MIGALHAS nº 3.888

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• MoselloLima Advocacia

(Clique aqui)

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"Em vez de torradeiras pode-se fazer torradas usando apenas fósforos. Naturalmente o gosto não é o mesmo e o processo é bem mais lento."

Millôr Fernandes

Direito autoral - Real e virtual

O STJ irá se debruçar amanhã sobre um aparente conflito entre a disponibilização de acervos dos meios de comunicação na internet e o direito autoral. No caso específico, o saudoso escritor Millôr Fernandes acionou a editora Abril. E o cerne da questão é o projeto "Acervo Digital Veja 40 Anos", lançado em 2009, por meio do qual a revista disponibilizou de forma gratuita na internet seus exemplares, desde a sua primeira edição de 11 de setembro de 1968. Millôr, que assinava imperdível página no hebdomadário, alegou que a nova forma de divulgação teria violado seus direitos autorais. A editora, por seu turno, defendeu a inexistência do dever de indenizar, já que os periódicos nos quais aparecem os trabalhos do autor seriam obras coletivas. Em 1º grau, ao negar o pedido, a Justiça considerou que os periódicos foram simplesmente digitalizados, sem modificação alguma. Millormente falando, são as mesmas torradas, embora feitas agora por torradeira virtual. O TJ/SP, entretanto, reformou a decisão, por entender que se tratava de "uma nova utilização da obra a exigir, por óbvio, nova autorização e nova remuneração". Entenda o imbróglio, clique aqui.

Abril x Millôr - STJ

Em recurso ao STJ (REsp 1.556.151), a Abril afirma que é tendência mundial, além de ser um serviço de utilidade pública, disponibilizar para a população, de forma gratuita, seu acervo. Trata-se, a bem da verdade, da preservação da história brasileira. Coisa que deve ser incentivada. Ademais, é até garantia para os autores que colaboraram com a obra, de que a autoria será preservada, pois basta consultar para ver quem é o legítimo autor. Em tempos de internet, isso é fundamental, pois não raro pegam o texto de um e colocam como sendo de autoria de outro. O recurso no STJ foi incluído na pauta da 3ª turma de amanhã, 23. O relator é o ministro Noronha. (Clique aqui)

Abril x Millôr - Análise

Imagine agora, migalheiro, por um instante, um mundo sem alguns dos importantes benefícios que a tecnologia trouxe para a sociedade. Pensemos, por exemplo, nas dificuldades de se deslocar de Fortaleza para o Rio de Janeiro, a fim de realizar uma pesquisa de um raro exemplar disponível apenas na Biblioteca Nacional. Enfim, a digitalização de livros, trabalhos científicos, artigos acadêmicos e, neste contexto, também do acervo dos meios de comunicação, tornou-se uma prática de importância indiscutível. Seria absurdo pensar na impensável possibilidade, nos dias atuais, de apenas ter-se acesso a determinado material em seu meio físico. É preciso analisar que, quando do ajuizamento da ação, os tempos eram outros, e nem o brilhante filósofo do Meyer poderia prever os rumos que a internet iria tomar. Mas o fato é que estamos na era da "modernidade líquida", para usar as palavras de Bauman. (Clique aqui)

Limites

A propósito do tema das notas anteriores, convencionou-se, desde que a internet se popularizou, dizer que a postagem que alguém faz está sendo renovada a cada dia. Mas isso é uma inverdade. Melhor explicando, feita uma reportagem hoje, e ato contínuo divulgada num veículo online, ela está datada. De modo que não é porque pode ser acessada nos arquivos a qualquer momento, que ela está sendo republicada. Não. Esse conceito é importantíssimo, pois tem a ver com a prescrição do direito de ação do cidadão contra os veículos de imprensa. A prevalecer a tese de que a republicação é contínua, estaríamos diante de conduta imprescritível. E, consoante ressabido, a prescrição é um pilar da segurança jurídica. O contrário só é reservado para coisas que ofendem, de forma infamante, o coletivo, como os crimes contra a humanidade.

Bolsonaro : "Não estupraria" / "Não merece"

A 1ª turma do STF recebeu denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro pela prática de incitação ao crime de estupro. Em dezembro de 2014, Bolsonaro teria dito em plenário que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela "não merece". Posteriormente, em entrevista a um jornal, ele teria reafirmado a declaração, dizendo que não o faria porque a parlamentar "é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria." O relator, ministro Fux, entendeu que as afirmações do deputado não têm relação com o exercício do mandato. Ainda segundo o ministro, "ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral". "Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências", advertiu. A Corte ainda acolheu queixa-crime apresentada por Maria do Rosário contra o congressista por injúria. (Clique aqui)

Aqui se faz, aqui se paga

Sobre o caso acima, a mesma conduta do indigitado parlamentar foi analisada sob o aspecto cível. E, nesta seara, foi condenado a indenizar em R$ 10 mil a colega deputada. A juíza de Direito Tatiana Dias da Silva, da 18ª vara Cível de Brasília, consignou ser evidente o dano moral, "tendo em vista o claro teor não só ofensivo, mas de ataque pessoal à autora na sua condição de mulher de forma a diminuir e abalar intencionalmente sua honra" (clique aqui).

Ação penal - Lava Jato

A 2ª turma do STF recebeu denúncia do MPF contra o deputado Federal Nelson Meurer e seus filhos Nelson Meurer Jr. e Cristiano Augusto Meurer, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no esquema de corrupção da Petrobras. A decisão foi unânime. (Inq 3.997)

"Capitalismo de partido"

Analisando o caso acima, o ministro Gilmar Mendes observou que no Brasil desenvolveu-se "um novo formato de capitalismo", "um capitalismo de partido." "Estado e partidos se confundem. E aqui, na nossa versatilidade um pouco animados a criar jabuticabas, transformamos isso num modelo mais amplo que beneficia todos os partidos." Ouça S. Exa., em alto e bom som. (Clique aqui)

"Capitalismo não, captação"

Ainda no caso acima, a ministra Cármen Lúcia acrescentou : "Isso não é capitalismo, é captação do Estado por eles." (Clique aqui)

Mudança na pauta - STF

As ADCs 43 e 44 que figuravam na semana passada na pauta desta quarta do STF não serão mais julgadas. Os processos, que poderiam levar o STF a rediscutir decisão que autorizou prisão após julgamento na 2ª instância, não estão mais na pauta de hoje, que inclui em seus primeiros itens inquérito contra Eduardo Cunha, sua esposa, Cláudia Cordeiro Cruz, e sua filha, Danielle Dytz da Cunha Doctorovich. (INQ 4.146)

"Culpa exclusiva do autor"

A 9ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e julgou improcedente o pedido de indenização formulado por consumidor contra a importadora oficial Porsche devido a problemas no motor de um veículo. O colegiado entendeu não ter existido defeito de fabricação e sim mau uso do veículo, afastando a indenização. O escritório Medeiros Advogados representa a importadora no caso. (Clique aqui)

Jovem mãe - Prisão domiciliar

STF aplica marco legal da primeira infância para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de jovem que deu à luz na prisão. Segunda turma seguiu voto em HC relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que confirmou liminar segundo a qual a situação da paciente, que é primária, justifica a adoção de medidas alternativas, com o objetivo de tornar efetiva a proteção que o texto constitucional conferiu à maternidade e à infância. (Clique aqui)

Seguro-desemprego

O fato de uma trabalhadora que foi dispensada de seu emprego ter registro como sócia de outra empresa não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que tem participação não gerou lucro suficiente a sua manutenção. Assim entendeu a 3ª turma do TRF da 4ª região ao manter a obrigação da União em restabelecer o benefício a uma advogada de Joaçaba/SC. (Clique aqui)

Justa causa - Sindicalistas

A SDI-1 do TST confirmou decisão que considerou não ser discriminatória a demissão por justa causa de dirigentes sindicalistas, enquanto outros trabalhadores foram punidos de outra maneira por participarem de movimento de paralisação de linhas férreas. O colegiado reiterou entendimento de que "foi exigida conduta diferenciada dos reclamantes pelo fato da liderança que exerciam e da maior responsabilidade que lhes acometiam". Os advogados Vantuil Abdala, Fernando Teixeira Abdala e Thiago Borges Veloso, do Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, representaram a empresa reclamada no caso. (Clique aqui)

Proteção - Marca

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP entendeu que a proteção ao título do estabelecimento comercial deve ser idêntica a conferida ao nome empresarial e condenou uma empresa ao pagamento de multa por descumprir contrato pelo qual deixaria de usar a marca Herjack em todos os seus identificadores. O advogado Fábio Fonseca Pimentel, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, assessorou o legítimo detentor da marca no processo. (Clique aqui)

Risco administrativo

A Companhia Paranaense de Energia deve indenizar por danos morais, materiais e estéticos um homem que sofreu fratura de patela direita e lesões de natureza grave em acidente em que o carro da Companhia, dirigido por um de seus funcionários, invadiu a pista contrária e colidiu com o da vítima. A decisão é da juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, da 1ª vara Cível do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, de SP, que aplicou ao caso a teoria do risco administrativo. O escritório Borges Neto, Advogados Associados patrocinou a causa. (Clique aqui)

Dever de indenizar - Militar

A União deverá indenizar os pais e o irmão de um militar que faleceu em decorrência de acidente com aeronave a serviço. A 3ª turma do TRF da 4ª região considerou que, apesar das relações militares serem regidas por Estatuto próprio, não civil, a responsabilização da União deve ser considerada na reparação de dano a familiares das vítimas, em casos em que o militar é a vítima. (Clique aqui)

Falta de provas

Homem acusado de tráfico internacional de drogas é absolvido por falta de provas. A decisão é do juiz Federal Substituto Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 2ª vara de Presidente Prudente/SP. O advogado Felipe Mello de Almeida, de FM Almeida | Advogados, atuou em defesa do acusado. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O MoselloLima Advocacia é um escritório focado no exercício de uma advocacia especializada, primando pela excelência em cada uma de suas áreas de atuação. Sediado em Eunápolis/BA e com mais seis unidades Brasil afora, possui ampla estrutura física e logística, que associada a um eficaz programa de retenção e desenvolvimento de talentos oferece a seus clientes um atendimento de alta qualidade e agilidade. Tem como foco o atendimento a pessoas jurídicas, associações e entidades de classe do setor empresarial, profissionais liberais, produtores rurais e empreendedores. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Gramatigalhas

O leitor Adevaldo Nunes envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Qual expressão é correta: Não há maior amor 'que dar', 'em dar' ou 'que dá'?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Processo e Procedimento

O colunista Guilherme Pupe da Nóbrega apresenta hoje breves considerações a respeito da execução contra a Fazenda Pública no novo CPC. (Clique aqui)

Novo CPC - Processo de trabalho

Com a vigência do novo CPC surgiram questionamentos acerca de sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Visando sanar possíveis dúvidas relativas à questão, o TST editou a IN 39/16 e a Resolução 203/16. As advogadas Thais Galo, Manuela Mendes Prata e Carolina Martinelli Bastos, do Pinheiro Neto Advogados, discorrem sobre a independência dos magistrados e a segurança jurídica. (Clique aqui)

Novo CPC - Astreintes

"Herança jurídica do direito francês, a astreinte apareceu como uma possível solução para tamanho descaso das partes que agem de má-fé perante o Judiciário, emperrando a marcha processual." Diante de uma sociedade "cada vez mais inadimplente", o advogado Renato Chalfin (Andrade & Fichtner Advogados) analisa as principais discussões travadas com relação ao instrumento e as mudanças ocasionadas com a vigência do novo CPC. (Clique aqui)

Código Comercial

Em artigo publicado no Estadão, os advogados Ives Gandra da Silva Martins e Fábio Ulhoa Coelho defendem que, se aprovado, o novo Código Comercial irá beneficiar e destravar a economia brasileira com melhorias na disciplina da atividade econômica. Para eles, o projeto "contempla inovações que livrarão os empresários das amarras de burocracias, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo."

CNPJ - Novas regras

A RF editou instrução normativa que traz novas exigências relacionadas ao CNPJ, entre elas a obrigatoriedade de identificar os sócios da empresa até o "beneficiário final". As novas medidas terão impacto em ações judiciais, já que aumentarão a exposição de empresários executados judicialmente, e têm como escopo dar maior segurança às operações financeiras, bem como tornar mais eficiente o combate à corrupção. A opinião é o advogado Daniel Henrique C. Alvarenga, da banca Noronha Advogados. (Clique aqui)

Cláusula resolutiva expressa

"É comum as partes fazerem constar, em negócios jurídicos bilaterais, cláusulas que lhes protejam na hipótese de uma delas entrar em recuperação ou falência." Quem debate as cláusulas resolutivas expressas é a advogada Nathália Mendes, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Correção monetária

Quando as incorporadoras assumem um empreendimento em andamento deparam-se com questões jurídicas até então controversas na jurisprudência pátria. A opinião é dos advogados Igor de Souza Mercêdo Moreira e Graziela Sacramento França, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, que abordam a possibilidade da incorporadora corrigir monetariamente os saldos devedores dos consumidores finais. (Clique aqui)

Google - Marco civil da internet

Recentemente o TJ/SP condenou o Google por não excluir site fraudulento mesmo após notificação (clique aqui). Para o advogado Rony Vainzof, sócio da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, a decisão confere nova interpretação ao art. 19 do marco civil da internet, que prevê a responsabilidade civil do provedor em caso de descumprimento de ordem judicial. "O texto da lei abre margem para esta interpretação, sob pena de ser considerado inconstitucional." (Clique aqui)

Consumo de dados

O advogado Ericson M. Scorsim, da Meister Scorsim Advocacia, faz breves reflexões sobre a questão da franquia de consumo de dados nos serviços de conexão à internet fixa. (Clique aqui)

Resposta estatal

Partindo da denúncia de estupro coletivo no RJ, a coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta, analisa a má atuação estatal relativa à prestação de serviços públicos. (Clique aqui)

Meio de campo

O advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, na coluna de hoje, responde uma série de questões a respeito do funcionamento da sociedade anônima e aborda sobre a sistemática do lucro no futebol e o poder dos acionistas e administradores de agirem contra o interesse social. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Cancelamento de patente

A Suprema Corte dos EUA decidiu contra a empresa Cuozzo Speed Technologies Corp e confirmou o cancelamento de patente de velocímetro que avisa quando motorista está acima da velocidade. (MI - clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Refresco

A Coca-Cola, após comprar a Ades na Argentina, agora quer adquirir a fábrica de lácteos Sancor. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Lançamento - Código Florestal

A obra "Temas Polêmicos do Novo Código Florestal", coordenada por Olavo A. V. Alves Ferreira e Werner Grau Neto, será lançada pela editora Migalhas no próximo dia 24, em SP. Contando com a participação de renomados juristas, o livro consolida importante instrumento para debater os polêmicos temas do novo Código. O evento acontece na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Itaim Bibi), das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anuncia o ingresso de Sólon Cunha em sua sociedade. Reconhecido por sua atuação na área Trabalhista e Previdenciária, o novo sócio é graduado em Direito pela PUC-SP, possui MBA pela FGV e é mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É, também, professor coordenador da FGV Direito SP.

Baú migalheiro

Há 135 anos, no dia 22 de junho de 1881, o barão Aguiar de Andrada apresentou ao rei D. Luís as suas credenciais de ministro do Brasil em Portugal. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "O Direito Notarial e Registral em Artigos" (Editora YK - 510p.), coordenada por Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio, consiste em uma coleção de artigos sobre assuntos relevantes, contribuindo para a compreensão de institutos fundamentais do tema. Quatro migalheiros serão premiados pela editora e coordenadores. (Clique aqui)

Direto da Redação : Aos coordenadores, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.

Lançamentos

A Editora Saraiva e o autor Ricardo Castilho, diretor acadêmico da EPD - Escola Paulista de Direito, lançam hoje a obra "Educação e Direitos Humanos". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o livro "Recursos para os Tribunais Superiores no novo CPC" (Gazeta Jurídica), de Osmar Mendes Paixão Côrtes, do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados. Na obra, o advogado trata de forma objetiva a recorribilidade extrarodinária do recurso extraordinário, do recurso especial, dos agravos e dos embargos de divergência.

A Intelecto Editora lança o título "Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ", escrito pelo advogado Charles Willian McNaughton. A obra tem o intuito de indicar noções gerais sobre o IRPJ, considerando o plano da Constituição da República, Código Tributário Nacional e legislação Federal. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Rafael Mendes Gomes, sócio especialista em Compliance e Anticorrupção de Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados, coordena hoje o painel sobre riscos e desafios do setor privado para implementar políticas de conformidade com leis e regulamentos externos e internos no setor energético. O evento é promovido pela Comissão de Direito Empresarial - CODE da OAB/RJ, com o apoio do IBP, das 14 às 18h. (Clique aqui)

Hoje, a advogada da área Ambiental do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, Renata Soares Piazzon, será palestrante no CIAB FEBRABAN para debater o tema "A Lei Nacional de Resíduos Sólidos e o risco para as instituições financeiras". O congresso acontece no Transamerica Expo Center, em SP, e também contará com palestras do ministro Henrique Meirelles e do presidente executivo do Itaú, Roberto Setubal. (Clique aqui)

José Henrique Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, modera a mesa-redonda "Country Specific Discussion Forum - Brazil", durante o "IACC-UL Latin America Regional Brand Protection Summit", hoje, em Miami, EUA. (Clique aqui)

Hoje, em Porto Alegre/RS, Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será debatedor no lançamento da ABD&A - Associação Brasileira de Direito e Administração, durante o painel "Arbitragem como fator de eficiência para administração de conflitos". Na ocasião terá o lançamento da segunda edição do livro "Arbitration Law of Brazil: Practice and Procedure". (Clique aqui)

Cristina Guerra, sócia do Guerra Advogados Associados, está em Dubrovnik, na Croácia, onde participa da "35ª Conferência Anual da ECTA - European Communities Trade Mark Association", que será realizada de hoje a 25/6.

Sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados da área de Resolução de Disputas, Gláucia Coelho participa, amanhã, em SP, do workshop "Desconsideração da personalidade jurídica : as novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil". O objetivo do evento é discutir e analisar o novo CPC e sua eficácia, além de abordar uma questão polêmica sobre o assunto : o respaldo do novo CPC à chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, quando a empresa é atingida por dívidas dos sócios. (Clique aqui)

Será amanhã a reunião da Comissão de Regulação do IBDE, sob a coordenação de Raphael Gomes, do Demarest Advogados. O encontro, no RJ, discutirá garantias no setor de petróleo e gás no contexto de financiamentos e contratos diversos. As apresentações serão dos sócios do escritório, João Almeida e Antônio Giglio.

Amanhã, às 19h30, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra para a 40ª Subseção de São Caetano/SP, cujo tema será "Código de Ética - Como fazer Marketing sem problemas".

A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados fará um debate sobre "Tributação Internacional - Importação de serviços e direitos". As palestras acontecerão nos dias 28/6 e 30/6, em BH e SP, respectivamente. O evento pretende apresentar de forma objetiva os aspectos tributários das operações de comércio internacional, com discussões práticas envolvendo questões como serviços corporativos, software, transferência de tecnologia e rateio de despesas e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. (Clique aqui)

Leonardo Barém Leite, sócio do Almeida Advogados, proferirá palestra abordando os diversos aspectos, áreas, assuntos e pontos dos ramos jurídicos e empresariais em que vem atuando nos 30 anos de sua carreira jurídica. A palestra "Direito dos Negócios" ocorrerá na OAB Pinheiros, dia 28/6, às 19h. As vagas são limitadas e a inscrição é gratuita e necessária.

Nos dias 25 e 26/8, em SP, os professores Mauricio Portugal Ribeiro, do escritório Portugal Ribeiro Advogados, e Gabriel Galipolo ministram o curso "Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPS". As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

A OAB de Franca receberá Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, para ministrar o curso intensivo "Planejamento e Prática Previdenciária", dia 9/7. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A Target English, Inglês Instrumental é uma escola de inglês moderna que trabalha com uma nova tendência do aprendizado da língua inglesa, chamada ESP - English For Specific Purposes (inglês para um propósito específico), que direciona o aprendizado da língua inglesa de acordo com as necessidades e interesses da profissão de cada aluno. Aproveite os 40% de desconto nos cursos em turmas de inglês jurídico e para os cursos preparatórios de TOEFL e IELTS. Para ganhar o desconto : mande um e-mail solicitando uma proposta (clique aqui). O início das turmas é em 11/7. Oferta por tempo limitado. Válido apenas para aulas em turma.

Campanha do agasalho

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal promove a campanha do agasalho 2016. Confira os locais de arrecadação. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 2 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas a cooperação internacional, a Carta Rogatória ; e as normas de competência. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Peticionamento eletrônico

Para possibilitar aos participantes conhecer os aspectos práticos do certificado digital, a AASP realiza, dia 25/6, em SP, o curso "Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP". (Clique aqui)

Seminário

O Forum Cebefi promove, em SP, dia 2/7, o seminário "Dissolução Parcial de Sociedade no Novo Código de Processo Civil". (Clique aqui)

Curso

Estão abertas as matrículas para o curso "ICMS - Teoria e Prática", oferecido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)

Processo Judicial Tributário

Seguem abertas as inscrições para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Conferência

No dia 27/7, em SP, a IBC - International Business Communications realiza o evento "19ª Conferência Anual de Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia". (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece amanhã a aula 3 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados ritos procedimentais : rito ordinário, rito sumário e rito sumaríssimo. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Internacional

O curso de especialização em "Direito Internacional", da PUC-SP, proporciona um estudo aprofundado nas áreas de Direito Público Internacional, Direito Internacional Econômico e Direito Internacional Privado, aproximando os aspectos teóricos e práticos das relações entre países e organizações. (Clique aqui)

Famílias e Sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às segundas e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Ganhadores

Sorteio - Lauda legal : O ganhador da obra "Publicidade de Tabaco" (Atlas - 275p.), organizada por Adalberto Pasqualotto, é Douglas Blanca, de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Processo Civil Brasileiro" (Del Rey - 361p.), coordenado por Humberto Theodoro Júnior, vai para a migalheira Roseli Bido, de Hortolândia/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/São Sebastião
AP/Oiapoque
GO/Crixás
GO/Leopoldo de Bulhões
MA/Igarapé Grande
MA/Loreto
MG/Bandeira
MG/Padre Paraíso
MT/Alto Garças
PR/Ortigueira
RR/Caroebe

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Attacks Expose a Struggle To Spot Future Terrorists"

The Washington Post - EUA

"Iraqis flee one hell, find another"

Le Monde - França

"Syrie: comment les ciments Lafarge ont travaillé avec l'Etat islamique"

Corriere Della Sera - Itália

"Tangenti a Roma sui campi nomadi Raggi: grazie pm"

Le Figaro - França

"Brexit: l'Europe face au risque de la contagion"

Clarín - Argentina

"Polémica por criptas en el convento al que López llevó millones"

Público - Portugal

"Bruxelas critica Governo de Passos por adiar solução para o Banif"

The Guardian - Inglaterra

"PM says Brexit camp 'stoking intolerance'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Fraude pode ter irrigado campanha de Campos, diz PF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Controle estrangeiro de empresas aéreas avança na Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Vice de CPI diz que deputado tentou achacar empresário"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cheia / Minguante"

Correio Braziliense - Brasília

"Lei do Uber será votada hoje em clima de tensão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Deputado Meurer vira réu da Lava Jato no STF"

Zero Hora - Porto Alegre

"PF investiga esquema para bancar campanha de Campos"

O Povo - Ceará

"Fortalezense terá água dia sim, dia não"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Turbulência nas campanhas socialistas"

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· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto e Mauro & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
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