MIGALHAS nº 732

Sexta-feira, 1 de agosto de 2003 - nº 732 - Fechamento às 8h15.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

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"A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe acultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça."

Rui Barbosa

Compromisso

Ontem Migalhas divulgou que o prazo para adesão ao novo Refis seria prorrogado até o final de agosto (Migalhas n°731 - 31/7/03 - Refis prorrogado). Como o prazo anteriormente estabelecido se encerrava ontem, a migalha gerou uma polêmica nos escritórios de advocacia. O Refis foi criado por Lei, e só uma lei poderia alterar o prazo.

Com informações privilegiadas aos leitores, Migalhas adiantou o que seria arquitetado ontem à tarde : ao editar a MP nº 125, o governo acrescentou um artigo, o 13, prorrogando para o dia 31/8, o prazo de adesão ao Programa Refis II. A MP foi publicada em edição especial do DOU de ontem.

Clique aqui e veja a MP que prorrogou a adesão ao Refis II.

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Cego em tiroteio

Mais perdidos que cachorros que caíram de mudança, os governadores desistiram de negociar a reforma da Previdência com Lula. Percebendo que serviam apenas de claque do Planalto, Aécio Neves, em nome dos governadores, disse que seus pares não tratam mais desse assunto com o presidente.

Acórdão-acordão

O subteto dos desembargadores, fixado em 75% no texto da reforma, será reformulado e ficará entre 85% a 90,25%.

Opinião - I

Agora, depois de arrefecidos os ânimos no debate sobre o subteto dos magistrados, Arnoldo Wald e Ives Gandra da Silva Martins assinam texto na Folha de S. Paulo dizendo que é "imperativo que se considere a necessidade de dar ao Poder Judiciário um regime previdenciário próprio, que não decorre da personalidade dos seus integrantes, mas de função que exerce na democracia moderna e no Estado de Direito."

Opinião - II

JB - Mas o que passou, passou, e a paz anunciada pelo abortamento da greve é excelente oportunidade para uma enorme autocrítica. Judiciário e Executivo têm que descobrir onde foi que erraram e tocar para a frente o barco da reforma. É o mínimo que o país exige.

De volta

Os tribunais superiores retomarão hoje suas atividades. O STF e o TST realizarão sessões plenárias às 14h e às 13h, respectivamente.

Pilhas

Os ministros do TST receberão hoje cerca de 14 mil processos trabalhistas em seus gabinetes.

Criticando a decisão

O ministro Nilmário Miranda (Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada diretamente à Presidência) criticou o juiz Atis de Araújo Oliveira, de Teodoro Sampaio (SP), que condenou o líder do MST José Rainha Jr. Segundo Nilmário, Oliveira tem o "costume de colocar trabalhadores rurais entre bandidos, mas não faz assim com os ruralistas que são bandidos e com os poderosos que cometem crimes que são muito prejudiciais ao povo".

Decisão

Uma Fundação Educacional teve negado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Com a perda do certificado, a instituição passará a contribuir com a previdência. (Clique aqui)

Sem diploma

Os professores de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental e da educação infantil que não têm curso superior não vão ter mais que correr para conseguir o diploma até 2007. O ministro da Educação, Cristovam Buarque, decidiu aceitar o parecer do Conselho Nacional de Educação que entende que não há previsão legal para essa exigência. A decisão também vale para os novos profissionais.

Resultado

Neste mês, durante a convocação extraordinária do Congresso, o Senado examinou 112 matérias.

Direito imobiliário

Com a possibilidade de exoneração da fiança pelo Código Civil, os fiadores devem ficar atentos às alterações contratuais ou modificações fáticas que por qualquer razão causem a perda da confiança no afiançado, assim sugere Fátima Loraine Corrente Sorrosal, advogada do escritório Ceglia Neto, Advogados em seu artigo para o site Migalhas. (Clique aqui)

Agora é Duda, digo, Lula

As agências Duda Mendonça, Lew, Lara e Matisse foram escolhidas ontem para fazer a publicidade institucional do governo federal nos próximos 12 meses. O valor total do contrato para esse período é de R$ 150 milhões. O resultado foi proclamado após a abertura das propostas de preço - a terceira fase da licitação -, no Palácio do Planalto.

Na hora de licitar

A exigência de comprovação da regularidade fiscal do licitante é um ponto central na Lei de Licitação. Acerca deste tema, sérias discussões foram travadas, pondo em xeque a constitucionalidade da exigência, argumentando-se que seriam elas meios indiretos de cobrança de dívidas fiscais. A advogada Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas, da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, detalha nas Migalhas de peso as dúvidas e as respostas acerca deste tema. (Clique aqui)

Perpétua

Um ex-prefeito sérvio-bósnio recebeu ontem a primeira sentença de prisão perpétua do tribunal da ONU para crimes na ex-Iugoslávia, por participação no extermínio, na expulsão e na detenção em massa de pessoas que não eram sérvias, em 1992, na Bósnia.

Preocupação internacional

"Foreign direct investment in Brazil, until recently one of the highest of emerging markets, is expected to fall considerably this year." (clique aqui)

(Os níveis de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, que até recentemente estavam entre os maiores para mercados emergentes, devem cair consideravelmente neste ano.)

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Atenção !

Migalhas prepara surpresas. Para atender seus milhares de leitores de fora do país, a equipe de catadores prepara o Migalhas International.

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Pac Bell Sues Over Online Music Trading

SBC Communications Inc. is joining a legal battle with the recording industry with a lawsuit questioning the constitutionality of the industry's effort to track down online music swappers. "The action taken by SBC Internet Services is intended to protect the privacy of our customers," said SBC spokesman Larry Meyer. PBIS claims that more than 200 subpoenas seeking file-sharers' e-mail addresses were issued from the wrong jurisdiction.

Pac Bell abre processo por troca de música online

A empresa Pac Bell, unidade da SBC Comunicações Inc. está entrando em uma batalha legal contra a indústria da gravação com um processo que questiona a constitucionalidade do esforço das gravadoras em localizar os usuários que trocam música pela internet. Segundo um porta-voz da empresa a medida é para proteger a privacidade dos clientes. A Pac Bell alega que mais de 200 cadastros de usuários que compartilham música foram emitidos da jurisdição errada.

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Economia

Entre janeiro e junho, União, Estados, municípios e estatais economizaram R$ 40 bilhões para pagar juros. Apesar disso, essa economia foi suficiente para honrar apenas pouco mais da metade dos R$ 74,3 bilhões em encargos da dívida pública que se acumularam no período -valor 60% maior do que o registrado no primeiro semestre de 2002.

Toma lá...

O governo está prestes a concluir um grande programa de estímulo ao setor automobilístico, que inclui a redução de impostos e a manutenção de empregos e preços de veículos. O anúncio foi feito ontem pelo ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele adiantou que está na mesa de negociações com as montadoras uma redução do IPI.

... dá cá

Mas Mantega adiantou que a redução acontecerá desde que sejam mantidos postos de trabalho e os preços dos veículos.

Volks

A Volkswagen mandou carta ontem para 3.933 funcionários excedentes nas unidades de São Bernardo do Campo e de Taubaté (SP), na qual anuncia que a partir de 1º de setembro serão transferidos das duas fábricas.

A GM espera fechar o número de trabalhadores que aderiram ao PDV para definir quantos funcionários remanescentes serão colocados em "lay-off" (suspensão temporária de contrato de trabalho) na unidade de São Caetano do Sul/SP.

Do outro lado do Mundo

Hoje, em TÓQUIO, a Nissan revelou que fará uma parceria com o grupo francês Renault para desenvolver oito tipos de motores até 2010, de olho nas novas exigências ambientais.

Decisão norte-americana

Um júri americano declarou inocente a fabricante de cigarros Philip Morris em um processo movido por um doente de câncer que acusou a empresa de não informá-lo de que o cigarro poderia causar doenças graves.

CMN

O Conselho Monetário Nacional resolveu, ontem, diminuir ainda mais as exigências para a abertura de contas especiais de depósitos à vista pelos clientes de pouco poder aquisitivo. Além do cliente não precisar comprovar renda, o CMN permitiu temporariamente que a conta corrente ou de poupança seja aberta sem a apresentação da identidade e do CPF do correntista. No lugar desses documentos, a Caixa Econômica Federal e outros bancos podem aceitar o Número de Identificação Social (NIS) fornecido pelo próprio governo para as famílias que recebem algum tipo de benefício social.

Experiência

Os bancos brasileiros estão mais preparados do que as empresas do País para se adaptar aos controles internos exigidos pela lei americana Sarbanes-Oxley. As instituições financeiras já cumprem várias normas do BC que se assemelham às dos EUA.

"As instituições financeiras estão no mínimo familiarizadas com o assunto e com a cultura de controles." Paulo Roberto Simões da Cunha - KPMG

Mais uma vez

A votação do projeto da nova Lei de Falências acabou sendo adiada novamente, para a próxima semana.

Venda milionária

A Bradespar anunciou ontem a venda de 15% de sua participação na Valepar, controladora da Companhia Vale do Rio Doce, para a empresa japonesa Mitsui. O valor da negociação foi de US$ 830 milhões.

Vale

A Vale do Rio Doce implementará um pólo siderúrgico no MA.

No pé do ouvido

A Embratel está prestes a fechar com a americana Qualcomm a compra de uma participação na Vésper.

Em baixa

A ação da Euro Disney caiu 22,95% na manhã desta sexta-feira, depois da abertura da Bolsa de Paris, após o grupo anunciar que está enfrentando dificuldades financeiras e pedindo ajuda a bancos.

Contribuições e impostos

Ontem na Folha de S. Paulo o senador Jorge Bornhausen dizia que como a CF/88 determina que uma parte de todos os impostos recolhidos pela União seja dividida com os Estados e os municípios, o governo federal passou a criar "contribuições", que não são divididas com os Estados e Municípios. Para ele, essas "contribuições" têm tudo de imposto: parecem impostos, são coercitivas, universais, têm cara, corpo e espírito de impostos, mas, como são denominadas "contribuições", não entram na partilha de que participam os municípios. O advogado Américo Masset Lacombe, ex-presidente do TRF da 3^a Região, comenta as opiniões do senador. Clique aqui e leia na íntegra.

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Pós-Aquisição

O trabalho em equipe realizado por vários membros dos departamentos societário e fiscal do escritório Veirano Advogados resultou na bem elaborada obra "Roteiro Pós-Aquisição". O migalheiro sorteado de hoje foi:

Bruno Macorin Carramaschi, do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

Para concorrer ao exemplar da obra clique aqui.

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Centro velho

Geraldo Alckmin vai passar a despachar já este ano no centro da cidade, instalando um gabinete num prédio recém-adquirido do Banco Itaú - o gabinete ficará no 14º andar, na rua 15 de Novembro. A sede do governo estadual continuará a ser no Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, mas haverá, segundo ele, um número cada vez maior de audiências no centro.

OAB/SP

A OAB/SP passou a divulgar na internet dados sobre os 210 mil profissionais registrados na entidade, como número de inscrição, nome e foto. A consulta on line, disponível no site da OAB, é uma das medidas adotadas pela Ordem para combater o exercício ilegal da profissão. Migalhas destaca dois números de inscrição que fazem história no Direito pátrio.

N° 2.357
N° 2.955

Confira, clique aqui.

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História - I

Objetos e documentos que juristas famosos como Rui Barbosa, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva e Evaristo de Moraes usaram em defesas memoráveis estarão à disposição do público, no Museu da OAB, que será inaugurado dia 18, em Brasília.

História - II

Há um ano, no Paraná, faleceu o professor e jurista Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, deixando viúva Maria Helena de Oliveira Franco, e três filhos: o advogado Manoel Antônio, a professora Maria Olímpia e o serventuário da Justiça João Manoel. Em 25 de outubro de 2002, recebeu homenagens póstumas e deu nome ao novo prédio do Foro da Justiça Federal do Paraná. Em sua homenagem, está sendo criado na capital o Instituto Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.

"O instituto será voltado principalmente aos estudantes, já que o jurista tinha grande paixão pela profissão de professor." Ricardo Miner Navarro - escritório Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

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Poetinha

Chico Buarque foi a grande atração do show que homenageava Vinicius de Moraes na abertura da I Festa Literária Internacional de Paraty. Chico leu três poemas de amor de Vinicius - "A volta da mulher morena", "Trecho" e "Soneto da separação". Depois, cantou "Medo de amar" (primeira música que aprendeu de Vinicius, há 50 anos, quando morava com os pais em Roma) e "Sem você".

Protesto

Desde que foi inaugurado, o shopping Frei Caneca, em São Paulo, transformou-se no favorito dos homossexuais. Preocupado em não ter um público específico, o shopping tentar reverter a imagem, e seus seguranças estão impedindo beijos entre pessoas do mesmo sexo. Um desses casos foi parar na polícia. Como a lei 10.948, sancionada em 11/01, permite a expressão e manifestação de afetividade e o artigo 1 prevê punição para toda discriminação contra homossexuais e bissexuais, manifestantes de grupos de homossexuais preparam um "beijaço" na praça de alimentação, no domingo.

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Migalhas dos leitores

"Sobre a frase de abertura do Migalhas n°729, de 29.7.03, qual seja:"Governo é como violino. Você o toma com a esquerda e toca com a direita.", tal comparativo vem sendo utilizado a muito tempo em nossa história, pelo que consta a frase realmente não tem autoria certa, sendo atribuída à Carlos Lacerda, porém sem confirmação. A expressão foi também atribuída à Felipe Gonzales, ex- primeiro ministro Espanhol, de tendência socialista, e que permaneceu no cargo de 1982 a 1996... trazendo grande prosperidade à Espanha, ele esteve aconselhando Lula após a posse de nosso Presidente..." Rodrigo Gabriel Brotto, escritório Edésio Passos

"A polêmica formada em torno da greve nacional de parte da magistratura e do MP, programada para se iniciar a 5/8, segue os mais variados desvios, deixando de lado questões fundamentais. No Estado Democrático de Direito proclamado pela CF/88, sob nenhuma circunstância de pode admitir ou legitimar a greve para os denominados agentes políticos, ou mesmo para quaisquer servidores públicos que exerçam jurisdição, entendida esta o poder funcional de prover os encargos estatais devidos à sociedade, ao cidadão, ao administrado. A sociedade brasileira, o cidadão, o administrado, tem na magistratura o único reduto de sustentação dos direitos constitucionais porque, nela remanesce uma maioria de verdadeiros juízes que servem à sociedade, ao cidadão, ao administrado, em confronto com o autoritarismo dominante no Executivo, com o fisiologismo determinante da conduta da maioria parlamentar e com a corrupção que assola a todos os poderes estatais e, sendo assim, a greve de juizes deixa desamparada à cidadania. Na vertente das transformações socais em curso, a magistratura se renova com uma juventude cada vez maior, onde avulta a qualidade intelectual e cultural, mas falta maturidade e vivência que permitam vislumbrar outros caminhos alem daqueles que marcaram conquistas sociais recentes na confrontação com o poder político e econômico. Dessa forma, conquanto se tenha a cumplicidade entre o governo, o poder econômico e a mídia para transformar a questão do déficit da Previdência Social em mera decorrência das escaldas de benefícios entre o regime do servidor publico e o do trabalhador privado, ocultando as verdadeiras causas, dentre as quais, a histórica inadimplência governamental, os desvios oficiais da arrecadação previdenciária, a corrupção, a incompetência gerencial, não se pode legitimar a greve de magistrados. Essa greve de tempo curto, que já foi, erroneamente, dita imperceptível pela morosidade existente no aparato judicial, quebra o valor institucional do Judiciário e, se faz instrumento dos governantes para mais uma vez enganarem a sociedade, aos cidadãos, aos administrados, que já padecem toda sorte de frustrações quando contendem judicialmente, máxime se confrontam o governo, o poder político e econômico. Seria mais eficiente e produtivo que os magistrados colocassem em quarentena todas as ações nas quais o governo fosse autor e agilizassem aquelas em que os cidadãos, os administrados, demandam contra os governantes e entes estatais." Adriano Pinto

"O que norteia a escolha da carreira de magistrado? O respeito às leis e a vontade de promover a paz social dirimindo os conflitos dos jurisdicionados ou a expectativa de uma aposentadoria bem remunerada? Para aqueles que preferem a segunda opção melhor seria que pedissem demissão e deixassem as vagas abertas para aqueles que optam pela primeira. A posição dos Magistrados na reforma da Previdência marcou negativamente e para sempre o Poder Judiciário, já tão moroso. Por outro lado boa parte dos conflitos são solucionados via acordo entre as partes, uma vez que não conseguem do Poder Judiciário a prestação adequada. Assim, espero sinceramente que o povo brasileiro não pense que o Judiciário está se tornando dispensável." Ieda Liria dos Reis Mattos Carvalho

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Alterações

Acontece nos próximos dias 26 e 27/8, em SP, a conferência "Principais Alterações do Novo Código Civil nas Práticas Bancárias, Financeiras e Mercantis", organizada pela IBC (International Business Communications). O evento contará com palestrantes de peso, entre eles Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados e Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber -Advogados Associados, debatendo as principais mudanças e analisando os seus pontos positivos e negativos. Participe! Saiba mais informações no telefone (11) 3017-6888 ou clique aqui.

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LL.M.

Um bom profissional é aquele que investe constantemente em sua carreira. E para alcançar e manter o sucesso é preciso aprender com os melhores. Pensando nisso, o Ibmec/RJ, organiza o curso "LL.M. em Direito Societário e dos Mercados Financeiros e de Capitais", a ser realizado no RJ, com início no dia 2/9. O curso é voltado para advogados interessados no direito empresarial, com ênfase em operações societárias, o curso mostrará o funcionamento de grandes empresas e as suas relações com agentes internos e externos, desde acionistas, sócios e administradores até bancos de investimentos, credores, órgãos governamentais, BC, Fisco e concorrentes. Clique aqui.

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Chance

Com o Código Civil em vigor, a responsabilidade dos administradores foi estendida, trazendo dúvidas, questionamentos e insegurança nas empresas. Pensando em esclarecer estas dúvidas, a InterNews realiza em SP, no dia 2/9, o seminário "Responsabilidade dos administradores no novo Código Civil". E aqui no Migalhas você ainda tem a oportunidade de concorrer a uma vaga para participar deste importante evento. Não perca tempo. Saiba mais sobre o seminário e concorra, clicando aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"North Korea Seen as Ready to Agree to Wider Meetings"

The Washington Post - EUA

"Poindexter Likely to Quit Over Terror Market Plan"

Le Monde - França

"Les Palestiniens pressent le Quartet d'intervenir"

Corriere della Sera - Itália

"La chiesa e lo stato"

Le Figaro - França

"La mort assistée progresse en Europe "

Clarín - Argentina

"Desempleo: baja pero sigue elevado"

Público - Portugal

"MAI Tem Projecto para Detecção de Incêndios por Satélite Esquecido na Gaveta"

El País - Espanha

"La rebelión de siete ediles del GIL amenaza la Alcaldía de Julián Muñoz en Marbella"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Fearless Felix»: Mit Fallschirm und Flügeln über den Ärmelkanal"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: Gilligan's secret evidence"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo aceita reduzir IPI de carros"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Reforma pára à espera de Lula"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Cresce gasto com juros no governo Lula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo reduz imposto se montadora não demitir"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Arrocho é o maior da história"

Correio Braziliense - Brasília

"Classe média fica mais longe da casa própria"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lula transfere para governadores aval a acordo com Judiciário"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula contra outro subteto para juízes"

O Povo - Fortaleza

"Reforma da Previdência - Governadores interrompem negociação com Lula"

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Apoiadores :

Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Siqueira Castro Advogados
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Stuber - Advogados Associados
Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Araújo e Policastro Advogados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Azevedo Sette Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Franceschini e Miranda - Advogados
Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados