MIGALHAS nº 3.953

"Quando os filhos vencem aos pais, e se ostentam maiores que eles, felizes são os que vencem, e felizes os vencidos ; mas muito mais felizes os pais vencidos que os filhos vencedores, porque não pode haver maior gosto, nem maior glória para um pai, que ver-se vencido de seu filho."

Padre Antônio Vieira

Dupla paternidade

O plenário do STF decidiu ontem que a paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. (Clique aqui)

Obrigações idênticas

Por maioria de votos, seguindo voto do relator, ministro Fux, o plenário negou provimento a RE, com repercussão geral reconhecida, no qual um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com os consequentes efeitos patrimoniais, mesmo havendo um pai socioafetivo. Em seu voto, o ministro Fux pontuou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Veja a íntegra do voto. (Clique aqui)

Até que o voto os separe

Embora seja autor do voto vencedor no STF, ao chegar em casa o ministro deve ter passado por maus bocados. É que durante a leitura de seu relatório, o ministro Fux, citando o caso concreto em análise no RE, disse : "o pai afetivo manteve um matrimônio com a mãe biológica, mas, como todo casal, veio a se separar". Advertido pelo ministro Teori, retificou : "eu disse que, como todo o casal, há separação, mas eu sou casado há 40 anos, e essa retificação é importante". No que completou a ministra Cármen Lúcia : "porque Vossa Excelência vai ter de voltar para casa logo mais... Está retificado", risos de todo o plenário. (Clique aqui)

Lato sensu

Evidentemente que o termo paternidade é no sentido lato sensu, de modo que assim como há pais (biológicos e afetivos), há também mães (biológicas e afetivas). (Clique aqui)

Lava Jato - Arquivo X

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi preso na manhã de hoje na 34ª fase da Lava Jato (Operação Arquivo X). Segundo o MPF, o empresário Eike Batista disse em depoimento ter pago US$ 2,35 mi ao PT a pedido do ex-ministro. O advogado de Mantega, José Roberto Batochio, disse que o ex-ministro foi preso no hospital Albert Einstein, onde estava com a mulher, que passava por uma cirurgia. Segundo o causídico, ele foi retirado da sala de cirurgia por policiais. (Compartilhe)

Evento - CPC na prática

Com o propósito de analisar, na prática, como anda a aplicação do CPC, Migalhas realiza no dia 24 de outubro, em Brasília, o seminário "CPC na prática". Nomes de peso do mundo jurídico já confirmaram presença. Não perca a oportunidade ! Garanta sua vaga. (Clique aqui)

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• TCU x STF

Queda de braço ?

A partir de decisões de um lado e de outro, os jornais estão lobrigando uma queda de braço entre TCU e STF. Em repetidas decisões, o TCU tem bloqueado bens de empresas envolvidas na Lava Jato e em outras operações filhotes a título de garantir o ressarcimento do erário. Ao questionar no STF esses bloqueios, o ministro Marco Aurélio tem, reiteradamente, decidido que o TCU não tem competência para esses atos. (Clique aqui)

Quem fala por último ?

A mídia, intencionalmente ou não, aproveita-se do status de super Tribunal que o TCU ganhou ao ser o grande responsável pelo impeachment (ninguém se esqueça que ali nasceu o argumento para o processo), para constranger o Supremo. De modo que, a olhos leigos, o TCU, ao bloquear bens, é o "gente boa", o legal, o correto, e o STF, ao desbloqueá-los, é o mau, o conivente com a corrupção. Vamos e venhamos, se formos por esse caminho a coisa não tem bom termo. Não há vácuo de jurisdição. Com efeito, o STF é a última trincheira, a palavra final. (Clique aqui)

Mais um teste

Ontem, em outro caso (Refinaria de Abreu e Lima), o TCU voltou a bloquear bens, agora da empresa Queiroz Galvão. Não houve, ao contrário do que se diz em alguns jornais, desobediência ao que decidiu o STF. De qualquer modo, talvez o Supremo deva, em plenário, decidir se pode ou não o TCU se imiscuir em patrimônio privado. (Clique aqui)

Amicus curiae ?

No último lance, a Associação dos Auditores do TCU emitiu uma nota técnica contra a decisão do ministro Marco Aurélio. A nota é um verdadeiro acinte. Deselegantemente, os auditores demonstram ter um interesse inusitado na questão. Partem para se meter em assuntos eminentemente jurídicos. E, como em geral acontece, quem é dado aos números não se entende com as letras. A premissa dos autores da nota é falsa. Diz-se que a leitura da CF indica que o TCU tem tal atribuição e cita um permissivo legal, a lei 8.443/92. Primeiro, não há exegese constitucional que, sem um duplo twist carpado hermenêutico, diga-nos isso. E, por fim, o § 2°, do art. 44, da mencionada lei, de duvidosa constitucionalidade, permite, de fato, "decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens". Mas salta aos olhos que tal indisponibilidade é para o agente público ou particular no exercício das funções públicas. De modo que, nunca poderia ser decretada indisponibilidade de empresa contratada pela administração. Isso é função judicial. E é bom que assim continue a ser. (Clique aqui)

Conjuntos

É bom lembrar aos jornalistas desavisados que, conquanto os órgãos de contas, seja no âmbito da União, seja dos Estados e até dos município de SP e RJ, tenham o pomposo nome de "Tribunal", não estão eles contidos no Poder Judiciário. Por mais que não gostem, são auxiliares (valorosos, e não meros) do Poder Legislativo. Aliás, a CF é clara ao dizer que o controle do Executivo é feito pelo Congresso Nacional "com o auxílio do Tribunal de Contas da União" (Art. 71) (grifo nosso). (Clique aqui)

Pelo dedo se conhece o gigante

Por fim, falando em TCU, o empreiteiro Léo Pinheiro (OAS) afirmou em depoimento a Sérgio Moro que doou dinheiro em caixa dois ao então senador e atual ministro do TCU Vital do Rêgo Filho.

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Mundo da lua

Enquanto o STF fica discutindo se pode existir prisão a partir da decisão condenatória em 2^a instância, pipocam no país prisões preventivas (melhor seria dizer definitivas) sem o mínimo critério que as embase.

STJ : Prisão antes do trânsito em julgado

A Corte Especial do STJ condenou ontem um conselheiro do Tribunal de Contas do ES e um ex-deputado estadual denunciados pelo MPF por superfaturamento de obra e de contrato de seguro de vida de deputados, e esquema de lavagem de dinheiro. Outras três pessoas também foram condenadas. Após o resultado do julgamento, o relator, ministro Mauro Campbell, submeteu a questão de ordem relativa à execução das penas, com a expedição imediata do mandado de prisão. Teve início então a divergência, sendo o ministro Noronha o primeiro a lembrar que o próprio STF está em vias de rever a decisão que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado. Ao fim, por maioria, a Corte decidiu aguardar a manifestação do pessoal da Praça dos Três Poderes antes de apreciar o tema. (Clique aqui)

Hora de mudar ?

O caso apreciado pela Corte Especial era complexo : a denúncia do MPF citava nove envolvidos em três conjuntos de fatos probatórios ocorridos entre 1997 e 2001. A ação começou a tramitar em 2003 no STJ, e a denúncia foi recebida em 2007. Na sessão de ontem, na parte da manhã, foram quase três horas de sustentações orais. Após o intervalo do almoço, o voto do relator, ministro Mauro Campbell : minucioso, levou mais três horas para a leitura do voto. Seguiu-se, então, o voto do revisor Benedito Gonçalves, com leve divergência. Então, a ministra Maria Thereza detalhou o voto divergente em maior extensão. Mais votos e o resultado final foi proclamado pela ministra Laurita próximo das 18h30. Veio o debate acerca da questão de ordem narrada na migalha acima, além de discussão acerca da relatoria do acórdão, o que levou a sessão até as 19h. Resumindo : quase nove horas de sessão para a Corte Especial julgar uma única ação penal. Entre os advogados presentes, com processos em pauta, a insatisfação era geral. O primeiro a manifestar incômodo com a situação foi o ministro Mussi que, ao votar, disse : "É um julgamento de nove horas. Uma sessão da Corte em que julgamos apenas um processo. Trago para reflexão se não é hora desses processos originários serem da competência da 3ª seção. Colegas especializados na matéria, poderiam com muito mais velocidade, poderíamos otimizar essa pauta como no dia de hoje em que julgamos um processo." Em seguida o ministro Salomão aderiu à ponderação, saudando o trabalho de fôlego do relator e do revisor : "Esse fato já tem 20 anos, denúncia recebida perto de 10 anos, e não faz o menor sentido que seja julgado depois de tanto tempo, malgrado o esforço de todos, sobretudo do relator que pegou o processo depois de tanto tempo, mas sabemos a dificuldade que é conduzir uma instrução. A seção especializada seria o melhor caminho para resolver uma parte deste problema já que existe constitucionalmente o foro privilegiado." (Compartilhe)

E mais

Encerrada a sessão da Corte Especial, a presidente Laurita transformou-a em sessão do Conselho. Sabe-se lá que hora os ministros foram liberados ontem...

Mais uma !

A ministra Laurita convocou uma sessão extraordinária da Corte Especial para outubro : é segunda-feira, dia 24, às 14h.

Bruxa solta

"Hoje estamos meio polêmicos aqui. Não sei por que o ambiente está nebuloso." Com essa fala, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJ/SP, abriu ontem a sessão no Órgão Especial do Tribunal bandeirante. Veja como foi, tim-tim por tim-tim. (Clique aqui)

Gestante humilhada

O município do Rio terá de indenizar em R$ 20 mil uma mulher que chegou ao hospital em trabalho de parto e teve atendimento negado, sendo informada que deveria se encaminhar a outra maternidade por falta de vagas. O médico escreveu no braço da paciente o nome do hospital e o número da linha de ônibus que ela deveria pegar. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve sentença por entender que a situação causou lesão aos direitos e personalidade da gestante. (Clique aqui)

Residência médica - Fies

Uma médica formada e aprovada na residência da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia conseguiu na JF/DF o direito à prorrogação de seu período de carência do Fies, enquanto perdurar sua residência na área de ginecologia e obstetrícia. A decisão da juíza Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9ª vara Cível, pelo deferimento da liminar, levou em consideração o disposto no § 3º, artigo 6-B, da lei 10.260/01, destacando que a impetrante comprovou ter sido aprovada em seleção de residência médica, bem como que a área de sua especialização está dentre aquelas consideradas como prioritárias pelo ministério da Saúde, fazendo jus à prorrogação. (Clique aqui)

Confidencialidade - Só que não

O BTG Pactual foi condenado por ter usado informações de um cliente, que a rigor seriam sigilosas, em uma ação de cobrança. A instituição financeira, por meio de fundo de investimentos sob seu controle, adquiriu de outro banco créditos contra seu cliente de serviços de assessoria financeira, e passou a fazer parte de ação de execução contra ele. Para a juíza de Direito Helena Campos Refosco, da 4ª vara Cível de Santo Amaro/SP, a conduta viola a boa-fé objetiva, pois contraria as regras de conduta típicas de assessoria financeira, entre elas, a confidencialidade. (Clique aqui)

TV Migalhas - Repatriação de recursos

À TV Migalhas, o advogado Eduardo Tess Filho, da banca Tess Advogados, um dos grandes advogados do país, que conhece a fundo os negócios internacionais, conta que, em diversas partes do mundo, as instituições financeiras não querem manter contas de clientes que não têm sua situação fiscal regularizada. Veja o vídeo, aperte o play.

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Evento - Reestruturação de dívidas

Segunda-feira, 3 de outubro, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". (Clique aqui)

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Matar ou morrer

O assassinato do escritor Euclides da Cunha, como é sabido, foi praticado pelo oficial do exército Dilermando de Assis. O caso envolve a chamada legítima defesa contra a legítima defesa da honra. Em um primeiro capítulo sobre este rumoroso caso, o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira conta-nos um pouco da chamada "Tragédia da Piedade". (Clique aqui)

Vaquejada

O advogado Adalberto Arruda Silva Júnior (Nelson Wilians & Advogados Associados) aborda a tradicional vaquejada nordestina, que terá sua constitucionalidade decidida pelo STF. (Clique aqui)

Usucapião extrajudicial

O CPC, que entrou em vigor em março deste ano, prestigiou as formas de solução mais adequadas dos conflitos de interesse. Neste contexto, Rosângela Maria de Azevedo Gomes, consultora de Denis Borges Barbosa Advogados, destaca o usucapião extrajudicial e analisa questões atinentes ao instrumento. (Clique aqui)

Direito de propriedade

"A propriedade é seguramente um dos direitos mais consagrados da humanidade." Acerca do direito de propriedade, veja as considerações do colaborador Renan Freitas, em coautoria como advogado Diego Martinez, ambos do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados. Os autores tratam do abuso do direito de penetração e a legitimidade de ações possessórias, declaratórias e/ou indenizatórias. (Clique aqui)

Eleições

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta explica as novas regras eleitorais para as eleições municipais de 2016. (Clique aqui)

#agoraéBRA

O Bradesco apresenta mais um canal pra você conversar, acompanhar as novidades e saber mais sobre os produtos e serviços. Siga agora o Twitter ! (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Suborno

WalMart deve enfrentar ação judicial nos EUA por suposta fraude aos acionistas, escondendo suposto suborno para expandir mais rápido no México. (MI - clique aqui)

Derramamento de óleo

ExxonMobil deverá pagar US$ 12 mi ao Estado de Montana e ao governo dos EUA para restaurar os recursos naturais danificados no rompimento de um duto em 2011 que derramou óleo no rio Yellowstone. (MI - clique aqui)

Google

Agência de proteção de dados da Espanha investiga Google por ceder dados pessoais de seus clientes a empresa dos EUA. (LA - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Em diálogo intenso com o tempo atual, a obra "Crime Organizado" (2ª edição - 332p.), de autoria dos promotores de Justiça Cleber Masson e Vinícius Marçal examinam com rigor as controvérsias da lei 12.850/2013. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para faturar o exemplar oferecido pela Editora Método. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, José de Castro Meira, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Fachadas

A deusa Thêmis dá as boas-vindas na fachada do escritório de Botucatu/SP, que se destaca pelo amplo estacionamento para os clientes. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 57 anos, no dia 22 de setembro de 1959, faleceu o dr. Carlos da Silva Costa, 6º procurador da República, aposentado desde 1946, ex-chefe de Polícia no governo Arthur Bernardes. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Prática Tributária" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 4ª edição - 527p.), coordenada por Caio Bartine, apresenta uma revisão dos principais aspectos processuais em matéria tributária divididas em partes teóricas e práticas. A obra é um brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Será lançada, hoje, a obra "Curso de Direito Tributário" (vls.4), coordenada pelo advogado Pietro Antonelli e pelo juiz Federal Marcus Livio. O evento será no RJ, na AMAERJ (av. Erasmo Braga, 115), às 18h.

O advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, acaba de lançar o e-book "O Estatuto do Estrangeiro e a Lei das Migrações: da Doutrina da Segurança Nacional ao Desenvolvimento Humano". A obra é voltada para todos aqueles que se interessem no assunto das migrações internacionais e da condição jurídica do imigrante no Brasil. O material pode ser acessado gratuitamente. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 27, o lançamento da obra "Justiça Federal - Estudos em Homenagem ao Desembargador Federal Leomar Amorim", coordenada pelo ministro do STJ Reynaldo Fonseca e pelo presidente da AJUFE Roberto Carvalho. O evento será no espaço de eventos do STJ (SAFS, quadra 6, lote 01, trecho III), às 18h30.

No próximo dia 28, a Editora Quartier Latin e o autor Eduardo Cherez Paiva lançam o título "Fundos de Investimento". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, leciona no curso de Extensão em Direito Civil Constitucional sobre "Imagem, estática, dinâmica e honra" na PUC-Rio.

Sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Wladimir Antonio Ribeiro, participa hoje, em Florianópolis, da Reunião Plenária Anual dos Urbanitários, do Encontro Nacional dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente, que debaterá o tema "A Defesa do Saneamento Público na Perspectiva da Garantia da Água como Direito".

Amanhã, às 9h, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra na sessão de treinamento para 20 Servidores da Receita Federal da Alfândega, em Ipojuca/PE.

O Souza Cescon Advogados conquistou a classificação mais alta nos rankings The Legal 500 e Chambers Latin America. Fusões & Aquisições, Mercado de Capitais e Project Finance foram as áreas que concederam o status de líder ao escritório. Outras áreas reconhecidas foram Arbitragem, Bancário & Financiamentos, Contencioso, Concorrencial, Energia, Marítimo, Óleo e Gás, Trabalhista e Tributário.

Pela terceira vez, o TozziniFreire Advogados foi reconhecido pelo Chambers Latin America Awards como um dos melhores escritório em atendimento ao cliente, recebendo o Client Service Awards 2016. Além do prêmio, 32 áreas foram citadas com a melhor performance de um escritório brasileiro, destacando-se Arbitragem, Antitruste, Ambiental, Compliance, Corporate e M&A, Trabalhista e Tributário, entre outras. Quanto à equipe, 47 advogados foram avaliados e recomendados pela publicação. (Clique aqui)

Direito Tributário

De 19 a 21/10, o Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE promove o "XXX Congresso Brasileiro de Direito Tributário", que terá como tema "O Sistema Constitucional Tributário e os Novos Desafios Jurídicos e Econômicos", no Hotel Maksoud Plaza, em SP. Confira a programação. (Clique aqui)

Arbitragem Internacional

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e o Centro Internacional de Resolução de Disputas promovem o evento "Desenvolvimentos recentes e tendências : Arbitragem Internacional nas Américas", hoje, no Hogan Lovells, em Washington, nos EUA. A secretária-geral do CAM-CCBC, Eleonora Coelho, e o vice-presidente do ICDR, Luis Martinez, abordarão o papel das instituições que administram procedimentos arbitrais e os impactos nos processos.

Controle do Tabaco

A ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo promove, dias 5 e 6/10, o "II Congresso Internacional - O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco", na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O objetivo do evento é promover o debate jurídico de temas relacionados ao controle do tabaco, à luz do consenso científico, do ordenamento jurídico nacional, como a CF e a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco - decreto 5.658/2006, e do Direito Comparado. (Clique aqui)

Preparatório

Estão abertas as inscrições para o novo curso online "Preparatório para Exame da OAB 1ª Fase", da Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Compliance

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o curso de extensão "Noções de Compliance". (Clique aqui)

Trabalhadores domésticos

Acontece hoje a aula 13 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisados o seguro desemprego e suas regras para habilitação e requerimento perante o Ministério do Trabalho. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Recuperação de empresas

Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, das 19h30 às 22h. (Clique aqui)

Aviação

Em SP, dia 28/9, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal promove o curso "Aviação Civil". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Regulatório

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza no dia 7/10, em Brasília, o curso "Direito Regulatório Aplicado - Concessões de Portos". (Clique aqui)

Participe

O curso "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores" (clique aqui) acontece dia 10/10 ; e "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui), dia 11/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Curso

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Lucro Real/Presumido - Apuração do IRPJ e da CSLL para o ano - calendário de 2016", que acontece dia 17/10, em SP. (Clique aqui)

Contratos

No dia 18/10, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos". (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direitos da Criança e do Adolescente

No dia 30/9, em Araçatuba/SP, acontece o seminário "Primeira Infância no Estado de São Paulo : o Papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", promovido pelo TJ/SP, por meio de sua Coordenadoria da Infância e da Juventude, em parceria com o projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.

Agraciadas

Evento : Rafaela Teixeira da Silva de Souza é a contemplada com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Recurso de Revista no Processo do Trabalho: Teoria e Prática", que acontece dias 26 e 27/9, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : As premiadas com a obra "Usucapião Extrajudicial" (YK Editora - 523p.), de Henrique Ferraz Corrêa de Mello, são : Júlia Borin Peixoto de Rezende Mega, de Vitória/ES ; e Lohanna Cloches Luz, de Campinas/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Oiapoque
CE/Boa Viagem
MG/Campos Altos
MG/São Roque de Minas
PE/Ibimirim
PE/Tabira
PI/Marcolândia
PI/Palmeirais
PR/Ubiratã
SP/Elias Fausto
SP/Pracinha
SP/Ribeirão Corrente

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"More violence hits Charlotte after shooting"

The Washington Post - EUA

"Riots in N.C. police killing"

Le Monde - França

"Primaire: deux mois pour trancher les querelles idéologiques de la droite"

Le Figaro - França

"Europe: le grand retour des frontiêres"

Clarín - Argentina

"Otra muerte joven en una fiesta clandestina con armas y drogas"

El País - Espanha

"Sánchez pasa al ataque para eliminar la crítica en el PSOE"

Público - Portugal

"Mundo está a falhar na obesidade infantil e no combate ao alcoolismo"

Die Welt - Alemanha

"Fremdenhass ruiniert die ostdeutsche Wirtschaft"

The Guardian - Inglaterra

"UK economy defies gloom after EU shock"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo mudará ensino médio por medida provisória"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo usa repatriação para evitar cortar gasto"

O Globo - Rio de Janeiro

"BNDES terá programa para financiar educação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"FGTS para servidor"

Correio Braziliense - Brasília

"DF anuncia rodízio no racionamento de água"

Gazeta do Povo - Paraná

"Herança das concessões de Dilma causa impasse no governo Temer"

Zero Hora - Porto Alegre

"MEC propõe currículo flexível e carga horária maior no Ensino Médio"

O Povo - Ceará

"Consumo de gasolina cai e preço diminui"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Anistia a caixa 2 gera ruído no governo"

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· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados
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· Badaró Almeida & Advogados Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

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Fomentadores :

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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