MIGALHAS nº 3.940

"A arte do advogado está, acima de tudo, em apresentar os fatos complicados do processo de modo a deixar na sombra tudo que lhe pareça contrário, e em formar com eles um conjunto de impressão favorável ao seu cliente, impressão que deve ser composta em forma de crescendo."

Joaquim Nabuco

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Está valendo

Entrou em vigor o novo Código de Ética da OAB. (Clique aqui)

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Liberdade, ainda que até o STJ

O STF iniciou ontem o julgamento de duas ADCs, com pedido de liminar, que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu, sem ofensa à presunção de inocência, a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Após as sustentações orais, manifestação do parquet e voto do relator, ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio deferiu as liminares, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 283 do CPP e determinando a suspensão da execução provisória das penas que não tenham transitado em julgado. Contudo, de maneira bem ponderada, e considerando o princípio da eventualidade, o ministro também consignou voto no sentido de que, se não for este o entendimento majoritário da Corte, seja então deferida a liminar para suspender a execução provisória de réu cuja culpa esteja sendo questionada no STJ, bem assim a libertação daqueles presos com alicerce em fundamentação diversa.

Em seu voto, ao citar o inciso LVII, do art. 5º, da CF, o ministro destacou que a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas : "a culpa é pressuposto da reprimenda, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior".

"O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela incidência do disposto no artigo 312 do CPP."

Veja a íntegra do voto aplaudido pela advocacia. (Clique aqui)

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Posse no STJ

1º de setembro de 2016 : data histórica com a posse da primeira presidente mulher do Tribunal da Cidadania, a ministra Laurita Vaz. O Pleno estava lotado, e telões foram instalados no corredor para a solenidade, na qual também tomou posse o Exmo. ministro Humberto Martins, como vice-presidente do STJ. Entre os ouvintes, além de inúmeras autoridades, os servidores compareceram em peso ao evento, e deles se ouviram os mais efusivos aplausos (há quem diga ter ouvido até uns suspiros de alívio). (Clique aqui)

Ao combate

Os desafios da obstinada ministra Laurita para o próximo biênio não são poucos. Mas, a julgar pelo discurso proferido ontem, S. Exa. está ciente, pronta e, ousamos dizer, ansiosa por enfrentar as adversidades do atual momento. Vejamos :

Sobre a corrupção :

"O país, neste momento, luta para se restabelecer e precisa de respostas firmes aos incontáveis desmandos revelados. A população exige uma reação imediata e proporcional ao tamanho da agressão. Ninguém mais aguenta tanta desfaçatez, tanto desmando, tanta impunidade."

"Estamos vivenciando a história, a reafirmação dos valores democráticos, tais como a participação popular, o zelo com a coisa pública, a transparência e publicidade das ações do poder público. Não tenho dúvidas que estamos, sim, transformando um período de adversidades em oportunidade para promover transformações."

Sobre o STJ :

"A minha administração será firme, transparente, participativa e comprometida com os objetivos maiores deste Tribunal. Centraremos esforços na atividade-fim, que é a de julgar, com celeridade e qualidade, as demandas que nos são submetidas, buscando aprimorar os institutos processuais que já dispomos para atingir melhores resultados."

"Precisamos 'cortar o mal pela raiz', como se diz na minha terra. O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos, indiscriminadamente, como se fora uma terceira instância revisora. Não é. Ou, pelo menos, não deveria ser, porque não é essa a missão constitucional do tribunal."

Por fim, ao se despedir, a mensagem desejando a todos "uma boa noite e um bom combate". Confira a íntegra do discurso. (Clique aqui)

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Agora é que são elAs

Ao falar da importância do trabalho conjunto, Laurita Vaz destacou que escolheu, entre os servidores do STJ, os que irão ocupar os cargos de direção na Administração, "com um maior espaço para as mulheres, não exclusivamente pelo gênero, mas pela sua competência e determinação demonstradas em seus trabalhos".

Poesia

Coube ao ministro Og Fernandes os cumprimentos, pela Corte, aos novos dirigentes, e o fez com belo discurso que a todos encantou. "Cumpre dar a Laurita o que é de Laurita. É setembro também em nossos espíritos. Colha em cada um de nós, querida presidente, ao lado fraterno do ilustre vice-presidente, ministro Humberto Martins, aquilo que semeou durante toda a vida : os louros da confiança, os louros do apoio e os louros da admiração", afirmou o ministro Og. Ouçamo-lo, clique aqui.

Sigilo profissional

No contexto do novo Código de Ética, os criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Heloisa Estellita (Trench, Rossi e Watanabe Advogados) tratam, em artigo publicado na revista da AASP, da relação de confiança entre advogado e cliente ; abordam o sigilo profissional, a inviolabilidade das informações e documentos guardados pelo advogado, e a lei de lavagem de capitais. (Clique aqui)

Inabilitação - I

Com duvidosa legitimidade, a Associação Médica Brasileira impetrou MS ontem, no STF, pedindo que Dilma fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública. (Clique aqui)

Inabilitação - II

Um grupo de 12 pessoas também impetrou MS no Supremo contra a decisão do Senado que permitiu à ex-presidente exercer funções públicas. Entre os signatários do pedido, um descendente da família real brasileira : Luiz Philippe de Orleans e Bragança - sobrinho de dom Luiz de Orleans e Bragança, atual Chefe da Casa Imperial do Brasil, primogênito e herdeiro da monarquia.

Inabilitação - III

Os jornais de hoje informam que a base governista estuda ir ao STF para reverter a decisão que garantiu à petista o direito de ocupar cargos públicos. De acordo com o Estadão, o documento, encabeçado pelo PSDB, será assinado pelo DEM, PPS e parte do PMDB.

Vaga do Senado no CNJ

A Folha de S.Paulo diz que "a decisão de Ricardo Lewandowski de fatiar o impeachment pode atrair apoio de Renan Calheiros para Octavio Orzari, candidato apoiado pelo ministro" para vaga do Senado no CNJ. A favor de Octavio conta ainda o fato de que é advogado do Senado, e não um alienígena, estranho ao ninho. No entanto, o jornal parte da premissa de que Lewandowski teria atendido o pedido de Renan para fatiar o julgamento, por isso o crédito daquele com este. Todavia, a leitura do matutino está redondamente equivocada. A versão mais crível é ao contrário. De modo que, na contabilidade, Renan é que está no azul.

Conexão com a Lava Jato - Juízo universal do PR

A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do juízo da 4ª vara Criminal Central, que remeteu para a JF/PR processo que tem como réus, entre outros, o ex-presidente Lula, sua esposa e seu filho (clique aqui). A decisão de manter o processo no âmbito Federal teve votação unânime dos desembargadores e manifestação favorável da Procuradoria. Ao todo são 17 réus, acusados de vários crimes, dentre os quais lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em seu voto, o relator, desembargador Nuevo Campos, ressalta que "o caso aponta para a existência de robusta conexão com os fatos apurados na operação denominada 'Lava Jato', em trâmite perante o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba (PR)". Acompanharam o voto os desembargadores Carlos Bueno e Galvão Bruno. (Processo : 0021483-77.2016.8.26.0050)

Calma lá

O ministro Marco Aurélio suspendeu o bloqueio de R$ 2,1 bi da empreiteira Odebrecht - determinado pelo TCU. Sem dizer, mas ficando claro que não pode o sapateiro ir além dos sapatos, o ministro ressaltou que o TCU não pode impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular. "Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas - auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública -, poder dessa natureza." (MS 34.357)

Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - I

Sem precedentes no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão instigou a 4ª turma a refletir sobre a necessidade de uma releitura da jurisprudência quanto à absoluta impenhorabilidade do bem de família (lei 8.009/90). S. Exa. sugere que, em situações específicas, a partir da ponderação do juiz, ele poderá determinar a penhora, considerando que o percentual a ser retirado para pagar o credor não impede que a sobra leve à aquisição de outro imóvel de padrão semelhante. No caso concreto em análise, tanto sentença, quanto acórdão, não acolheram o pedido da associação credora para penhora do bem : um apartamento que, à época da propositura da ação, foi avaliado entre R$ 500 mil e R$ 1,2 mi, ao passo que a dívida era de cerca de R$ 70 mil. O relator ressaltou que não se trata de uma guinada na jurisprudência, mas uma adequação à realidade contemporânea. De acordo com Salomão, levando em conta os princípios constitucionais para proteção do devedor, outros podem ser destacados, como a garantia à ordem jurídica justa e efetiva, de modo que a negativa de penhora de imóvel de alto valor com base na lei que prevê a impenhorabilidade de bem de família ofende, a seu ver, o princípio da razoabilidade. "A proposta é de afastamento da absoluta impenhorabilidade, e da possibilidade de ser afastada diante do caso concreto e da ponderação dos direitos em jogo. Não a imposição de nova sistemática", destacou o ministro. Ponderou ainda que se o objetivo da lei é garantir a dignidade humana e o direito à moradia, acaso deferida a penhora, tais bens jurídicos se manterão incólumes, pois será possível que a família, após a satisfação do crédito, continue habitando local com dignidade e superior à média. (Clique aqui)

Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - II

Surgiram preocupações por parte dos ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. O ministro Raul sustentou que a legislação já traz em si todas as exceções que entendeu razoáveis à regra da impenhorabilidade do bem de família. Observou ainda que, ao relativizar a aplicação da lei, a Corte estaria lançando "enormes inseguranças sobre as famílias brasileiras". Preocupa o ministro o fato de que o devedor pode ter outros credores e, a cada vez, um deles levaria uma parte do imóvel, reduzindo o patrimônio consideravelmente. O ministro Antonio Carlos Ferreira também levantou preocupações, inclusive com relação a dificuldades na aplicação do novel entendimento. (Clique aqui)

Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - III

Por sua vez, a ministra Isabel Gallotti avaliou que uma eventual mitigação por parte da Corte da impenhorabilidade teria que ter a fixação, não do valor da dívida em execução, e sim do valor mínimo necessário à garantia da subsistência da pessoa. Por exemplo, num imóvel que valesse 1.700 salários, mil salários reverteriam ao devedor com cláusula de impenhorabilidade. O ministro Buzzi pediu vista dos autos. (Clique aqui)

Reajuste de plano de saúde por faixa etária

Recente despacho do ministro Cueva complementou a decisão de afetação do REsp 1.568.244, repetitivo que trata do aumento do plano de saúde por faixa etária. Em maio, o relator determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, da Justiça Comum, estadual e Federal, inclusive JECs e respectivas turmas e colégios recursais, que versem a matéria acerca da validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. No despacho, o ministro Cueva asseverou que : (i) os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar ; e (ii) a determinação de suspensão não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade. (Compartilhe)

Má-fé - Vários processos

A juíza de Direito Ângela Mesquita Borba Maranhão, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE, condenou autora de ação contra a Telefônica por má-fé, após verificar que a consumidora teria ajuizado, ao todo, seis ações em razão de fraude que implicou na inserção de três apontamentos restritivos em seu nome. Segundo a julgadora, embora tenham ocorrido três negativações, elas foram perpetradas em razão de uma única fraude. "Bastava ter sido ajuizada uma única ação, mas a autora ajuizou seis, acreditando que em razão do grande acúmulo de feitos que tramitam nos dois Juizados Cíveis desta Comarca não iríamos perceber que ela estava se valendo de um único fato jurídico para ganhar seis indenizações." (Clique aqui)

Unicidade sindical

É nula a criação de novo sindicato para representar os trabalhadores de fast food na cidade de Osasco/SP, porque instalou-se em área pertencente à base territorial do Sinthoresp. A nulidade, inicialmente declarada pelo juízo da 3ª vara Cível de Osasco/SP, e confirmada pelo TJ, foi mantida pelo ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

Massacre do Carandiru

Filhos de detento morto no massacre do Carandiru não serão indenizados pelo Estado de SP. A decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da Fazenda para extinguir o processo pelo reconhecimento de prescrição. Para o relator, desembargador Aroldo Viotti, o caso não discute reparação com base na condenação criminal dos policiais, mas sim omissão do Estado na administração penitenciária, tendo o prazo prescricional se esgotado em 2011. (Clique aqui)

Tá liberado

Estagiário inscrito na OAB não precisa de advogado para entrar em presídio. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Tragédia em SP : mortes no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. (Clique aqui)

Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão. (Clique aqui)

TST altera redação de súmulas e orientação jurisprudencial em função do novo CPC. (Clique aqui)

Igreja evangélica obrigada a realizar casamento de noiva grávida será indenizada. (Clique aqui)

Advogada de parte em ação sobre negativação indevida é condenada por má-fé. (Clique aqui)

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Pitadas Jurídicas

No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata dos direitos sucessórios do companheiro, tema de RE em análise no STF. (Clique aqui)

Improbidade administrativa

Início da prescrição somente após o fim do mandato para ações de improbidade administrativa : são ou não independentes a investigação policial e a atuação ministerial ? A questão é analisada pela caneta dos advogados Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados) e Alberto Malta (Malta Valle Advogados), em novo artigo da série que esmigalha temas atinentes à improbidade administrativa. Confira as considerações. (Clique aqui)

Tributação

O advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Caio César Morato discorre sobre a tributação de lucros de controladas no exterior e as modificações implantadas pela lei 12.973/14. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Lúcia Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, dão dicas de abordagens para quem ficou fora do mercado de trabalho por um tempo. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Expansão de termo

O Tribunal de Apelações de Nova Iorque decidiu que o termo "pais" deverá ser expandido, em uma decisão que servirá para acomodar casais do mesmo sexo. (MI - Clique aqui)

Sem armas

O Tribunal Federal americano decidiu que armas de fogo não poderão ser vendidas para cidadãos titulares de cartão de maconha medicinal. (MI - Clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

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M&A - Tecnologia em Alta

O GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, por meio do sócio Leonardo Guimarães, do co-Head da área Societária e de Novos Negócios Helder Fonseca, e de Lucas Oliveira, assessorou o Grupo Asamar (que recentemente alienou suas ações na Ale Combustíveis S.A.), juntamente com a Cemig Telecom, na subscrição de novas ações da Ativas Data Center S.A. pela Sonda IT, empresa chilena líder no mercado latino-americano de tecnologia da informação e comunicações ("TIC"). O investimento total será de R$ 114 mi, ainda sujeito a aprovação final do Cade.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro João Batista Brito Pereira, do TST, que assistirá neste domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Daniel Ferreira de Albuquerque Pereira. (Clique aqui)

Agradecimento

A seção principal do acervo bibliotecário de nosso poderoso rotativo, evidentemente que o de obras poéticas, ganhou um valioso trabalho. Ao advogado Aluizio Napoleão, nosso muito obrigado pelo exemplar de "Levante - Voz no Verso" (84p.).

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 2 de setembro de 1960, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma emenda constitucional estabelecendo o regime parlamentar de governo. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Direito de Recesso e Valor de Reembolso em Companhias" (Quartier Latin - 170p.), o advogado Sérgio Ricardo Nutti Marangoni, da banca Salusse Marangoni Advogados, faz uma análise de como as companhias de capital aberto comportaram-se em 2015. O autor brinda dois migalheiros com seu exemplar. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 15, a Editora Saraiva lança a obra "Operações Imobiliárias - Estruturação e Tributação", coordenada por Renato Vilela Faria e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a partir das 18h30. (Clique aqui)

No dia 5/10, a Intelecto Editora e os autores Rui Manuel Moura Ramos, Hugues Fulchiron e Gustavo Ferraz de Campos Monaco lançam as obras "Famílias Internacionais: seus direitos, seus deveres" e "Aspectos da Unificação Europeia do Direito Internacional Privado". O evento será em SP, na sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza hoje, em SP, workshop gratuito sobre "Direito Digital e Marco Civil da Internet". Coordenado pelos sócios Fabíola Meira, Roberto Bell e Rodolpho Finimundi, as palestras abordarão aspectos abrangentes da legislação sobre questões trabalhistas, penais e cíveis (relações de consumo).

O CESA e a AASP realizarão, sob a coordenação do advogado Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, o curso "Atualidades relevantes de Direito Empresarial", nos dias 19 e 20/9, às 19h, na sede da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro, SP). O curso pode ser feito presencial ou à distância (internet). As associadas do CESA terão desconto nas modalidades. (Clique aqui)

A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial promove o "Curso de Perícia Judicial em Propriedade Intelectual", trazendo as novidades do CPC e qualificando advogados que queiram atuar como peritos, assistentes técnicos ou advogados das partes. Coordenado por Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, o corpo docente é formado exclusivamente por membros do Judiciário e experientes peritos judiciais. (Clique aqui)

Sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Floriano Azevedo Marques foi eleito pelo ranking Who's Who Legal, da empresa Law Business Research Ltd., da Inglaterra, um dos advogados líderes no mundo em questões de contratos governamentais.

Recursos Trabalhistas

A Conecta Advogado acaba de lançar o "Curso Prático e Estratégico de Recursos Trabalhistas de Acordo com o novo CPC". A empresa está formando turma para nivelar os alunos e oferecer um curso on-line com a experiência de curso presencial. Preço promocional de lançamento. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Será realizada, dia 6/9, a aula 12 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisados : as competências privativas dos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de leis, os juizados especiais, a administração financeira e orçamentária dos Tribunais e os precatórios. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Ações previdenciárias

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com inscrições abertas para o curso de extensão "Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias - Afastamento Judicial dos Efeitos da MP 739/16 e Revisão RMI Inclusão", que será realizado dia 23/9, em SP. (Clique aqui)

Cursos

A Editora Lex promove o "Curso de Arbitragem" (clique aqui), dia 9/9, no RJ ; e o treinamento "Como Advogar em Direito Previdenciário (Curso Avançado)" (clique aqui), dias 20 e 21/9, em SP.

Honorários

No dia 12/9, em SP, a AASP promove o curso "Honorários Advocatícios no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Relevantes Teses Tributárias - Importante instrumento para enfrentamento da crise !" (clique aqui), dia 12/9 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 13/9, ambos em SP.

Participe

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza, dia 14/9, em SP, o curso "Montagem de Processo e Prática Administrativa (INSS)". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Online

Estão abertas as inscrições para o "Curso preparatório TRE/SP". Pensando em preparar os candidatos, a Intelecto Soluções Inteligentes desenvolveu um curso com uma nova perspectiva de ensino, aliando conteúdo atualizado e prático para sua aprovação. Confira. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito do Trabalho e processo do Trabalho", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Bloco K

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove em SP, dia 29/9, o curso "Bloco K no SPED Fiscal - Novo Leiaute - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos práticos e validações no PVA". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Integridade Corporativa e Compliance

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o curso de extensão "Compliance e Integridade Corporativa : Subsídios Teóricos e Práticos à Formação de Compliance Officers", sob a coordenação de Flávio Henrique Unes Pereira, Alexandre Cesar Kawakami e Márcio de Aguiar Ribeiro. Serão tratados aspectos práticos e temas importantes para quem atua diretamente na organização e no desenvolvimento das estratégias de integridade corporativa. As aulas começam dia 4/11. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio - Lauda legal : A obra "Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 172p.), de Carlos Eduardo Rangel Xavier, vai para Alessandro Marques Dourado Rodrigues de Miranda, advogado em Teófilo Otoni/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Lais Moreira de Paula, de Vitória/ES, ganhou o livro "Compromisso e Promessa de Compra e de Venda" (Saraiva - 2ª edição - 207p.), de Tarcisio Teixeira. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Porto Grande
BA/Teofilândia
MG/Belo Vale
PE/Quipapá
PI/Palmeirais
SP/Parapuã
SP/São José da Bela Vista

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Scrutiny on Its Ownership Trips Up a Chinese Giant"

The Washington Post - EUA

"Trump message, not policy, at issue"

Le Monde - França

"Etats-Unis: Donald Trump campe sur sa ligne anti-immigration"

Corriere Della Sera - Itália

"Roma, prima crisi per i Cinque Stelle"

Le Figaro - França

"Immigration clandestine: les expulsions en chute libre"

Clarín - Argentina

"Destituyen a Dilma y arranca con Temer otra era en Brasil"

El País - Espanha

"Los líderes regionales del PSOE piden un debate interno"

Público - Portugal

"Costa propõe regenerar periferias da Europa para combater terrorismo"

Die Welt - Alemanha

"Angela Merkels Beliebtheit auf Fünf-Jahres-Tief"

The Guardian - Inglaterra

"Senior doctors condemn plan for strike action"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cresce reação de partidos e ministros do STF a 'acordão'"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Coalizão de Temer lidera arrecadação eleitoral pelo país"

O Globo - Rio de Janeiro

"Aliados de Temer recorrem para tornar Dilma inelegível"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Os 12 trabalhos de Temer"

Correio Braziliense - Brasília

"Médicos ou monstros?"

Gazeta do Povo - Paraná

"Na China, Temer age para desfazer a tese de golpe"

Zero Hora - Porto Alegre

"O bom e velho Brasil"

O Povo - Ceará

"Investigação aponta cerco policial para matança"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Impeachment no STF"

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· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
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· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
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· Marcelo Tostes Advogados
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· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
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· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
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· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
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· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
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· Chiaparini e Bastos Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
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· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
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· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
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· Engel & Rubel Advocacia
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
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· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
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· Faragone Advogados Associados
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· FCSC Advogados
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· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
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· França Ribeiro Advocacia
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
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· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados

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Fomentadores :

· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

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