MIGALHAS nº 3.957

"Conquista-se o poder por meio de ideias, e não por meio de incógnitos."

Joaquim Nabuco

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Mandando ver

Só elogios. De fato, a primeira sessão da ministra Cármen Lúcia no comando do CNJ foi celebrada. Para começo de conversa, tão logo o relógio deu as nove badaladas, a ministra começou. Tendo previamente estudado os processos da pauta, foi de um dinamismo invejável. Conselheiro pedia vista, ela dava a vista e continuava o julgamento. Às 13h08 decidiu fazer uma pausa para o almoço. "Uma hora", disse ela. Quem não levou a sério, dançou. Isso porque 14h08 lá estava a ministra de volta. E assim foi a tarde inteira. E isso, frise-se, com a ministra respeitando as sustentações orais e todos os esclarecimentos de fato que se fizeram. Enfim, a ministra, indubitavelmente, mostrou a que veio. (Compartilhe)

Cadeiras vazias

Falando em CNJ, há uma vaga aberta, que é de indicação do Senado, há mais de 4 meses. E, como é bem de ver, o órgão não pode ficar ao talante do jogo político, de modo que os senadores deveriam cumprir o que manda o livrinho e indicar logo seu representante. E há mais. No próximo dia 7 haverá nova vacância, a ser preenchida por indicação da Câmara. Que será que vem daí ?

Sem limites

Uma semana se passou após a 2ª turma do STF ter colocado cordas (separadores de filas) apartando os ministros dos advogados da tribuna (clique aqui). E, pelo visto, alguém mudou de ideia, pois ontem elas já não estavam mais lá. Veja a imagem. (Clique aqui)

Supremacia do acordo coletivo

Sobre o interessante debate jurídico que coloca em confronto o acordo coletivo versus vetustos direitos tidos como indisponíveis, este rotativo foi ouvir o ministro Marco Aurélio Mello, que tem suas origens no TST e que bem conhece o tema. Aludindo a votos já proferidos em outros casos, o ministro deixa claro, para gáudio do mundo jurídico, que é um homem do seu tempo :

"Tenho sustentado a supremacia do instrumento coletivo - o acordo coletivo ou a convenção coletiva. Afinal, ante o conflito entre o individual e o coletivo, há de prevalecer este último. A CF deu ênfase aos instrumentos, no que encerram, o primeiro a participação da categoria profissional e empresa e o segundo das duas categorias - profissional e econômica, presentes os Sindicatos. Está na hora de pensar grande, no Brasil considerado o cenário internacional. Assim tenho sustentado em votos." (Compartilhe)

Réus

Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues tornaram-se réus no STF, acusados de solicitar e receber R$ 1 mi oriundos do esquema de corrupção na Petrobras para a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. A 2ª turma seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Teori, para quem no "contexto de corrupção sistêmica" da Petrobras, a denúncia aponta material indiciário suficiente, com elementos que vão "muito além" das colaborações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, como registros de ligações telefônicas, outros depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos. (Clique aqui)

Subsídio

A defesa dos denunciados da migalha anterior argumentou nas sustentações orais divergências nas colaborações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que embasam a denúncia, ao que o ministro Teori rechaçou : "Há vários pontos convergentes nas colaborações." Ao votar, o decano Celso de Mello consignou : "Se é certo que o depoimento do agente colaborador não pode, somente ele, servir de suporte à condenação penal, nada impede que as declarações possam subsidiar a ação persecutória do Ministério Público. E no caso há outros elementos de informação juridicamente idôneos que autorizam, nesta fase inaugural do processo penal, o recebimento integral da denúncia." Por sua vez, o presidente do colegiado Gilmar Mendes afirmou : "fiquei bem em dúvida em relação às contradições aqui apontadas com as colaborações, me tirando da zona de conforto ; esses ajustes que vão sendo feitos nas delações, e faço o registro tendo em vista inclusive outros casos, sem dúvida dão azo à preocupação e certamente isso merecerá análise muito mais aprofundada quando do julgamento de mérito". (Clique aqui)

Ética

Alexandre de Moraes deverá prestar explicações em dez dias à Comissão de Ética da Presidência sobre suas declarações no último domingo, quando antecipou a realização de operações da PF na Lava Jato. O presidente da comissão, Mauro Menezes, disse que o episódio já seria discutido, mas que decidiu pedir explicações oficiais após uma denúncia ser protocolada no órgão.

Há falas que vêm para o bem

Editorial do Estadão tece duras críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes : "não tem mais condições de permanecer no cargo, se é que algum dia as teve". Apontando para a sombra de Eduardo Cunha, o matutino diz que "só velhas relações de compadrio podem explicar como o dono desse desastroso currículo virou ministro da Justiça".

Algemas

Decreto publicado ontem no DOU regulamenta o uso de algemas. O texto restringe o uso do instrumento a casos de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física e proíbe algemas em mulheres presas em trabalho de parto. Veja o decreto. (Clique aqui)

Pena no mínimo legal - Fechado ou semiaberto ?

Pedido de vista do ministro Teori adiou, na 2ª turma do STF, julgamento no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado. O relator, ministro Lewandowski, negou provimento ao recurso e considerou justificada a determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Os colegas de turma, no entanto, apontaram que no caso a fixação da pena foi no mínimo legal. Ao que Lewandowski respondeu : "Sim, mas eu judiquei sete anos no Tribunal de Alçada Criminal. E a nossa grande clientela eram os roubadores. Isso é um verdadeiro flagelo em São Paulo, desde aquela época, há 25 anos. E os juízes têm sido muito rigorosos quando se trata de roubo com uso de arma e concurso de agentes. O fato da pena ter sido fixada no mínimo não significa, a meu ver, que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto. Depende das circunstâncias." O ministro Teori lembrou que a turma tem adotado a conclusão de impor o semiaberto quando a pena for fixada no mínimo, e decidiu pedir vista. (Clique aqui)

Política criminal

Ainda sobre a migalha acima, Lewandowski consignou : "O Poder Judiciário exerce também, quando profere uma decisão, uma espécie de política criminal. Nós temos visto um aumento muito grande desses delitos nas capitais, em Brasília, em São Paulo, quiçá relacionado ao grande desemprego, e na medida que, de certa maneira, apenamos com maior rigor, estamos sinalizando para a sociedade que a persecução penal será mais rigorosa com relação a determinados delitos que atentam inclusive contra a integridade física das pessoas." Ouça, leitor, de viva voz. (Clique aqui)

Soberania do Júri

Ministro Fachin concedeu ordem de ofício a paciente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio privilegiado-qualificado e que, por meio de recurso exclusivo da defesa, foi submetido a novo julgamento, e então condenado à pena de 16 anos de reclusão por homicídio qualificado. Para Fachin, "ao chancelar a condenação de crime hediondo, contrariando julgamento anterior precluso sob a ótica da acusação, verificou-se, desde logo, constrangimento ilegal". (Clique aqui)

Massacre do Carandiru

A 4ª câmara Criminal do TJ/SP anulou ontem os julgamentos de 74 policiais militares acusados pelo massacre do Carandiru, em que 111 detentos foram mortos, em 1992. O colegiado acolheu parcialmente recurso da defesa dos policiais, entendendo que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Os PMs agora terão direito a um novo julgamento. O desembargador Ivan Sartori, relator, votou também pela absolvição dos policiais, mas ficou vencido neste ponto. "Merece exame mais acurado, então, a alegação acusatória de que os réus tinham a intenção de praticar um 'massacre', mormente diante da necessidade inegável de restabelecer a ordem no local." (Clique aqui)

Júri popular

Acusados pela morte de cinegrafista atingido por rojão em protesto no RJ irão a júri popular. Eles responderão por homicídio com dolo eventual, qualificado pelo emprego de explosivo. A decisão é da 5ª turma do STJ. (Clique aqui)

"Obrigado, tchau !"

Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato. Com esse entendimento, o juízo do 4º JEC de Brasília negou o pedido de um corretor de imóveis contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, foi observado que as partes se comunicavam por e-mail e, com mais frequência, por WhatsApp - quando, por essa via, ocorreu a manifestação de desinteresse no prosseguimento do contrato : "P., em função da falta de contato há 1 semana favor informar ao R. que não tenho mais interesse na parceria, obrigado". Diante do contexto dos autos e da evolução tecnológica das comunicações, considerou-se possível e válida a manifestação, no intuito de rescindir o contrato entabulado. (Clique aqui)

Sexta-feira da paixão

Justiça de SP considera improcedente ação indenizatória de uma peixaria contra a Telefônica. A empresa alegou que na semana Santa seus telefones e serviço de internet ficaram inoperantes, o que teria causado "grande prejuízo". Porém, a juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível de Pinheiros, além de concluiur que a relação jurídica entre as partes não possui natureza consumerista, entendeu que a empresa não se desincumbiu do ônus da prova, "pois não restou comprovado o fato constitutivo de seu direito, aliás, não trouxe qualquer elemento de prova referente aos danos". (Clique aqui)

Repatriação de recursos - Mudanças - I

A Câmara deve votar na próxima semana o substitutivo ao PL 2.617/15, que altera a lei de repatriação de recursos. A última versão do texto foi apresentada ontem pelo relator da proposta, deputado Alexandre Baldy, a líderes da base aliada. Uma das principais mudanças é que a cobrança de multa e imposto será sobre o saldo no exterior em 31 de dezembro de 2014 e não sobre o montante enviado originalmente ao exterior, mesmo que tenha sido gasto ao longo do tempo. (Clique aqui)

Repatriação de recursos - Mudanças - II

Outra alteração na lei de repatriação que consta no substitutivo permite a adesão de políticos e seus parentes ao programa. O texto também prevê que o contribuinte com condenação judicial prévia só será impedido de aderir ao programa se a condenação for relativa ao dinheiro a ser regularizado. Ou seja, banana's repatriation. (Clique aqui)

Repatriação de recursos - TV Migalhas

À TV Migalhas, o advogado Giancarlo Chamma Matarazzo, sócio de Pinheiro Neto Advogados, disse esperar que, com o programa de repatriação de recursos mantidos no exterior, o Brasil entre em uma nova era de transparência. Aperte o play.

#agoraéBRA

O Bradesco apresenta mais um canal pra você conversar, acompanhar as novidades e saber mais sobre os produtos e serviços. Siga agora o Twitter ! (Clique aqui)

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Evento - Reestruturação de dívidas

Segunda-feira, 3 de outubro, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". (Clique aqui)

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Evento - CPC na prática

Para quem quer dominar o recurso especial, no STJ, e o recurso extraordinário, no STF, a partir do novo CPC, não pode ficar de fora do seminário "CPC na prática", que será realizado em Brasília, dia 24/10. Garanta sua vaga ! (Clique aqui)

Família e Sucessões

Na segunda parte da coluna sobre extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões, o professor Flávio Tartuce trata da viabilidade jurídica de aplicação da arbitragem para o Direito de Família. (Clique aqui)

"Os gargalos da arbitragem"

A lei de arbitragem, que completou recentemente duas décadas, chega vitoriosa aos seus 20 anos, segundo Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). Contudo, conforme aponta o professor da USP, o instituto de que trata ainda necessita "do buril de um artesão exímio para que sejam aperfeiçoadas algumas de suas facetas, de maneira a que a sua eficácia se aperfeiçoe". Confira as considerações. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Patrícia Malta de Alencar envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Gostaria de saber se o correto é utilizar 'a curto prazo' ou 'em curto prazo", ou se ambas as formas estão corretas em situações específicas. Obrigada!"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Impeachment

A CF estabelece que, na hipótese de condenação do presidente da República no julgamento de impeachment pelo Senado, a sanção deverá ser "a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública". Em artigo publicado no Estadão, o ex-procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro defende que a sanção constitucional do impeachment é inerente à responsabilidade política do presidente pelos atos atentatórios à Constituição e às leis do país. O que implica, segundo ele, não apenas a perda do cargo, mas também a inabilitação temporária para o exercício de função pública, pois, na verdade, foi julgado irresponsável e incapaz de exercer o cargo de presidente. "Seria absoluto contrassenso admitir seu retorno de imediato a mandato eletivo ou a função com dimensão política - como ministro de Estado, secretário de Estado, etc. - logo após a condenação."

E-books - Imunidade tributária

O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, trata do benefício constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos convencionais, e sua extensão aos livros digitais, diante do significativo desenvolvimento de tecnologias voltadas à informação, como os e-books. (Clique aqui)

Gestão x Cultura

Práticas modernas na gestão de atividades, gerenciamento e cultura organizacional são algumas das características encontradas por Flávio Ribeiro, CEO da NetLex, ao observar alguns dos principais departamentos jurídicos e escritórios de advocacia do mercado nacional. Confira a análise. (Clique aqui)

Meio de campo

"O sonho de Tite (ou o salvamento do futebol)", texto do colunista Rodrigo R. Monteiro de Castro. Clique aqui para ler.

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• Migalhas mundo

Judiciário

O governo chinês concordou em ajudar a renovar o sistema Judiciário do Camboja, criticado como "ineficaz". (MI - clique aqui)

Oportunidade de negócio

O mercado brasileiro, mesmo diante de uma crise econômica, tornou-se uma oportunidade de investimento para aqueles que souberem aproveitar. É o que discorre o advogado Rafael Bussière, do escritório Campos Mello Advogados. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Paternidade

No México, a Natura concederá 40 dias de licença-paternidade a seus colaboradores. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros aposentados do STJ, Antônio Torreão Braz e William Andrade Patterson, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 174 anos, no dia 28 de setembro de 1842, o general Caxias foi nomeado presidente e comandante das armas do RS, depois de haver pacificado as províncias de SP e MG. (Compartilhe)

Sorteio

No livro "SARTRE : Direito e Política" (Boitempo - 224p.), o autor Silvio Luiz de Almeida expõe e analisa ideias do pensador francês Jean-Paul Sartre sob uma perspectiva única, o Direito, a fim de mostrar ao leitor que em busca de um novo futuro para a sociedade é necessário retomar Sartre. O exemplar é brinde ao autor. (Clique aqui)

Lançamento

Hoje, a Editora Quartier Latin e a autora Joice Ruiz Bernier lançam a obra "Administrador Judicial". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Mariana Pargendler, professora de Direito dos Negócios da FGV Direito SP, foi um dos quatro acadêmicos e a única professora da América Latina convidada a participar da segunda sessão anual do Fórum Global de Governança Corporativa de Salzburg, que ocorrerá na Áustria entre os dias 29/9 e 1º/10. O tema dessa edição é "The Corporate Balancing Act : how can directors manage conflicting pressures ?". Mariana produziu o texto para discussão "The Obsession with Independent Directors", no qual analisa a ênfase que o mercado, a academia e os órgãos reguladores tem conferido ao papel do Conselheiro independente.

Amanhã, às 19h, o ministro aposentado do STJ, Sidnei Beneti, profere a palestra "Euclides da Cunha e o Jornalismo Novo", promovida pela Academia Ribeirãopretana de Letras, em seu projeto Centro de Debates Culturais, na Sociedade Legião Brasileira Civismo e Cultura Ribeirão Preto. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Simone Paschoal Nogueira, da banca Siqueira Castro Advogados, presidirá as sessões, nos dias 6 e 7/10, do LASE - Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico, evento jurídico do setor de energia elétrica. A advogada fará a palestra "Novas Regras sobre Licenciamento Ambiental", para ajudar empresas, agentes, juristas e militantes do setor a adotarem estratégias mais práticas para seu dia a dia.

Paulo Doron Rehder Araujo, da banca SABZ Advogados, palestra, dia 19/10, no "Congresso de Direito Societário", que acontece simultaneamente com a Fenalaw, em SP. O tema do painel é "Arbitragem e Resolução de Conflitos : escolha das câmaras, novidades em mediação e reflexos nos jurídicos societários". (Clique aqui)

No dia 25/10, Edison Carlos Fernandes, Ana Carolina Monguilod, Thaís Folgosi Françoso, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, serão palestrantes do seminário "50 Anos do Código Tributário Nacional", em SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)

"Mediação e Arbitragem no Direito Marítimo e Portuário" é o tema da palestra do advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, durante a "Primeira Conferência Anual de Cooperação Internacional - Mediação e Arbitragem", que acontece amanhã, às 20h, na Universidade Candido Mendes de Ipanema, no RJ. Presidiará a Mesa de Debates o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Junior.

Pela terceira vez consecutiva, Boccuzzi Advogados Associados está entre os melhores escritórios do ranking The Legal 500 Latin America. A banca foi incluída por sua atuação em Direito Societário.

Interação

A AASP e a FGV Direito SP firmaram acordo de cooperação técnica. O objetivo é estabelecer mecanismo de interação entre as duas instituições, de modo a congregar conhecimentos teóricos e práticos para o desenvolvimento de projetos acadêmicos de pesquisa. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 29 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados : "Os Procedimentos de Jurisdição Voluntária - A Alienação Judicial", "O Divórcio e A Separação Consensuais", "A Extinção Consensual de União Estável e a Alteração do Regime de Bens do Matrimônio", "Os Testamentos e os Codicilos", "A Herança Jacente", "Os Bens dos Ausentes", "As Coisas Vagas" e "A Interdição". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Fenalaw 2016

A maior feira de assuntos jurídicos da América Latina acontece entre os dias 18 e 20/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. O evento reunirá mais de 30 empresas, que apresentarão as melhores soluções, produtos e serviços para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Compliance financeiro

A LEC - Legal, Etthics & Compliance está com inscrições abertas para o "Compliance Financeiro". Confira a programação. (Clique aqui)

Participe

O curso "Liberdade de Reunião e Seus Limites Constitucionais no Contexto da Democracia Militante", acontece dia 5/10, em SP. O evento é gratuito, oferecido pela AASP. (Clique aqui)

Debate

No dia 8/10, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o "3º Encontro sobre Direitos Humanos". Esta edição terá o tema geral "Estado laico, diversidade cultural e direitos humanos". As inscrições para o evento deverão ser realizadas entre os dias 26/9 e 5/10. (Clique aqui)

Cursos

O curso "eSocial Versão 2.2 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais" (clique aqui) acontece dia 6/10 ; e "O Novo Processo do Trabalho e sua aplicação prática de acordo com o NCPC/15" (clique aqui), dia 14/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Siscoserv Intensivo - Revisão e Novidades do Programa (11ª versão do Manual de Preenchimento - Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 768/2016)", que acontece dia 19/10, em SP. (Clique aqui)

Tributação

Com o objetivo de capacitar os profissionais das áreas de controladoria, contabilidade, tributária, jurídico e de compliance, o Insper promove, de 25/10 a 15/12, em SP, o curso "O Impacto da Tributação na Tomada de Decisão". (Clique aqui)

Direito Internacional Público

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Módulo Internacional : Direito Internacional Público e Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 7 a 11/11. (Clique aqui)

Contratos

Nos dias 26 e 27/10, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Contratos Internacionais". (Clique aqui)

Prêmio

Sorteio de obra : Matheus Pitzer da Silva, de Piracicaba/SP, faturou o livro "Direito Empresarial e Agronegócio" (Quartier Latin - 165p.), coordenado por Kleber Luiz Zanchin, da banca SABZ Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Olho d'Água do Casado
BA/Riacho de Santana
CE/Ipaporanga
MA/Carutapera
MA/São Mateus do Maranhão
MG/Itaobim
MG/Virgem da Lapa
PA/Cachoeira do Arari
PE/Paranatama
PI/Parnaguá
PI/Paulistana
SP/Jambeiro
SP/Santo Antônio de Posse
TO/Xambioá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Debate setback provokes Trump to air his gripes"

The Washington Post - EUA

"Clinton builds on debate gains"

Le Monde - França

"Etats-Unis: avantage Clinton"

Corriere Della Sera - Itália

"Sui conti si tratta con l'Europa"

Le Figaro - França

"Primaire: Juppé reprend l'avantage sur Sarkozy"

Clarín - Argentina

"Hallan 2 mil inmuebles de argentinos en EE.UU. y Uruguay sin declarar"

El País - Espanha

"El PSOE se alza ante el intento de Sánchez de retener el cargo"

Público - Portugal

"Rui Moreira mantém em suspenso solução para futuro dos Mirós no Porto"

Die Welt - Alemanha

"Unionpolitiker verlangen von Merkel harte Wahlkampfstrategie"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn rules out cutting immigration"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Reforma cria gatilho que eleva idade de aposentadoria"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Justiça anula penas de 74 PMs por 111 mortes no Carandiru"

O Globo - Rio de Janeiro

"Milícias cobram taxas de candidatos no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Debate esquenta reta final da eleição em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Vigília à espera de decisão do Supremo sobre doenças raras"

Gazeta do Povo - Paraná

"Gleisi e Paulo Bernardo viram réus da Lava Jato no Supremo"

Zero Hora - Porto Alegre

"STF torna Gleisi primeira senadora ré na Lava-Jato"

O Povo - Ceará

"O que o fortalezense tem feito para economizar água"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Interior dá aula de sucesso na educação"

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· Justino de Oliveira Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
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· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
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· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Badaró Almeida & Advogados Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
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· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
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· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
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· Edgard Leite Advogados Associados
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· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
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· Gustavo Tepedino Advogados
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· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

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Fomentadores :

· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
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· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
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· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Digesto
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· Editora Del Rey
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· Editora Lex
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· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros

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