabem os leitores, os Estados não possuem defensores públicos suficientes para atender toda população. Veja o número de habitantes por defensor em cada Estado. (Clique aqui)

Citação por Twitter

O Judiciário está cruzando todos os tipos de fronteiras digitais. No Brasil, depois da popularização de ferramentas como Skype e WhatsApp, juízes passaram a admitir o uso destes meios para a realização de atos como audiências online e intimação. Nos EUA, o quadro é bastante semelhante. Recentemente, o juiz Federal Laurel Beller, de São Francisco, no Estado da Califórnia, autorizou a citação de um demandado pelo Twitter. A medida foi adotada em ação movida por uma organização sem fins lucrativos contra as instituições financeiras Kuwait Finance House e Kuveyt-Turk Participation Bank Inc., e contra Hajjaj al-Ajmi, devido aos danos causados pelo financiamento de atividade terrorista do Estado Islâmico (ISIS). Citando diversos precedentes que amparam sua decisão, o magistrado ponderou que al-Ajmi tem uma conta bastante ativa na rede social e permanece utilizando-a para se comunicar com sua audiência, concluindo ser o meio mais adequado, diante do quadro fático, para alcançá-lo. (Clique aqui)

Azedou o leite

O físico Rogério Cerqueira Leite, integrante do Conselho Editorial da Folha, escreveu artigo dizendo que Moro é um fanático sendo usado pelo establishment (clique aqui). Acostumado a selfies e aplausos, o magistrado do Paraná acusa o golpe (com o perdão do trocadilho) e, sem esconder um certo travo de autoritarismo, escreve missiva ao jornal e pede censura ao dizer que críticas como essa deveriam ser evitadas. (Compartilhe)

Repercussão geral - Não-voto

Recentemente informamos à comunidade jurídica que dos últimos 100 temas levados a julgamento ao plenário virtual do STF, apenas 21 deles contaram com a manifestação de todos os ministros da Corte (clique aqui). Na ocasião, chamamos atenção para as ausências de manifestação dos ministros, uma vez que é possível ter a repercussão geral pela omissão. Com efeito, o não-voto acaba sendo computado como "sim", o que faz com que o silêncio, por vezes, culmine com o reconhecimento de repercussão geral, mesmo quando seis ou sete ministros se manifestam negativamente. Um leitor, então, nos alertou que foi exatamente o que ocorreu no RE 584.247, no qual se discute a competência, ou não, da JF para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidores do extinto território Federal de Roraima. Foram sete votos contrários à existência de repercussão geral, contudo, devido à ausência de manifestação de quatro ministros, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, mesmo sem nenhum voto favorável. Quando o feito foi a plenário, em setembro de 2014, os ministros destacaram o fato e discutiram se não era o caso de anular o reconhecimento da repercussão geral no caso. A discussão levou ao adiamento da análise, que permanece pendente de julgamento. (Compartilhe)

Na tribuna do STF

Na última terça-feira, durante a sessão da 2ª turma do STF, o ministro Hamilton Carvalhido teve um mal-estar enquanto fazia sustentação oral. Segundo relato dos presentes, logo após o início da sustentação, ele disse que não conseguiria prosseguir e pediu ajuda. Imediatamente o julgamento foi suspenso e o ministro foi levado ao departamento médico da Corte e, segundo informações, para gáudio do meio jurídico ele passa bem.

Tribunal do Júri - Recurso contra pronúncia

A 2ª turma do STF autorizou que o juiz presidente de Tribunal do Júri tome as providências necessárias à realização do julgamento de um réu que se encontra preso há cinco anos, mesmo que a sentença de pronúncia seja objeto de recurso ao STJ e ao STF. No Supremo, a Defensoria Pública sustentou que a prorrogação abusiva da prisão cautelar ofende o postulado da dignidade da pessoa humana, e que foge à razoabilidade o fato de o acusado permanecer preso quando, mais de quatro anos depois, o feito ainda não foi submetido ao Tribunal do Júri, e tanto seu recurso quanto o pedido de revogação da prisão preventiva não foram examinados pelo STJ. Relator do HC, o ministro Gilmar Mendes destacou que, "em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo - a liberdade e a dignidade -, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito". O colegiado também determinou ao STJ o julgamento imediato do REsp interposto contra a decisão de pronúncia. (Clique aqui)

Busca e apreensão - Fruto sadio da árvore envenenada

A 2ª turma do STF confirmou validade de prova apreendida no interior de veículo de investigado. No caso, a Polícia cumpriu mandado de busca e apreensão, mas, como estava monitorando as ligações telefônicas do investigado, teve informação de que uma agenda contendo anotações, tabelas, notas fiscais e outros documentos que poderiam elucidar o crime, não tinha sido levada, pois estava em seu carro. Os policiais retornaram então ao local e apreenderam a agenda. Para a defesa, seria necessária uma segunda autorização judicial, uma vez que o primeiro mandado de busca e apreensão já havia sido cumprido. Relator do recurso, ministro Teori concluiu pela validade da medida, "já que no dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar, eram obtidas informações, via interceptação telefônica e não contestadas, de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior do veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão, em logradouro público". (Clique aqui)

Juíza afastada

O CNJ começa a mostrar que padece do mesmo defeito do Judiciário, qual seja, a lentidão. Com efeito, caso de 2007 só na terça-feira chegou ao fim. O Conselho decidiu aplicar pena de disponibilidade à juíza de Direito Clarice Maria de Andrade, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por vários dias em cela com dezenas de homens na delegacia de Abaetetuba/PA. Com a decisão, a magistrada deve ficar afastada de suas funções por pelo menos dois anos. (Clique aqui)

Hoje um, amanhã outro. Depois de amanhã um de novo

Pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu interessante julgamento na 4ª turma do STJ. O processo vai decidir se a retificação de sexo em registro civil é possível para quem não fez cirurgia. No caso, o TJ/RS havia permitido apenas a alteração do prenome da autora da ação, sem a retificação do sexo masculino para feminino. Nesta terça-feira, o relator, ministro Salomão, votou no sentido de dar provimento ao recurso para permitir a alteração do registro civil. Segundo ele, o Estado não pode condicionar a alteração do sexo/gênero constante do registro civil à necessidade de realização de cirurgia, em respeito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da vida privada. (Compartilhe)

Na Toca dos Leões

O senador Ronaldo Caiado receberá indenização de aproximadamente R$ 1,5 mi do escritor Fernando Morais, do publicitário Gabriel Zellmeister e da editora Planeta do Brasil, responsáveis pelo livro "Na Toca dos Leões - A História da W/Brasil", publicado em 2005. Caiado alega que foi vítima de acusações inverídicas, de cunho calunioso, difamatório e injurioso, na primeira edição da obra. No livro, Caiado é retratado como sendo um cara "muito louco", por ter sugerido a adição de contraceptivo na água potável como forma de resolver o problema da superpopulação das camadas inferiores do Nordeste. A decisão é da 4ª turma do STJ, que manteve a condenação imposta pelo TJ/GO em relação à editora, condenada a pagar R$ 1 mi ao parlamentar, e majorou os valores devidos por Fernando Morais e Gabriel Zellmeister de R$ 100 mil para R$ 250 mil cada. (Clique aqui)

Críticas - Grupo de WhatsApp

Condômino que criticou rede de hotéis em grupo do WhatsApp agiu no exercício da livre manifestação de pensamento e não deve indenizar empresa pelas críticas. De acordo com a juíza de Direito Elisabeth C. Amarante B. Minaré, do 1º JECrim de Brasília, não houve a presença de animus diffamandi por parte do morador e as mensagens estavam dentro do contexto da liberdade de expressão. (Clique aqui)

Meros proprietários

A 1ª turma do STF rejeitou queixas-crime por calúnia e difamação apresentadas pelo deputado Federal Wladimir Costa contra o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, e seu irmão Jáder Barbalho Filho, por matérias publicadas no jornal Diário do Pará, do qual são sócios. O deputado alegou que o jornal teria veiculado notícias com o intuito de ofender sua honra e dificultar sua reeleição à Câmara, mas a denúncia foi considerada inepta. Para o colegiado, a mera condição de proprietários do grupo que controla o jornal não significa que eles tenham cometido ação ou omissão de relevância penal. A decisão foi proferida na última terça-feira, por maioria de votos. (Clique aqui)

Assédio moral

O presidente do TJ/SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, expediu recomendação aos juízes e às chefias das unidades administrativas e cartorárias para que "zelem pelo exercício do trabalho em condições de respeito, urbanidade e equilíbrio, para supressão do assédio moral nesta Corte". O comunicado foi emitido diante da "existência de denúncias concernentes à prática de assédio moral no âmbito de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". (Clique aqui)

Publicidade infantil

O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou na última segunda-feira ao MP/RJ a marca Hasbro, que comercializa a linha Nerf, composta de armas de brinquedo e lançadores de dardos. Segundo o Instituto, a empresa desenvolve ações publicitárias dirigidas às crianças em shoppings e lojas de brinquedos, como campeonatos e montagem de arenas, para que as crianças possam experimentar os brinquedos da linha, misturando elementos de entretenimento e cunho comercial. O instituto também alega que algumas ações estimulam a segregação de gênero por diferenciar brinquedos de meninos e meninas, além de limitar a participação de meninas nos campeonatos, e desrespeitam a CF, o ECA e o CDC. A denúncia foi apresentada por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital.

Falhas formais

O pleno do TCE/PR acatou recurso do ex-secretário estadual da Educação Flávio Arns e afastou as multas aplicadas a ele e a Eliane China Reis, presidente da Apae, relativas a convênio firmado entre as instituições. Embora o julgamento tenha sido pela regularidade das contas, com ressalvas, a 1ª câmara da Corte impôs as multas devido ao atraso na prestação de contas e de informações bimestrais, à ausência de certidões na execução da transferência, e à realização de despesas maiores do que o previsto no plano de aplicação. Segundo o relator, conselheiro Durval Amaral, trata-se de falhas formais decorrentes do não cumprimento das regras do Sistema Integrado de Transferências, para as quais a Corte não tem aplicado multas, em razão da tolerância quanto ao período de adaptação dos jurisdicionados. A banca Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados representou o ex-secretário. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing. (Clique aqui)

2 - TST - Publicação de edital em véspera de feriado gera nulidade de processo eleitoral em sindicato. (Clique aqui)

3 - TST - Representante comercial não consegue vínculo empregatício com site Peixe Urbano. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Clínica de medicina reprodutiva terá de indenizar casal por doar material genético sem autorização. (Clique aqui)

5 - Câmara - Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário. (Clique aqui)

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Evento - CPC na prática

Dia 24/10, em Brasília, "CPC na prática". Não perca esta chance, inscreva-se já. (Clique aqui)

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Dupla paternidade

Recentemente, o STF decidiu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Para os advogados Luiz Fernando de Almeida Guilherme, Carolina Alves de Oliveira Rocha e Nathalia Nunes, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, embora ainda haja questões cruciais a serem definidas, "ou que mereçam reposicionamento no âmbito do Direito de Família", a alteração se mostrou positiva. (Clique aqui)

Convenção da Apostila

A adesão à Convenção da Apostila de Haia no Brasil garantirá redução do tempo de processamento e de custos para pessoas e empresas brasileiras - é o que afirmam os advogados André de Almeida e Natalie Yoshida, do escritório Almeida Advogados, sobre a vigoração da Convenção, que elimina a exigência da legalização de documentos públicos estrangeiros. (Clique aqui)

Regularização de ativos no exterior

A pouco menos de um mês para o encerramento do prazo de adesão, o RERCT ainda apresenta resultados tímidos (R$ 7 bilhões declarados), frente ao esperado pelo governo. É o que aborda o advogado Eduardo Coelho, da banca Coelho, Dalle & Rands Advogados, ao discorrer sobre o assunto e apresentar elementos que podem ser atribuídos a esse resultado. Confira as considerações. (Clique aqui)

Responsabilidade - Danos em peça de roupa

Uma lavanderia de SP deverá ressarcir consumidora por danos causados em um blazer da marca Balmain e pagar multa por litigância de má-fé por tentar alterar a verdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso, após lavagem a seco, a peça originalmente de cor branca foi devolvida amarelada e a empresa não solucionou o problema. A decisão foi proferida pelo juízo da 45ª vara Cível de São Paulo. A causa foi patrocinada pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval, do escritório Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law. (Processo: 1041560-37.2016.8.26.0100)

Migalhas dos leitores - 110v ou 220v

"A respeito do texto '110v ou 220v' e à pergunta se tem algum Engenheiro Elétrico leitor de Migalhas, temos pelo menos um: Eu." Sosígenes R. de Almeida

"Na verdade, se trata de engenheiro eletricista. Engenheiro elétrico é aquele engenheiro que está disparando choques feito o Pikachu (elétrico). Por isso, diz-se que a enguia é um peixe elétrico, e o engenheiro que é formando em Engenharia Elétrica é engenheiro eletricista (já que trabalha com eletricidade). Não sou engenheiro eletricista, mas o meu irmão está se formando nesse curso." Jundson dos Santos Silva

"Não existe 'engenheiro elétrico'. A forma correta a ser denominada a profissão, de acordo com o CREA, é engenheiro eletricista. Designa-se elétrico, o relativo à ou que funciona por eletricidade e, portanto, de acordo com o literalismo, engenheiro elétrico seria um indivíduo carregado eletricamente, capaz de dar choque." Rafael Fonseca Lustosa

"Engenheiro elétrico não existe. O engenheiro não dá choque. Engenheiro eletricista seria o termo correto." Gustavo Esteves

"Engenheiro eletricista por favor." Angela Rosso

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• Migalhas mundo

Uber - Termos e condições

Motoristas do Uber no Reino Unido aguardam julgamento no Tribunal do Trabalho local após alegar que os termos e condições de emprego do App não eram tecnicamente independentes e agiam ilegalmente ao não oferecer férias e subsídio de doenças. (MI - clique aqui)

Direito

Butão terá sua primeira escola de Direito. (MI - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Tendo como fio condutor a análise minuciosa do texto da lei 12.850/13, a obra "Delação Premiada - Aspectos Jurídicos" (279p.), que já se encontra em 2ª edição, de autoria dos advogados criminalistas Heráclito Antônio Mossin e Júlio César O. G. Mossin, permite ao profissional dissecar os objetivos do legislador e as vicissitudes da lei. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar oferecido pela Editora JH Mizuno. (Clique aqui)

Comemoração

No mês passado, o escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados completou sete anos de sucesso. Em progressiva ascensão, a banca investe constantemente em sua equipe e hoje conta com mais de 200 colaboradores. Em entrevista à TV Migalhas, os sócios Felipe Navega Medeiros e William Carmona Maya contam o segredo do sucesso. (Clique aqui)

Futebol e Direito Societário

O SPFC criou uma comissão para sistematizar e propor mudanças em seu estatuto. O projeto foi apresentado nesta semana, e passará agora pela avaliação do Conselho para, posteriormente, ser analisado pela Assembleia de Associados. Além de um novo modelo de governança, que se aproxima das sociedades empresárias, com a criação de um Conselho de Administração que terá participação obrigatória de membros independentes, e a previsão de uma Diretoria Executiva Profissional, a proposta contempla a realização de um estudo de viabilidade para separar o futebol das demais atividades do clube. Participam da Comissão 9 membros, dentre eles os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, Carlos Eduardo Ambiel (presidente), Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa e Wanderson Rocha. Estima-se que a assembleia delibere a nova proposta no mês de dezembro.

Fachadas

Com um design moderno, a fachada se destaca pela placa diferenciada com o nome da banca de Piracicaba/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 13 de outubro de 1938, o Instituto dos Advogados Brasileiros, em sessão desta data, entregou ao dr. Levi Carneiro a medalha "Teixeira de Freitas", conferida pelo Conselho Superior do mesmo Instituto. (Compartilhe)

Sorteio

A 17ª edição da obra "Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93 e outras normas pertinentes" (Fórum - 505p.), organizada por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, apresenta novas súmulas do TCU e orientações normativas da AGU. Participe e concorra ao exemplar doado pelo organizador. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 17, o lançamento das obras "Ensaio sobre a Processualidade", de Ada Pellegrini Grinover ; e "Relação entre Demandas", de Paulo Henrique dos Santos Lucon, do escritório Lucon Advogados. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A Trevisan Editora lança, no próximo dia 17, o livro "A Economia: Como evoluiu e como funciona - Ideias que transformaram o mundo", de Maílson da Nóbrega e Alessandra Ribeiro. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto nacional, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A Editora Saraiva acaba de lançar a obra "O Processo do Mandado de Injunção", de João Francisco N. da Fonseca. A obra foi estruturada de acordo com a recente lei 13.300/16, conhecida como lei do Mandado de Injunção. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Marcos Perez, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, está em Lisboa para integrar um dos painéis de debates no Encontro Ibero-Americano de Direito e Desenvolvimento, promovido pela Universidade Nova de Lisboa e o CEDIS - Centro de I&D sobre Direito e Sociedade. O seminário acontece na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e termina amanhã, 14.

A banca Roncato Advogados promove no dia 18/10, às 9h30, em SP, a palestra "Passivo Tributário - Como administrá-lo em tempos de crise". A discussão ficará por conta do advogado Rodolfo Rodrigues, profissional do escritório e especialista em Direito Tributário. Na programação estão os temas : protesto de dívida ativa, proteção patrimonial e parcelamento de tributos. O advogado focará ainda nas execuções fiscais, desconsideração de personalidade jurídica e crimes tributários. A inscrição gratuita pode ser feita por e-mail (clique aqui) ou por telefone com Gracielle Leite (11) 3171-0588. As vagas são limitadas.

Edison Carlos Fernandes, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, participa do evento que terá como tema "O que esperar da política tributária e o que propor nesse novo cenário nacional ?", dia 20/10, em SP. (Clique aqui)

O advogado e colunista do Migalhas Rodrigo R. Monteiro de Castro, sócio de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e Presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, e os advogados Tacio Lacerda Gama e Robson Maia, participaram de encontro na Residência do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, para falar a respeito da formação de um novo mercado para o futebol brasileiro e da sociedade anônima do futebol. Também participaram do encontro o senador Agripino Maia e o deputado Federal Felipe Maia.

Gestão de Conflito

No dia 7/11, em SP, a MGO Ambiental promove o curso "Gestão de Conflito Pelo Uso da Água : Aspectos Legais e Institucionais". O curso introduzirá os conceitos básicos de cooperação, prevenção e mitigação de conflitos na seara dos recursos hídricos, com uso de exemplos nacionais e internacionais. (Clique aqui)

Investigações de Compliance

A LEC - Legal, Ethics & Compliance, dias 19 e 20/10, no RJ, promoverá a 4ª edição do "Workshop de Investigações Internas de Compliance". O treinamento é um sucesso, conta com uma abordagem teórica e pratica, contemplando do planejamento ao reporte de uma investigação interna, incluindo enquadramento adequado de uma denúncia, técnicas de entrevistas, formas de documentação. (Clique aqui)

Evento

No dia 19/10, o IASP promoverá, em parceria com o Instituto Italiano de Cultura, um evento para celebrar o 107º aniversário de nascimento de Norberto Bobbio. O evento ocorrerá na sede do IASP, das 9 às 11h30. (Clique aqui)

Recuperação de Empresas

Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, dia 14/11, das 19h30 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 19 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados os "Meios de Defesa do Executado : Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Fenalaw

De 18 a 20/10, o IBC - International Business Communications realiza a "Fenalaw 2016", em SP. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi promove, dia 18/10, em SP, o curso "Auditoria Jurídica de Contratos". (Clique aqui)

Participe

O curso "O Exercício da Advocacia Cível no novo CPC : Procedimento Comum" (clique aqui) acontece de 24 a 27/10 ; e "Os 50 Anos do Código Tributário Nacional (CTN)" (clique aqui) de 24 a 26/10, ambos em SP, oferecidos pela AASP.

Cursos

Desde a criação da lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, e o avanço da Lava Jato, o interesse das empresas brasileiras em desenvolver ou aprimorar políticas de compliance têm aumentando gradativamente. A Trevisan Escola de Negócios abriu inscrições para dois cursos de Educação Executiva ligados à gestão jurídica e tributária, que terão início entre outubro, novembro e dezembro. Confira. (Clique aqui)

Tributação

Com o objetivo de capacitar os profissionais das áreas de controladoria, contabilidade, tributária, jurídica e de compliance, o Insper promove, de 25/10 a 15/12, em SP, o curso "O Impacto da Tributação na Tomada de Decisão". (Clique aqui)

Seminário

Estão abertas as inscrições para o seminário online "Fundamentos legais para recuperação de INSS sobre as verbas indenizatórias", do IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 7/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Online

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso ao vivo "Contrato de Transporte Marítimo Internacional - Bill of Lading", que acontece dia 9/11, às 9h. (Clique aqui)

Trabalhadores domésticos

Acontece hoje a aula 17 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas as alterações na legislação previdenciária e tributária ocasionadas com a publicação da LC 150/15. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Pé quente

Evento : O leitor premiado que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Temas Polêmicos da Execução e o Novo Código de Processo Civil", que acontece de 17 a 20/10, em SP, é Gilberto Nunes Ferraz. (Clique aqui)

Sorteio : Carlos Mendes Júnior é o sortudo que ganhou a apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Valquíria Ramos, de Jandira/SP, faturou o título "Direito das Coisas" (Del Rey - 5ª edição - 296p.), de Adriano Stanley. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Girau do Ponciano
AP/Vitória do Jari
BA/Itatim
CE/Pindoretama
CE/Redenção
MG/Itumirim
MG/Mercês
PE/Amaraji

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump regains some who left over recording"

The Washington Post - EUA

"In Nigeria, a crisis out of view"

Le Monde - França

"Inégalités, revenus: les Français noircissent le tableau"

Corriere Della Sera - Itália

"«Rispetto prima e dopo il voto»"

Le Figaro - França

"Le grand rendez-vous de la droite et du centre"

Clarín - Argentina

"Habrá bono de $ 1.000 a fin de año y se diluye la amenaza de un paro"

El País - Espanha

"Desbaratado el plan de ETA para escenificar la entrega de armas"

Público - Portugal

"Função pública ainda ganha 10% menos do que em 2010"

Die Welt - Alemanha

"Krankenkassen sollen nicht mehr krank machen"

The Guardian - Inglaterra

"Reports of rape soar but rate of conviction falls"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Com base mais forte que a de Lula, Temer tenta acelerar projetos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer quer endurecer regras para soltar presos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bancos já suspendem consignado a aposentados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Nova onda de invasões aumenta os perigos no anel"

Correio Braziliense - Brasília

"BB gasta R$ 3 bi a mais só com a folha de pessoal"

Zero Hora - Porto Alegre

"Roubo de carros cresce três vezes mais do que a frota"

O Povo - Ceará

"Após 19 fugas, força-tarefa vai transferir presos de delegacias"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"INSS amplia pente-fino nos benefícios irregulares"

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· Ibaneis Advocacia e Consultoria
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· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
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· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
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· Lara & Coelho Advogados Associados
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