MIGALHAS nº 3.929

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados

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"Há máquinas de felicidade dispendiosas, que funcionam com enorme desperdício, e há outras econômicas, que, com as migalhas da sorte, criam alegria para uma existência inteira."

Joaquim Nabuco

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Direito à felicidade

"Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais." Assim decidiu o STF ontem, reconhecendo que as tatuagens também são formas de expressão e só podem ser objeto de restrições do Estado quando exteriorizarem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Fux, para quem "a máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada e incentivada em grau máximo pelo Estado, sendo de destaque o papel que incumbe ao Poder Judiciário nessa missão." (Clique aqui)

Liberdade de expressão

"O Estado não pode pretender viver as nossas vidas para nos poupar de escolhas equivocadas." A observação foi feita pelo ministro Barroso durante julgamento do caso narrado na migalha anterior. Ao votar no mesmo sentido de Fux, Barroso pontuou que, como forma de expressão, as tatuagens somente podem sofrer as mesmas restrições que legitimamente são impostas à liberdade de expressão. "O papel do Estado é permitir que cada um viva a sua própria convicção. O seu ideal de vida boa." (Clique aqui)

Improbidade - Escritório de advocacia

Foi adiado novamente ontem, no STF, o julgamento que irá definir se é improbidade administrativa a contratação de escritório de advocacia sem licitação. O ministro Toffoli, relator, que indicou o adiamento do RE 656.558, afirmou que recebeu o pedido da parte recorrente e do Conselho Federal da OAB, assistente. O motivo seria que o advogado que faria a sustentação oral estaria com problemas de saúde, impossibilitado de comparecer. O processo deve voltar à pauta para ser julgado em conjunto com ADC (45) proposta pela OAB, que abarca todos os pontos da questão, e que tem como relator o ministro Barroso. (Clique aqui)

Contas - Competência

Na última quarta-feira, o Supremo decidiu que a competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais, sendo o parecer prévio dos Tribunais de Contas apenas opinativo (clique aqui). Na plenária de ontem, os ministros voltaram a tratar do tema para fixar as teses dos dois REs julgados em repercussão geral :

- Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo, quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

- O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara dos Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. (Compartilhe)

Bafômetro no Legislativo

Os jornais de hoje estão encharcados com o comentário do ministro Gilmar Mendes ontem no plenário ao fixar as teses citadas na migalha acima. Criticando duramente a redação da lei da ficha limpa, disse o ministro que a lei, de tão mal elaborada, "parece ter sido feita por bêbados".

Ao PGR

Também na sessão plenária de ontem, o STF não conheceu de ação cível originária que pretendia dirimir conflito de competência entre o MPF e o MP/SP. Acompanhando voto do relator, ministro Toffoli, o plenário resolveu, por maioria, seguir decisão firmada em maio deste ano, quando ficou assentado que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o MPF e os parquets estaduais. Na ocasião, os ministros entenderam que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-Geral da República. Ontem, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que votaram pelo conhecimento da ACO, pontuando que o Supremo seria, sim, competente para resolver o conflito. (ACO 1567)

Reta final

Ministro Lewandowski definiu, juntamente com Renan Calheiros e líderes partidários, o roteiro para a sessão de julgamento de Dilma. A sessão extraordinária foi convocada para o próximo dia 25, quinta-feira, e poderá se estender para a semana seguinte, até o fim dos trabalhos. Veja o roteiro, clique aqui.

TV Migalhas - Novo Código Florestal - Polêmicas

Na TV Migalhas, os advogados Werner Grau Neto, José Maria da Costa e José Augusto de Sousa Júnior destacam as polêmicas em volta do novo Código Florestal. Veja o que falaram sobre o tema. Aperte play.

Código Comercial

Ao tratar do projeto do Código Comercial, o jurista Manoel de Queiroz Pereira Calças considera improcedentes manifestações genéricas que questionam a qualidade técnica do projeto. Especialista em Direito Comercial, o desembargador do TJ/SP destaca contribuição valiosa da comissão de juristas da Câmara ao aperfeiçoamento do texto e acredita que o momento exige que as críticas sejam apontadas de forma mais precisa, sendo injustificável "lançar ao ar a vaga afirmação da imprestabilidade do trabalho". (Clique aqui)

Tarja de prescrição

A Comissão de Regimento Interno do STJ analisará proposta do ministro Herman, feita ontem na Corte Especial, de que os processos, eletrônicos ou não, tenham uma "tarja de prescrição". O ministro Napoleão não só aderiu à proposta como acrescentou a sugestão de que sejam sinalizados também os processos que envolvam idosos, crianças e adolescentes. (Clique aqui)

Injúria

O STJ recebeu denúncia contra o desembargador Evandro Stábile, do MT, por injúria racial contra um pedreiro (APn 829). De acordo com a denúncia, em depoimentos, vítima e testemunhas afirmam que, após discussão, iniciada pelo desembargador que estava incomodado pelo barulho da obra no condomínio onde tem uma casa, um dos pedreiros teria sido chamado de "negro", "peão" e "vagabundo". "As palavras são mais que injuriosas, e expressam o racismo que existe em nossa sociedade brasileira", afirmou a vice-procuradora-Geral Ela Wiecko. O caso foi em 2012, na aprazível Chapada dos Guimarães/MT. A decisão da Corte Especial foi unânime. Em tempo : Stábile é o mesmo magistrado que teve a prisão decretada em abril pela Corte, condenado que foi por corrupção passiva. Tal decisão ainda não transitou em julgado. (Compartilhe)

Queixas-crime rejeitadas

A Corte Especial do STJ rejeitou, por maioria, queixas-crime contra Eserval Rocha, desembargador do TJ/BA, por crime de calúnia e denunciação caluniosa. Conforme informou a relatora, ministra Laurita, a narrativa das três queixas tem o mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo querelado ao CNJ, no qual constam as ações caluniosas que deram origem à reclamação disciplinar contra a desembargadora Rosita Maia. Segundo a tese acusatória, a denúncia anônima teria sido apresentada por discordância com a desembargadora em questões administrativas do Tribunal. Laurita concluiu, no entanto, que o fato do desembargador ter sido a única pessoa a solicitar no setor da taquigrafia do TJ as notas taquigráficas citadas na denúncia anônima não é suficiente. "O mero fato de ter o querelado solicitado a cópia do livro de registros não induz que teria ele próprio empreendido o ato de realizar, elaborar e protocolizar ou mandar protocolizar a referida denúncia anônima." A relatora, então, rejeitou as queixas-crimes (AP 752, AP 753 e AP 754). Divergiram a ministra Maria Thereza ("Como deixar de fazer uma pequena correspondência entre o pedido das notas feito pelo querelado, e essas notas, em pedido feito por ele e mais ninguém, instruir denúncia anônima ?"), e os ministros Napoleão, Mussi e Benedito. (Compartilhe)

Nome aos bois

Quanto ao caso citado acima, a ministra Nancy Andrighi, ao ouvir da banca sustentação oral na qual o advogado fazia referência à corregedoria nacional de Justiça ("O juízo do CNJ realiza denúncias anônimas com conteúdo de fatos, alegações e inverdades ? Isso é rotina dentro do CNJ ?"), a ministra fez questão de interpelar o causídico : "Desculpe o ilustre advogado, mas eu exijo que V. Exa. indique o corregedor, porque V. Exa., falando genericamente, está me incluindo. Então V. Exa. diga qual foi o corregedor que recebeu a denúncia anônima." Ao que o advogado respondeu : "A defesa que disse que entregou dito documento...". Nancy não desistiu : "V. Exa. indique qual foi o corregedor do CNJ que recebeu a denúncia anônima, porque eu nunca recebi, então V. Exa. identifique." Ao que veio a resposta : "Foi o corregedor Francisco Falcão." E a ministra então encerrou : "Obrigada." (Compartilhe)

STJ - Relatoria

A Corte Especial do STJ rejeitou questão de ordem suscitada pela ministra Maria Thereza para que o ministro Napoleão, relator originário de determinado inquérito, fique com a relatoria mesmo tendo sido vencido em questão incidental sobre a continuidade do mesmo. A ministra argumentou que o arquivamento ou não do inquérito, sobre o qual votaram, não era questão de mérito e sim incidental, que não teria o condão de levar para ela a relatoria de todo o caso. Napoleão, com o apoio do ministro Raul, que enfrentou na Corte tema parecido recentemente, defendeu que a relatoria deveria ser alterada : "É razoável que alguém que é contra o inquérito seja responsável por ele ? Não seria preferível que quem profere o voto vencedor pela investigação seja o impulsionador dos atos investigatórios ? Se decidirem, serei o relator, mas com o viés que eu já havia manifestado de que aquele inquérito não deveria existir." A decisão da Corte foi por maioria, tendo ficado vencidos Maria Thereza, Benedito, Nancy e Noronha. (Clique aqui)

Despedida

Após a seleção canarinho fazer 6 x 0 contra Honduras, os ministros retomaram a sessão da Corte Especial do STJ de ontem. No início desta segunda parte (a primeira foi no período da manhã), a Corte Especial despediu-se do ministro Francisco Falcão, em sua última sessão como presidente. A sucessora, ministra Laurita Vaz, anunciou : "Como é de praxe, há sempre uma homenagem a prestar nessas ocasiões, e por isso passo a palavra ao ministro Herman Benjamin, que falará em nome da Corte." Ministro Herman, por sua vez, enalteceu inicialmente a alternância de cargo no STJ, por meio da ordem de antiguidade, "critério do qual resulta o conforto da previsibilidade e a tranquilidade interna, em que cada ministro deixa sua própria marca na Corte". O ministro destacou acerca da gestão de Falcão a reforma do regimento interno ("que democratizou a ocupação de cargos de gestão"), a descentralização da gerência do Nurer, a supervisão e classificação de processos e o cumprimento da Meta 1 do CNJ pelo Tribunal. Em nome dos causídicos, falou o advogado Pedro Gordilho, e pelo parquet, Ela Wiecko. (Compartilhe)

Direito Público

Ministro Falcão irá para a 1ª seção do STJ, que atualmente tem a desembargadora convocada Diva Malerbi. (Compartilhe)

Gravações Lula

Os advogados de Lula protocolaram petição ontem, no STF, rebatendo os argumentos apresentados em parecer pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na reclamação que trata das gravações envolvendo o petista. Para a defesa do ex-presidente, o documento do procurador-Geral estaria lastreado em premissas equivocadas e não teria conseguido afastar "o óbvio cabimento e a clara procedência" da reclamação, devendo ser mantida a liminar de Lewandowski e, ainda, ampliado seu objeto. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados atua fortemente em Cortes Estaduais e Federais de todas as regiões brasileiras, bem como nos Tribunais Superiores. Possui profissionais altamente talentosos e criativos, com formação jurídica continuada no Brasil e no exterior, e comprometidos com o êxito de seus clientes. Para tanto, desenvolveu soluções criativas e eficazes a uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas, sendo que é parceiro de seus clientes, antecipando oportunidades. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Pitadas Jurídicas

Pai é quem cria ? No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata do direito de ser pai. (Clique aqui)

ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda a base de sustentação da responsabilidade objetiva instituída no CDC. (Clique aqui)

"WhatsApp e a Caixa de Pandora"

Recentemente, grandes empresas de tecnologia se envolveram em complexas disputas jurídicas relacionadas ao fornecimento de informações de usuários de aplicativos como o WhatsApp. Para o advogado Rafael de Freitas Valle Dresch, da banca Carvalho, Machado e Timm Advogados, é necessário conjugarmos o combate à criminalidade com a proteção aos dados dos usuários, ou "poderemos estar abrindo a Caixa de Pandora de uma internet sem privacidade, segurança e liberdade". (Clique aqui)

Depressão no trabalho

A advogada Anelise Santos Guimarães Falconi, de Homero Costa Advogados, tece considerações acerca da relação entre o trabalho e causas de depressão. De acordo com a causídica, a depressão já pode ser considerada doença ocupacional, desde que comprovado o nexo com o trabalho. (Clique aqui)

Futuro

O advogado e professor do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, André Antunes Soares de Camargo faz reflexões sobre o futuro do Direito Empresarial brasileiro. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Testes

O Uber entrou na Justiça contra as novas regras impostas pelo setor de transporte de Londres. (MI - clique aqui)

Perdão

Um escritor chinês foi condenado a pedir desculpas publicamente depois que ele perdeu um recurso em um tribunal de Pequim, por questionar uma das histórias de heroísmo de guerra mais conhecidas da China. (MI - clique aqui)

Anulação

A Justiça peruana anulou a pena de oito anos do ex-presidente Fujimori por falta de evidências no caso de desvio de verba pública em sua campanha de 2000. (LA - clique aqui)

Venda

Abengoa venderá a Yield e seu principal projeto no México. (LA - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Com criatividade rara de ser encontrada em livros da área, a advogada e professora Licínia Rossi apresenta o seu "Manual de Direito Administrativo" (837p.), que já está na 2ª edição, e é indicado como "ideal para concursos e OAB". Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o sorteio. Desta vez, a Editora Saraiva reservou dois exemplares para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

As iniciais em branco do nome do escritório de Rondonópolis/MT sobressai no fundo preto da fachada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

A médica Viviane Estrela Marques Rodella, querida irmã do ministro Mauro Campbell, do STJ, faleceu na noite da última terça-feira, 16, aos 55 anos. Um acidente automobilístico, próximo a Mogi Guaçu/SP, ceifou sua vida. O enterro aconteceu ontem, na paulista de São José do Rio Pardo, onde a médica morava. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 18 de agosto de 1960, foi eleito membro correspondente da Academia Brasileira de Letras o escritor português Aquilino Ribeiro, romancista emérito, nascido em 1885 e falecido em Lisboa em 1963. Autor de numerosas obras, que o colocaram entre os maiores prosadores de Portugal contemporâneo. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Previdência Complementar : Estudos em Homenagem aos 15 anos da Legislação Federal" (Abrapp - 380p.), coordenada por Adacir Reis, da banca Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, aborda a trajetória das entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como "fundos de pensão". A obra é um presente do coordenador. Participe ! (Clique aqui)

Oportunidade

A Trevisan Editora está com um super desconto na obra "Prevenção da Lavagem de Dinheiro nas Organizações" (2ª edição), de Maria Balbina Martins de Rizzo. O livro revela a importância e a necessidade de se conhecer mais sobre a prevenção da lavagem de dinheiro, tanto os aspectos legais quanto os práticos. Não perca ! (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Saraiva lança o título "Arbitragem - Estudos sobre a Lei N. 13.129, de 26-5-2015", organizado por Francisco Cahali, Thiago Rodovalho, Alexandre Freire ; e com a coautoria de Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 23, o lançamento da obra "As Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes : Possíveis Caminhos para a Efetividade do Sistema de Justiça Brasileiro", coordenada por Vânila Cardoso André de Moraes. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18 às 21h. (Clique aqui)

No próximo dia 23, a Editora Del Rey lança o livro "Comentários sobre a Lei Anticorrupção", de Ronaldo Garcia Dias e Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias. O evento será em BH, no Automóvel Clube de Minas Gerais, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Carlos Eduardo Eliziário de Lima, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará na "Reunião Conjunta - Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação", promovida no dia 23/8, em SP. Informações adicionais por e-mail. (Clique aqui)

Paula Lippi, da banca AJ Law Advogados, realiza o curso de extensão "Advogando para empresas", que terá como tema "Da prestação do serviço à Gestão do Departamento Jurídico - Módulos I e II". No dia 30/8, tem início o módulo I. (Clique aqui)

Direito Processual

De 14 a 16/9, o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP realiza a "XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual e as XI Jornadas Brasileiras de Direito Processual", em Porto de Galinhas/PE. O evento internacional acontece em paralelo ao evento brasileiro. Confira os palestrantes. (Clique aqui)

Bolsa de estudo

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social lançou um edital de bolsa de estudo para a seleção de pesquisador ou pesquisadora para desenvolver estudo relacionado ao Direito Econômico e Concorrencial. De acordo com o edital 2/16, que estabelece normas e condições para o processo de seleção de bolsistas, poderão concorrer à vaga apenas os candidatos que se inscreverem para o processo seletivo. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece hoje a aula 11 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados os recursos no Direito do Trabalho : recurso ordinário e recurso adesivo. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Online

Estão abertas as inscrições para o curso online "Direito de Família e o Novo Código de Processo Civil", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Comemoração

Nos dias 25 e 26/8, no RJ, o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza o "Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho". (Clique aqui)

Previdenciário

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciário promove, em SP, dia 10/9, o curso "Estudos de Casos Previdenciários de Acordo com o Novo CPC". (Clique aqui)

Cursos

O curso "Prático de Cálculos Trabalhistas e Liquidação de Sentença (Processos Trabalhistas)" (clique aqui) acontece dias 23 e 24/8 ; e "Repatriação e Regularização de Ativos (lei 13.254/16)" (clique aqui) acontece dia 24/8, ambos realizados pela Editora Lex, em SP.

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para o curso de "Inglês Jurídico - Módulo I", com início em agosto. Confira descontos especiais. (Clique aqui)

Pós-graduação

Os cursos de pós-graduação lato sensu em "Direito Empresarial" e "Direito Processual Civil com Ênfase no Novo Código de Processo Civil", da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, estão com inscrições abertas. Saiba mais e matricule-se ! (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação em "Direito Previdenciário" da ESA de Mogi das Cruzes. As aulas terão início dia 2/9. Às sextas-feiras, das 18 às 22h, e aos sábados, das 8h30 às 13h30, quinzenalmente. Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, será uma das docentes do curso. (Clique aqui)

Participe

No dia 15/9, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Direito dos Acionistas Minoritários (Sociedade Anônima Aberta e Fechada)". (Clique aqui)

Tributário

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove dia 24/9, em SP, o curso "Substituição Tributária aplicada - Especial ênfase a mudanças de 2016 (Códigos CEST e EC 87/2015)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Defesa da Advocacia Criminal

O presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, participará, dia 31/8, às 10h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília, do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa.

Trabalhadores Domésticos

Acontece hoje a aula 9 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisados : o Direito Previdenciário do empregado doméstico e sua inclusão no FGTS. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Defensoria Pública

Estão abertas as inscrições do concurso público da DPE/ES, que vai selecionar profissionais para o cargo de defensor público, além de formar cadastro de reserva. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva de múltipla escolha, três provas escritas específicas, prova oral e prova de títulos. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Imobiliário

No dia 24/8, às 8h30, a Mesa de Debates de Direito Imobiliário - MDDI, composta por profissionais que atuam na área imobiliária, promove o evento "Temas atuais de Direito Imobiliário", em SP (clique aqui). Para participar é necessário preencher a ficha de inscrição. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra : A obra "Comércio Eletrônico" (Saraiva - 328p.), de Tarcisio Teixeira, vai para Sheila Silva do Nascimento, de Palmas/TO. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Porto Grande
BA/Barra da Estiva
ES/Rio Novo do Sul
MA/Passagem Franca
MG/Juatuba
PB/Junco do Seridó
SP/Palestina

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In appointment, Trump scuttles a gentler tone"

The Washington Post - EUA

"Trump sends message with staff shake-up"

Le Monde - França

"Valls appelle les musulmans à s'opposer à I'islam radical"

Corriere Della Sera - Itália

"«I profughi lavorino nelle città»"

Le Figaro - França

"Comment Erdogan islamise la societé turque"

Clarín - Argentina

"La Corte pedirá que haya audiencias y un aumento 'razonable' para el gas"

El País - Espanha

"Rajoy se resiste a ceder y crece el riesgo de terceras elecciones"

Público - Portugal

"PSD e CDS pagarem 475 mil euros a publicitário na campanha de 2015"

Die Welt - Alemanha

"Darf das ein Vizekanzler?"

The Guardian - Inglaterra

"Tory report on bullying branded a whitewash"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer transfere ao PMDB controle de verbas contra seca"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma decide ir ao Senado fazer defesa pessoalmente"

O Globo - Rio de Janeiro

"Julgamento vai durar sete dias"

Estado de Minas - Minas Gerais

"De novo a Alemanha!"

Correio Braziliense - Brasília

"UTIgates abala cúpula da Câmara Legislativa"

Gazeta do Povo - Paraná

"Deputados temem reflexo eleitoral do novo pacote de Richa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Contra a Alemanha"

O Povo - Ceará

"Quase meio milhão de desempregados no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pernambuco entre os líderes do desemprego"

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· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
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· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
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· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
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· SMGA Advogados
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· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
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· Suchodolski Advogados Associados
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· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
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· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
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· Demarest Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
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· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
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· Engel & Rubel Advocacia
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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· FCSC Advogados
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· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
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· França Ribeiro Advocacia
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados

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Fomentadores :

· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
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· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance

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