MIGALHAS nº 3.941

"É nos momentos da provação e da adversidade que o verdadeiro chefe se faz e se impõe, porque neles é que o desinteresse dos motivos se torna visível para todos."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Três presidentes em três dias

Quinta-feira será a última sessão do ministro Lewandowski na presidência do STF. Seu mandato se encerra no dia 10, sábado. A posse da ministra Cármen Lúcia será na segunda-feira, às 17h. Nesse interregno, a presidência é ocupada pelo decano, ministro Celso de Mello.

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A ministra Rosa é a relatora dos mandados de segurança (já há uns pares deles) contra o fatiamento da votação do impeachment. O que ela fará ? Levará na próxima sessão do Pleno ?

Onda...

A indefinição quanto à questão do fatiamento está fazendo com que os ex-parlamentares, que foram cassados nos últimos tempos, entrem com ações, nas respectivas instâncias, para ter de volta seus direitos políticos. É um Deus nos acuda.

Conversa Constitucional

Sobre o impeachment, segundo o advogado Saul Tourinho Leal, as esperanças foram fatiadas. (Clique aqui)

Revolução no Judiciário

"Tudo o que não esteja funcionando bem precisa ser repensado, precisa de um choque de criatividade, de pensamento original para ser reformado." Em entrevista ao Estadão, ministro Barroso fez críticas ao Judiciário, clamando por uma "revolução" no modo como ele funciona. "É preciso minimizar a jurisdição superior. A jurisdição superior é para ditar as grandes linhas jurisprudenciais do país." (Clique aqui)

Repercussão geral

Um dos temas abordados pelo ministro Barroso foi o aprimoramento da repercussão geral. Acerca do instituto, S. Exa. já delineou aos migalheiros uma forma de aperfeiçoar a repercussão. Confira, clique aqui.

Fundos de pensão

A PF iniciou hoje uma operação que vai mostrar os intestinos dos fundos de pensão. O que vai encontrar de coisa podre...

Novos lançamentos...

Sempre existiu, aqui e ali, um encontro de almas entre um MP arrojado e um magistrado destemido. Mas isso, quase sempre, ficou amornado pelo medo de eventuais excessos. A dupla curitibana, no entanto, Sérgio Moro e Carlos Fernando, com seu indiscutível sucesso popular, vai liberando aos poucos a atuação daqueles que sempre tinham vontade de ir além do quadrado.

Até tu, TCU

Na onda de competências, até o TCU (o grande responsável pelos argumentos para o impeachment da presidente) tem testado seus limites. Recentemente determinou bloqueio de bens de uma empresa, coisa que o STF em boa hora suspendeu. Mas ninguém se assuste se daqui a pouco o tribunal determinar o cerceio da liberdade de alguém.

Recordação

E por falar em TCU, que saudade das doces conversas do saudoso ministro Olavo Drummond...

Doação eleitoral - Cartão de crédito

Portaria do TSE regulamenta doação por meio de cartão de crédito a candidatos e a partidos políticos nas eleições deste ano. Somente o titular do cartão poderá fazer a doação. (Clique aqui)

Reajuste - Judiciário

O STF decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela lei fluminense 1.206/87 aos servidores do Judiciário do Estado do RJ. A decisão, que dispensa a devolução das verbas recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo plenário virtual da Corte na análise de ARE, que teve repercussão geral reconhecida e o mérito julgado com reafirmação da jurisprudência da Corte. (Clique aqui)

Farol ligado, farol desligado

O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da lei 13.290/16, conhecida como "lei do farol baixo", que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Segundo o magistrado, condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. (Clique aqui)

Portabilidade

Uma consumidora que alegou ter sido prejudicada pela Vivo por não conseguir cancelar portabilidade a tempo de contratar plano promocional ofertado pela Claro não receberá indenização por dano moral. Ela ainda pedia dano material e lucros cessantes por ter supostamente perdido uma manhã de trabalho para tentar resolver a questão. Na decisão, a juíza leiga Erci Cristina da Rosa Roesler, do 5º JEC de Porto Alegre/RS, destaca que a autora não pode "imputar à demandada a responsabilidade de suas escolhas, não existindo nos autos elementos probatórios e nem mesmo suficientes para levar a formação de juízo de procedência dos pedidos". (Clique aqui)

Marcas semelhantes - Sem concorrência desleal

Nestlé perde disputa no TJ/PE em que questionava confusão com o nome de um sorvete e com a embalagem de outro. Na primeira situação, envolvendo os nomes "La Frutta" e "Le Frutte", o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho concluiu que a marca "La Frutta" foi deferida pelo INPI sem direito ao uso exclusivo da palavra Frutta, de modo que "a Nestlé não pode exigir que outras indústrias deixem de utilizar expressão meramente semelhante" ; e sobre a possibilidade de colisão entre as embalagens e rótulos dos produtos "Sem Parar" e "Quero Mais", entendeu que além de possuírem nomes distintos, não causando confusão de ordem fonética, disponibilizam embalagens com detalhes distintivos suficientemente capazes de diferenciá-los perante o consumidor final. Decisão foi unânime. (Clique aqui)

Anúncio de emprego

"Precisa de uma funcionária para trabalhar no próximo Buraco do Jazz. Qualidades : desinibida, comunicativa, sexy, sobrancelhas expressivas e maquiagem forte. Vontade de aprender a fazer os drinks. Se for inteligente, eu pago mais." O anúncio sexista e discriminatório motivou a juíza do Trabalho substituta Audrey Choucair Vaz, da 15ª vara de Brasília/DF, a deferir antecipação de tutela proibindo um bar de publicar, em qualquer meio de comunicação, anúncio de emprego no qual haja referência a sexo, raça, idade, cor, entre outros, vedando-se a utilização de palavras insultuosas e pejorativas. (Clique aqui)

Tio deve pagar pensão para sobrinho

O juiz de Direito Caio Cesar Melluso, de São Carlos/SP, determinou que um tio pague alimentos ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger, uma condição neurológica do espectro autista. A dignidade da pessoa humana, o dever da família, da sociedade e do Estado, o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária foram alguns dos princípios levados em consideração pelo magistrado, que procedeu à interpretação do Direito Civil tendo como norte e limite a Carta Magna. (Clique aqui)

PM - Transtorno decorrente de exercício da função

O TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda contra sentença que julgou procedente demanda de policial militar, declarando que a incapacidade determinante da reforma de ofício do autor decorreu de doença adquirida no exercício da função. O policial foi reformado em 2009 sob diagnóstico de transtornos esquizoafetivos e esquizofrenia paranoide. Ele postulou promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, alegando que a incapacidade permanente decorreu do exercício da atividade policial. Ao analisar o recurso da Fazenda contra a sentença, o relator Edson Ferreira concluiu : "É bastante razoável considerar que a rigidez da disciplina militar e que os riscos e situações de perigo inerentes ao trabalho policial, nos confrontos ocasionais com criminosos armados, constituem importantes fatores para o desencadeamento do transtorno mental, em especial não se conhecendo outros que pudessem ter tido papel preponderante." Assim, entendeu que é direito do autor a sua promoção ao posto ou graduação imediatamente superior desde a sua reforma, com vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, como determinou a sentença. A demanda foi patrocinada pelo advogado Eliezer Pereira Martins, da banca Pereira Martins Advogados Associados. (Clique aqui)

Migas

1 - TRT da 4ª região - Advogado que ajuizou ação sem concordância do cliente é condenado por litigância de má-fé. (Clique aqui)

2 - TRT da 18º região - Novas súmulas. (Clique aqui)

3 - TJ/MG - Consumidor poderá devolver Kombi especial após Volkswagen aumentar produção. (Clique aqui)

4 - SC - Mãe de criança com síndrome de Down consegue reduzir jornada sem alterar salário. (Clique aqui)

5 - Câmara - Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito. (Clique aqui)

6 - Câmara - PL extingue o polêmico voto de qualidade no CARF - dado pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda. (Clique aqui)

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Até que a sucessão nos separe

Na última semana, o STF se debruçou sobre RE que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. A maioria dos ministros já se manifestou no sentido de considerar inconstitucional o tratamento diferenciado. Para o advogado José Diogo Bastos Neto (Chiaparini e Bastos Advogados), tal posicionamento caminha para tornar o cidadão "menos soberano". Confira. (Clique aqui)

Improbidade administrativa

Em mais um artigo a respeito das diversas questões que envolvem a improbidade administrativa, Ticiano Figueiredo, da banca Figueiredo & Velloso Advogados Associados, e Alberto Malta, de Malta Valle Advogados, abordam o "paradoxo entre a proteção dos princípios da administração pública e a inibição da liberdade criativa do agente público", tendo por base o artigo 11 da lei 8.429/92. (Clique aqui)

Crédito tributário e prazo prescricional

A advogada Marina Vieira de Figueiredo, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, discorre sobre decisão do STJ no REsp 1.320.825. O recurso repetitivo, julgado pela 1ª seção da Corte, tratou de dois temas : (i) quando se considera definitivamente constituído o crédito tributário ; e (ii) qual o termo inicial do prazo prescricional para a sua cobrança. Confira as ponderações. (Clique aqui)

Exame de ordem - Regra de transição

Quem, ainda estudante, obteve inscrição na OAB como estagiário, sob a vigência da lei 4.215/63, mesmo exercendo, naquela época, cargo incompatível com a prática da advocacia, pode, após a desincompatibilização, obter inscrição principal, a qualquer tempo, sem submeter-se ao exame de Ordem, já nos termos da lei 8.906/94 ? Confira as considerações do advogado Rodrigo Candido de Oliveira, da banca Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM). (Clique aqui)

Ação de cobrança

Sob a égide do novo CPC, o advogado Reinaldo Federici, da Advocacia Hamilton de Oliveira, trata de novos métodos processuais em ações de cobrança, execuções de títulos extrajudiciais e de honorários, e as divergências de sua aplicação no meio jurídico. (Clique aqui)

Lei Maria da Penha

Sobre a lei Maria da Penha, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior levanta discussão a respeito de uma situação peculiar e relevante, que é a reconciliação do casal no curso da ação penal. (Clique aqui)

Classificação indicativa

O STF considerou inconstitucional parte do artigo 254 do ECA, que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão, em desrespeito à classificação indicativa, em horário diverso do autorizado (clique aqui). Sobre a decisão, Renato Godoy, pesquisar do Instituto Alana, crê se tratar de uma derrota para a proteção dos direitos da infância : "a prioridade absoluta dos direitos da criança não foi observada nesta decisão. A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança".

Dedutibilidade de impostos

"Os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente." É o que observa José Carlos Braga Monteiro, CEO da Studio Fiscal, ao abordar a dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL. (Clique aqui)

Reputação

CEO da NetLex, Flávio Ribeiro fala sobre os principais fatores para a contratação de um escritório de advocacia. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Antitruste

China abre investigação antitruste em negócio entre Uber e o local Didi. A negociação criaria uma empresa que vale cerca de US$ 35 bi. (MI - clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria tomar seu tempo em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Business

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados prestou consultoria jurídica à Phoenix Tower Participações - operadora de infraestrutura wireless - para os aspectos legais relacionados ao crédito de R$ 80 mi, providenciados pelo The International Finance Corporation (IFC). Este financiamento ajudará a companhia a adquirir e construir torres no Brasil. A banca brasileira contou com a cooperação do escritório Baker & McKenzie para revisar e negociar o acordo e o pacote de segurança relacionados à operação, que darão suporte às operadoras móveis a fim de que elas possam expandir seus serviços em uma perspectiva geográfica. Participaram da consultoria a sócia Helen Naves e a advogada associada Luiza Maibashi.

Novo sócio

Após o final da quarentena como AGU, José Eduardo Cardozo ingressará como sócio do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. Ele atuará na área de Direito Público, Administrativo e Tribunais Superiores.

Novos sócios

Em sua busca permanente pela melhoria e excelência nos serviços de advocacia, o escritório Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados anuncia a chegada de três novos sócios : Roberto Carneiro, Ricardo Assaf e Leonardo Batista. A entrada dos novos sócios fortalecerá ainda mais as práticas de fusões e aquisições, private equity, mercado de capitais e infraestrutura, áreas em que o escritório já ocupa uma posição de liderança. Roberto e Leonardo possuem notória experiência em operações sofisticadas de fusões e aquisições, reorganizações societárias, mercado de capitais e questões societárias em geral. Roberto acumulou mais de 20 anos de experiência em um renomado escritório de advocacia do país e recentemente liderou algumas das mais relevantes operações do mercado brasileiro. Leonardo possui uma bagagem similar, tendo atuado em parceria com o Roberto nos últimos 13 anos. Ricardo tem ampla experiência em infraestrutura e questões regulatórias, tendo assessorado muitos dos principais players de mercado em grandes projetos de infraestrutura e energia. Antes de se juntar à banca, foi diretor jurídico de uma das maiores empresas brasileiras de energia renovável.

Ene Jurídica

Ainda estão abertas as inscrições para a Ene Jurídica, conferência de carreiras destinada a universitários e recém-formados em Direito que irá conectar 350 jovens de alto potencial com recrutadores e executivos de 30 escritórios e empresas, além de apresentá-los aos diferentes mercados e funções do setor, já que estão confirmadas presenças das mais variadas áreas, como Direito Consultivo, Mercado de Capitais, M&A, Reestruturação e Insolvência, Direito Concorrencial, Contencioso e Tributário. A Fundação Estudar, organizadora do encontro, realiza também um mapeamento das organizações e dos candidatos, a fim de ajudá-los a encontrar aquelas que mais se encaixam com o perfil profissional de cada um. A Ene Jurídica acontece em SP, dia 17/10. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 11/9. (Clique aqui)

Cooperação

No último dia 1º, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia celebrou um Protocolo de Intenções com a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, com o propósito de estabelecer uma cooperação técnico-jurídica e apoio recíproco. A partir desta semana MDA e PRF3 irão estabelecer ações para regulamentar o atendimento adequado aos advogados no exercício de suas atividades profissionais no âmbito da própria PRF3. Aliás, dentre as atribuições previstas no protocolo, inclui-se a promoção e o atendimento de advogados que solicitarem audiência aos Procuradores Federais e demais agentes públicos lotados na PRF3. O MDA acredita que essa iniciativa constitui um importante instrumento de efetivação das prerrogativas profissionais, estabelecendo um inédito canal de cooperação entre advogados privados e públicos, inclusive visando ao célere e seguro andamento e solução de litígios.

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 5 de setembro de 1960, o desembargador Hugo Auler foi empossado presidente do TJ/DF, permanecendo no cargo até 20 de janeiro de 1962. (Compartilhe)

Sorteio

A 22ª edição do "Curso de Direito Previdenciário" (Impetus - 950p.), do advogado Fábio Zambitte Ibrahim, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, apresenta os principais aspectos do sistema de seguridade social com destaque para a previdência. Dois exemplares serão sorteados e são presentes do autor. Participe ! (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 13/9, em SP, o escritório Roncato Advogados promove o evento "Ações Trabalhistas. Saiba como sua empresa pode superá-las". (Clique aqui)

Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, fará a coordenação geral do "II Curso de Direito Sindical e Coletivo do Trabalho", que será realizado de 26/9 a 6/10, das 19 às 21h, em SP. (Clique aqui)

Cursos

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá recebe os cursos "Accelerated Route to Membership" e "Accelerated Route to Fellowship", dias 5 e 6/9 e de 8 a 10/9, respectivamente. Os cursos são promovidos pelo Chartered Institute of Arbitrators (CIArb). As aulas acontecerão na sede do CAM-CCBC, em SP, situada na rua do Rócio, 220.

Ações previdenciárias

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com inscrições abertas para o curso de extensão "Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias - Afastamento Judicial dos Efeitos da MP 739/16 e Revisão RMI Inclusão", que será realizado dia 23/9, em SP. A inscrição acompanha um exemplar da obra "Desaposentação - Aspectos Teóricos e Práticos", de autoria dos professores Erica B. Correia e Marcus Orione G. Correia, e tem valor diferenciado para pagamento até dia 9/9. (Clique aqui)

Online

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso ao vivo "Contrato de Transporte Marítimo Internacional - Bill of Lading", que acontece dia 9/11, às 9h. (Clique aqui)

Carreira

A Trevisan Escola de Negócios aposta em pós-graduação para a área jurídica e contábil com conclusão em 6 meses. Neste mês, a escola iniciou dois cursos : "Gestão e Investigação de Fraudes" e "Escrita Fiscal". (Clique aqui)

Congresso

Em Gramado, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT realiza o "XXXVIII Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT)", de 7 a 10/9. (Clique aqui)

Negociação

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social está com inscrições abertas para o curso "Técnicas de Negociação para Advogados", que acontece dia 12/9, em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise" (clique aqui), dias 13 e 14/9 ; e "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores" (clique aqui), dia 13/9, ambos em SP.

Participe

No dia 15/9, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Direito dos Acionistas Minoritários (Sociedade Anônima Aberta e Fechada)". (Clique aqui)

Marcas

No dia 21/9, em SP, a Editora Lex realiza o curso "Tudo sobre Marcas". (Clique aqui)

Trabalho

A AASP realiza, dias 26 e 29/9, em SP, o curso "Recurso de Revista no Processo do Trabalho : Teoria e Prática". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Inscrição

Conheça os novos planos do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal e concorra a uma associação mensal. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido às sextas, das 18h30 às 21h30, e aos sábados, das 8h30 às 13h30, na unidade do Centro. (Clique aqui)

Fenalaw 2016

Um dos maiores objetivos da Fenalaw é proporcionar aos participantes a oportunidade de participar de debates que abordem temas da atualidade, presentes em seu dia a dia. Pensando nisso, a Plenária Combo de Abertura da 13ª edição, que será realizada entre os dias 18 e 20/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, apresentará três painéis, com a participação de grandes nomes do universo jurídico e questões que estão nas rodas de conversa de profissionais de todo o país. (Clique aqui)

Segunda-feira premiada

Evento : Fabiola Parisi é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "eSocial - Com foco em implantação, análise de riscos, pontos críticos e auditoria de processos", que acontece dia 8/9, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Direito de Recesso e Valor de Reembolso em Companhias" (Quartier Latin - 170p.), de Sérgio Ricardo Nutti Marangoni, da banca Salusse Marangoni Advogados, são : Igor Lobianchi Soares de Alencar, da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá/PR ; e Márcia Valéria Rodrigues, de Pouso Alegre/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Inhapi
BA/Teofilândia
GO/Indiara
MG/Belo Vale
PI/Capitão de Campos
PI/Palmeirais
PR/Tuneiras do Oeste
RN/Alto do Rodrigues
TO/Caseara

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14/9/16 - O Microssistema Brasileiro de Combate à Corrupção Organizada: Os Novos Tipos, Penas e Processos Probatórios

• Minas Gerais

14/9/16 - XX Congresso Internacional de Direito Tributário

• Pernambuco

14/9/16 - XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual e as XI Jornadas Brasileiras de Direito Processual

• Rio de Janeiro

9/9/16 - Curso de Arbitragem
16/9/16 - Gestão para Escritórios de Advocacia
16/9/16 - II Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade

• Rio Grande do Sul

7/9/16 - XXXVIII Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT)

• São Paulo

5/9/16 - Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis
5/9/12 - Captação de Créditos Tributários e a Proteção do Patrimônio
8/9/16 - eSocial - Com foco em implantação, análise de riscos, pontos críticos e auditoria de processos
9/9/16 - EFD - Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída)
9/9/16 - Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009
9/9/16 - PIS/COFINS - Revisão e Atualização
10/9/16 - Estudos de Casos Previdenciários de Acordo com o Novo CPC
10/9/16 - I Encontro sobre Direito Tributário
12/9/16 - Como Advogar na Área Trabalhista
12/9/16 - Relevantes Teses Tributárias - Importante instrumento para enfrentamento da crise!
12/9/16 - Técnicas de Negociação para Advogados
12/9/16 - Indenizações no novo CPC
12/9/16 - Honorários Advocatícios no Novo CPC
12/9/16 - Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai
13/9/16 - Ações Trabalhistas. Saiba como sua empresa pode superá-las
13/9/16 - Bloco K no SPED Fiscal - NOVO LEIAUTE - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos Práticos e validações no PVA
13/9/16 - Técnicas de Elaboração de Contratos
13/9/16 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
13/9/16 - Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores
13/9/16 - Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise
14/9/16 - Montagem de Processo e Prática Administrativa (INSS)
14/9/16 - Lei de Locações Urbanas e a Prática em Negócios e Litígios
14/9/16 - Recuperação Tributária Empresarial e Geração de Caixa Tributário
15/9/16 - Direito dos Acionistas Minoritários (Sociedade Anônima Aberta e Fechada)
15/9/16 - Formação e Habilitação de Pregoeiro
16/9/16 - Como Advogar em Direito Imobiliário para Iniciantes (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses)
16/9/16 - Teses Tributárias como Recurso de Caixa (Alternativa para Enfrentamento da Crise econômica)
16/9/16 - Cálculo Trabalhista na Petição Inicial e Acordo Trabalhista
17/9/16 - Introdução ao Direito Previdenciário: Primeiros Passos na Advocacia
19/9/16 - A Cordialidade Forense
19/9/16 - A Reforma da Previdência Social : Como Ficam as Aposentadorias, Pensões e o Direito Adquirido
19/9/16 - Oratória e Comunicação Eficaz Como Ferramenta para Atuação do Advogado
19/9/16 - Recursos no Novo Código de Processo Civil
19/9/16 - Atualidades Relevantes de Direito Empresarial


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Migalhas Clipping

CartaCapital

"A farsa trágica"

IstoÉ Dinheiro

"A economia de Temer"

Veja

"(2003 - 2016)"

IstoÉ

"'A marca do meu governo será a pacificação'"

Época

"Depois da tempestade"

The New York Times - EUA

"U.S. urges truce in Syria despite a stall in policy"

The Washington Post - EUA

"Russia, U.S. hit snags on Syria"

Corriere Della Sera - Itália

"Raggi: ho il sostegno di Grillo"

Le Figaro - França

"Présidentielle: la droite s'apaise, la gauche se déchire"

Clarín - Argentina

"La Iglesia dice que el gobierno de Cristina minimizó el narcotráfico"

El País - Espanha

"Ciudadanos y Podemos se oponen al pacto que propone Sánchez"

Público - Portugal

"PCP quer mais avanços e PSD diz que Governo está 'condenado ao fiasco'"

Die Welt - Alemanha

"SPD siegt im Nordosten AfD demütigt die CDU"

The Guardian - Inglaterra

"May refuses to guarantee Brexit pledges"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo acelera projeto de terceirização no Senado"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Arrecadação com repatriação deve chegar a R$ 70 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Gasto com servidores dispara nos municípios"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Temporada de fogo"

Correio Braziliense - Brasília

"Empresas do DF vão à Justiça para evitar a falência"

Gazeta do Povo - Paraná

"Crise econômica provoca seca de concursos públicos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Tropeçou"

O Povo - Ceará

"Luizianne, Wagner e Heitor em confronto direto com RC"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pacotão de privatizações sai no dia 13"

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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
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· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
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· Rodrigues Jr. Advogados
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Fomentadores :

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· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
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· Insper
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