MIGALHAS nº 3.894

"O sistema punitivo no Brasil não realiza adequadamente nenhuma das funções próprias da pena criminal : não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa."

Luís Roberto Barroso
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Súmula - Regime prisional - Do mais para o menos

Na sessão de ontem, o plenário do STF aprovou súmula vinculante sobre o regime de cumprimento de pena, assentando o que já havia decidido no julgamento do RE 641.320 : "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". (Clique aqui)

Corte orçamentário - JT

O STF julgou ontem improcedente ADIn ajuizada pela Anamatra contra a lei orçamentária anual de 2016 (lei 13.255/16), na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. A associação alegava que o corte foi discriminatório e pedia a inconstitucionalidade da norma. Contudo, a maioria dos ministros, seguindo voto do relator, ministro Fux, entendeu que não houve violação da divisão de poderes, abuso de autoridade e vício de iniciativa na edição da lei. (Clique aqui)

Corte orçamentário - JT - II

Os ministros Celso de Mello, Lewandowski e Rosa Weber votaram pela procedência da ação. Em sensível voto, o ministro Celso de Mello falou em frustração do acesso à Justiça que será ocasionada pelo "discrepante" corte no orçamento da JT. "A partir de agosto agora, de 2016, a Justiça do Trabalho vai se tornar uma verdadeira ficção, não por conta de seus eminentes juízes, magistrados, muito operosos e que têm desenvolvido um trabalho de grande importância social e jurídica em nosso país, mas por essa frustração ilegitimamente provocada a partir da redução, a partir do corte, em proporções realmente inaceitáveis." No que foi seguido por Lewandowski, o qual apontou para um evidente vício de motivação. Segundo ele, o relator da proposta de orçamento no Congresso, para justificar os cortes impostos à JT, "em média superior ao dobro dos cortes suportados por outros ramos do Poder Judiciário", consignou que assim o fez para "'instar a magistratura do trabalho a refletir sobre os entendimentos que alegadamente praticaria contra o patronato'".

Floresta na qual habito

Ato contínuo, a ministra Rosa Weber, que ao proferir seu voto havia acompanhado o relator, pediu a palavra para reajustá-lo e acompanhar a divergência. Durante o julgamento, a ministra fez questão de registrar : "Começo fazendo o registro da minha alegria de ter ouvido as sustentações orais que foram proferidas da tribuna e que para mim soaram como vozes vindas de uma floresta onde habitei por trinta anos, e que ainda habito no meu coração, de um período da minha vida de que tenho o maior orgulho. Então, realmente, essas vozes vindas da mesma floresta me deram uma enorme alegria interior".

Por falar em R$

O Senado aprovou ontem projeto que aumenta os salários dos servidores do Judiciário. O PLC 29/16 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47%, repassado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Texto segue para sanção presidencial. (Clique aqui)

Revogada

Por entender estar configurado "flagrante constrangimento ilegal", o ministro Toffoli revogou ontem a prisão preventiva do ex-ministro Paulo Bernardo. Inicialmente, Toffoli indeferiu liminar na reclamação na qual o ex-ministro alega usurpação da competência do STF pelo juízo Federal em São Paulo que decretou sua prisão, mas mesmo assim concedeu HC de ofício por verificar flagrante ilegalidade na segregação cautelar. (Clique aqui)

A todo vapor

A PF deflagrou nesta manhã a operação "Tabela Periódica", uma etapa da operação "O Recebedor", que é desdobramento da Lava Jato e apura fraudes nas licitações da Ferrovia Norte-Sul e ligação Leste-Oeste. A operação tem como base um novo acordo de leniência fechado pela Camargo Corrêa. Uma grande equipe cumpre 44 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva em Goiás e em mais 8 unidades da Federação. A operação foi autorizada pelo juízo da 11ª vara Federal GO, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Operação Saqueador

A PF apreendeu hoje, na operação Saqueador que investiga lavagem de R$ 370 mi desviados de recursos federais destinados para diversas obras públicas, um cofre no apartamento de Fernando Cavendish no Rio. O empresário estaria fora do país. A operação prendeu Carlinhos Cachoeira e outros dois investigados.

Terror em Goiânia

Imaginem Carlinhos Cachoeira sendo o próximo delator...

Festa em Goiânia

O meio jurídico goiano está em polvorosa, e não é por conta das notas anteriores. O motivo é o casamento do advogado Djalma Rezende, cuja festa irá se realizar no Clube da OAB/GO, no próximo dia 1º. Sem esconder a opulência, dizem que haverá shows de vários famosos, com a presença de 1.200 pessoas. Por enquanto, assista ao "save the date" - clique aqui.

Carta contra a corrupção

Foi divulgada ontem, no fim do seminário "Grandes casos criminais : experiências italiana e perspectivas do Brasil", promovido pelo CNMP, a "Declaração de Brasília contra a corrupção". O documento, que lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do sistema de Justiça no combate à corrupção, repudia "as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias". Confira a íntegra. (Clique aqui)

TJ/AL - Abuso de poder

Presidente do TJ/AL, desembargador Washington Damasceno Freitas é afastado e responderá a processos disciplinares no CNJ. Foram analisados seis processos contra ele em sessão plenária do Conselho realizada na terça-feira. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pesam contra o magistrado graves denúncias ligadas a "concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Inviolabilidade do mandato

"Por pior que seja o asco que tenho pelas ideias do deputado Federal Jair Bolsonaro, é inaceitável o STF graduar o significado constitucional de inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores, por opiniões ou palavras (art. 53, CF). Aliás, o STF está fora de controle. A comunidade jurídica não aceita de forma alguma o estupro constitucional que foi praticado com a aceitação de culpa definitiva sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vez que em flagrante desrespeito à Constituição (LVII, art. 5). Trata-se de singela interpretação literal. E, por favor, não me venham com a conversa de mutação social, porquanto nossa Carta não permite, em garantias individuais, tergiversar sobre o tema. Se um marciano chegasse hoje ao Brasil, diria que o STF está sendo pautado pelos jornais dos horários nobres, sejam eles em TVs abertas ou fechadas. O Congresso Nacional precisa imediatamente reagir. Ditadura do Judiciário, jamais, até porque é a pior delas, se é que se pode dizer que alguma preste." Alexandre Thiollier - Advogado

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Fórum Regional de Pinheiros - São Paulo

Dr. Pintassilgo abriu as asas sobre Pinheiros. Em nova visita ao Judiciário paulistano, o repórter alado de Migalhas conversou com o presidente da OAB, subseção de Pinheiros, Pedro Ivo Gricoli Iokoi, para descobrir o que mudou nesta última década, desde a primeira visita que fizemos ao bairro. Mas infelizmente, dez anos depois, esgarçou-se a publicidade e não temos imagens do fórum. Isso se deu porque a Exma. juíza de Direito diretora do fórum regional, doutora Claudia de Lima Menge, autoritariamente proibiu peremptoriamente a entrada (!) da equipe migalheira no prédio que, até onde imaginávamos, era público. Que perigo será que poderíamos oferecer ? Hummm. (Clique aqui)

Pousos passados

Fórum Regional da Lapa - clique aqui.

Fórum Regional de Santo Amaro - clique aqui.

Fórum Regional de Jabaquara - clique aqui.

Fórum Regional da Penha - clique aqui.

Fórum Regional de Ipiranga - clique aqui.

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Maria da Penha

CCJ do Senado aprova PLC 7/16, que altera a lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. Proposta segue ao plenário do Senado. (Clique aqui)

Culpa concorrente

A 3ª turma do STJ reconheceu culpa concorrente em acidente que vitimou uma criança em pátio de empresa. A criança estava brincando e, ao tentar escalar uma estrutura de ferro, a armação caiu sobre ela. Para o ministro João Otávio de Noronha, relator, a omissão dos pais é flagrante no caso analisado, e ambas as partes têm uma parcela igual de culpa pelo acidente : os pais, por não cuidarem da criança em local de perigo conhecido ; e a empresa, por não providenciar segurança adequada em um local comercial. (Clique aqui)

Vale refeição - Lanche

A 5ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o direito de uma ex-funcionária do McDonald's receber indenização substitutiva do vale refeição por dia trabalhado. Na petição, a trabalhadora narrou que a empresa lhe fornecia "hambúrguer simples com uma pequena porção de batata frita, acompanhados por um copo de refrigerante". Para o colegiado, "não há como considerar 'lanche' ou alimentos similares como refeição, pois o consumo diário de cardápios típicos de 'fast food', além de não suprir as necessidades nutricionais, acarreta danos evidentes à saúde do trabalhador." (Clique aqui)

Oi - Recuperação judicial

O juiz Fernando Viana, da 7ª vara Empresarial do Rio, deferiu, na noite de ontem, o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil. (Processo : 0203711-65.2016.8.19.0001)

Floriano Peixoto - Presidente ?

O Baú migalheiro de ontem informou que há 121 anos, no dia 29 de junho de 1895, faleceu o marechal Floriano Peixoto, "segundo presidente do país, de 23 de novembro de 1891 a 15 de novembro de 1894" - informação que consta de livros de história e também no site do Planalto. O leitor Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho, entretanto, encaminhou missiva à redação afirmando que Floriano, "maliciosamente, nunca assumiu a presidência da república. Adotou para si o título de vice-presidente no exercício da presidência". "De fato, se ele houvesse assumido o cargo, estaria obrigado a convocar nova eleição, em face exíguo do lapso temporal verificado entre a posse e a renúncia do outro militar que o precedeu, Deodoro da Fonseca. Isso por imperativo constitucional: 'Art. 42 - Se no caso de vaga, por qualquer causa, da Presidência ou Vice-Presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição' (Constituição Federal /1891). Notável feito de seu governo foram os 'paredons', nisso foi precursor dos bolivarianos. Ele reunia aleatoriamente grupos de desafetos ou de supostos desafetos e, então, fuzilava-os. O primeiro presidente republicano foi Prudente de Moraes."

"Quem te conhece / Não esquece jamais / Oh..."

O juiz do Trabalho Delane Marcolino Ferreira, da 1ª vara de Poços de Caldas/MG, autorizou que um geólogo das Indústrias Nucleares Brasileiras permanecesse até o julgamento do mérito da ação na qual o profissional busca a declaração de nulidade de sua transferência para a Bahia. Residindo na cidade de Caldas desde os anos 1980, o trabalhador alegou que foi surpreendido no começo deste ano com uma comunicação de transferência definitiva para a cidade baiana de Caetité, onde existe outra unidade da empresa. Segundo o magistrado, há, no caso, relevante interesse público que deve ser observado : o geólogo é figura importante no que se refere ao legado da antiga mina de urânio da INB da localidade, ainda em processo de descomissionamento. "Não se apresenta razoável que o profissional que trabalha na localidade por décadas, e tem conhecimento das peculiaridades locais, seja transferido para trabalhar em outro local, sem que sequer haja garantia para a sociedade de que tais trabalhos se apresentam de modo correto, e que realmente não é necessária a presença de um geólogo para acompanhar de perto o desenvolvimento destas atividades." O escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados atua na causa em favor do profissional.

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Lançamento - Direito Eleitoral

Hoje, a Editora Migalhas lança a obra coletiva "Direito Eleitoral - Aspectos materiais e processuais", coordenada pelo ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e pelo juiz do TRE/DF Telson Luís Cavalcante Ferreira, com a participação de vários autores, entre eles os ministros do STF Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Toffoli. A obra conta ainda com prefácio do ministro Lewandowski. O evento será em Brasília, no Salão Nobre do TSE, às 18h. (Clique aqui)

Pitadas jurídicas

Com a proximidade das eleições, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata do tema convenção, órgão deliberativo dos partidos políticos que visa escolher o nome dos candidatos e decidir sobre as coligações. (Clique aqui)

Justiça e Políticas - Eleições

As eleições municipais de 2016 irão inaugurar um novo e importante paradigma. Confira, pela caneta dos advogados Carlos Miguel Aidar e Marcos Minuci de Sousa, do escritório Aidar Advogados, quais serão os novos desafios impostos aos candidatos. (Clique aqui)

Novo CPC - Prova

Em vigor desde março, o novo CPC trouxe alterações com relação às provas, notadamente no que diz respeito à chamada distribuição dinâmica do ônus da prova. Segundo a advogada Rosana Favaro, da banca Pires & Gonçalves - Advogados Associados, as novas mudanças visam a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante um processo "justo, isonômico e organizado" a partir da ideia de colaboração entre os integrantes da relação processual. (Clique aqui)

Plano de saúde

Recentemente, a 1ª vara de Fazenda Pública de SC reconheceu a legalidade do reajuste de 37,55% dos planos de saúde operados pela Geap, ocorrido em fevereiro de 2016. Segundo a advogada Juliana de Oliveira Cavallari (Nelson Wilians & Advogados Associados), os entendimentos favoráveis à Geap refletem o amadurecimento da questão no âmbito judicial, "ao reconhecerem a necessidade e viabilidade do percentual de aumento adotado com único intuito de garantir a estabilização financeira da operadora de planos de saúde". (Clique aqui)

Motivação

As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, elencam passos, que vão além da remuneração, de como motivar a equipe do escritório. (Clique aqui)

Concursos públicos

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta discorre sobre a PEC 75/15 que pode tornar os concursos públicos mais justos. (Clique aqui)

CLT atualizada

Diretor executivo da Conserto Consultoria, Ruy Euríbio comenta a atualização da CLT e faz reflexões sobre a inclusão do art. 394-A, que proíbe mulheres gestantes ou lactantes laborar em locais insalubres. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Saindo da reta

Dois juízes da Suprema Corte da Índia se recusaram a se pronunciar sobre ação que contesta a constitucionalidade de lei do país que proíbe relações sexuais consentidas entre adultos do mesmo sexo. (MI - clique aqui)

Google

O fisco espanhol inspecionou duas sedes do Google em Madrid. Há suspeitas de evasão de impostos. (LA - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

Localizada no coração do Centro Cívico em Curitiba, próximo ao TJ/PR, a fachada da banca de estilo inglês, com suas colunas e linhas retas, harmoniza-se com o jardim frontal. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Missa

Será realizada no domingo, 3/7, às 18h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do juiz Federal aposentado José Luiz Gomes da Silva, na Paróquia Nossa Senhora do Carmo da Aclimação (rua Brás Cubas, 163, SP).

Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 30 de junho de 1958, Manuel Rocheta, embaixador de Portugal, entregou credenciais em Brasília durante a inauguração do Palácio da Alvorada. (Compartilhe)

Sorteio

Recém-lançada pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, a obra "Desaposentação - aspectos teóricos e práticos" (56p.), de autoria da diretora acadêmica Erica Correia e do professor e juiz Federal Marcus Orione Correia, de forma didática, analisa os aspectos doutrinários e jurisprudenciais, incluindo breve estudo sobre os reflexos da aplicação da regra 85/95. Concorra ao exemplar, gentileza da EPDS. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Lex acaba de lançar o livro "Análise do Direito Moderno", coordenado por Fábio Pinheiro Gazzi. (Clique aqui)

A Intelecto Editora acaba de lançar a obra "Lançamento Tributário: Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Silvia Zomer. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Ana Carolina Lee Barbosa Del Bianco, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará na mesa-redonda "Marcas Farmacêuticas no Brasil", promovida pela International Trademark Association, hoje, no auditório da ASPI (av. Profº Ascendino Reis, 1548, Moema, SP). O evento tem como objetivo discutir a dupla regulação das marcas farmacêuticas, sob a égide da Lei da Propriedade Industrial e os critérios de registrabilidade adotados pelo INPI e Anvisa, por meio da Resolução RDC 59/14. (Clique aqui)

"Possibilidades de redução do custo de energia : Micro/Mini geração de mercado livre" é o novo evento que a equipe do setor de energia do Demarest Advogados realiza hoje, na sede da banca, em SP. O seminário abordará os aspectos jurídicos e técnicos dessas alternativas, que podem ser estratégicas para as empresas. (Clique aqui)

A advogada Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia de Kincaid | Mendes Vianna Advogados, ministrará aula durante o "Curso de Inverno sobre Direito Marítimo", realizado pela Maritime Law Academy de 4 a 9/7, em SP. O curso abordará questões relevantes do Direito Marítimo como hipotecas, registros, vendas marítimas, contratos de compra e venda de mercadorias, contratos de transporte marítimo e "bill of lading", "chartering", contratos de fretamento "time charter" e "voyage charter" ; seguro-marítimo, avarias marítimas, entre outros temas relevantes da área. (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, palestrou no evento "Terceiro Setor : Mudanças e Perspectivas", promovido pelo TCE/SP e pela Escola Paulista de Contas Públicas, no último dia 23. O advogado discorreu sobre o controle administrativo e regulação do terceiro setor com as novidades da lei 13.019/14 alterada pela lei 13.204/15.

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 16 do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados : as normas civis referentes ao pequeno empresário ; as deliberações sociais e estrutura organizacional ; o nome empresarial ; e as normas para protesto de títulos. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Negociação estratégica e gerenciamento de conflitos

Técnicas de negociação e argumentação são essenciais para qualquer profissional, não importa em qual meio corporativo ele atue. Pensando nisso, o IBMEC/MG oferece, do dia 15 ao dia 30/7, o curso de extensão "Negociação Estratégica e Gerenciamento de Conflitos". O curso tem como objetivo desenvolver os conhecimentos e as habilidades necessárias para a aplicação de estratégias eficazes em negociação, bem como habilidades em comunicação e persuasão. (Clique aqui)

Novo CPC na prática

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito realiza o curso "Novo CPC na prática", ao vivo e online. O curso está estruturado em 4 módulos que permitem o aprimoramento em temas-chave e pode ser adquirido completo ou por módulos. O módulo 2 sobre o cumprimento de sentença/processo de execução terá início hoje. (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para o curso "Estratégias para redução de custos tributários", que acontece dia 6/7 (clique aqui) ; e para o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), que será dia 7/7, ambos em SP.

Compliance

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Compliance Anticorrupção", da LEC - Legal, Etthics & Compliance. O curso pode ser feito presencial ou online. (Clique aqui)

Participe

O curso "O novo CPC : O que realmente mudou ? O que eu faço agora ?" (clique aqui) acontece dias 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25, 27/7 ; 1º e 3/8 ; e "O novo CPC e o Direito Privado : diálogos necessários" (clique aqui) acontece dias 5, 7, 12, 14, 19, 21 e 26/7, ambos em SP, promovidos pela AASP.

Online

Seguem abertas as inscrições para o curso de capacitação "Como Evitar Penalidades em Procedimentos de Importação", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Tributário

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove, dia 8/8, em SP, o curso "Grandes Teses Tributárias". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

O novo Código de Processo Civil Online

O curso online "O Novo Código de Processo Civil", da PUC-SP, trará discussões interativas e com a qualidade dos melhores cursos presenciais da escola. Aulas teóricas e discussões interativas de problemas práticos, fundamentadas no estudo científico e na análise de temas com nova regulamentação. (Clique aqui)

Direito das Empresas

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h10. (Clique aqui)

Seminário

Estão abertas as inscrições para o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, de 23 a 26/8, em SP. Faça sua inscrição até hoje e tenha descontos especiais. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, expandindo sua atuação, está também oferecendo serviços aos estudantes de Direito, como cursos, grupo de estudos e monitoria (clique aqui). Especialize-se com o IAPE e conheça os novos planos do Instituto. (Clique aqui)

Concurso público

O MP/RS lançou edital de concurso público para preencher 15 vagas no cargo de promotor de justiça e formar cadastro de reserva. A seleção será organizada pelo próprio MP/RS, e 5% das vagas são reservadas aos candidatos com deficiência. O processo seletivo será formado por prova preambular, provas discursivas, inscrição definitiva, prova oral, prova de tribuna e prova de títulos. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Trabalhadores domésticos

Acontece hoje a aula 2 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisados o contrato de trabalho em regime de tempo parcial e o contrato por prazo determinado : conceitos e regras. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Comemoração

A festa de 30 anos da Turma de 1986 da Faculdade de Direito da USP já tem data marcada. Será dia 5 de novembro, às 21h30, em SP. Os convites de adesão estão à venda. Informações por e-mail (clique aqui) ou telefone (11) 3088-3806 / (11) 99972-8151.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Brindes

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Compliance Digital", que acontece de 4 a 6/7, em SP, é Luiz Gustavo Doles Silva. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Francielle das Neves Silva Silvente, de Presidente Prudente/SP, ganhou a obra "Manual de Direito do Trabalho para Condomínios" (LTr - 2ª edição - 206p.), de Carlos Alexandre Cabral. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Feira Grande
MA/Cedral
MG/Lagoa Formosa
MG/Santo Antônio do Aventureiro
MS/Rio Negro
PI/Batalha
PR/Itapejara d'Oeste

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ending Free Rein for ISIS, Turkey Learns Its Wrath"

The Washington Post - EUA

"List of no-shows growing for GOP"

Le Monde - França

"L'attentat à l'aéroport d'Istanbul aggrave le climat de violence en Turquie"

Corriere Della Sera - Itália

"Sfida sulle banche tra Roma e Berlino Renzi: noi in regola"

Le Figaro - França

"Déficits, dette: la Cour des comptes éreinte la politique de Hollande"

Clarín - Argentina

"El crecimiento durante la era K fue mucho menor al que habían anunciado"

Público - Portugal

"Problemas de saúde e de comportamento nos lares de crianças disparam"

The Guardian - Inglaterra

"Johnson and May square up for leadership"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"'Pacote de bondades' de Temer chega a R$ 125 bi"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF considera prisão ilegal e solta ex-ministro do PT"

O Globo - Rio de Janeiro

"Apesar da crise, Judiciário e Bolsa Família terão aumento"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ladeira abaixo"

Correio Braziliense - Brasília

"Senado aprova reajuste para Judiciário e MPU"

Zero Hora - Porto Alegre

"Orçamento congelado leva Piratini ao terceiro ano de arrocho"

O Povo - Ceará

"Indefinição na Capital e disputa por uso de Orós no Interior"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pacote de bondades para todo lado"

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· Mundie e Advogados
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· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
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· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados

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Fomentadores :

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· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
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· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· Cetip
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· Conserto Consultoria
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· Editora JH Mizuno
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· Editora Saraiva
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