MIGALHAS nº 3.955

"Para se pôr o freio na língua, hão se de meter as cabeçadas na imaginação."

Padre Antônio Vieira

Língua solta e língua presa

Ontem, o ministro da Justiça afirmou em Ribeirão Preto que haveria uma nova etapa da operação Lava Jato. Como um Messias, avisou aos cidadãos da Califórnia Brasileira : "Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim." O ex-alcaide ribeirão-pretano ser preso no dia seguinte, dirá o constitucionalista que ambiciona uma cadeira no STF, foi mera coincidência. (Clique aqui)

Nota oficial

Em nota hoje cedo a PF puxa a orelha do chefe : "Como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, o Ministério da Justiça não é avisado com antecedência sobre operações especiais. No entanto, é sugerido a seu titular que não se ausente de Brasília nos casos que possam demandar sua atuação, não sendo informado a ele os detalhes da operação." A saber, o "titular" estava no interior de SP fazendo campanha política para o candidato a alcaide. Qual meio de transporte teria usado ? (Compartilhe)

Para bom italiano, solo una mezza parola

O nome desta nova fase da Lava Jato (Omertà) não deixa dúvidas do humor negro da PF : (do latim humilitas ; "humildade") é uma expressão do dialeto napolitano que define o código de honra das organizações mafiosas da Campânia. (Compartilhe)

Crítica

O advogado do ex-ministro, José Roberto Batochio, criticou duramente o espetáculo da prisão, e o nome dado à operação.

Num bar de Ribeirão Preto...

Mais comprido do que o normal, o órgão muscular móvel que fica na cavidade oral do atual ocupante da pasta da Justiça provocou uma cena inusitada, ontem à noite, na quente Ribeirão Preto. Em plena praça central, um famoso estabelecimento estava prestes a fechar, quando repentinamente pessoas gradas do município passaram a afluir ao local. Autoridades civis, militares e eclesiásticas chegavam e, uma a uma, ocupavam seus assentos. Do outro lado do balcão, a cabeleira alva não deixava dúvidas : estava ali uma lenda. Indiscutivelmente, "Bom Cabelo" é o melhor tirador de chope que já se viu. Feitos os ajustes de estilo, o primeiro a ser servido foi o discreto e elegante proprietário da Monte Alegre que, não sem motivo, é conhecido como "rei do café". E assim foi que chegou esta madrugada em Ribeirão Preto. Com efeito, antevendo o destino do ex-alcaide, todos foram ao Pinguim. Se comemoravam ou lamentavam, não se sabe. O que se pode garantir é que a bebida estava excelente. (Compartilhe)

Freio

Não se imagina eventual delação de Antonio Palocci. E explicamos o porquê. Como ex-ministro da Fazenda, ele acabaria por citar (o verbo é apenas este) meio mundo do mundo inteiro das finanças. Seria como se o Lava Jato começasse a riscar os veículos que pretende limpar. Não vai dar certo... (Compartilhe)

Quem viver, verá

A propósito da informação deixada na primeira nota, de que o ministro da Justiça sonha com a toga do Supremo, há em curso um projeto para, no final do governo Temer, Celso de Mello se aposentar, antecipando a compulsória, para que Alexandre de Moraes seja guindado ao cargo. De modo a convencer o festejado tatuiense, dizem que seria a continuidade de um integrante do parquet bandeirante na Corte Superior. Falta só combinar com o MP paulista para saber se ele se sentirá, de fato, representado, como se sente com Celso de Mello, orgulho dos promotores paulistas. (Compartilhe)

Cade

A Folha de S.Paulo de ontem veiculou matéria contando que há um imbróglio no Cade, em busca do cargo de presidente. Em certa medida o matutino acerta, em outra erra. Diz o jornal que havia um acerto interno para apoiar o nome do conselheiro Gilvandro Vasconcelos. Em verdade, essa é a intenção do ex-presidente do órgão, que é alinhado com o governo que foi apeado do poder. As novas forças veem a conselheira Cristiane Alkmin como melhor nome. E, aliás, seria uma excelente escolha. (Compartilhe)

Honorários de sucumbência - Após acordo - Impossibilidade

A 3ª turma do STJ declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, na ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O relator, ministro Noronha, assentou que para eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, deve o causídico valer-se das vias ordinárias. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência - Devolução após rescisória - I

A 3ª turma do STJ admitiu a possibilidade da cobrança, melhor seria dizer devolução, de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência já recebidos pelo outro advogado se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindida, inclusive com redução da verba. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência - Devolução após rescisória - II

Melhor explicando a migalha anterior, ao tratar de aparente conflito entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e o da vedação ao enriquecimento sem causa, em processo que tratava dos honorários de sucumbência, o ministro Noronha apresentou voto-vista vencedor na 3ª turma do STJ concluindo pela restituição dos valores pagos indevidamente. "Independentemente da boa-fé do causídico, que acreditava, no momento em que levantou o numerário relativo à verba de sucumbência de forma autônoma, que aquele valor lhe era devido, o certo é que, com a alteração proveniente da procedência da rescisória, aquele montante não encontrava respaldo em nenhuma decisão judicial." Para Noronha, o advogado recebeu mais do que lhe era devido e a natureza alimentar atribuída aos honorários não pode obstar a pretensão da parte prejudicada de buscar a devolução do excedente. Seguiram Noronha os ministros Bellizze e Moura Ribeiro ; o relator Cueva ficou vencido. (Clique aqui)

Honorários

A 2ª turma do STJ deu provimento a REsp no qual o Instituto de Previdência do Estado do RS alegava que, sem execução, inexiste a possibilidade de serem fixados novos honorários para a demanda, carecendo de fundamento legal a determinação de fixação de dois honorários advocatícios para um mesmo feito de conhecimento. A turma seguiu o voto do ministro Herman lembrando que a jurisprudência do STJ "entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor". (Clique aqui)

Jurisprudência

TST altera oito súmulas e orientações jurisprudenciais para se adequar ao novo CPC. (Clique aqui)

Migas sumulares

TRT da 5ª região aprova duas novas súmulas sobre multas. (Clique aqui)

TRT da 4ª região - Aprovadas oito novas súmulas. (Clique aqui)

Precatório - Preferência - Herdeiro

Herdeiro de credora de precatório que estava na lista preferencial de pagamento em razão da idade da beneficiária consegue na Justiça o direito de permanecer na fila especial após o falecimento da mulher. O Órgão Especial do TJ/PR considerou que o retorno do precatório à lista geral de pagamento, em razão do falecimento do credor, "representa inegável retrocesso e injustiça. É o mesmo que um processo anulado pelo Tribunal e que retorne ao juízo singular para proferir outra sentença, ingressar na fila de conclusão (ordem cronológica) por último novamente (NCPC, art. 12). Não tem sentido nem lógica". (Clique aqui)

Inventário - Legitimidade de herdeiros - Embargos de terceiro

A 3ª turma do STJ julgou controvérsia sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para a oposição de embargos de terceiro, ainda pendente o processo de inventário (REsp 1.622.544). O recurso tem origem, claro, em embargos de terceiros extintos sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa dos autores. O juiz de 1º grau entendeu que, até o trânsito em julgado da decisão sobre a partilha dos bens deixados pela executada, a legitimidade para as demandas que versem sobre direitos e obrigações do de cujus é do espólio. A sentença foi mantida em apelação. A parte autora sustentou que sendo a herança automaticamente transmitida no momento da abertura da sucessão, os herdeiros adquirem a legitimidade que lhes é conferida pelo art. 1.046 do CPC/73. A relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu porém que somente o espólio poderá se opor aos atos constritivos ou restritivos. (Compartilhe)

Plano de saúde - Reajuste - Faixa etária

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a companhia de seguro saúde Sul América por realizar o reajuste da mensalidade de uma segurada, por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, em percentual acima do permitido pela ANS. Para o colegiado, o reajuste praticado de forma exorbitante nessa faixa etária tem o intuito de burlar o Estatuto do Idoso. O escritório Elton Fernandes Advogados atuou no caso pela beneficiária. (Clique aqui)

Suspensão - Leilão de imóvel

O juiz de Direito Rodolfo César Milano, da 43ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a realização de leilão extrajudicial de bem imóvel devido a supostas irregularidades por parte da incorporadora. O autor da ação conta que comprou o apartamento em 2006, com previsão do término do pagamento para 2008, mas que, devido a irregularidades na documentação do imóvel, não teria conseguido obter financiamento. Ele, então, decidiu esperar a regularização para obter o financiamento e adimplir o restante dos valores do contrato. Ocorre que, passados cerca de 8 anos do vencimento da última parcela, a incorporadora notificou o autor a respeito do saldo em aberto e objetivou a venda do imóvel por leilão extrajudicial. Na decisão, o magistrado registra a existência de elementos de prova "que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material" e o perigo de dano. A causa é patrocinada pelo escritório Márcio Casado & Advogados. (Clique aqui)

Rio 2016

A juíza de Direito Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos, da 18ª vara Civel do RJ, determinou o bloqueio, em caráter liminar, de R$ 9,8 mi da conta do Comitê Organizador Rio 2016. A decisão atende pedido da empresa ucraniana Euromedia, contratada para fornecer toda a parte de comunicação visual das Olimpíadas. Segundo o advogado Eduardo Araújo Jorge, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, que presta assessoria jurídica à Euromedia, após a produção e instalação de tudo o que foi contratado, o comitê "rescindiu o contrato, sem pagar uma parte substancial do que foi acordado, isso, claro, gerou muitos prejuízos".

Migas

1 - STJ - Seguradora deve ser ressarcida por reparo em automóvel mesmo com renúncia de segurada a indenização pelo acidente. (Clique aqui)

2 - STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica. (Clique aqui)

3 - STJ - Estado do RJ deve custear tratamento de fertilização in vitro. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Telespectadora que participou de game-show não precisará pagar ligação telefônica. (Clique aqui)

5 - TJ/PE - É permitida consulta a sistemas de informação do Judiciário para localização de réu. (Clique aqui)

6 - Câmara - PL (5.773/16) confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP. (Clique aqui)

7 - OAB/PB - Conselho Estadual da OAB/PB aprova proposta de piso salarial para advogados. (Clique aqui)

Mãos à obra - CPC na prática

Tutela provisória, honorários advocatícios, prazos processuais, cumprimento de sentença. O que estes assunto têm em comum ? Todos serão discutidos no evento "CPC na prática", promovido por Migalhas, em Brasília, dia 24/10. Renomados especialistas estarão reunidos para esclarecer estas e outras questões, tendo por base o compêndio. Não perca ! Inscreva-se já. (Clique aqui)

CPC - Direito do Consumidor

O advogado Leonardo Mendonça, da banca Pires & Gonçalves - Advogados Associados, analisa o impacto do novo CPC no Direito do Consumidor com relação às medidas conciliatórias. (Clique aqui)

CPC - Cobranças de dívidas

Com base no novo CPC, os advogados Alexandre Gaiofato de Souza e Ricardo Kobi da Silva, da banca Gaiofato e Galvão Advogados Associados, tratam das novas formas de cobranças de dívidas. (Clique aqui)

Repatriação de recursos

Sobre a regularização de ativos mantidos no exterior, o advogado Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto analisa diversos aspectos envolvendo a questão e afirma que a possibilidade de "acerto de contas" veio em "muitíssima boa hora". (Clique aqui)

PJe

O CNJ alterou, por meio da resolução 245/16, a redação da norma que trata do processo judicial eletrônico (resolução 185/13). Com a alteração, fica liberada a consulta a processos sigilosos mediante login/senha (art. 6º, § 4º, III) e foi determinado o auxílio técnico presencial ao usuário com deficiência ou que comprove idade igual ou superior a 60 anos (art 18, § 1º).

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Evento - Reestruturação de dívidas

Segunda-feira, 3 de outubro, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". (Clique aqui)

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Propriedade rural

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, regulada pela lei 5.709/71, é o tema tratado pela advogada Analucia Zuliani Réa, integrante do Jurídico de Saias. A causídica afirma que "é uma pena que não se tenha uma segurança jurídica em um tema de tamanha relevância constitucional." (Clique aqui)

Recof-Sped

A RF lançou uma nova modalidade de entreposto industrial, o Recof-Sped. Sobre o assunto, a advogada Luane de Mello Tavares, do escritório Martinelli Advogados, opina que "as empresas poderão desburocratizar e modernizar seus procedimentos, além de conquistar grande economia." (Clique aqui)

Home office

"O home office para advogados pode ser uma experiência incrível e produtiva". É o que aborda o gerente de marketing do ProJuris - Software Jurídico, Tiago Fachini. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "legal writing", que corresponde a redação jurídica. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

11 de setembro

Obama veta lei que permitia familiares de vítimas do ataque de 11 de setembro processar o governo da Arábia Saudita. (MI - clique aqui)

Jovens advogados

Juiz americano Nicholas Garaufis reclama de escritório por escolher advogado júnior para representar o Facebook e é mal visto. Consequência : Juízes organizam movimento do país para trazer jovens advogados para os tribunais. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria tomar seu tempo em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Dia Mundial do Coração

O Demarest Advogados está fazendo, durante todo o mês de setembro, uma campanha com seus funcionários e colaboradores para os cuidados com a saúde do coração. Foram colocados banners nos andares dando dicas de como ter uma vida mais saudável. Adesivos colados próximos aos elevadores incentivam as pessoas a utilizar as escadas do condomínio. E no dia 29, Dia Mundial do Coração, todos estão convidados a usar uma peça de roupa vermelha em alusão à campanha. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, na sexta-feira, 23, aos 43 anos, a advogada Gabriella Zicarelli Rodrigues Mendes (OAB/PR 25.675). Formada pela PUC/PR (Turma de 1997), era pós-graduada em Direito Empresarial pela mesma universidade e especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª região. Era também pós-graduada em Negócios Internacionais pela FAE Business School.

Faleceu, na última quinta-feira, aos 97 anos, o desembargador fluminense aposentado José Joaquim da Fonseca Passos. Natural de Paraíba do Sul/RJ, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade do Brasil, hoje UFRJ (Turma de 1943). Ingressou na magistratura em 1960 e tomou posse como desembargador do TJ/RJ em novembro de 1979. Em 1985, passou a exercer a presidência do TRE/RJ, permanecendo no cargo até sua aposentadoria, em 1989. Era pai do desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, da 18ª câmara Cível do TJ fluminense, da defensora pública Regina Maria da Fonseca Passos Bittencourt e de Maria Lúcia.

Faleceu no sábado, 24, o advogado Enio José Coutinho Medeiros (OAB/MT 7.921). Era Tributarista.

Baú migalheiro

Há 66 anos, no dia 26 de setembro de 1950, apresentou suas credenciais ao general Eurico Gaspar Dutra, presidente da República do Brasil, o novo embaixador de Portugal dr. António de Faria. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Teoria Processual Civil" (JH Mizuno - 470p.), do advogado Paulo Rubens Salomão Caputo, apresenta um panorama do modelo constitucional do processo presente nos seis livros que compõem a parte geral do novo CPC. A obra é um presente da editora. (Clique aqui)

Lançamento

No livro "Temas de Direito das Comunicações na Jurisprudência do STF", o advogado Ericson M. Scorsim, sócio do escritório Meister Scorsim Advocacia, analisa como o STF formulou, ao longo das últimas décadas, jurisprudência sobre diversos temas relacionados ao Direito das Comunicações. O e-book gratuito é o segundo da série iniciada pelo volume "Direito das Comunicações - Regime Jurídico: Telecomunicações, Internet, TV por Radiodifusão e TV por Assinatura". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Fábio Cesnik e Fernando Quintino, da banca Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, são palestrantes do seminário "O futuro das indústrias criativas e do entretenimento do Brasil", em SP. (Clique aqui)

Hoje, Carlos Forbes, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, será moderador do painel "O Direito Aplicável ao Consentimento", às 9h30, durante o "XV Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)", em Florianópolis/SC. Além do presidente, participarão do congresso a secretária geral adjunta do Centro Patrícia Kobayashi, a subsecretária geral adjunta Caroline Costa, a assessora da secretaria geral Paula Renata Costa, as secretárias executivas Lenora Hage e Raquel Marangon e a secretária executiva adjunta Ana Carolina Aranha.

Amanhã, Alessandra M. Badalloti, da banca Küster Machado - Advogados Associados, será mediadora do evento "Round Table", uma palestra sobre tratamento tributário diferenciado de importação de mercadorias, que acontece das 14 às 17h, em Joinville/SC. (Clique aqui)

Paulo Roberto Santoro Salomão, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, palestra durante o evento que terá como tema "Direito Minerário no Brasil : contextualização e principais desafios", dia 4/10, em SP. Para confirmar presença, clique aqui. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Acontece dia 5/10, das 8h30 às 13h, na sede do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, em SP, o evento "Novos Caminhos e Desafios para o Setor da Educação". Aspectos legais como desafios da sucessão, governança e riscos que podem impactar os negócios em educação serão abordados pelo sócio-gestor do escritório José Orlando Lobo. As questões relacionadas às fusões e aquisições e à transformação de instituições de ensino sem fins lucrativos em sociedades comerciais serão explanadas pelo sócio-diretor da banca, Rodrigo Guerra.

Elias Marques de M. Neto, da Cosan, palestra dia 18/10, às 10h50, durante o evento "Fenalaw 2016", no painel que terá como tema "Novo Código de Processo Civil em vigor : Quais são os desafios após 6 meses ?", em SP. (Clique aqui)

No dia 21/10, Renato Opice Blum, Rony Vainzof e Alessandra Borelli, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participam do curso "Direito Digital e a (Des) Proteção de Dados", organizado pelo Insper, e traz os assuntos mais atuais relacionados ao Direito Digital, IoT (Internet of Things, Internet das Coisas, em português), educação digital, papel do Judiciário e do Legislativo, englobando toda a legislação correlacionada. (Clique aqui)

No último dia 23, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrou durante o "Congresso de Ética e Compliance - Íntegra", em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

Depois de liderar a classificação dos melhores escritórios de Direito Público no Brasil, segundo o ranking The Legal 500, o Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados repete o desempenho na mesma área no Chambers Latin America Awards. O ranking destaca o trabalho dos sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. A banca ficou também em segundo lugar em Telecomunicações e Tecnologia, com destaque para Eduardo Ramires e Floriano Azevedo ; e em quarto na área de Projetos, onde o destaque é para Adriana Roldan de Lima.

Pelo sexto ano consecutivo, o Urbano Vitalino Advogados se destaca como líder do Nordeste na área de Direito Empresarial pelo Chambers Latin America Awards. O material ressalta a experiência do escritório no atendimento a clientes na área bancária e de varejo em processos relacionados ao consumo, além de disputas de volume e estratégicas envolvendo questões relacionadas ao Direito Trabalhista, Empresarial, Civil, Tributário e Público. Urbano Vitalino Neto e Alexandre Gois foram citados mais uma vez como referência em suas áreas de atuação.

O Lacerda Gama Advogados Associados foi citado no Chambers Latin America pelo trabalho desenvolvido pelo sócio Tacio Lacerda Gama na área Tributária.

IAB completa 173 anos

Fundado em 1843, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros comemora os seus 173 anos com uma sessão solene, nesta quarta-feira, 28/9, às 18h, no seu plenário histórico, no RJ. Conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, a solenidade contará com a participação do orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, e incluirá a entrega da Medalha Levi Carneiro ao criminalista Ubyratan Cavalcanti e a assinatura de convênio de cooperação com o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.

Reunião de associadas

Amanhã, às 18h, será realizada a Reunião de Associadas do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, no Renaissance São Paulo Hotel (alameda Jaú, 1.620, SP). O encontro terá como tema principal "Discussão sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pelo MPF e o PL 4850/16 que estabelece tais medidas e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos". Para melhor organização, é necessário confirmar presença por e-mail. (Clique aqui)

Temporada 99

A Intelecto Soluções Inteligentes está com a campanha "Temporada 99". Todos os cursos de Extensão, Capacitação e Preparatórios com o custo de R$ 99,00. Matricule-se. (Clique aqui)

Aula aberta

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo recebe hoje, às 15h, seu coordenador científico, ministro Gilmar Mendes, do STF e presidente do TSE, para aula aberta e gratuita voltada a alunos do ensino médio de escolas públicas e particulares e para quem se prepara para o vestibular. No encontro, ele abordará o tema "Eleições e Cidadania". Informações : (11) 2050-0195.

Contratos

Para ensinar aos participantes como realizar negócios por meio de determinados tipos societários e operações especificas, o Forum Cebefi promove, dia 29/9, em SP, o curso "Contratos Societários para a Realização de Negócios". (Clique aqui)

Participe

O curso "Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP" (clique aqui) acontece dia 1º/10 ; e "Posse e propriedade : aspectos materiais e processuais frente ao novo CPC" (clique aqui), de 3 a 6/10, ambos em SP, oferecidos pela AASP.

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Lei 12.973/14 na Prática - Aplicação dos pronunciamentos contábeis e adequação as novas regras tributárias", que acontece dia 5/10, em SP. (Clique aqui)

Vagas

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "A proteção sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui) ; e "Planejamento Tributário na Prática - Estratégias de redução de custos para 2017" (clique aqui), ambos dia 13/10, em SP.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 28 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas : a ação monitória ; a homologação do penhor legal ; a regulação de avaria grossa ; a restauração de autos ; os procedimentos de jurisdição voluntária suas disposições gerais ; a notificação e a interpelação. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Evento gratuito

Um ciclo de palestras envolvendo importantes nomes do Direito, em debates sobre temas de grande repercussão no mundo jurídico e também no atual cenário político e econômico, poderá ser assistido online e gratuitamente entre os dias 26 e 30/9. Trata-se da Semana Jurídica Online, a ser realizada pela Rede de Ensino LFG. Para participar basta a qualquer interessado efetuar cadastro no site. O acompanhamento online do evento será feito pelo mesmo endereço a partir de hoje, às 20h. (Clique aqui)

Litígios empresariais

No dia 13/10, o Insper promove o seminário "Litígios Empresariais : Arbitragem e Outras Formas de Solução de Controvérsias". O evento tem por finalidade abordar questões práticas enfrentadas por profissionais que lidam com litígios empresariais, arbitragem e outras formas alternativas de solução de controvérsias. Inscreva-se ! (Clique aqui)

Direito Constitucional

Acontece amanhã a aula 15 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisados : Os Tribunais e os juízes do Trabalho na CF/88. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Segunda-feira premiada

Evento : O felizardo que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Cuidados na Elaboração dos Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Cível À Luz do Novo CPC", que acontece dia 28/9, em SP, é Lucas Emanuell Campos. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Gabrielle Kaczalovski Marin, advogada em Curitiba/PR, faturou o livro "Crime Organizado" (JusPODIVM - 208P.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Aurelino Leal
CE/Coreaú
GO/Serranópolis
MG/Senador Modestino Gonçalves
MT/Campinápolis
MT/Vila Bela da Santíssima Trindade
PA/Nova Esperança do Piriá
RS/Barra do Rio Azul

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Agenda

28/9/16 - Processo Administrativo e Improbidade Administrativa
28/9/16 - Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e Respectivos Cálculos no Serviço de Público
28/9/16 - VII Colóquio de Direito e Tecnologia : Anonimato na Internet, Privacidade e Liberdade de Expressão
3/10/16 - Matemática Financeira para Advogados
5/10/16 - II Congresso Internacional - O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco
7/10/16 - Direito Regulatório Aplicado - Concessões de Portos

• Minas Gerais

3/10/16 - Primeira edição do IBMEC Week

• Paraná

26/9/16 - Como Advogar para o Reclamante

• Rio de Janeiro

27/9/16 - Prática Administrativa Previdenciária (Para Concessão Eficiente do Benefício Previdenciário)

• São Paulo

26/9/16 - Prática de Direito Marítimo
26/9/16 - Recurso de Revista no Processo do Trabalho : Teoria e Prática
26/9/16 - Compliance na Indústria Farmacêutica e Saúde
27/9/16 - Garantias Bancárias
28/9/16 - Cuidados na Elaboração dos Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Cível À Luz do Novo CPC
28/9/16 - Aviação Civil
29/9/16 - 6º Congresso Compliance
29/9/16 - Contratos Societários para a Realização de Negócios
29/9/16 - VII Congresso Paulista de Direito de Família : Primeiros Impactos do Novo CPC Para o Direito de Família e das Sucessões
29/9/16 - Bloco K no SPED Fiscal - Novo Leiaute - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos Práticos e validações no PVA
30/9/16 - Sexta da Família : A Partilha de Cotas no Casamento
30/9/16 - Cálculos de Benefícios Previdenciários (Incluindo Modelos de Planilhas)
1º/10/16 - Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP
3/10/16 - Gestão Fiscal, Financeiro & Jurídico no departamento de contas a pagar
3/10/16 - Posse e propriedade : aspectos materiais e processuais frente ao novo CPC
4/10/16 - Organize sua empresa para o eSocial - Versão 2.2
5/10/16 - Lei 12.973/14 na Prática - Aplicação dos pronunciamentos contábeis e adequação as novas regras tributárias
5/10/16 - Aposentadoria do servidor público
6/10/16 - eSocial Versão 2.2 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais
7/10/16 - Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa
7/10/16 - Adoção : quanto tempo o tempo tem?
10/10/16 - Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores


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Migalhas Clipping

CartaCapital

"O Brasil à venda"

IstoÉ Dinheiro

"Eletrobras"

Veja

"Reviravolta na escola"

IstoÉ

"O golpe de R$ 2 bilhões nos aposentados da Caixa"

Época

"O consórcio do petrolão"

The New York Times - EUA

"With pay rising, millions climb out of poverty"

The Washington Post - EUA

"Pivotal debate for Clinton, Trump"

Corriere Della Sera - Itália

"Accuse a Putin: barbarie in Siria"

Le Figaro - França

"Face-à-face"

Clarín - Argentina

"Boca goleó con un 9 brillante"

El País - Espanha

"Galicia y País Vasco refuerzan a Rajoy y hunden a Sánchez"

Público - Portugal

"Governo vai legalizar Uber e exigir curso aos seus motoristas"

Die Welt - Alemanha

"Merkel will Gegner mit härterem Flüchtlingskurs beschwichtigen"

The Guardian - Inglaterra

"Co-op giant in record payout over low wages"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Apenas 0,16% dos eleitores deram dinheiro a candidatos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Desoneração vira alvo da Receita e pode gerar R$ 15 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"País vai às urnas com milhares de candidaturas indeferidas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Idosos pagam a conta mais cara da crise"

Correio Braziliense - Brasília

"Reforma da Previdência põe fim à desaposentação"

Gazeta do Povo - Paraná

"Tese de 'farsa' do déficit da Previdência desafia o governo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Badesul sofre calote de R$ 140 milhões com empréstimos de risco"

O Povo - Ceará

"Como os eleitores veem os candidatos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Apatia é a tônica das eleições no Recife"

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Fomentadores :

· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
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· Web Juris Soluções Jurídicas Online
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
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· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

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