MIGALHAS nº 733

"Change is inevitable. In a progressive country change is constant"

(A mudança é inevitável. Num país progressista a mudança é constante.)

Disraeli (1804-1881)

Pauta cheia

As reformas continuam na pauta do Congresso, nesta semana. A da Previdência pode finalmente ganhar corpo. Pode também (e enfim) ser aprovada a nova lei de Falências.

De olho

Os migalheiros acompanham de perto as mudanças, que irão alterar substancialmente o trabalho dos causídicos.

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Migalhas de peso

dr. Hélio Nicoletti - Pinheiro Neto Advogados*

"Há alguns anos, o INSS vem, de forma arbitrária, abusiva, ditatorial, envolvendo nos processos de cobrança que abre contra as empresas e seus administradores, também os advogados, que por lei, representam sócios dessa empresa e  que cujos nomes aparecem no contrato social e suas alterações, face à obrigatoriedade de representação. Vários dos advogados que  são procuradores de clientes se vêem envolvidos em processos de EXECUÇÃO contra seus bens pessoais, tendo que entrar em juízo para procurar se livrar   do processo. Infelizmente nem sempre  tem dado resultado, pois alguns juízes federais, por insistência dos procuradores do  INSS, têm mantido a execução. Tentamos por muitas  vezes sensibilizar  a OAB para o sério problema , mas infelizmente NADA aconteceu!

"Depois disso, as procuradorias da secretarias de fazenda estaduais resolveram seguir o mesmo caminho. Enviam  às delegacias de polícia solicitação para que o procurador de sócio da sociedade também seja intimido a depor sobre questões de não pagamento de tributos,etc. Novo abuso se perpetra contra os advogados e NADA acontece. A OAB faz vistas grossas.

"Não bastasse o resumo do quadro que acabo de descrever, o Governo Federal incluiu no projeto de lei de falências que está para ser aprovado pelo Congresso, mudança no Código Tributário Nacional, prevendo: 

"Presume-se como fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 

"Ora um advogado que representa ou representou cliente em uma sociedade que teve dívida ativa inscrita ver-se envolvido também em uma situação como esta? Não é possível que a OAB, todos os demais órgãos associativos dos advogados lavem as mãos como Pilatos e sejam lenientes em situações desse tipo,  sem se  mobilizar para  obrigar o INSS, secretarias de fazenda e outros órgãos quaisquer a NÃO envolver o advogado, o procurador que está no exercício das suas funções de representação de cliente, em questões como essas. Estamos em regime democrático, sendo inadmissível o abuso de autoridade. O pior é que o projeto de lei está para  ser votado no Congresso. Vamos mobilizar a classe para : (i)  evitar que o artigo acima indicado seja aprovado tal como está ; (ii)  que a OAB entre com todas as medidas legais necessárias de modo a excluir dos processos os advogados que no exercício de sua profissão tiveram ou tem seus nomes envolvidos em execuções descabidas e arbitrárias.

Segue sugestão para a redação do texto do CTN : 

"Presume-se como fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo, pessoa jurídica, em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Essa presunção não se aplica aos casos em que tenha havido penhora ou a prestação de garantias de bens ou direitos ou rendas." 

dr. Hélio Nicoletti - Pinheiro Neto Advogados

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Reforma Tributária

A reforma tributária vem sendo discutida por Estados e União. O Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários e autor consagrado, Professor Hugo de Brito Machado, analisa os pontos acerca deste tema e destaca fatores que devem ser levados em consideração.Clique aqui e leia esta Migalha de peso.

Novos serviços tributáveis

Foi publicada a LC nº 166 que altera a lista de serviços tributáveis. Clique aqui e leia na íntegra.

Terra de bárbaros

A revista alemã Der Spiegel (O Espelho) comenta o caso do assassinato do turista alemão no Corcovado, no Rio de Janeiro. Com o título Deutscher Tourist am Jesus-Berg erschossen (Turista alemão baleado na montanha do Jesus), o hebdomadário afirma que o "Brasilien hat eine der höchsten Mordraten der Welt." (O Brasil tem o mais alto índice de assassinatos do Mundo.) (Clique aqui ou mehr)

Transgênicos

Na China, uma moradora de Xangai processou a Nestlé por não declarar no rótulo do achocolatado Nesquik se o produto contém ou não ingredientes geneticamente modificados.

10%

Quase 10% das empresas com CNPJ ativo na Receita Federal já tinham aderido ao Refis 2 até sexta-feira.

Revista de funcionários

Chegam ao Brasil os celulares que possuem câmeras fotográficas. Entretanto, na Europa isso já é comum e gera até problemas nas empresas, preocupadas com espionagem. Nesta semana, a VW proibiu a entrada de funcionários portando estes aparelhos (Fotohandys) em uma de suas fábricas na Alemanha. (Clique aqui)

Apoio ao Projeto

O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, apóia a iniciativa da deputada federal Clair Martins que apresentou projeto de lei (nº 498/03) alterando a CLT para garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes.

"Fraude Impossível"

Com o título acima, o advogado Mário Gonçalves Júnior do escritório Demarest e Almeida Advogados resume em seu artigo as relações informais de trabalho e os conflitos com a CLT. Clique aqui e intere-se neste assunto de peso.

Contestando lá no EUA

Acionistas minoritários da Tele Centro Oeste preparam um recurso na Securities Exchange Comission contra os termos da incorporação pela Telesp Celular. O recurso à SEC justifica-se pelo fato de que ambas as operadoras têm ADRs.

Seu Amador

O Bradesco teve um lucro líquido de 1,027 bilhão de reais no primeiro semestre, 13,6 por cento a mais que no mesmo período de 2002, apesar do fraco desempenho dos empréstimos por causa da desaceleração da atividade econômica.

Arquivo

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o arquivamento da ação ajuizada contra a ex-governadora Roseana Sarney. No processo, Roseana era acusada dos crimes de formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e peculato por meio do empreendimento empresarial Usimar Componentes Automotivos.

Decisões iluminadas

Pelo menos uma das liminares que vêm sendo concedidas pela primeira instância do Poder Judiciário em todo o país para isentar pessoas jurídicas do pagamento do seguro anti-apagão já foi confirmada pelo STJ. O presidente do tribunal, ministro Nilson Naves, negou o pedido de suspensão da liminar concedida pela 10ª Vara Federal do Ceará para permitir que a Gerdau continue depositando judicialmente os valores referentes ao encargo de energia emergencial.

Nota

O Painel S.A da Folha de S. Paulo de sábado informava que "O escritório Veirano Advogados apreendeu mais de 1.300 peças de roupa falsificadas da grife Wrangler, em Ribeirão Preto/SP e Porto Alegre/RS. As peças serão doadas para uma instituição que atende crianças e idosos carentes em SP e para um abrigo no RS. A mercadoria original foi avaliada em R$ 70 mil."

Reforma do Judiciário

No Estadão de hoje, José Renato Nalini, presidente do 1° TACrim/SP, fala da necessidade da reforma do Judiciário. Nalini conta que se a reforma "não tiver agora implementados os seus primeiros alicerces, o próximo ano não propiciará a retomada das discussões parlamentares, pois as eleições municipais ocuparão todos os espaços."

Advogados e juízes

No JB, o advogado Lauro Schuch lembra que "falta quem diga, legitimado pela união e mobilização dos advogados, que a advocacia exercida plena e dignamente garante ao cidadão efetividade de justiça. E que uma Justiça concreta e efetiva valoriza o juiz e o Judiciário. Já é tempo, pois, de se retomar o diálogo e a construção de um novo paradigma de relacionamento entre advogados e juízes, ambos carentes de melhores condições de trabalho, e ambos responsáveis por prover a sociedade de melhores condições de justiça."

Julgamento histórico

A advogada Elisabeth V. De Gennari, do escritório Bottallo e Gennari - Advogados, enviou ao site Migalhas suas considerações em resposta à carta enviada pelo leitor Siegfried Ellwanger e pelo CNPH - CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS HISTÓRICAS ao STF (Migalhas n°726 - 24/7/03 - Migalhas dos leitores - I), já que o missivista citava, em sua mensagem, um artigo da advogada publicado pelo Migalhas. Clique aqui e veja o que diz a advogada.

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Sorteio de Obras

No sorteio da obra "Roteiro Pós-Aquisição", oferecida pelo escritório Veirano Advogados, o migalheiro felizardo foi: 

• Waldir F. Reccanello

Participe do sorteio de obras realizado em Migalhas. Clique aqui e concorra a um exemplar.

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7 anos

"A redução nos investimentos estrangeiros". Essa foi a pauta do almoço comemorativo dos sete anos de vitórias do escritório Boccuzzi Advogados Associados, de que participou a alta direção de Migalhas na última sexta-feira. Os membros festejada banca, que tem sede na av. Faria Lima, em SP, mostraram-se porém otimistas quando à melhoria nos investimentos, pois vislumbram no governo mentes convencidas da real importância dos investimentos diretos no País.  

Na metrópole

Os 15 mil brasileiros que vivem e trabalham de forma irregular em Portugal podem respirar aliviados. Graças a um acordo assinado pelo presidente Lula e pelo primeiro-ministro português, Durão Barroso, no último dia 11 de julho, eles poderão conseguir vistos de trabalho sem precisar deixar o país.

Falecimento

O sanitarista Sérgio Arouca, secretário de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, faleceu durante o fim de semana. Mais de 500 pessoas estiveram ontem no velório de Arouca na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Manguinhos, onde ele era professor na Escola de Saúde Pública e da qual foi presidente de 1985 a 1989.

Painel Migalhas

"A dignidade é um direito, e esse direito está começando a ser reconhecido na jurisprudência, em várias situações. Por exemplo, negar assistência a um paciente é privá-lo do direito à vida, e todo cidadão tem direito à vida. Já há vários casos em que o doente foi salvo por ação da Justiça. A dignidade é um direito na medida que o ser humano é um valor em si. Ele tem consciência, racionalidade, espiritualidade. Tem consciência do bem e do mal, do justo e do injusto." Dalmo de Abreu Dallari

Homenagem ao XI

A Assembléia Legislativa de São Paulo fará uma sessão em comemoração ao centenário do Centro Acadêmico XI de Agosto. O evento acontece hoje no Plenário Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira às 20h.

Melhora

O bispo de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, dom Mauro Morelli, pode deixar hoje a UTI e ser transferido para a área de tratamento semi-intensivo do Hospital das Clínicas, em São Paulo.

Migalhas dos leitores

"Não resta a menor dúvida de que os portadores das inscrições 2.357 e 2.955 fizeram e fazem história na advocacia brasileira (Migalhas n°732 - 1/8/03 - OAB/SP). Gostaria de ressaltar que o Colega portador da inscrição n° 3.224  (Clique aqui) também fez e faz história na profissão." Fernando B. Pinheiro - escritório Fernando Pinheiro Consultoria Legal

"Lamentavelmente nas migalhas de sexta-feira (Migalhas n°732) não fizeram constar a tradicional expressão "Bom fim de semana!". É hora de reabrir o saco de maldades para aplicar ao funcionário esquecido. Então: Bom fim de semana!" Fernando Paulo da Silva Filho - advogado em SP

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Direito Tributário

Começa amanhã, em SP, o curso "Direito Tributário para Jornalistas", promovido pelo escritório Stuber - Advogados Associados e o Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo. Não fique de fora deste importante evento ministrado pelos advogados de peso do setor tributário do escritório Stuber - Advogados Associados. Saiba mais informações no telefone (11) 3217-6299/ ramal 213 (12h às 18h) ou clique aqui.

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Comércio exterior

Acontece nos dias 20 e 21/8, em SP, a conferência "Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil", organizada pela IBC (International Business Communications). O evento contará com palestrantes de peso, entre eles Antonio Carlos Fleischmann, Danilo Palermo e Mauro Berenholc, todos do escritório Pinheiro Neto Advogados e Tatiana Lipovetskaia Palermo, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Participe! Saiba mais informações sobre a conferência clicando aqui.

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

4/8 a 13/8 - Curso - Temas Atuais do Direito do Trabalho - organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

5/8 a 30/9  - Curso - Direito Tributário para Jornalistas - organizado por Stuber - Advogados Associados e Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo

6/8 e 7/8 - As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais - RJ - organizado pela IBC (International Business Communications)

8/8 - Curso- Legislação ambiental no contexto da norma ISO 14001 - SP- organizado pela Mission

9/8 - Curso - Intensivo de Imposto de Renda - SP - organizado pela MP treinamentos e Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

13/8 e 14/8 - Falências e Concordatas : As principais alterações entre a atual legislação e o projeto de lei no Congresso - SP - organizado pela IBC (International Business Communications)

13/8 - Seminário - Projeto de Lei de Falências e Concordatas - SP - organizado pela Internews

14/8 - Workshop - Advocacia Empresarial : Cenários, Tendências e Perspectivas - SP - organizado pela Mission

19/8 e 20/8 - Seminário- Desafios do Direito no limiar do século XXI - SP - organizado pela Academia Paulista de Direito

20/8 e 21/8 - Conferência Nacional - Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil - SP- organizado pela IBC (International Business Communications)

25/8 - Curso - Sociedades limitadas no novo Código Civil - SP - organizado pela Mission

26/8 - Seminário - Arbitragem - resolução alternativa de litígios - SP- organizado pela Mission

26/8 e 27/8 - Principais Alterações do Novo Código Civil nas Práticas Bancárias, Financeiras e Mercantis - SP- organizado pela IBC (International Business Communications)

29/8 - Seminário - Direito Concorrencial - SP- organizado pela Mission

2/9 - LL.M. em Direito Societário e dos Mercados Financeiros e de Capitais- RJ - organizado pela Ibmec/RJ

2/9 - Seminário - Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil - SP- organizado pela Internews

3/9 - Curso de Direito Tributário para contadores (e demais interessados) - SP - organizado por MP Treinamentos e Stuber - Advogados Associados 

• (Clique aqui)

Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"MST-O Movimento dos Sem-Terra tem R$ 20 milhões em caixa, explora a marca, exporta e conquista mercados".

Veja

"A lista dos 40 artistas mais poderosos do Brasil"

IstoÉ

"Hora de crescer -Governo anuncia uma série de medidas para reaquecer a economia: crédito, obras públicas e menos juros".

Época

"A revolução dos bichos - Mesmo com a economia em crise, não pára de crescer o mercado de produtos e serviços para animais de estimação"

CartaCapital

"O senador Juca mira em FHC-Em nova peça, o dramaturgo e ator Juca de Oliveira volta a fazer troça dos políticos nativos".

DER SPIEGEL

"Operation Dosenpfand- Mit deustcher Gründlichkeit ins Chaos"

The New York Times - EUA

"Medicare Drug Bill Held Up by Dispute on Discount Cards"

The Washington Post - EUA

"Powell, Deputy to Leave Even if Bush Reelected"

Le Monde - França

"Corse: les nationalistes prêchent l'union à Corte"

Corriere della Sera - Itália

"Il mare del presidente Ciampi"

Le Figaro - França

"Tourisme, le millésime 2003 compromis"

Clarín - Argentina

"Boca y River dieron el primer grito"

Público - Portugal

"Fogo Ameaça Populações e Instalações Estratégicas e Governo Decreta Calamidade Pública"

El País - Espanha

"Los ediles socialistas se han repartido el poder municipal con Jesús Gil" 

The Guardian - Inglaterra

"Man held over Chohan murders"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Juízes querem mais mudanças na reforma"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Pista livre para votação da reforma"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"9% das empresas tentam negociar dívida com a União"

O Globo - Rio de Janeiro

"Oposição diz que reforma eleva impostos em R$ 45 bi"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Greve é retrato do fracasso"

Correio Braziliense - Brasília

"PM ameaça expulsar da tropa os policiais invasores"

Zero Hora - Porto Alegre

"Safra recorde cria empregos e anima economia gaúcha"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Guerra no campo: Paraná entre as zonas de risco"

O Povo - Fortaleza

"Ceará é o 5º no ranking da Exclusão Social"