MIGALHAS nº 3.963

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Bella Martinez Advogados

(Clique aqui)

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"Quando os remédios não têm bastante eficácia para curar a enfermidade, é necessário curar os remédios, para que os remédios curem ao enfermo."

Padre Antônio Vieira

Enfermidade penal

Supremo mantém posicionamento de que deve se iniciar a execução da pena logo após decisão condenatória confirmada em segunda instância. O placar ontem acabou ficando mais justo (6 a 5) do que o do início do ano (7 a 4). A corrente majoritária que contava com sete ministros foi reduzida devido à leve mudança de entendimento do ministro Toffoli. Veja como votou cada ministro. (Clique aqui)

Voto intermediário

O ministro Toffoli apresentou um voto intermediário, acompanhando alternativa apresentada pelo relator, ministro Marco Aurélio. Segundo Toffoli, a execução da pena deve ficar suspensa até julgamento de REsp no STJ, mas não de recurso extraordinário no STF. (Clique aqui)

Convolação

O julgamento ontem era de medidas cautelares em duas ADCs. O ministro Gilmar chegou a propor a convolação para julgamento de mérito, mas a proposta foi rejeitada pelo relator. "A execução, como decidido pela maioria, pode ser antecipada, mas o julgamento não", afirmou o espirituoso ministro Marco Aurélio. Segundo o ministro, a matéria não estava pronta para análise de mérito. (Clique aqui)

Efetividade

Os ministros da corrente majoritária falaram da falta de efetividade do processo penal. "No Brasil, as condenações são postergadas por recursos aventureiros [...] Estamos mais preocupados com o direito fundamental do acusado e estamos esquecendo o direito fundamental da sociedade", afirmou o ministro Fux. Para o ministro Barroso, "é preciso restituir ao Direito Penal esse papel mínimo de prevenção geral". (Clique aqui)

Visitantes ilustres

Em seu voto, o ministro Gilmar não perdeu a oportunidade e observou que "presídios melhorarão", graças a "visitantes ilustres" nas celas do Paraná. (Clique aqui)

Obrigação x Consciência

A primeira decisão que mudou a jurisprudência do STF acerca da prisão a partir da 2ª instância foi proferida em fevereiro deste ano, num HC (clique aqui). Muito embora fosse um caso específico, vários tribunais, entendendo ser um precedente significativo, passaram a mandar prender. Alguns ministros, no entanto, que tinham ficado vencidos naquela assentada, passaram a monocraticamente mandar soltar. E assim estávamos quando chegam na pauta as ADCs. Ocorre que ontem encerrou-se apenas o julgamento da liminar nas ações. E, como é bem de ver, o indeferimento da liminar numa ADC não tem efeito vinculante, de maneira que, a rigor, ainda podemos ver os ministros que se viram vencidos decidir monocraticamente em sentido inverso. A nosso ver, independentemente de se concordar ou não com a decisão, está claro pelos votos que o entendimento da atual composição da Corte é no sentido de permitir a prisão após decisão condenatória em 2ª instância. De maneira que será muito ruim para a imagem do Judiciário (e o STF tem a missão de zelar por ela) se, mesmo após o que se decidiu ontem, algum ministro que se viu vencido continuar a decidir de maneira diferente. É duro, bem sabemos, mas deve o vencido se curvar à maioria. (Compartilhe)

Fazer o quê ?

Aos que não concordam com a decisão do Supremo, há um saída : esperar nova composição da Corte para que o tema volte à baila.

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Instruções

Antes de continuar a leitura deste informativo, leitor, vá à nota "Baú migalheiro", colocada um pouco mais embaixo, e veja qual centenário comemoramos hoje. Depois, volte aqui.

Constituição - 28 anos

O STF realizou ontem sessão solene em comemoração aos 28 anos da Constituição da República. Em seu discurso, o presidente Michel Temer, que foi um dos constituintes de 1988, propôs que Judiciário e Executivo pensem em uma pauta conjunta para colocar em prática um pacto federativo. O objetivo seria "formalizar alguns projetos que levassem a uma federação efetiva e real em nosso país e, ao mesmo tempo, tantos outros temas que pudessem nascer dessa conjugação de esforços do Executivo e do Judiciário e que fossem levados ao Poder Legislativo". No encerramento da cerimônia, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, felicitou a aproximação entre os Poderes. A ministra lembrou que os tempos atuais são "tumultuados e difíceis para todos", mas que se deve buscar o caminho traçado pela Constituição no sentido de vencer as desigualdades sociais e regionais e proporcionar dignidade humana aos mais de 200 milhões de brasileiros. "Estamos abertos e prontos para traçar outros caminhos."

Enfim

Ao que parece, a greve dos bancos deve acabar hoje.

Aprendendo a lidar com infortúnios

O juiz de Direito Carlos Eduardo Borges Fantacini, da 26ª vara Cível de SP, julgou improcedente pedido da Igreja Universal para que o Google retirasse do YouTube vídeos nos quais ex-bispo critica a entidade. Para a Igreja, o conteúdo é ofensivo e prejudicial. O magistrado, no entanto, entendeu não existir lesão à honra da instituição. "Aqueles que buscam ocupar espaço na vida pública devem aprender a lidar com os seus infortúnios, como as críticas daqueles que não concordam com a forma e os métodos empregados para a captação de fiéis e a gestão dos recursos da Igreja, bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população." (Clique aqui)

Novo Apoiador

Situado na avenida Faria Lima, em SP, e fundado em 2011, Bella Martinez Advogados é um escritório especializado no Contencioso Estratégico Cível, Aduaneiro/Fiscal e de Licitações/Regulatório. Nesta seara, tem como diferenciais a estratégia processual pensada minuciosamente, técnicas de argumentação, sempre com clareza e objetividade, profundidade no estudo da doutrina e dos institutos de Direito, elaborando teses, domínio das tendências jurisprudenciais e acompanhamento contínuo de precedentes, seguindo de perto a tramitação de cada caso. Também presta assessoria em caráter preventivo e consultivo, principalmente na elaboração de contratos e estruturação de negócios. A equipe da banca segue com rigor os ideais de missão, visão e valores definidos pelos sócios : defender de forma intransigente os interesses dos clientes, ser reconhecido pelo trinômio excelência, eficiência e credibilidade e manter comprometimento, objetividade, clareza, transparência, exemplo de conduta, eficiência e foco nos resultados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

AAA - Autorização / Assembleia Legislativa / Ação penal

Em apertada votação, a Corte Especial do STJ decidiu ontem que é preciso autorização prévia de assembleia legislativa para a instauração de ação penal contra governador de Estado. A questão foi debatida em processo que envolve o governador de MG, Fernando Pimentel, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por maioria (8x6), o colegiado seguiu voto do ministro Salomão, que abriu divergência, no sentido de dar parcial provimento ao agravo regimental, oficiando-se a assembleia para deliberar sobre a questão. Salomão afirmou que ignorar a necessidade de pedir autorização aos representantes do povo para processar seu governador, e criar o risco de destituí-lo do cargo, é meio inadequado para fazer prevalecer o sentimento de Justiça e democracia. (Clique aqui)

Pingos nos is

Pouco antes do julgamento narrado na migalha anterior, quando da abertura dos trabalhos na Corte Especial, o ministro Noronha fez um aparte e repudiou reportagem publicada pela revista Veja, a qual informava que haveria uma articulação nos bastidores do STJ para tentar reverter o placar do processo envolvendo Pimentel. De acordo com a matéria, Noronha teria "convencido dois ministros a mudarem de posição", a favor da necessidade do aval das assembleias legislativas. Indignado com as levianas afirmações, o ministro disse que os jornalistas mentiram "descaradamente" e que jamais manipulou voto de outros ministros. "Isso é uma mácula que estão querendo jogar sobre os ministros dessa Casa. Aliás, mácula que fizeram com ministros do Supremo quando foram julgar o mensalão. Disseram que tinha voto combinado. Mácula, recentemente, com um grande ministro do STF, que é capa de uma revista. Quando se abre o conteúdo : nenhuma imputação ilegal é dada a ele." Em defesa acalorada, Noronha disse que juiz não pode ser refém da mídia : "juiz só pode ser refém da Constituição". (Clique aqui)

Prisão - Palocci

O ministro Felix Fischer negou pedido de liminar para conceder liberdade a Palocci e ao seu ex-assessor Branislav Kontic, presos na 35ª fase da operação Lava Jato. (Clique aqui)

Arquivado

A Corte Especial do STJ arquivou ontem inquérito aberto no âmbito da Lava Jato que apurava o envolvimento do governador do Acre, Tião Viana, em crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. O caso se refere ao repasse de R$ 300 mil da Iesa Óleo e Gás para a conta da campanha eleitoral do governador. O arquivamento foi solicitado pelo MPF devido à falta de provas contra o governador. (Inq 1.041)

TJ/CE - Venda de sentenças

O STJ manteve o afastamento dos desembargadores Francisco Pedrosa Teixeira e Sérgia Maria Mendonça Miranda, do TJ/CE, investigados sob suspeita de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, por suposto envolvimento em esquema de venda de sentenças. Alvos da segunda fase da operação Expresso 150, batizada de Cappuccino, os magistrados teriam utilizado grupos de WhatsApp para o comércio das decisões judiciais (clique aqui). Em questão de ordem, a Corte Especial referendou decisão liminar do ministro Herman Benjamin na tarde de ontem. O ministro afirmou que o afastamento atende a necessidade de resguardo da ordem pública, "seriamente comprometida pelo agir escuso dos dois investigados". (Compartilhe)

Uber

O Órgão Especial do TJ/SP julgou ontem inconstitucional a lei municipal 16.279/15, que proibia o Uber na capital paulista. (Clique aqui)

Desarquivamento

O TRT da 2ª região não pode exigir dos advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos "pedido fundamentado" e "justificativa plausível" para o desarquivamento. A decisão é do CNJ, que alterou a interpretação dada ao provimento GP/CR 15/10, editado pelo tribunal. (Clique aqui)

Atraso na entrega

Uma construtora terá de restituir o valor total pago em imóvel a um consumidor que desistiu da compra devido ao atraso na entrega. A empresa também terá de indenizar por danos morais e materiais e devolver montante relativo à taxa SATI. A decisão é da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP. O escritório Borges Neto, Advogados Associados defendeu o consumidor. (Clique aqui)

Prejuízo ao jurisdicionado

Diante da paralisação parcial realizada ontem por magistrados no TRT da 2ª região em ato pela valorização da carreira, a AASP oficiou à presidência da Corte solicitando a regulamentação dos prazos e o tratamento preferencial aos processos cujas audiências não se realizaram por conta do manifesto, para que sejam redesignadas o mais breve possível.

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Evento - CPC na prática

Dia 24/10, em Brasília, "CPC na prática". Não perca esta chance, inscreva-se já. (Clique aqui)

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ABC do CDC

Com a proximidade do Dia das Crianças, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes reflete sobre o real significado da data e o alto consumo que ela ocasiona. (Clique aqui)

Omissão parlamentar ?

O parlamentar - vereador, deputado ou senador - pode não votar as contas do chefe do Executivo ordenador de despesas, dentro do prazo que a lei ou o regimento interno da Casa estipula ? A tormentosa questão é analisada pelo advogado Feres Sabino em incisivo artigo. Confira as considerações sobre o assunto. (Clique aqui)

Imóveis rurais - Estrangeiros

O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria Geral da Justiça de SP que dispensava os tabeliães e oficiais de registro do Estado de observarem as limitações impostas pela lei 5.709/71 e pelo decreto 74.965/74 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Em artigo, o advogado Guilherme Ayala, do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, discorre sobre o tema. (Clique aqui)

Pagamento retroativo do RSC

As advogadas Tamiris Bauer e Andréa Magnani, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, abordam o direito ao pagamento retroativo do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da carreira de magistério Federal. (Clique aqui)

Marketing pessoal - Reputação

"Para advogado que estiver passando por um problema de ordem reputacional, é possível se redimir e consertar a situação." É o que afirma a advogada Maria Olívia Machado, coach e sócia da Thelema Coaching para Advogados, ao tecer dicas de marketing pessoal para reconstruir a reputação. (Clique aqui)

Crédito cambiários

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, discorre sobre títulos de crédito cambiários. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Mulheres no Judiciário

A proporção de juízes do sexo feminino no Reino Unido está entre as mais baixas da Europa. (MI - clique aqui)

Mensagens racistas

Na Alemanha, Facebook e Twitter correm risco de ser responsabilizados criminalmente por não apagar mensagens racistas relatadas por usuários. (MI - clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Com foco na preparação para concursos, a obra "Direito Penal - Parte Geral Esquematizado" (760p.), de autoria dos promotores de Justiça do Estado de São Paulo André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves cobre toda a matéria exigida, organizando-a em esquemas facilitadores do aprendizado. Leia a coluna de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Expansão

Em um importante movimento estratégico, o TozziniFreire Advogados amplia suas atividades no Rio Grande do Sul com a inauguração de novo escritório na cidade de Caxias do Sul. A banca pretende reproduzir na nova unidade o modelo de sucesso que implementou em Porto Alegre : proximidade para entender o cliente e o mercado local, e disponibilização de uma estrutura nacional. O novo escritório tem a coordenação da advogada Daniele Russi Campos e conta com o advogado caxiense Alexandre Mandelli, além da atuação direta dos sócios da unidade de Porto Alegre.

Novidade no mercado

Fruto da união dos advogados Andrea Pulici e Gastão Meirelles Pereira, que contam com mais de vinte anos de carreira, chega ao mercado o escritório Pereira Pulici Advogados. A sociedade é constituída por equipe especializada nas áreas Cível, Trabalhista, Administrativa, Empresarial e Tributária e nasce com o objetivo de oferecer serviços jurídicos destinados a promover a perpetuação dos negócios dos clientes, por meio da confiança mútua e da satisfação final pelos resultados obtidos.

Patentes

Presidente da ABINEE e vice-presidente da FIESP, Humberto Barbato foi recebido em audiência pelo embaixador Marcos Galvão, do Ministério das Relações Exteriores, para apresentar proposta, já utilizada no plano internacional, para agilizar o sistema de patentes brasileiro. Barbato reiterou o apoio da entidade aos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional para melhorar a eficácia das autarquias de patentes. Ao contrário da maioria dos escritórios de patentes do mundo (Japão, Coréia, Europa, etc.), o INPI até hoje não aderiu plenamente ao sistema de cooperação internacional, como o PPH (Patent Prosecution Highway). Segundo Barbato, a indústria brasileira e os investimentos estrangeiros produtivos no país são prejudicados com os atrasos do INPI. Durante a audiência o presidente da ABINEE entregou à Galvão o estudo "Sugestões para Aperfeiçoar o Sistema de Patentes Brasileiro", desenvolvido pelo Licks Advogados. Otto Licks, sócio do escritório, acompanhou a audiência.

Acordo

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação mútua, visando somar esforços para alcançar os valores do respeito à norma jurídica tributária, isonomia no tratamento jurídico-tributário e concorrência leal no âmbito dos tributos federais. Representando a classe jurídica, assinaram o acordo os advogados Marcelo Ludolf Gomes, do Basilio Advogados, e Eduardo Gil. (Clique aqui)

Empreendedorismo

A AASP e o SEBRAE assinaram protocolo de intenções com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, cooperação institucional e o desenvolvimento de ações técnicas voltadas ao segmento da advocacia, assim como de orientações a novos empreendedores, visando o desenvolvimento e a construção de um ambiente de negócios mais favoráveis à prosperidade dos pequenos negócios e atividades da advocacia no Estado de SP.

Fachadas

O banco de madeira na entrada do escritório de Jundiaí/SP permite a apreciação do bem cuidado jardim. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Missa

Será realizada amanhã, às 12h45, missa de 7º dia em sufrágio da alma do cirurgião Fares Rahal, saudoso pai da festejada advogada Flávia Rahal. A celebração será na Paróquia Nossa Senhora do Brasil (praça Nossa Sra. Do Brasil, s/n, Jardim Paulista, SP).

Falecimento

Faleceu ontem o corregedor-Geral da Justiça de PE, desembargador Roberto Ferreira Lins. Ferreira Lins ingressou na magistratura em 1982. Em 1997, foi indicado para assumir as funções de juiz corregedor auxiliar para o Extrajudicial, tendo implantado e estruturado a Corregedoria Auxiliar, até então inexistente. Foi promovido a desembargador, em outubro de 2004, pelo critério de merecimento. Exerceu o cargo de presidente do TRE/PE durante o biênio 2009/10. Foi eleito corregedor-Geral da Justiça em novembro de 2015 para o biênio 2016/17. O velório será realizado no Palácio da Justiça, no Recife, e a cremação no Cemitério Morada da Paz, em Paulista/PE.

Baú migalheiro

Há 100 anos, no dia 6 de outubro de 1916, nasceu em Rio Claro/SP, Ulysses Silveira Guimarães, político, advogado e opositor à ditadura militar. Foi presidente da Câmara dos Deputados em duas ocasiões distintas e também candidato à presidência da República em 1989. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Revisão de Benefícios Previdenciários - Prática" (JH Mizuno - 218p.), de Cláudio Tadeu Muniz, traz as principais teses de revisões de benefícios com sua doutrina e jurisprudência fundamentada e aperfeiçoada com o novo CPC. A obra é um brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 17, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho lança as obras "Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados" (Saraiva) e "Direito Eleitoral, Processual Eleitoral, Penal Eleitoral" (Fórum). O evento será em Brasília, na sede do Conselho Federal da OAB, a partir das 18h. (Clique aqui)

A Trevisan Editora apresenta a obra "Direito e Contabilidade - Fundamentos do Direito Contábil", de Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados. A obra defende que a atividade econômica delimita e norteia a elaboração das demonstrações contábeis e explica porque Direito e Contabilidade são ciências que devem andar lado a lado para organizar as relações empresariais. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o novo "Código de Conduta da CEMIG". A redação do texto foi capitaneada pela professora Juliana Picinin, coordenadora do departamento de Compliance da banca Décio Freire e Associados. O novo texto se aplica a toda a estrutura da CEMIG, hoje composta de mais de 230 empresas e oito milhões de consumidores.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, a advogada Melina Girardi Fachin, da banca Fachin Advogados Associados, estará no evento promovido pelo "Programa Estado de Derecho para Latinoamérica", da AASP e da Fundação Konrad Adenauer. A advogada participará de debate fechado com especialistas e formadores de opinião sobre "Liberdade de Reunião e seus limites Constitucionais no contexto da democracia militante : alicerces legais para uma regulamentação constitucionalmente compatível do direito fundamental às manifestações coletivas".

O Felsberg Advogados organiza o curso de extensão "Recuperação de Empresas nas Áreas da Infraestrutura", durante cinco encontros em SP. As aulas acontecem das 9 às 10h15 nos dias 18 e 25/10 e 3, 8 e 16/11. Coordenado pelo sócio-fundador Thomas Felsberg, que lecionará sobre o tema "Alterações necessárias na legislação atual", os encontros terão também, como professores, os sócios Paulo Campana Filho ("Recuperação Judicial") ; Pedro Bianchi ("Recuperação Extrajudicial") ; Fabiana Solano ("Venda de Bens e Ativos de Empresas Insolventes") e a advogada Clara Azzoni ("Falência"). Informações e inscrições pelo site (clique aqui) ou pelo telefone (11) 3094-1950.

Resultado do contínuo esforço em oferecer um serviço jurídico de ponta e um trabalho pautado pela excelência, Pinheiro Neto Advogados é reconhecido pelas principais publicações internacionais especializadas. Na edição da Chambers and Partners Latin America o escritório foi citado em 15 áreas como Band 1 - categoria reservada aos mais bem recomendados nas pesquisas feitas com clientes e parceiros -, obtendo o maior número de citações. Já na edição do guia Who's Who Legal Brazil a banca foi mencionada em 25 áreas, obtendo 41 indicações individuais. A The Legal 500 traz a banca como Band 1 em 13 áreas - resultado superior ao do ano passado. E o Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) recomendou 26 advogados do escritório.

Congresso Internacional

Nos dias 7 e 8/11, em SP, será realizado o "7º Congresso Internacional de Direito Empresarial - INRE 2016", com o tema "A Crise Empresarial e seus Desafios Legais". O tema proposto terá análises de painelistas brasileiros, estrangeiros e ministros do STJ, com avaliação dos impactos do atual CPC, os 40 anos de vigência da lei das sociedades anônimas, as reformas pontuais da lei de recuperação e quebras, o papel relevante e as mudanças necessárias na comissão de valores mobiliários, a atuação do CADE e a concentração empresarial, as fraudes bancárias diante da revolução tecnológica e os principais aspectos do seguro no Brasil. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Novo CPC aplicado : execução e cumprimento de sentença

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito convida para o curso gratuito que abordará a aplicação do novo CPC na execução e no cumprimento de sentença. Serão 5 aulas ao vivo e online, com início hoje, às 10h, e você poderá participar com perguntas ao professor, ao final de cada aula. (Clique aqui)

Adoção

A AASP promove amanhã o evento "Adoção : quanto tempo o tempo tem ?". Os interessados podem inscrever-se gratuitamente. Participarão como expositores advogados, promotores, juízes das Varas de Infância de SP e do RJ e especialistas. As inscrições são gratuitas e limitadas. (Clique aqui)

Combate à corrupção

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove, dia 19/10, das 19 às 22h, no auditório do Instituto, em Brasília, mais um encontro do "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção - Desafios atuais e perspectivas", que terá como tema a "Articulação dos Entes com Competências no Combate à Corrupção : o papel e as possibilidades de integração entre MFTC, TCU, AGU, COAF, MPF e CADE". Inscreva-se. (Clique aqui)

Trabalhadores Domésticos

Acontece hoje a aula 16 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Cortesias

Os cursos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) ; e "O Novo Processo do Trabalho e sua aplicação prática de acordo com o NCPC/15" (clique aqui) acontecem dia 14/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Participe

A AASP promove, dias 17, 18, 24 e 25/10, o curso "Novo CPC no Processo do Trabalho e a Instrução Normativa nº 39 do TST" (clique aqui) ; e "A Saída do Reino Unido da União Européia (BREXIT)", dia 20/10 (clique aqui), ambos em SP.

Curso

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, dia 18/10, em BH, o curso "Teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em matéria Previdenciária". (Clique aqui)

Webinar

A Penso Tecnologia realiza, dia 19/10, o webinar gratuito "Servidor de Arquivos na Nuvem : Quais os desafios e benefícios para sua empresa ?". (Clique aqui)

Empresas públicas

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP promove, dias 20, 21, 28 e 29/10, em Brasília, o curso "Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas". (Clique aqui)

Recuperação de empresas

Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, dia 14/11, das 19h30 às 22h. (Clique aqui)

OAB 1ª Fase

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "Preparatório para Exame da OAB 1ª Fase". Campanha R$ 99,00. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realizará dias 22 e 23/2, em Recife, o "III Congresso Regional de Direito Previdenciário de Pernambuco", sob a coordenação de Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do IAPE e de Ney Araujo, presidente do IAPE Pernambuco. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio : Caio Frederico Emmerick é o sortudo que faturou a apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : O premiado com o livro "Direito de Regresso nos Contratos de Factoring" (Juruá - 260p.), de Thiago Amaral dos Santos, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, é Felipe Sanches Figueiredo, da banca Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, de SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibotirama
BA/Mairi
CE/Jaguaribe
GO/Orizona
MG/Mercês
PA/Santa Maria das Barreiras
PB/Mari
PR/Rondon
RN/Luís Gomes
SC/Papanduva
SP/Marabá Paulista
SP/Pereiras

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Arrest suggests another breach of N.S.A. secrets"

The Washington Post - EUA

"Worker held in leak of secrets"

Le Monde - França

"Enquête sur Assad, le maître du chaos syrien"

Corriere Della Sera - Itália

"«Cambierò la Gran Bretagna»"

Le Figaro - França

"Washington-Moscou: le retour de la guerre froide"

Clarín - Argentina

"Vetada por los ingleses, Malcorra no llegó a la ONU y sigue en su cargo"

El País - Espanha

"El PP advierte de que ya no le basta la abstención del PSOE"

Público - Portugal

"Todos ganhamos"

Die Welt - Alemanha

"Jeder dritten europäischen Bank droht der Untergang"

The Guardian - Inglaterra

"'Change must come': May consigns Cameron to history"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF mantém prisão em 2ª instância e fortalece Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF reforça a determinação para prisão após 2ª instância"

O Globo - Rio de Janeiro

"Condenados em 2ª instância terão de ir para a cadeia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PF indicia Lula por corrupção"

Correio Braziliense - Brasília

"Supremo decide a favor da prisão após 2ª instância"

Gazeta do Povo - Paraná

"Mantida prisão de condenado em 2ª instância"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mais de 230 políticos na lista da Odebrecht"

O Povo - Ceará

"Até caixa d'água some em desmonte no interior"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Prisão já em 2ª instância fortalece a Lava Jato"

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· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
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· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
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· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
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· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
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· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Ayres Ribeiro Advogados
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· Badaró Almeida & Advogados Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
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· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Bosisio Advogados
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· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
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· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
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· Duclerc Verçosa Advogados Associados
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· Elton Fernandes Advogados
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· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
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· Faragone Advogados Associados
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· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA

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Fomentadores :

· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
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· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca

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