MIGALHAS nº 3.895

"A história dos abusos do poder é a história da glorificação de todas as misérias."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Custas judiciais - I

Ministro Teori concede liminar para suspender, até o julgamento definitivo da ADIn 5.470, o aumento das custas no CE. De acordo com a OAB, autora da ação, em alguns casos houve um aumento superior a 7.000%. (Clique aqui)

Custas judiciais - II

Em pesquisa realizada no começo deste ano, Migalhas verificou um aumento de 86,10% na comparação entre as custas judiciais cobradas pelo CE em 2015 e 2016. Confira a variação progressiva do montante no Estado, desde 2011. (Clique aqui)

STJ - Desafios

Presidindo a última sessão do semestre na Corte Especial do STJ, a ministra Laurita Vaz - futura comandante da Casa - fez questão de falar sobre os desafios que o Tribunal enfrenta neste "período difícil de crise econômica e forte restrição orçamentária". De acordo com ela, os desafios ficam maiores quando se considera a demanda judicial da Casa, que não para de crescer. "Essa demanda, somada ao acervo que já beira a casa dos 400 mil processos, nos impele por maior produtividade e constante inovação." Laurita relatou aos colegas recente encontro com o presidente Temer, que afirmou que o TJ/SP tem quase 1 milhão de processos, ao que a ministra imediatamente teria respondido que na Corte paulista são mais de 350 julgadores. No Tribunal, a triagem dos recursos especiais e agravos, segundo a ministra, "continua a produzir bons frutos", tendo conseguido, somente neste 1º semestre, que mais de 60 mil processos (cerca de 40%) tenham deixado de ser distribuídos aos ministros. "Demonstramos mais uma vez que este Tribunal não se acanha diante de mudança, ao contrário, se prepara e se fortalece no papel de instituição vanguardista do Poder Judiciário." O foco, relatou Laurita, deve ser o recurso repetitivo, uma reivindicação dos ministros. Cumprimentando a todos e desejando boas férias, a ministra informou que permanece na presidência até o dia 16/7. Ouça a ministra Vaz, de viva voz. (Compartilhe)

Súmulas - STJ

A Corte Especial do STJ decidiu hoje pelo cancelamento da súmula 418 ("é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"). E, ato contínuo, aprovou a súmula 579 nos seguintes termos : "Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior". (Clique aqui)

TV Migalhas

À frente do STF e do CNJ, o ministro Lewandowski encerra sua gestão no início do próximo semestre tendo inserido uma série de mudanças na busca pelo aperfeiçoamento e pela aceleração dos julgamentos na Corte Suprema e no Conselho. Em entrevista a este vibrante matutino, S. Exa. destaca a importância da transparência, fala sobre a repercussão geral e a súmula vinculante, e a necessidade de fixação de metas realistas para o Judiciário. Dê o play aqui.

Lançamento - Direito Eleitoral

No belíssimo Salão Nobre do TSE, aconteceu ontem o lançamento da obra "Direito Eleitoral - Aspectos materiais e processuais". Veja como foi o prestigiado evento, clique aqui.

Responsabilidade das estatais

Temer sancionou, com dez vetos, a lei de responsabilidade das estatais (13.303/16). A norma estabelece, entre outros pontos, regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. (Clique aqui)

Lava Jato - Sépsis

A PF prendeu hoje, na operação Sépsis, nova fase da Lava Jato, o empresário Lucio Bolonha Funaro, amigo íntimo de Eduardo Cunha. Funaro é suspeito de achacar grandes empresas, com parceria do parlamentar. Foram feitas buscas também na Eldorado, empresa da holding J&F, controladora da JBS, que fica no mesmo prédio da sede da Friboi, e na casa do lobista Milton Lyra.

Direto para Moro

O ministro Teori enviou para o juiz Sérgio Moro uma investigação contra o ex-senador Delcídio do Amaral na Lava Jato. O procedimento apura se ele recebeu propina desviada da compra da refinaria de Passadena, nos EUA.

Jornalistas x Juízes

Importante vitória para a imprensa comandada pelo advogado Alexandre Jobim. No exercício de juízo de retratação, a ministra Rosa Weber suspendeu a tramitação das ações propostas por juízes do PR contra a Gazeta do Povo e cinco jornalistas do periódico, devido à publicação de uma reportagem sobre a remuneração de membros do Judiciário e do MP estadual. Os magistrados alegam que houve prática de atos ilícitos na veiculação da matéria, mas profissionais e jornal sustentam a inexistência de ilegalidade. Para eles, o que há é "abuso do direito de ação", exercido como forma de intimidação da imprensa. Já são mais de 40 ações ajuizadas. (Clique aqui)

Das anuidades...

Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. O entendimento foi proferido ontem pelo plenário do STF. Os ministros negaram provimento a RE no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias. (Clique aqui)

...para a anotação...

Chamado a julgamento em conjunto com o RE relatado na migalha acima, o RE 838.284, que versa sobre a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, com base na lei 6.994/82, teve análise suspensa por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. A ART é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia. O ministro Toffoli, relator, votou no sentido de negar provimento ao RE. Ele entendeu que no caso, a lei 6.994/82, que disciplina a matéria, instituiu um teto, portanto um limite máximo para a fixação da taxa a ser cobrada. Até o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Fachin, Barroso, Teori, Rosa e Cármen Lúcia. (Clique aqui)

...da anotação de volta às anuidades

Sobre o mesma tema, o plenário se debruçou ontem sobre duas ADIns de relatoria do ministro Fachin, que questionavam a lei 12.514/11, na parte em que institui e disciplina a fixação das contribuições sociais (anuidades) devidas aos conselhos profissionais. Até o momento, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, que afastou os argumentos de inconstitucionalidade formal e material da norma questionada. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Orçamento - Interferência do Judiciário

Na sessão plenária de ontem, o STF fixou tese que restringe às situações "graves e excepcionais" a interferência do Judiciário na definição, pelo Legislativo, de receitas e despesas da Administração Pública. A aprovação do texto se refere ao julgamento, na sessão de quarta-feira, da ADIn 5.468, ajuizada pela Anamatra contra os cortes promovidos pelo Congresso no orçamento desse ramo do Judiciário em 2016 (clique aqui). Por maioria, a ADIn foi julgada improcedente, dela resultando a seguinte tese : "Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no artigo 166, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal".

Recurso - TRT - Fundamentação

A 5ª turma do TST determinou que o TRT da 2ª região aprecie recurso ordinário que foi rejeitado por não atacar fundamentos da decisão recorrida, em razão de ser mera transcrição da petição inicial. Relator, o ministro Caputo Bastos observou que, com base no princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, a súmula 422, que exige impugnação dos fundamentos da decisão, foi alterada e não mais se aplica aos recursos ordinários. (Clique aqui)

Impedimento injustificado

A 5ª câmara Cível do TJ/CE afastou ato do MP que havia impedido a banca Leandro Vasques Advogados Associados de atuar perante a Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública do Estado. A determinação se justificou em razão de um dos sócios do escritório ser filho do então procurador-Geral de Justiça. Ao conceder a segurança, o colegiado ponderou que "afirmar que o advogado, ainda pior, afirmar que a banca de advocacia inteira está impedida de advogar em causas perante o Ministério Público em razão de um dos seus sócios ser filho do então procurador-Geral de Justiça extrapola os limites traçados no ordenamento pátrio brasileiro". (Clique aqui)

Exclusão de conteúdo - Marco civil da internet

Com base no marco civil da internet (12.965/14), o juiz de Direito Fernando Tasso, da 15ª vara Cível de SP, negou tutela de urgência para remoção de conteúdo do YouTube. O pedido é de uma igreja da capital paulista que queria a exclusão de vídeo que expõe um ritual de "cura homossexual". Para o magistrado, há interesse da coletividade em ter acesso ao conteúdo, em prestígio à liberdade de expressão, e a partir dele tirar suas próprias conclusões. (Clique aqui)

Ressocialização

Da bancada julgadora à banca examinadora : a juíza de Direito Denise Helena Schild de Oliveira, titular da 3ª vara Criminal da comarca de Florianópolis, foi surpreendida ao receber, de um ex-detento, convite para participar de sua banca examinadora em trabalho de conclusão de curso de Direito. Foi a magistrada quem concedeu a ele liberdade condicional em razão de progressão de regime, para que pudesse estudar. O estudante, agora bacharel, foi aprovado com nota máxima. (Clique aqui)

Cobrança vexatória

Um comerciante gaúcho foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais por realizar cobrança de dívida pelo Facebook. Considerando que o autor foi tachado de mau pagador na rede social, tendo atingida sua honra, a 4ª turma recursal Cível do TJ/RS negou recurso do réu, mantendo a condenação. (Clique aqui)

Acidente - Deficiente físico - Indenização

O município de Chapecó/SC foi condenado a pagar indenização a um deficiente visual que se chocou contra orelhão instalado sobre local para mobilidade de cegos. Ele se guiava por marcações táteis de rua quando sofreu o acidente. Para a 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC, a municipalidade foi omissa em vigiar a acessibilidade e retidão das calçadas, devendo responder pelas lesões sofridas pelo autor. (Clique aqui)

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Com "A" maiúsculo

"Advogado criminalista com A maiúsculo." Em estimulante artigo publicado na Revista do Advogado, da AASP, a conhecida advogada Janaina Paschoal avalia o nobre papel do causídico sob a figura do guardião da democracia, esperanças, legalidade e segurança pública. "Totalitarismos e ditaduras somente se perpetuam quando os advogados desistem de lutar." Confira na íntegra. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Tendo como mote o pedido de recuperação judicial da Oi, José Alexandre Ferreira Sanches, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, discute a possibilidade legal de que as concessionárias de serviços públicos requeiram o benefício. (Clique aqui)

Créditos fiscais

"A crise traz a oportunidade de averiguar procedimentos onde existam desperdícios que, muitas vezes, podem ser recuperados." É o que opinam os advogados Homero dos Santos e Felipe Wagner de Lima Dias, da banca Almeida Advogados, ao abordar a crise econômica atual e a recuperação de créditos fiscais. (Clique aqui)

Planejamento societário

A advogada Priscilla Gonçalves Moreira Turra, de Braga & Moreno Consultores e Advogados, trata da importância de um bom planejamento societário a fim de evitar transtornos familiares na hipótese de sucessão por falecimento. "A simples transmissão de bens por inventário não garante aos herdeiros do sócio morto o direito de ingressar na sociedade da qual ele fazia parte." (Clique aqui)

Educação especial

O advogado Sérgio de Brito Yanagui, de Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria, aborda recente decisão do STF que proíbe cobrança de valores adicionais por parte das escolas a alunos com deficiência. O advogado discorre acerca da importância da inclusão do aluno em classe regular a fim de contribuir para o desenvolvimento social, e o combate rigoroso à discriminação promovido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. (Clique aqui)

Penhor

O causídico Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, dá sequência ao estudo sobre garantias reais e faz notas sobre o penhor. (Clique aqui)

Entendendo Direito - a doutrina que nasce em sala de aula !

Diante das inovações trazidas pelo CPC referente às ações de família, a professora Mônica Cecilio Rodrigues, na coluna de hoje, coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, responde questão a respeito dos precedentes no Direito de Família. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Na coluna de hoje, Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo apresentam uma visão geral da nova regulamentação de proteção aos dados pessoais na Europa. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas esta semana em Migalhas :

STF aprova súmula vinculante sobre cumprimento de pena na falta de estabelecimento adequado. (Clique aqui)

TST aprova novas alterações na jurisprudência para se adequar ao novo CPC. (Clique aqui)

STF pode não mais dar ordem de ofício em HC não conhecido. (Clique aqui)

Doação de imóvel em caso de ingratidão do beneficiário pode ser revogada. (Clique aqui)

STF julga improcedente ADIn contra corte orçamentário na JT. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Sem acordo

Corte de Apelações dos EUA rejeita acordo antitruste de US$ 7,25 bi entre varejistas e as operadoras de cartão de crédito Visa e Mastercard. (MI - clique aqui)

Último pedido

Uma mulher de 60 anos conseguiu na Justiça dos EUA o direito de usar óvulos congelados de sua filha que morreu de câncer para dar à luz um neto. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

Em falta

Crise na estatal Pemex chega às privadas : Alpek, Mexichem, BASF, Braskem-IDESA e Pochteca sofrem pela falta de petroquímicos. (LA - clique aqui)

Monopólio

A Comissão Europeia investiga a AB Inbev por monopolizar o mercado da cerveja. (LA - clique aqui)

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Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, que assistirá neste domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Equipe

O advogado espanhol Andoni Hernández chega ao Demarest Advogados este mês para liderar o Iberian Desk do escritório, que desde o ano 2000 possui equipes especializadas para atender clientes espanhóis e portugueses, atualmente coordenadas por Gabriel Ricardo Kuznietz e Gonçalo Godinho. Com uma trajetória em alguns dos mais importantes escritórios internacionais, Andoni tem ampla experiência nas áreas de M&A e governança corporativa em transações cross-border, atuando tanto no assessoramento a investidores internacionais no Brasil quanto a investidores locais no exterior. Andoni é diretor e membro do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Brasil-Espanha, em São Paulo. Conheça o Iberian Desk do escritório. (Clique aqui)

Balanço

No mês junino, Migalhas sorteou 30 livros e 19 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram 49 migalheiros que apreciaram os prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste poderoso rotativo. (Clique aqui)

Parceiros

Prestamos aqui hoje nossa homenagem às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Del Rey, Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas -, Intelecto Editora, JH Mizuno, Lex, Malheiros Editores Ltda., Noeses, Quartier Latin, Saraiva e Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.

Chance

Para aumentar suas chances de ser premiado nas promoções de Migalhas, preencha todos os dados de seu cadastro e cruze os dedos. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Carlos Fernandes de Oliveira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 67 anos, no dia 1º de julho de 1949, assumiu a presidência do Tribunal Federal de Recursos, para que fora eleito, o ministro Armando da Silva Prado. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada" (Forense - 314p.), o desembargador Federal Marcus Abraham apresenta comentários para cada um dos 75 artigos da lei, além de características primordiais da responsabilidade fiscal e análises de sanções pessoais e institucionais. Concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)

Revista

O procurador do Estado de SP Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, membro do Conselho Curador da ESPGE e editor-científico da RESPGE, convida todos os professores, com doutorado em Direito, para efetuarem seu cadastro como avaliador da Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O advogado Tiago Asfor Rocha Lima, presidente da Comissão de Estudos de Direito Processual da OAB/CE e sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, recebe o advogado Flávio Luiz Yarshell, do Yarshell e Camargo Advogados, para falar sobre o "Panorama Geral do Novo Código de Processo Civil", hoje, das 11 às 13h30, na Livraria Cultura do Shopping Varanda Mall, em Fortaleza. O evento é coordenado também pela AASP e na ocasião será lançada a 1ª edição da "Revista Brasileira da Advocacia".

Hoje, em Curitiba, acontece a cerimônia de posse da diretoria da ABRACRIM e dos membros do Conselho Nacional de Advocacia Criminal. Entre os empossados, estará Francisco Ortigão, do escritório Francisco Ortigão Advogados, integrante do comitê gestor da ABRACRIM no Estado do RJ. (Clique aqui)

Carlo Huberth Luchione, do comitê gestor da ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, no Estado do RJ, e sócio do escritório Luchione Advogados, também toma posse hoje no Conselho Nacional da Advocacia Criminal, durante o "VII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas".

O advogado Ricardo Ranzolin, sócio de Silveiro Advogados, falará aos integrantes do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá sobre "Cláusulas Escalonadas para Solução de Controvérsias e Medidas de Urgência após a alteração da Lei de Arbitragem", dia 6/7, às 10h, na sede da entidade em SP. O evento é fechado para integrantes do CAM-CCBC.

O escritório Bichara Advogados promove o evento "Regularização de Recursos no RERCT : Atualizações e Novidades", dia 13/7, no RJ ; e 8/8, em SP. (Clique aqui)

Leonardo Palhares, sócio da área de Propriedade Intelectual e Tecnologia do Almeida Advogados e vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico ("camara-e.net"), foi convidado em nome da entidade para participar da "49ª Reunião da United Nations Commission on International Trade Law", que acontece até dia 15/7, na sede das Nações Unidas, em Nova York.

O escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, especializado em Propriedade Intelectual, foi um dos que teve um grande número de advogados destacados no Brasil na área de Marcas, pela publicação International Expert Guides - The world's leading lawyers chosen by their peers, edição 2016, dentre os quais foram nominalmente apontados os advogados Joana Siqueira, Eduardo Machado, Luiz Edgard Montaury Pimenta, Ricardo Vieira de Mello e Roberto Vieira de Mello.

Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, assume o cargo de vice-presidência de Propriedade Intelectual do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O CBMA é uma câmara consolidada, fundada em 2002, pelas entidades ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro, FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.

Lívia Barboza Maia, sócia de Denis Borges Barbosa Advogados, passa a integrar a Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ como membro colaboradora.

GEA - Gestão de Escritórios de Advocacia

"Gestão de pessoas, construção de lideranças e desenvolvimento de talentos na advocacia" são temas de encontro inédito. Focado nos desafios dos sócios, administradores e gestores de escritórios ao formar, gerir e maximizar o potencial de sua equipe, o segundo projeto da série GEA - Gestão de Escritórios de Advocacia acontece dia 11/7, em SP, e vai reunir líderes de importantes organizações do setor. Solicite a programação do encontro por e-mail. (Clique aqui)

O novo Código do Processo Civil

A PUC-SP oferece aos estudantes de Direito o curso de extensão "O Novo CPC", com o objetivo de atualizá-los com relação às mudanças no sistema e estabelecer um debate entre o modelo atual e o adotado. O curso será ministrado por três doutores, destacando pontos positivos e negativos. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Aconteceu na última terça-feira a aula 2 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula foram analisados os direitos sociais na Constituição Federal de 1988. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Trabalho

Em SP, de 19 a 21/7 e 26 a 28/7, a AASP promove o curso "Recentes Alterações no Processo do Trabalho (Novo CPC e lei 13.015/2014)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

A OAB Franca e o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realizarão, dia 8/7, o "II Simpósio de Direito Previdenciário" que contará com a presença da presidente do Instituto, Luciana Moraes de Farias, que explanará sobre "O que mudou no auxílio-doença e no auxílio-acidente após as alterações legislativas". Inscrições gratuitas. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às segundas e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Participe

Estão abertas as inscrições para o curso online "ICMS no E-commerce | Regras da EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

O curso "Contratos societários para a realização de negócios", promovido pelo Forum Cebefi, acontece dia 7/7, em SP. (Clique aqui)

Curso

No dia 11/7, em SP, a Sodepe Brasil promove o curso "Governança Corporativa para Empresas Familiares Brasileiras". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Desafios

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove, dia 14/7, em SP, o curso "EFD-Reinf : Quais os desafios do novo membro da família SPED ?". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

Aconteceu na última terça-feira a aula 4 do curso "O novo Processo do Trabalho". Nesta aula foram analisadas a regulamentação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas - análise da lei 8.383/91 no que diz respeito à tributação de pessoas físicas e tributação das operações financeiras. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Sexta de prêmios

Eventos : As sortudas que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem em SP, dia 5/7, são :

Nayra Souza - "Rescisão do contrato de trabalho com foco no Homolognet". (Clique aqui)
Tatiane Brito de Assis Barros - "Treinamento Fiscal para Compradores". (Clique aqui)

Sorteio : Fernanda Londres é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Desaposentação - aspectos teóricos e práticos" (EPDS - 56p.), de Erica Correia e Marcus Orione Correia, vai para Carlos Brissac, advogado em São Luís/MA. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Mulungu
PA/Muaná
PE/Águas Belas
PE/Amaraji
SC/São Carlos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ex-Mayor Upends race to succeed british premier"

The Washington Post - EUA

"Another military barrier is lifted"

Le Monde - França

"Les secrets de la traque sans répit du djihadiste Salah Abdeslam"

Corriere Della Sera - Itália

"Scudo pubblico per le banche Via libera dalla Ue"

Le Figaro - França

"Primaire: entre Juppé et Sarkozy, le jeu reste ouvert"

Clarín - Argentina

"Ordenaron investigar a Cristina en el caso Báez"

Público - Portugal

"Risco de sanções europeias a Portugal coloca Passos e António Costa do mesmo lado"

The Guardian - Inglaterra

"The betrayal 'Boris cannot provide the leadership for the task ahead'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Renan desengaveta projeto que pode dificultar Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PF aponta desvio de R$ 370 mi em obras viárias e do Pan-07"

O Globo - Rio de Janeiro

"Temer sanciona a lei que dificulta indicações políticas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Interminável Cachoeira"

Correio Braziliense - Brasília

"De obras superfaturadas a R$370 milhões de propina"

Gazeta do Povo - Paraná

"'Filhotes' da Lava Jato se espalham pelo país e ampliam investigações"

Zero Hora - Porto Alegre

"Sartori anuncia medidas contra a violência e admite limitações"

O Povo - Ceará

"Três policiais mortos em tiroteio com criminosos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Morte por envenenamento ainda cercada por mistério"

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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
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· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
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· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
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· Roberto e Mauro & Advogados
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· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
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· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
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· Teixeira Fortes Advogados Associados
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· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
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· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho
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· Aidar Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
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· Engel & Rubel Advocacia
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
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· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
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· JBM Advogados
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· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
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· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia

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Fomentadores :

· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Lexnews Data Mining
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos

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