MIGALHAS nº 3.926

Segunda-feira, 15 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.926 - Fechamento às 10h10.

"Escusas não são respostas !"

José de Alencar
(Clique aqui)

Time is money

Há mais de três anos aguarda julgamento pelo CNJ pedido de providências feito pelo Conselho Federal da OAB para proibir a utilização de spreads bancários oriundos das contas dos pagamentos de precatórios pelos TJs. De acordo com a OAB, os tribunais utilizam indevidamente as receitas financeiras decorrentes dos depósitos judiciais para fins próprios. (Clique aqui)

Dever não cumprido

O juiz de Direito Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 13ª vara Criminal de Goiânia, condenou um advogado a pagar multa de R$ 88 mil por faltar injustificadamente a uma sessão do Tribunal do Júri. O magistrado considerou que, apesar de o defensor ter juntado petição requerendo o sobrestamento do feito, "tal documento não exime o causídico de sua presença, mormente porque a sessão já estava designada há significativo tempo". (Clique aqui)

Soberania do júri

Júri popular pode condenar por motivo diverso da denúncia. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ rejeitou recurso. Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, somente com o reconhecimento da existência de prejuízo ao réu seria possível anular a decisão. (Clique aqui)

Angularização processual

A defesa de Lula questiona a relação de amizade de um desembargador do TRF da 4ª região com o juiz Sérgio Moro. Haveria notícias de que João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em 2^a instância, seria padrinho de um dos filhos do magistrado. A relação, para os peticionários, fere a equidistância que se espera de um magistrado. Todavia, até onde se sabe, Moro não é parte no processo. (Clique aqui)

WhatsApp

O juiz de SE Marcel Maia Montalvão não cometeu falta funcional ao determinar o bloqueio do WhatsApp em todo país. Foi o que decidiu a ministra Nancy Andrighi, ao determinar o arquivamento do procedimento administrativo contra ele. (Clique aqui)

Auxílio-moradia

STJ deve julgar amanhã ação movida pela Associação de Magistrados Catarinenses, que questiona a proibição do pagamento de auxílio-moradia para juízes casados entre si. O pagamento foi suspenso no Estado a partir de uma decisão do TJ.

Socioafetividade

Netos não têm legitimidade para propor ação de paternidade em nome da mãe falecida contra suposto avô. A decisão é da 3ª turma do STJ ao considerar que, em vida, a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. (Clique aqui)

Prisão domici(fami)liar

O juiz de Direito Luís Augusto Freire Teotônio, de Ribeirão Preto/SP, deferiu pedido de transferência para prisão domiciliar a uma reeducanda - mãe de duas crianças, condenada por tráfico de drogas -, para que possa criar seus filhos. Os imberbes haviam sido encaminhados para o Serviço de Acolhimento Institucional por não existir nenhum outro parente que pudesse cuidar deles. Para o magistrado, "é preciso que a execução penal favoreça também a criação de seus filhos, e que sua pena não os condene, através de traumas sociais, por um erro que não os pertence". (Clique aqui)

Crime

Mais um caso de violência envolvendo advogado : em Buritis/RO, o presidente da subseção da Ordem, Alceu Scoparo Filho, faleceu após ser alvejado por sete tiros de arma de fogo. Segundo a Polícia Civil, o advogado chegou a atuar em casos envolvendo conflitos agrários na região e, a princípio, o homicídio é tratado como execução. (Clique aqui)

Direito marcário

A agência de viagens Hotel Urbano e o site de compras Peixe Urbano brigam no STJ sobre a palavra "urbano" em suas marcas : dois recursos, de relatoria do ministro Moura Ribeiro (3ª turma), tratam do tema (REsp 1.548.885 e REsp 1.606.781). A 19ª câmara Cível do TJ/RJ concluiu que a proximidade fonética e gráfica entre as marcas é patente, concedendo prazo para que a ré promova a retirada do nome "Peixe Urbano" de sua logomarca. (Compartilhe)

Execução contra a Fazenda

A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP, estendeu os efeitos de decisão contra a Fazenda do Estado de SP, garantindo a aposentados e pensionistas que recebam de volta contribuições previdenciárias descontadas a maior entre 1998 e 2003. A magistrada considerou entendimento pacificado no STF sobre legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 100 mil por dia. Os advogados Aparecido Inácio e Moacir Aparecido Matheus Pereira, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, atuam na causa pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo. (Clique aqui)

Ad hoc - I

O CNJ julgou parcialmente procedentes dois pedidos formulados contra atos do TJ/PA que designaram oficiais de Justiça ad hoc para comarcas do polo de Cametá/PA e Santarém/PA, sem observância dos requisitos legais do cargo e por prazo indeterminado. De acordo com os requerentes, o concurso público referente ao cargo foi homologado em 2015 e, desde então, não houve nomeação de aprovados. O CNJ determinou ao Tribunal que se abstenha de designar oficiais de Justiça ad hoc por prazo indeterminado e sem a observância dos requisitos de escolaridade previstos na lei estadual 6.969/07. O TJ/PA ainda deverá revogar as nomeações em desacordo com os critérios estabelecidos, no prazo de 60 dias. (0001916-40.2016.2.00.0000 e 0001213-12.2016.2.00.0000)

Ad hoc - II

Em maio, o CNJ proferiu decisão semelhante com relação às comarcas abrangidas pelo polo de Altamira/PA, ao julgar pedido de providências em que uma candidata, aprovada em concurso para a função, questionava atos do TJ/PA que designaram oficiais de Justiça ad hoc. O plenário virtual do Conselho entendeu que a designação deve se dar apenas em caráter excepcional, por prazo determinado e motivo justo (clique aqui).

Uber

MPF elabora nota técnica na qual defende a regulamentação federal do Uber. Documento será enviado a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual no Congresso. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Empresa pagará indenização por uso ilegal de software em universidades. (Clique aqui)

2 - TJ/SP - Válida multa do Procon a empresa que não sanou vício em eletrodomésticos. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Bar terá de indenizar publicitário impedido de trabalhar à noite por perturbação. (Clique aqui)

4 - TRT da 15ª região edita 17 novas súmulas. (Clique aqui)

5 - Lei estadual 7.411/16 - Consumidores no RJ não serão obrigados a guardar bolsas antes de entrar em comércios. (Clique aqui)

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CF, liberdade e a sociedade

Entre suas disposições, a CF assegura importantes direitos como a autonomia da manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Para o advogado Lourival J. Santos (Lourival J. Santos - Advogados), entretanto, apesar das importantes conquistas no âmbito da liberdade, a sociedade, volta e meia, demonstra ainda não saber conviver e lidar naturalmente com "os valores desses triunfos, que são naturais atributos da verdadeira democracia e da legitimidade do estado de Direito". (Clique aqui)

Advocacia - Publicidade

O advogado Marco Aurélio de Oliveira Rocha, secretário-Geral da OAB/MS, aborda as normas disciplinadoras da publicidade profissional e ressalta a importância em se orientar pelo caráter informativo da publicidade, a discrição e sobriedade, a fim de evitar a mercantilização da profissão. (Clique aqui)

Distrato

O advogado Antonio Marcos Borges da Silva Pereira, do escritório Borges Neto, Advogados Associados, aborda aspectos da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel no âmbito da súmula 543, do STJ. (Clique aqui)

Guarda compartilhada

A advogada Paula Fogli, do escritório Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados, trata da lei 13.058/14, que normatiza a guarda compartilhada, visando amenizar os "prejuízos" causados pelo rompimento do vínculo conjugal. (Clique aqui)

Recém-nascido ou filho adotivo - Plano de saúde

A advogada Rachel Ellmann Clemente, do Vilhena Silva Sociedade de Advogados, elenca os direitos do filho recém-nascido ou adotivo para inclusão no plano de saúde dos pais. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "Jim Crow", que se refere a leis de segregação racial. (Clique aqui)

Agora é BRA

A coluna Migalaw conta com o valoroso apoio do Banco Bradesco, patrocinador oficial dos Jogos Olímpicos Rio 2016. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Investigação

Policiais iniciaram investigações em três Tribunais de Istambul, depois da emissão de mandados de prisão para 173 funcionários por suposta participação na tentativa de golpe violento em 15 de julho.

Inocente

Um juiz norte-americano entendeu que o Twitter não é responsável em promover propagandas em apoio ao Estado Islâmico. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Teori Zavascki que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 15 de agosto de 1955, pela lei 2.573/55, foi instituído o salário adicional para os trabalhadores que prestavam serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Controle Judicial" (Fórum - 2ª edição - 195p.), a procuradora Vanice Regina Lírio do Valle dialoga detalhadamente com a casuística do STJ e STF no tema do controle judicial de políticas públicas efetivadoras de Direitos Sociais. Aos leitores migalheiros, a autora oferece um exemplar de sua obra. Participe ! (Clique aqui)

Lançamentos

O escritório Meister Scorsim Advocacia lança, no próximo dia 22, a edição atualizada do "E-book Direito das Comunicações", com download gratuito no site da banca. (Clique aqui)

A Editora Del Rey acaba de lançar o livro "Despedida em Massa no Brasil: Análise Teórica e Jurisprudencial", de Roberto Carneiro Filho. Trata-se de estudo sistemático sobre a despedida coletiva no Direito brasileiro. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Rodrigo R. Monteiro de Castro, da banca Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, fala, hoje, na abertura da Conferência Internacional "Sports as Business", no RJ, sobre o tema "A new legal and economic framework for Brazilian football". Também falarão no evento o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, o deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), o vice-presidente do SPFC, José Francisco Manssur, o jogador e líder do Bom Senso, Paulo André, entre outras autoridades. (Clique aqui)

"Inadimplência e recuperação de créditos. O que fazer para cobrar o devedor" é o tema do evento da Roncato Advogados que será realizado no próximo dia 18, a partir das 9h30, em SP. A palestra do advogado Gustavo Barros, da banca, discutirá as mudanças legais trazidas pelo novo CPC em favor dos credores. A inscrição gratuita pode ser feita por e-mail (clique aqui) ou por telefone com Gracielle Leite : (11) 3171-0588. As vagas são limitadas.

Professores da PUC-SP, Letícia Yumi Marques, Consuelo Yoshida e Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (Trench, Rossi e Watanabe Advogados) participam do seminário "Justiça Ambiental", dia 25/8, no campus Perdizes, que acontece das 9 às 13h e das 19 às 22h, dentro da Virada Sustentável - São Paulo - 2016. (Clique aqui)

Lucro Real

CEO fundador da Studio Fiscal, José Carlos Braga Monteiro, aponta como é feita a apuração pelo lucro real trimestral e anual na tributação das empresas. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece nesta segunda-feira a aula 17 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula serão analisados : arguição de falsidade, a produção da prova documental, os documentos eletrônicos, e a prova testemunhal. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Congresso na OIT Genebra

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, por meio de sua presidente Luciana Moraes de Farias, convida, para dia 18/8, das 19 as 20h30, para participarem do coquetel de boas-vindas da comitiva do Brasil que fará parte do "Congresso Internacional de Direito Previdenciário e do Trabalho", dias 17 e 18/10, na OIT em Genebra, que estão com as inscrições abertas pelo site. (Clique aqui)

Empresarial

Nos dias 22 e 23/8, em SP, a AASP promove o curso "Questões Práticas Atuais de Direito Empresarial". (Clique aqui)

Ciências Criminais

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM", de 23 a 26/8, em SP. (Clique aqui)

Garantias

Para ensinar aos participantes como elaborar com eficácia garantias reais, o Forum Cebefi promove, dia 23/8, em SP, o curso "Garantias Reais". (Clique aqui)

Teoria Geral de Direito Público

O Centro de Pesquisa da Escola de Direito de Brasília (Cepes/EDB) está com inscrições abertas para o "XVI Curso de Formação Jurídica para Ensino Médio". As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

Previdenciária

No dia 27/8, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Prática Previdenciária : Estudos de Casos envolvendo teses controvertidas e aspectos processuais relevantes do novo CPC", em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "SPED Fiscal, EFD Contribuições, SPED Contábil e ECF - Principais cruzamentos de informação", que acontece dia 30/8, em SP. (Clique aqui)

Direito Ambiental

O curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", da PUC-SP, tem como metodologia auxiliar no entendimento dos principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais, aborda também os seguintes temas : política nacional do meio ambiente ; a proteção jurídica do meio ambiente pela tutela civil, administrativa e penal ; o desenvolvimento da Biotecnologia e seus impactos em saúde e segurança ; o meio ambiente artificial ; o impacto ambiental e o TAC. (Clique aqui)

Constitucional

Acontece nesta terça-feira a aula 9 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisados : o presidente e o vice-presidente da República : normas eleitorais, vacância do cargo, atribuições e responsabilidades. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Segunda-feira premiada

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pelo IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, para o curso "XI Congresso Nacional de Previdência Social e VII Congresso de Previdência Complementar", que acontece dias 18 e 19/8, em SP, é Ariadne Leite Marquez Ruiz. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Lucas Lopes Boccuzzi, estagiário do MP/SP, faturou o livro "Manual de Prática Eleitoral" (JH Mizuno - 2ª edição - 1.231p.), de Francisco Dirceu de Barros. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Rafael Jambeiro
BA/São Francisco do Conde
CE/Paracuru
MA/Centro do Guilherme
PA/Almeirim
PB/Bananeiras
PE/Macaparana
PI/Caracol
RN/Maxaranguape
RN/Touros
RS/Redentora
SP/Gavião Peixoto
SP/Santa Lúcia

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18/8/16 - Compliance Day Salvador

• Distrito Federal

22/8/16 - I Jornada sobre "Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios"

• São Paulo
  

Fomentadores :

· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

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