MIGALHAS nº 3.880

Sexta-feira, 10 de junho de 2016 - Migalhas nº 3.880 - Fechamento às 9h59.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• McDonald's

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"A pátria deve proteção igual a todos os seus filhos e não pode enjeitar nenhum."

Joaquim Nabuco
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Sem enjeito

Escolas particulares devem receber pessoas com deficiência sem maiores ônus. O plenário do STF julgou improcedente uma inglória ADIn contra mandamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual obriga as escolas particulares a receber todo e qualquer portador de necessidade especial sem que para isso cobre valor adicional. A maioria acompanhou sensível voto do ministro Fachin. (Clique aqui)

Preconceito

Acerca do julgamento da migalha anterior, também devem ser mencionados os votos dos ministros Fux e Cármen Lúcia. Fux afirmou que a inacessibilidade à escola da criança deficiente é um preconceito, e proclamou o que chamou de "tese vivencial" : "O preconceito é a pior das deficiências. E dessas pessoas preconceituosas as escolas estão lotadas." A ministra Cármen Lúcia iniciou seu voto narrando a história de um mineiro enjeitado. Mais adiante, emocionando o plenário, contou que era ninguém menos do que Ceschiatti, o gênio criador dos anjos que sobrevoam a Catedral de Brasília. (Clique aqui)

Legislação simbólica

Apesar de reconhecer a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência e acompanhar a maioria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que "muitas das exigências impostas dificilmente poderão ser atendidas de imediato e certamente vão gerar polêmicas nas demais instâncias". Para o ministro, a falta de preparo das instituições de ensino obsta o cumprimento das obrigatoriedades e o prazo de 180 dias para adequação seria insuficiente. "A opção que o legislador acaba por fazer é aquilo que a doutrina chama de legislação simbólica, pois não há como fazer tendo em vista que não há preparação." (Clique aqui)

"Hors concours"

Após o voto do ministro Toffoli, o ministro Lewandowski convidou para votar o ministro Gilmar Mendes, pulando a ministra Cármen Lúcia. A próxima presidente do Supremo, daqui a algumas semanas, não deixou passar em branco : "As mulheres aqui andam cada vez mais invisíveis." "Olha o preconceito !", brinca o ministro Marco Aurélio. E Lewandowski rapidamente conserta : "É que Vossa Excelência é 'hors concours', vota sempre em qualquer condição."

"Para tão longo amor, tão curta a vida"

Com o logotipo deste rotativo hoje modificado em homenagem à efeméride de 12 de junho, conheça a cinematográfica história (real) de um antigo aluno das Arcadas, narrada pela jornalista e acadêmica de Direito Ivy Farias, cofundadora do movimento "Mais Mulheres no Direito". (Clique aqui)

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Impeachment no Senado

Em análise do rito do processo de impeachment, a advogada e professora da USP Janaina Paschoal - uma das autoras do pedido de impedimento contra Dilma que atualmente tramita no Senado - elenca pontos sem previsão legal que estariam sendo adotados, conforme alega, de modo a beneficiar a presidente afastada. "A acusação tem-se calado, em homenagem ao princípio da ampla defesa ; porém, é impossível silenciar frente a iniquidades que saltam aos olhos." Confira na íntegra o artigo exclusivo. (Clique aqui)

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Impeachment no Supremo

Com o auditório Joaquim Nabuco lotado, o ministro Barroso participou, na última quarta-feira, de um debate com estudantes da UnB sobre os papeis do STF. No final, um grupo de alunos, portando faixas "contra o golpe", questionou o ministro. Falavam em omissão do Supremo no caso. Com tranquilidade e em um clima civilizado, o ministro disse aos acadêmicos que iria demonstrar porque, a seu ver, o STF não poderia arbitrar a disputa. E pôs-se a fazer um exercício dialético : primeiro, expôs de maneira veemente os argumentos a favor do impeachment ; em seguida, com o mesmo fervor, apresentou as razões de quem era contrário. E concluiu : "Como vocês podem perceber, esta não é uma matéria que possa ser resolvida em termos de certo e errado. Estar de um lado ou de outro é uma questão de escolha política. E fazer escolhas políticas não é papel do Supremo". Foi isso que se deu, de modo simples. Mas um jovem jornalista, que estava presente no local, pegou a parte pelo todo e fez uma caca. Com efeito, separou um dos lados do raciocínio dialético, dando a entender que era o ministro que pensava daquela forma. Ou seja, não entendeu nada e ainda provocou paixões e ódios nas redes sociais. Enfim, é preciso ter juízo ao querer relatar um fato. (Compartilhe)

Juízes x Imprensa - JECs

Repórteres do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, envolveram-se recentemente em um complexo imbróglio jurídico. Após a publicação, em fevereiro passado, de uma reportagem sobre a remuneração de membros do Judiciário e do MP estadual, mais de 30 juízes, de diversas partes do Estado, ajuizaram ação indenizatória em JECs contra os jornalistas e o periódico. Os magistrados alegam que houve prática de atos ilícitos na veiculação de reportagem relacionada aos valores recebidos de forma supostamente ilegal. Os demandados, por sua vez, sustentam a existência de "abuso do direito de ação", exercido como forma de intimidação da imprensa. Os pedidos, que pululam em cada um dos cantos do Estado, já somariam mais de R$ 1,12 mi. (Clique aqui)

Juízes x Imprensa - STF

No mês passado, a empresa ajuizou reclamação (Rcl 23.899) no STF, na tentativa de barrar a movimentação descrita na migalha anterior. Os advogados que representam repórteres e jornal no STF formularam a defesa sobre dois pontos centrais : usurpação da competência do Supremo prevista no art. 102, "n", da CF, e afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 130 e na ADIn 4.451. "Ao invés de uma pauta jornalística, passaram a responder por uma pauta de audiências espalhadas pelo Estado do Paraná", afirmam. A ministra Rosa Weber, relatora, entretanto, negou seguimento à reclamação. (Clique aqui)

Em outros tempos...

Apesar de inusitado, o movimento não é inédito no Judiciário brasileiro. Em 2008, diversos fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus ajuizaram uma enxurrada de ações - em distintas comarcas do país - contra uma jornalista e a Folha de S.Paulo. Diziam-se ofendidos pela reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada no fim de 2007. Instado nas Cortes Superiores, o Judiciário travou o atrabiliário tentâmen de calar a imprensa, impondo até mesmo condenação a alguns fiéis por litigância de má-fé. (Clique aqui)

Novos tempos...

Assusta-nos sobremaneira a mera hipótese de ser um movimento engendrado pela magistratura paranaense contra a imprensa. Se for isso, coisa que não acreditamos, o CNJ deve agir. E também a OAB, porque cabe a ela defender as instituições. E, se for verdadeira a situação, recomendamos uma artimanha que colocará os demandantes num caminhão de mudanças. Explicamos. Basta que os advogados da cidade se unam ao jornal e todos passem a integrar a procuração em favor dos demandados. Desse modo, s.m.j., o juiz estará impedido em todas as causas em que figurarem os ex adversos, o que será, certamente, a maioria das ações da comarca, sendo pois uma das exceções ao princípio da inamovibilidade. Depois disso, é só dar um "tchau, querido". (Compartilhe)

O novo Apoiador dispensa apresentações. Não há, no mundo, quem não conheça os arcos dourados da maior empresa de alimentação do planeta. No Brasil, o McDonald's chegou em 1979 e, atualmente, emprega mais de 50 mil funcionários, em 850 restaurantes e 84 cafés. Como bem sabem os leitores, os desafios jurídicos da empresa são proporcionais a seu gigantismo. Questões tributárias, trabalhistas e de saúde, entre muitas outras, estão no cardápio da rede. Por isso, por entender que é por meio do debate que se evolui, recebemos com muito orgulho o apoio da empresa, cuja contribuição para as melhores soluções jurídicas será de grande valia. Com essa visão moderna, está à frente do departamento jurídico o advogado Boris Gris, que possui mais de 27 anos de experiência na área legal corporativa em grandes grupos. Ele e sua equipe, a partir de hoje, irão contribuir para alimentar os debates jurídicos (e se vier com batatas fritas, tanto melhor). É esse, afinal de contas, o escopo dos Apoiadores do Migalhas. (Clique aqui)

Nº 1

Dois hambúrgueres, alface, queijo, molho especial, cebola e picles, num pão com gergelim : é o Big Mac. Vai dizer que você, migalheiro, que adora um estrelado do Michelin, nunca cometeu esse saboroso pecadilho ?

Marco Civil da Internet

Passa a vigorar o decreto 8.771/16 (clique aqui), que regulamenta o Marco Civil da Internet.

Ato de concentração

O Cade autorizou, na última quarta-feira, o ato de concentração referente à aquisição do HSBC pelo banco Bradesco. Para sanar as preocupações concorrenciais, o Conselho condicionou o ato à celebração de um Acordo de Controle de Concentrações, firmado entre o órgão e o Bradesco, no qual o banco se compromete a implementar medidas comportamentais, quais sejam, comunicação e transparência ; incentivo à portabilidade de crédito ; treinamento ; indicadores de qualidade ; compliance e restrição à aquisição de instituições financeiras por 30 meses. O escritório Lino, Beraldi, Belluzzo e Caminati Advogados auxiliou o HSBC Brasil na operação, em conjunto com o Pinheiro Guimarães Advogados. A banca Lefosse Advogados atuou pelo banco Bradesco. (AC 08700.010790/2015-41)

Demandas repetitivas

O TJ/SP admitiu, na quarta-feira, 8, o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado. O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do novo CPC. No caso, autores que possuem aplicações em instituição financeira que foi liquidada resgataram apenas parte do valor investido e pleiteiam o recebimento da diferença. O incidente foi suscitado sob o fundamento de que há inúmeras demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, além de acentuada divergência jurisprudencial sobre as teses em debate. (Clique aqui)

Descumprimento de decisão

A juíza de Direito Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª vara Cível de SP, determinou a expedição de mandado de intimação do diretor presidente da empresa Amil, de planos de saúde, para que cumpra decisão liminar - sob pena de crime de desobediência - que autoriza a migração de plano de uma consumidora, de coletivo para individual. Em razão da idade e do quadro clínico da autora, que não pode ficar sem cobertura médica, a tutela antecipada foi deferida em abril de 2015, mas ainda não havia sido cumprida pela operadora do plano. (Clique aqui)

Crime

O advogado Clayton Colavite matou na quarta-feira, 8, um cliente com uma caneta e um martelinho, em Jales/SP. Os dois teriam discutido por causa de uma ação e o advogado teria levado uma "gravata" do pecuarista João Antônio Padula, e reagiu dando uma canetada que perfurou o pescoço de Padula. Em depoimento à polícia, o advogado afirmou que agiu em legítima defesa. Ele disse que a briga começou por causa do resultado negativo de um processo movido contra o cliente. (Clique aqui)

TV Migalhas - Delação premiada

Para o advogado David Teixeira de Azevedo, a delação premiada tem sido mal utilizada na operação Lava Jato. "A grande desculpa tem sido a eficiência, sem a delação, não se obteriam provas. Não é verdade." Veja a entrevista concedida à TV Migalhas, no VII Encontro Anual da AASP. Aperte o play.

Reforma política

"Política e politicalha não se confundem, não se relacionam uma com a outra. Antes se negam, se excluem, se repulsam mutuamente. A política é a arte de gerir o Estado, segundo princípios definidos, regras morais, leis escritas, ou tradições respeitáveis. A politicalha é a indústria de o explorar a benefício de interesses pessoais." A observação de Rui Barbosa é lembrada pelo advogado Lourival J. Santos (Lourival J. Santos - Advogados), que tece considerações sobre a busca do melhor modelo para uma reforma política. (Clique aqui)

Desconsideração da personalidade jurídica

O advogado Bruno César Silveira das Graças, do escritório Barbero Advogados, trata da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade decorrente da responsabilidade civil. Em detalhado artigo, o causídico esclarece em que hipóteses o ato pode se dar, analisando ainda as normas que disciplinam a questão. (Clique aqui)

Triste realidade

"O estupro, talvez muitos homens e mulheres ainda não saibam ou fingem que não, deixa marcas que jamais se apagam. Em todas as suas vítimas, independentemente de classe social, cor de pele, religião, idade ou grau de instrução." A pontuação é feita pela advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas) que, partindo do recente caso ocorrido no Rio, afirma que é a falta de mudança no comportamento social que causa indignação. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Banco não prova débito alvo de cobrança e juiz se irrita: "parece brincadeira de criança!" (Clique aqui)

Japonês da Federal é preso em Curitiba. (Clique aqui)

STF - Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais. (Clique aqui)

TJ/RS aplica pena de censura a juiz que sugeriu troca de advogado cadeirante. (Clique aqui)

TJ/PE permite afastar súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial. (Clique aqui)

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"Brincadeira de criança"

Como se viu, a notícia mais lida da semana é a de um juiz indignado com a postura de uma instituição financeira que teria negativado um cidadão que nem sequer era seu cliente (clique aqui). Veja outros despachos curiosos :

Juiz lamenta "migué" de autor e questiona se merece estar julgando processo: "acho que não". (Clique aqui)

Juiz imita despacho de colega para criticar petição longa. (Clique aqui)

Juiz lamenta em despacho não ter dado conta dos processos. (Clique aqui)

Juiz se irrita com embargos sobre vocábulo "pagar" e manda parte consultar dicionário. (Clique aqui)

"Graças a Deus!!! Conseguimos bloquear o valor da perícia", comemora juiz em despacho. (Clique aqui)

"Indefiro tudo", diz juiz que não entendeu quase nada de ação. (Clique aqui)

Sucinta, juíza profere decisão: "Então tá, então." (Clique aqui)

"Estou de férias, graças a Deus", afirma desembargador ao redistribuir feito. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Uber

Tribunal francês considera serviço do Uber ilegal e multa empresa em 800 mil euros. (MI - clique aqui)

Porto Rico

Suprema Corte dos EUA decide que Porto Rico deve permanecer sob as leis penais da capital Washington DC. (MI - clique aqui)

Trade dress

O advogado Rodrigo de Assis Torres, do Dannemann Siemsen Advogados, analisa a proteção do trade dress, ou conjunto de imagem, no Direito brasileiro que, para ele, não está no mesmo estágio de evolução que os EUA. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

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Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Pedro José de Campos Garcia. (Clique aqui)

Fast food

Por fim, para ir finalizando essa edição fast food, onde você rapidamente se alimentou de informações, nada melhor do que lembrar o poeta : "A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte. A gente não quer só comida, a gente quer saída, para qualquer parte..."

Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 10 de junho de 1853, o Senado Federal aprovou proposição legislativa determinando levar a capital do Brasil para o interior central do país, com base em projeto do senador pernambucano Holanda Cavalcanti. (Clique aqui)

Sorteio

Na obra "Tribunal do Júri" (JusPodivm - 431p.), os promotores Ronaldo Batista Pinto e Rogério Sanches Cunha, além de se aprofundarem em um estudo da instituição do Tribunal do Júri, comentam artigo por artigo a lei que trata do feminicídio. A obra é uma cortesia do autor Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, o escritório Cezar Britto & Advogados Associados celebra os cinco anos da banca e lança a obra "Fiz-me advogado na luta", de Cezar Britto. O evento será em Brasília, na sede do escritório, das 20 às 00h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva e Ricardo Castilho, diretor acadêmico da EPD - Escola Paulista de Direito, lançam, no próximo dia 22, a obra "Educação e Direitos Humanos". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 22, a Editora Forense lança a obra "A Reforma da Arbitragem", coordenada por Leonardo de Campos Melo e Renato Resende Beneduzi. O evento será no RJ, no Salão Nobre do Edifício Bolsa de Valores, a partir das 17h30. (Clique aqui)

No próximo dia 2, a Editora Saraiva lança a obra "Tutela Provisória no Novo CPC", coordenada por Cassio Scarpinella Bueno, Elias Marques de M. Neto, diretor jurídico da Cosan, Olavo de Oliveira Neto, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira e Paulo Henrique dos Santos Lucon. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), das 19h às 22h.

Migalhíssimas

A advogada Melina Girardi Fachin, sócia da banca Fachin Advogados Associados, estará em Berlim, no evento da International Society of Public Law, para apresentação, dia 18/6, de conferência no painel sobre "Constitutional Jurisdiction, Dialogues and Human Rights".

O escritório Gaia Silva Gaede & Associados foi premiado pelo Guia Corporate LiveWire, em seu Global Awards 2016, na categoria Corporate Tax - Brazil.

Sistemas

O principal objetivo de se trabalhar com sistemas operacionais em nuvem é manter tudo na cloud de forma fácil e intuitiva. A opinião é do diretor executivo da Penso Tecnologia, Thiago Madeira de Lima, ao abordar o crescimento do cloud computing. (Clique aqui)

Eleições

Hoje começa a série de palestras projeto "Eleições Limpas", uma parceria entre a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional e a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento será em Umuarama/PR, com palestras a respeito dos principais pontos da lei 13.165/15, conhecida como a reforma eleitoral 2015. Serão realizadas cinco palestras entre junho e julho em : Umuarama (10/6), Maringá (17/6), Cascavel (24/6), Francisco Beltrão (1°/7) e Curitiba (8/7). (Clique aqui)

Contabilidade tributária

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET está com matrículas abertas para o curso "Contabilidade Tributária". Confira a programação. (Clique aqui)

Seminário

Será realizado hoje, em SP, pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP) o seminário "Hispano-Brasileiro" que reunirá Cartórios de Notas de todo o país, o CNJ, representado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Receita Federal e MPF, além de representantes dos órgãos de controle e fiscalização do Poder Judiciário da Espanha. Na ocasião, será apresentada uma plataforma de dados que ajudará as autoridades no combate à corrupção.

IR

A 3ª edição do curso "O Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas", da Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos, terá início em junho, às terças-feiras, período vespertino, em SP, com transmissão online para todo o Brasil, e vídeo-aulas. Serão 20 aulas, com todas as atualizações e legislações pertinentes relacionadas ao tema. Professores qualificados. Emissão de certificados. Inscrições pelo website da Instituição (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Jurídicos e Tributários

Para transmitir aos participantes conhecimentos específicos sobre os aspectos jurídicos e tributários, o Forum Cebefi realiza, dia 16/6, em SP, o curso "Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão de Empresas". (Clique aqui)

Novo CPC

Nos dias 17 e 24/6, em SP, a AASP promove o curso "O Novo Código de Processo Civil". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Atualização

Estão abertas as inscrições para o curso de atualização online "Novo CPC no Processo do Trabalho", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Direito das Concessões

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza, dias 29 e 30/6 e 1º/7, em SP, o curso "Direito Regulatório Aplicado - Direito das Concessões II (Concessões e outras modalidades de outorga nos setores de energia, telecomunicações e petróleo)". (Clique aqui)

Curso

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove, dia 13/7, em SP, o curso "PER/DCOMP e DCTF". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Previdenciário

Com o objetivo de qualificar os profissionais para a prática do Direito Previdenciário, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, dia 30/7, em BH, o curso "Prática Previdenciária : Estudos de Casos Envolvendo Teses Controvertidas e Aspectos Processuais Relevantes do Novo CPC". (Clique aqui)

Direito Constitucional

O curso de especialização "Direito Constitucional", da PUC-SP, proporciona um estudo aprofundado - a Constituição no século XXI ; a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Ordem Constitucional, a composição dos Tribunais Superiores ; o controle da constitucionalidade, os direitos e as garantias fundamentais ; a internacionalização ; e a ordem econômica e social. (Clique aqui)

Direito das Famílias

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às segundas e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC - Novas Disposições

O curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", da Escola Nacional de Direito, promovido em parceria com a AFMS Eventos, terá sua 3ª edição, com início em junho. Esta edição abordará as normas do Regimento Interno do TJ/SP e do STJ, que regulamentaram a aplicação das normas processuais no âmbito dos seus respectivos Tribunais. O curso de extensão longa duração é composto por 80 aulas, que acontecerão às segundas e quartas, períodos matutino e vespertino, em SP. Haverá transmissão online e vídeo-aulas. Professores qualificados. Emissão de certificados. Em breve será disponibilizada a programação completa. Garanta sua vaga ! Inscrições pelo website da Instituição (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Brindes

Evento : A premiada do dia com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Capacitação fiscal para compradores", que acontece dia 14/6, em SP, é Fabiola do Carmo Santos. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O advogado Edson Leonardo de Almeida, de Caeté/MG, é o premiado com a obra "Teoria Processual Civil" (JH Mizuno - 428p.), de Paulo Rubens Salomão Caputo. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibirapitanga
MG/Itapeva
MG/Piedade de Ponte Nova
PE/Agrestina

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Moving to unite the party, Obama endorses Clinton"

The Washington Post - EUA

"President announces his pick: Clinton"

Le Monde - França

"L'Euro s'ouvre en France sur fond de contestation sociale"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi: è solo un voto locale"

Le Figaro - França

"Les surenchères syndicales ternissent de début de l'Euro"

Clarín - Argentina

"El aguinaldo no pagará Ganancias por un acuerdo en Diputados"

Público - Portugal

"Governo abre vagas para dar médico de família a mais de 600 mil pessoas"

The Guardian - Inglaterra

"New stem cell therapy offers hope on MS"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Mulher de Cunha vira ré; propina pagou luxo, diz MPF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Planalto aceita fixar prazo de validade para teto de gastos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Álibi de Cunha é derrubado, e mulher do deputado vira ré"

Estado de Minas - Minas Gerais

"E madame Cunha vira ré"

Correio Braziliense - Brasília

"Os pixulecos da madame e o ultimato do STF a Cunha"

Gazeta do Povo - Paraná

"Qualidade da internet fixa no Brasil piora há quatro anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mulher de Cunha vira ré por pagar contas com propina"

O Povo - Ceará

"Três cearenses entre os mortos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Por mais testes para detectar sequelas"

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· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto e Mauro & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
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· Soussumi Advogados
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· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
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· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
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· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
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· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
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· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
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· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
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· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
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· Joyce Roysen Advogados
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· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
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· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
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· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
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· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
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· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados

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Fomentadores :

· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Lexnews Data Mining
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP

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