MIGALHAS nº 3.951

"Só há duas hipóteses para a natureza : a das harmonias preestabelecidas, ou então a das coincidências fortuitas, mais extraordinária ainda."

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Força maior

A Nokia foi condenada a indenizar familiares de um homem que morreu por descarga elétrica, após ser atingido por um raio enquanto falava pelo celular que estava conectado na energia. Ao manter a condenação, a 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que, embora o fato de a vítima estar descalça e com os pés molhados tenha contribuído para seu óbito, o manual do aparelho não informava sobre a necessidade de cautelas especiais ao falar ao celular enquanto chovia, o que enseja responsabilidade da empresa. (Clique aqui)

Estado de necessidade

Modelo prático do doutrinário "estado de necessidade". Um pai será indenizado porque policiais militares o impediram de prestar socorro à filha. A criança, de um mês de existência, passou mal, mas a rua de sua casa estava bloqueada em razão de derramamento de gasolina. Desesperado, o homem furou o bloqueio policial, quando teve o veículo apreendido, foi agredido e detido pelos policiais, ficando impedido de levar a filha ao hospital. Ele receberá R$ 5 mil pelos danos morais sofridos. A decisão é da 1ª turma Cível do TJ/DF, ao considerar que a conduta do homem não foi ilícita ante a necessidade que a legitimou. (Clique aqui)

Esqueçam o direito ao esquecimento

Um investigador de polícia de MG propôs uma ação contra o Google pedindo a remoção de todos os resultados de busca relacionando seu nome ao caso da "chacina de Revés do Belém", ocorrida em 2010 e que resultou na morte de dois jovens. O autor afirma ter sido inocentado das acusações criminais que recebeu e alega ter o direito de ser esquecido. A ação foi proposta em julho de 2015 e julgada improcedente menos de um ano depois. O autor recorreu, mas a turma Recursal de Ipatinga/MG negou provimento ao recurso. Com base em posicionamento adotado pelo STJ, o colegiado concluiu que o Google oferece ferramentas de busca na internet, mas não controla o conteúdo das páginas pesquisadas, de modo que não pode ser responsabilizado pelos referidos resultados. (Clique aqui)

Direito ao esquecimento sub judice

A propósito, a tormentosa questão será dirimida no STF. A Corte analisará, em sede de repercussão geral, a aplicação do chamado "direito ao esquecimento" na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos (ARE 833.248). Recentemente, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer contrário ao apagador da história (clique aqui). Segundo o PGR, não é possível, com base no denominado direito ao esquecimento, "ainda não reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia".

Migalhas dos leitores - Politicamente correto

"Se a ministra Cármen Lúcia tivesse dito que os ministros do STF, ao invés de não serem autistas, não eram cegos, o que teria ocorrido (Migalhas 3.949 - 16/9/16 - clique aqui)? Nada! Ao mencionar que uma pessoa tem, ou não, um comportamento autista, ninguém está pretendendo ofendê-la. Esse politicamente correto é irritante. O Brasil está muito chato." Alexandre Thiollier - Advogado

Investigação social - Invasão da intimidade

Um candidato a PM foi desclassificado do certame porque, na investigação pessoal, descobriu-se uma nódoa : o cidadão teria molestado usuário do sistema metroviário. No entanto, para investigar o fato, o Estado realizou investigação social que não se ateve ao fato ocorrido. Com efeito, buscou-se apurar a opção sexual do candidato. No entendimento da 9ª câmara do Direito Público do TJ/SP, embora a desclassificação se justifique pelo ocorrido, "é inadmissível que um agente do Estado formule perguntas relacionadas com a opção sexual do administrado e, no caso, candidato a cargo público". Por conta do excesso, o Estado terá de indenizá-lo. A demanda foi patrocinada pelo advogado Eliezer Pereira Martins (Pereira Martins Advogados Associados). (Clique aqui)

Lucro presumido

Ausência de certeza do julgador não justifica extinção do processo de liquidação de sentença. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao cassar acórdão do TJ/SP que havia extinto uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes por considerar que as perícias apresentadas para determinar o valor da indenização eram baseadas em meras presunções, "desprovidas de grau aceitável de certeza", de modo que os resultados não poderiam ser aceitos. O relator do recurso no STJ, ministro Bellizze, destacou que as presunções não apenas são toleradas, como são fundamentais. "Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível." (Clique aqui)

Imóvel arrematado - Taxa de ocupação

A 4ª turma do STJ manteve decisão que declarou a ilegitimidade ativa de instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado. No entendimento do relator, ministro Salomão, que foi acompanhado por unanimidade, a partir do momento em que o imóvel é arrematado, "o interesse do arrematante se sobressai, e passa a ser ele o legitimado ativo para a ação de cobrança". (Clique aqui)

Foro íntimo

A ministra Rosa Weber julgou prejudicada a ADIn (4.260), em que três associações de magistrados questionavam a resolução 82/09, do CNJ, que obrigava os juízes a informarem reservadamente as razões de foro íntimo pelas quais se davam por impedidos de julgar determinado processo. A ação foi extinta sem resolução de mérito porque a norma foi revogada em agosto deste ano, com a entrada em vigor do CPC.

Lava Jato - Condenação

Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, foi condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em processo da Lava Jato no RJ. A ação trata dos crimes ocorridos nas obras da usina de Angra 3, da Eletronuclear. A pena, que inicialmente era de 18 anos de prisão, foi diminuída em função do acordo de delação premiada assinado pelo réu. A sentença do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara do Rio, encerra o processo, porque o MPF e o ex-executivo, nos termos do acordo, não podem recorrer. De modo que o empresário ficará "preso" em sua casa de milhares de metros quadrados, podendo comer diariamente uma coisinha básica como um caviar Beluga acompanhado de champagne Cristal. À noite, após um banho de sais, num banheiro com aquecimento no piso, poderá deitar sob fios indianos, e recostar a leve consciência em macios frouxéis.

PIS/Cofins monofásico

Em importante caso julgado no Carf, a 3ª turma do CSRF seguiu, por 7x1, o voto do conselheiro Demes Brito, que reconheceu o direito a crédito sobre despesas com frete e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada. A Fazenda sustentou, em recurso, que a lei 10.833/03 restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. O relator, em voto técnico, discordou da interpretação do recurso da Fazenda, pois além das despesas incorridas com frete nas operações de venda, entende que tais operações não integram o custo de aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada, considerando que nos dispositivos legais não constam vedação quanto ao creditamento. O advogado Renato Silveira, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, sustentou oralmente pela contribuinte, a Natura Cosméticos S.A. (Clique aqui)

Acordo

A BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, empresa ligada ao Bradesco, fechou acordo com o MPF, na operação Greenfield, por meio do qual se compromete a dar garantias de R$ 104 mi, em juízo, para cobrir eventuais prejuízos causados aos fundos de pensão Petros e Funcef. O valor corresponde aos R$ 34 mi aportados pelos fundos no FIP Enseada. A Greenfield investiga o aporte de quatro fundos de pensão - Petros, Funcef, Previ e Postalis - em 10 empreendimentos.

Recuperação judicial

Com dívidas que superam a marca de R$ 1 bi, a incorporadora Viver (antiga Inpar), com sede em SP, comunicou ao mercado, em Fato Relevante enviado à CVM, que ajuizou pedido de recuperação judicial.

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Evento - Reestruturação de dívidas

Segunda-feira, 3 de outubro, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". (Clique aqui)

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PI Migalhas

Na coluna de hoje, Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini tratam das obras psicografadas e a respectiva autoria - o médium ou o falecido ? (Clique aqui)

Lei das empresas estatais

A respeito da supressão da referência à declaração de inidoneidade na lei das empresas estatais, Cesar A. Guimarães Pereira, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, destaca que o fato gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar. "Esse contexto normativo produz pelo menos duas consequências relevantes." Confira quais são. (Clique aqui)

PIS/Cofins

O advogado Rômulo Cristiano Coutinho da Silva, do escritório Demarest Advogados, trata do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras e as lições do professor Alberto Xavier acerca do princípio da legalidade. (Clique aqui)

Impeachment - Incindibilidade sancionatória

De acordo com o advogado Lionel Zaclis, consultor do escritório Azevedo Sette Advogados, a cisão pelo Senado do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma é inconstitucional, já que as duas consequências do impeachment - perda do mandato com inabilitação octênia para exercício de função pública - "são irmãs siamesas caracterizadas pela inseparabilidade". (Clique aqui)

Nova agenda

Passado o processo de impeachment, o advogado Antônio Fernando Guimarães Pinheiro, de Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, acredita na necessidade de uma nova agenda para o país, que permitirá a recuperação de sua economia rumo ao crescimento e à condição de emergente. (Clique aqui)

Intervalo para mulheres

Na última semana, o STF iniciou novo julgamento sobre a constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, previsto na CLT. Para o advogado Fernando Macia Munhoz, do escritório Lodovico Advogados, a proteção concedida em 1943 perde sua razão hoje de ser e acaba por ser elemento discriminatório. Confira. (Clique aqui)

Registralhas

A efetividade do princípio da isonomia entre os filhos nas relações de casamento e de união estável. Esse é o tema da coluna de hoje, assinada por Vitor Frederico Kümpel e Ana Laura Pereira Pongeluppi. (Clique aqui)

Nuvem

O que é e como funciona a computação em nuvem ? É o que explica Thiago Madeira de Lima, diretor executivo da Penso Tecnologia. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Impostos

Google pode ter de pagar mais de US$ 400 mi à Indonésia por impostos atrasados em 2015. (MI - clique aqui)

Porte de arma

Tribunal Federal de Apelações americano discute casos de porte de arma escondida para autodefesa fora de casa. (MI - clique aqui)

Chevron

A petroleira Argentina YPF deve entregar à Justiça, nesta quarta-feira, o contrato assinado com a Chevron. (LA - clique aqui)

Constituinte

Chile apresenta seu processo constituinte ante a Comissão de Direitos Humanos da ONU. (LA - clique aqui)

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Prestação de serviços

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu ontem, aos 79 anos, o advogado Gláucio Gontijo de Amorim (OAB/MG 9.263). Natural de Arcos/MG, foi conselheiro seccional da OAB mineira durante dois mandatos (1995/97 e 1998/2000) e diretor jurídico do Cruzeiro Esporte Clube. O sepultamento será realizado hoje, às 13h, no cemitério Parque da Colina (rua Santarém, 50, Nova Cintra, BH).

Faleceu ontem, aos 72 anos, o advogado José Leme de Macedo (OAB/SP 24.858). Formado pelas Arcadas (Tuma de 1970), tem seu nome ligado ao operadores do Direito que, com desassombro, combateram a ditadura militar. Aliás, por isso mesmo fez parte da Comissão da Verdade da secional paulista da Ordem. Foi conselheiro da OAB/SP por duas gestões (2007/09 e 2010/12). Velório e sepultamento foram realizados nesta segunda, no Cemitério do Araçá.

Faleceu na última sexta-feira, 16, aos 64 anos, o advogado Antonio Cachapuz de Medeiros (OAB/RS 10.160). Formado pela PUC/RS (Turma de 1975), doutor pela USP, era especialista em Direito Internacional e havia tomado posse neste ano como juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, na Alemanha. Nascido em Uruguaiana/RS, atuou na Corte Permanente de Arbitragem, em Haia, e na Associação Latino-Americana de Integração. Foi conselheiro da Ordem gaúcha e presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul entre 1986 e 1989.

Faleceu no último sábado, 17, aos 56 anos, o advogado Stenio José de Lima (OAB/PB 7.436). Era advogado militante na região de Santa Luzia, sertão paraibano. Na década de 1980, Stenio foi edil do município.

Baú migalheiro

Há 71 anos, no dia 20 de setembro de 1945, faleceu Augusto Tasso Fragoso, político, militar e escritor. Foi chefe da Junta Governativa Provisória de 1930, cuja atuação foi decisiva na deposição de Washington Luís. Em 1890 foi eleito, contra a sua vontade, deputado à Assembleia Nacional Constituinte pelo Maranhão, renunciou ao mandado. Foi nomeado ministro do STM, em 1933, função que exerceu até 1939, quando se aposentou compulsoriamente por limite de idade. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Comentários à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)" (Atlas - 280p.), organizada por Luiz Gustavo Meira Moser e Francisco Augusto Pignatta, trata de aspectos gerais e pontuais da Convenção de Viena com citações e comentários de jurisprudência, análise da doutrina especializada e opiniões fundamentadas. A obra é um presente do organizador Luiz Gustavo Meira Moser. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, a advogada Benizete Ramos de Medeiros lança a obra "Os trabalhistas: Da discriminação à ascensão e a contribuição da Abrat". O evento será no RJ, na Biblioteca Daniel Aarão Reis, do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros (av. Mal. Câmara, 210), às 19h.

Acontece, no próximo dia 10, o lançamento do livro "Estudos de Direito Administrativo em Homenagem ao Professor Jessé Torres Pereira Junior", coordenado por Alexandre Freitas Câmara, Adilson Rodrigues Pires e Thaís Boia Marçal. O evento será no RJ, na EMERJ (rua Dom Manuel, 25), às 12h.

Migalhíssimas

Hoje, Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, participa do "VII SIPID - Seminário Internacional : Patentes, Inovação e Desenvolvimento", na qualidade de debatedor do Painel 2, sobre o tema "Requisitos de patenteabilidade e anuência prévia". (Clique aqui)

O presidente do comitê de sustentabilidade da Amcham-PE e também titular de Direito Ambiental do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Tiago Andrade Lima, recebe hoje a secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Inamara Melo, e também o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/PE), Roberto Montezuma, para debater sobre ações possíveis para tornar o Recife sustentável, em longo prazo. O encontro acontece das 8 às 9h30, na Amcham Business (av. Engenheiro Antonio de Goes, 742, Pina).

Hoje, Bruno de Luca Drago e Renato Buranello, do escritório Demarest Advogados, participam do seminário "Impactos do Projeto do Novo Código Comercial para o ambiente de Negócios no Brasil", que acontece das 14 às 17h30, em SP, e contará com transmissão ao vivo. (Clique aqui)

Paula Lippi, do escritório AJ Law Advogados, participa do painel "A Evolução do Papel do Legal no Processo de Contratação", no "7º Congresso Latino Americano de Gestão de Contratos". O evento acontece amanhã e quinta-feira, no Hotel Maksoud Plaza, em SP. Faça sua inscrição. (Clique aqui)

No dia 22/9, o colunista migalheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes será um dos palestrantes do "I Congresso de Mediação da OAB/DF". O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas previamente pelo site da OAB/DF. (Clique aqui)

No dia 11/10, Alexandre Junqueira Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, será palestrante do evento "Implicações técnicas e jurídicas decorrentes da norma de desempenho em edificações", que acontece das 9 às 11h30, e terá transmissão exclusivamente via web. (Clique aqui)

Gláucia Coelho, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participou, na semana passada, em Porto de Galinhas/PE, da "XI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil", como presidente da mesa de discussão sobre os "Precedentes Vinculantes".

Escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia é destaque do Nordeste, pelo quinto ano consecutivo, no ranking do Chambers & Partners Latin America. Na lista dos advogados reconhecidos estão os sócios Carlos Harten, Manuela Moura e Bruno Cavalcanti, e o advogado Ricardo Varejão.

A Prosegur elegeu o escritório Albuquerque Pinto Advogados em primeiro lugar no resultado da avaliação de performance dos escritórios terceirizados responsáveis por processos de natureza trabalhista.

O escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados foi inserido entre as mais prestigiosas bancas de Contencioso, na categoria Dispute Resolution, do ranking The Legal 500 Latin America.

IR

Acontece hoje a aula 14 da 3ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas : "A Responsabilidade de Terceiros" e "Da Responsabilidade por Infrações em Matéria Tributária". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Temporada 99

A Intelecto Soluções Inteligentes está com a campanha "Temporada 99". Todos os cursos de Extensão, Capacitação e Preparatórios com o custo de R$ 99,00. (Clique aqui)

Ações previdenciárias

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com as inscrições abertas para as últimas vagas suplementares para o curso de extensão "Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias - Afastamento Judicial dos Efeitos da MP 739/16 e Revisão RMI Inclusão", que será realizado dia 23/9, em SP. O curso inclui um exemplar da obra "Desaposentação - Aspectos Teóricos e Práticos", de autoria dos professores Erica B. Correia e Marcus Orione G. Correia. (Clique aqui)

Contas eleitorais

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para a palestra "Prestação de Contas Eleitorais - Regras para as Eleições 2016", que será realizada dia 23/9, das 19 às 22h30, com Rita Gonçalves. (Clique aqui)

Gestão Fiscal

A Sodepe Brasil promove, em SP, dia 3/10, o curso "Gestão Fiscal, Financeiro & Jurídico no departamento de contas a pagar". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

Acontece hoje a aula 16 do curso "O novo Processo do Trabalho". Nesta aula será analisado o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Participe

No dia 28/9, em SP, a AASP promove o curso "Cuidados na Elaboração dos Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Cível À Luz do Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Administrativo

De 28 a 30/9, a Editora Lex promove o curso "Processo Administrativo e Improbidade Administrativa", em Brasília. (Clique aqui)

Compliance

Nos dias 19 e 20/10, no RJ, a LEC - Legal, Ethics & Compliance promove o workshop "Investigações de Compliance". Confira a programação. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Apuração e Recuperação de Créditos na Folha - Redução do Custo da Folha de Pagamento", que acontece dia 21/10, em SP. (Clique aqui)

Pequena Empresa

Estão abertas as matrículas para o curso "A Pequena Empresa e o Direito", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Congresso

Nos dias 24 e 25/10, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove o "III Congresso Pan-Americano de Arbitragem", em SP. Ao todo, 32 palestrantes e oito debatedores de 15 nacionalidades participarão dos painéis para abordar o que há de mais interessante e atual na arbitragem. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Pauliceia

Terminou no último sábado, 17, a terceira edição do "Festival Internacional de Literatura de São Paulo - Pauliceia Literária", promovido pela AASP. O evento reuniu o maior público em três anos. O Pauliceia foi precedido por um ciclo de cinema, que homenageou o cineasta Héctor Babenco. (Clique aqui)

Viva

Sorteio : A felizarda, que faturou uma associação mensal sem programa de cálculo, oferecida pelo IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, é Jessica Thais Gomes Caverzan. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Moderação Sancionatória" (Quartier Latin - 170p.), de Eduardo Perez Salusse, da banca Salusse Marangoni Advogados, são : João Henrique Jacinto Agostinho, de Palmeira dos Índios/AL ; e Shaieny Carvalho de Souza, de Ponte Nova/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Minador do Negrão
BA/Anagé
BA/Macaúbas
ES/Iconha
MT/Nova Canaã do Norte
PA/Tracuateua
PE/Afrânio
PE/Custódia
PR/Prudentópolis
SP/Parapuã

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bombing suspect shot and caught after a manhunt"

The Washington Post - EUA

"N.Y., N.J. bombing suspect in custody"

Le Monde - França

"Départs em série dans les ministères et à l'Elysée"

Corriere Della Sera - Itália

"Due italiani rapiti in Libia"

Le Figaro - França

"Université: le débat sur la sélection revient en force"

Clarín - Argentina

"Otro accidente fatal: ya detectan ll casos por día y crece la alcoholemia"

El País - Espanha

"'La independencia en el siglo XXI es hablar de imágenes del pasado'"

Público - Portugal

"Governo garante meta do défice mas Bruxelas continua a duvidar"

Die Welt - Alemanha

"'Wenn ich könnte, würde ich die Zeit zurückspulen'"

The Guardian - Inglaterra

"New York bombing suspect held after street shootout"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Deputados tentam aprovar anistia a caixa 2 em eleições"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Arrecadação da União com tributos volta a despencar"

O Globo - Rio de Janeiro

"Metrô deve reduzir trânsito em 35% na Lagoa-Barra"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Alerta ampliado"

Correio Braziliense - Brasília

"Racionamento de água chega ao Plano Piloto"

Gazeta do Povo - Paraná

"'Pacotaço' de Richa é aprovado com facilidade"

Zero Hora - Porto Alegre

"Assassinato no Salgado Filho"

O Povo - Ceará

"Relatório do MP aponta três facções em presídios do Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado na carona da liberação de crédito"

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· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
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· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
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· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
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· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados

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Fomentadores :

· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
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· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
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· IOB Concursos
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· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· Web Juris Soluções Jurídicas Online
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
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· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
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· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
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· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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