MIGALHAS nº 3.863

"A responsabilidade não se abdica."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

STJ - Transporte público - Reparação de danos

Em artigo inédito, o ministro Luis Felipe Salomão versa sobre o transporte público e a reparação de danos nas relações de consumo, destacando que a solução de qualquer problema no contrato de transporte "é intrincada, porque existe um cipoal de legislação, com várias regras esparsas". S. Exa. elenca interessantes precedentes da Corte Superior que tratam de diferentes controvérsias acerca do tema, para ao final sentenciar : "O fator determinante no julgamento de todos esses casos é a situação concreta. É o bom senso do julgador que vai examinar a legislação aplicável e identificar a tese jurídica a incidir em cada hipótese." (Clique aqui)

Simples nacional

Termina hoje o prazo para advogados aderirem ao Simples, garantindo que o imposto Federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%. (Clique aqui)

WhatsApp - Interesse público

O PR ajuizou ADIn no STF contestando dispositivos do marco civil da internet que permitem o bloqueio de serviços como o WhatsApp por decisões judiciais. A inicial é assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso Cordeiro, do Figueiredo & Velloso Advogados Associados, e Jorge Octávio Lavocat Galvão. Nela os autores sustentam que o serviço "deve receber proteção do Estado em razão do interesse da sociedade na continuidade de suas atividades", sendo considerada "atividade econômica de interesse público". Assim, requer a declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, incisos III e IV, da lei 12.965/14, de forma que se inviabilize a aplicação das sanções elencadas em tais dispositivos aos aplicativos de troca de mensagens instantâneas pela internet. Veja a íntegra, clique aqui.

Demorou, mas recebeu

A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual que, por si só, não gera o dever de indenizar. O entendimento é da 4ª turma Recursal Cível do RS, que negou pedido de consumidora que adquiriu produto pela internet e demorou a recebê-lo. (Clique aqui)

Plágio

A simples identidade de ideias, elementos ou características dispostos em obras distintas não significa, necessariamente, a cópia de uma pela outra. O entendimento foi adotado pela 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao negar recurso de um escritor que alegava que a novela Almas Gêmeas, transmitida pela Globo em 2005, teria plagiado um livro de sua autoria. (Clique aqui)

Correição

Um informe brasiliense diz que a desembargadora Mônica Sifuentes, do TRF da 1ª região, é "investigada" pelo CNJ por acúmulo de processos no gabinete enquanto realizava viagens autorizadas ao exterior. Diz o informe que foi realizada correição no gabinete da magistrada a pedido do CNJ para avaliar eventual prejuízo do afastamento da juíza, que ficará um ano nos EUA em estudos. Maldosamente, o noticiário dá a entender que os processos que estão sob sua jurisdição irão ficar parados, coisa que não é verdade, pois o substituto irá tocar normalmente. Ademais, fala-se em 2.800 processos, sem explicar nada. Mas, segundo consta, houve herança de acervo de outro colega. Consultando o CNJ, na opção Justiça Aberta (que não é tão aberta assim), o último relatório que consta de desembargadores do TRF da 1^a região é de novembro de 2015. Há gabinetes com 19 mil, 18 mil, 16 mil processos. A referida desembargadora, portanto, não é a campeã de desempenho, mas está longe, muito longe de ser um problema na Justiça. (Compartilhe)

STJ na berlinda

Divulgou-se na noite de ontem pedido de abertura de inquérito da PGR enviado ao Supremo em que são citados dois ministros da Corte, o presidente Francisco Falcão, e o integrante da 5ª turma, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. A PGR fala que há suspeitas de tentativa de embaraço da Lava Jato. O pedido teria se dado a partir da delação de Delcídio, segundo o qual a nomeação de Navarro (em 8/9/15) ocorreu com a finalidade de obstruir as investigações da Lava Jato, uma vez que a cadeira que ocuparia seria a de relator da operação no âmbito daquele tribunal. Os documentos foram divulgados de forma incompleta, por isso não se sabe, mas é possível prever, que no rol dos investigados estejam também a presidente Dilma e o ministro José Eduardo Cardozo. O inquérito tramita no STF como procedimento "oculto", e foi protocolado dia 27 p.p. (Compartilhe)

ADIn - Polícia Federal

A PGR ajuizou ADIn (5.515) no STF em que questiona mudanças nas deliberações e na estrutura do Departamento de Polícia Federal, especialmente quanto à criação do Conselho Superior de Polícia. Sustenta que tais mudanças refletem diretamente no exercício do controle externo da atividade policial, que compete ao MP. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. (Clique aqui)

Termo de paternidade

A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do DF para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o MP é tema de ADIn (5.511) no STF. A ação questiona trechos do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, aprovado por portaria da Corregedoria de Justiça do DF.

Leniência - Evento

Nos últimos tempos, pulularam no país casos de corrupção envolvendo empresas e, com eles, os acordos de leniência. Sobre a aplicação do instituto e seus reflexos jurídicos e sociais, Migalhas promove, dia 6 de junho, das 14 às 18h30, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, o seminário "Acordo de Leniência e Cooperação". As vagas são limitadas. Inscreva-se já. (Clique aqui)

No apagar das luzes

Usando o que há de mais antidemocrático no país, ranço legítimo do plúmbeo período de nossa história, Dilma saiu do governo baixando uma MP (725). A tal MP, com discutível urgência e relevância, permite que a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) sejam indexados em moeda estrangeira, desde que integralmente lastreados em recebíveis na mesma moeda. Financia-se hoje em dólar a R$ 3,6 e vai pagar com dólar a R$ 2,5 na semana que vem. Que maravilha.

No acender das luzes

O governo Temer já chega chegando e, ao arrepio do constitucionalista Michel, editando medidas provisórias (726 e 727). Mas sejamos condescendentes : algumas das modificações constantes nas duas MPs que editou podem até receber o apanágio de "urgentes" e "relevantes", diante do fato de que assumia o governo. Todavia, como se disse, algumas, apenas algumas modificações. Outras, em respeito ao Legislativo, deveriam ser colocadas no processo ordinário, pois requerem um estudo e, se ainda valer alguma coisa, a vontade do povo. Uma delas, por exemplo, é a que passa a ABGF do ministério da Fazenda para as mãos do Planejamento. Melhor dizendo, de Henrique Meirelles para Romero Jucá. E o que faz essa tal ABGF ?, pergunta o leitor. Explicamos de maneira sucinta. Ela garante as exportações e os financiamentos de projetos nacionais. Em poucas palavras, é um banco de garantia de risco. E, em bom português, cerca de US$ 12 bilhões de dólares com alavancagem permitida de oito vezes, o que dá algo em torno de US$ 100 bilhões. Entendeu, leitor, ou quer que desenhemos ?

Presidente da República

Ontem, o presidente Michel Temer foi entrevistado no Fantástico. O entardecer deslumbrante da Capital Federal, com as mil cores no firmamento, foram o cenário do começo do colóquio, que se deu numa saleta, contrastando com os grandes espaços do Jaburu. Nas repercussões, muito se fala do português escorreito do atual presidente, coisa que, de fato, é elogiável, sobretudo se comparado com as ininteligíveis falas da afastada. E seria perfeito, não fosse num momento ter tartamudeado. Com efeito, ao ser perguntando acerca da nomeação de um diretor da Petrobras e sobre a doação de R$ 5 mi de uma empreiteira (a PGR não considerou isso, por si só, motivo para investigá-lo), perdeu a precisão vernacular e já no início da resposta começou a embaralhar a pergunta num estratagema para ganhar tempo de raciocínio. Mesmo assim, convenhamos que está anos luz, ou melhor, bancos escolares à frente da antecessora. Mas vejamos a transcrição exata, não a que a Globo colocou, que curiosamente ceifou as interjeições e repetições :

"É uma pergunta que comporta uma resposta tão singela, tão fácil, tão tranquila. Em primeiro lugar, quando dizem que eu patrocinei, não é ?, a nomeação de um diretor da Petrobras, eu lhe explico, como já expliquei dezenas de vezes publicado na imprensa, é, é, brasileira [Temer leva a mão ao rosto pela primeira vez na entrevista, coçando o lado direito]. Eu era presidente do partido e, quando as bancadas iam indicar alguém para um cargo, me apresentavam um cidadão. No caso presente, foi precisamente isso que se deu: apresentaram-me o, o, o, cidadão, que foi nomeado depois, é, é, é, diretor da empresa, primeiro ponto. Segundo ponto: [coçou a narina direita, levando a mão ao rosto pela segunda e última vez na entrevista inteira, que durou 20 minutos] a tal história da doação é interessante, fala-se como se alguém tivesse chegado perto de mim, aberto o bolso da minha calça e dito: olha, R$ 5 milhões, abre aí que eu vou colocar no seu bolso. Não foi isso. Tão logo surgiu essa ideia, o meu assessor de imprensa foi ao partido, PMDB, e verificou o ingresso dessa, dessa, quantia, era até um pouco mais, eu acho, dessa quantia, ou um pouco mais, que entrou na campanha, na campanha. E, entrando na campanha, depois prestou-se conta. As contas foram prestadas ao tribunal. Portanto, o senhor procurador-Geral, como você disse, quando disse que não haveria indícios, não haveria indícios primeiro porque o próprio cidadão que foi nomeado declarou na delação que eu não o indiquei. Não é ? Então não houve. Não... Quando o procurador-geral agiu dessa maneira foi alicerçado nos próprios depoimentos."

Foi dar ideia...

Este rotativo falou outro dia, no vai e vem da montagem do ministério, que só faltava o presidente nomear a esposa para a extinta LBA (Legião Brasileira de Assistência). E não é que ao final da entrevista do Fantástico ele disse que a esposa vai cuidar da assistência social. Ai, ai, ai... estávamos brincando, presidente. Não mexe com isso não.

Simbologia

A entrevista de Temer começou tendo ao fundo o crepúsculo e terminou numa saleta escura.

Migas

1 - TJ/SP - Metrô é responsável por acidente por falta de assistência a deficiente visual. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Eletrosul pagará R$ 12,6 mi por desapropriação de imóvel. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Estrada ruim isenta condutor de ressarcir erário por colisão com veículo do município. (Clique aqui)

4 - JT/SP - É válida resistência de empregado em recusar mudança de turno por serviços a outro empregador. (Clique aqui)

5 - RS - Dona de casa religiosa indenizará ex-frequentadora por ofensas no Facebook. (Clique aqui)

Eterno Mestre

Neste 16 de maio celebramos o nascimento do professor Goffredo da Silva Telles Jr., que se vivo fosse completaria 101 anos. Nas eternas Arcadas, o diretor da Faculdade, professor José Rogério Cruz e Tucci, escolheu esse memorável dia para inaugurar a placa na porta do Auditório Goffredo da Silva Telles Junior, no Térreo da Faculdade de Direito, em solenidade íntima na manhã de hoje.

PI Migalhas

O que caracteriza uma obra intelectual protegida pelo direito de autor e o que confere ao titular as prerrogativas inerentes à autoria ? A questão é abordada pelo advogado e professor Luciano Andrade Pinheiro, que passa a fazer parte, a partir de hoje, do time de autores da coluna PI Migalhas. Ele tece comentários sobre uma decisão recente do TST envolvendo o Direito Autoral. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Após a regulamentação do marco civil da internet, Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo apresentam comentários sobre os dispositivos do decreto 8.771/16. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Marco legal da biodiversidade

O governo Federal editou na última semana o decreto 8.772/16, que regulamenta o marco legal da biodiversidade. Especialista no tema, o advogado Fabricio Dorado Soler, do escritório Felsberg Advogados, destaca pontos do novel decreto que devem ser observados. (Clique aqui)

Novo CPC - Penhora online

Entre as importantes alterações promovidas pelo novo CPC, o advogado Fernando Giacon Ciscato, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, destaca a possibilidade de determinação da indisponibilidade online dos ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado. (Clique aqui)

Aposentadoria especial - Servidor público

Servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física fazem jus à aposentadoria especial. O benefício é regulamentado pela LC Federal 51/85. Mas, no Estado de SP, foi editada a LC 1.062/08, que estabelece outros requisitos. Diante das divergências, o advogado Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, da Advocacia Sandoval Filho, esclarece qual legislação deve ser aplicada. (Clique aqui)

Aposentadoria privada

O advogado Ricardo Di Sessa Amaro, da banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, tece considerações sobre recente decisão que garantiu a uma bancária complementação do plano de aposentadoria privada. (Clique aqui)

Defesa da sociedade empresária

A assessoria criminal empresarial ainda não foi totalmente absorvida pelas sociedades empresariais. A opinião é dos advogados Alexandre Gaiofato de Souza (Gaiofato e Galvão Advogados Associados) e Marco Aurélio Vieira Lopes, que abordam os aspectos da defesa da sociedade empresária na esfera criminal. (Clique aqui)

Boutique Jurídica

Consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Alexandre Motta discorre sobre o conceito básico difundido erroneamente por muitos advogados : o conceito de boutique jurídica. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo "implicated", que significa estar envolvido ou ser citado citado em algo. (Clique aqui)

Receitas Digitais

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que oferece serviços digitais ao seu gosto. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Poluição

Nissan está sendo acusada pelo governo da Coreia do Sul de manipular testes de emissão de poluentes. (MI - clique aqui)

Inteligência artificial

Um dos maiores escritórios de advocacia dos EUA, Baker & Hostetler disse que vai começar, em breve, a utilizar "advogado robô" em sua divisão de falências. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Investimento

O grupo agroindustrial brasileiro AMaggi vai construir uma nova fábrica de cereais na Argentina com investimento de US$ 100 mi. (LA - clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 16 de maio de 1960, Segismundo de Araújo Mello assumiu a Secretária de Administração da prefeitura de Brasília. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Curso de Direito Internacional Público" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 10ª edição - 1.273p.), escrita por Valério de Oliveira Mazzuoli, adotada como livro-texto em faculdades de Direito e Relações Internacionais do país, esclarece questões jurídicas e aborda com profundidade todos os temas centrais da disciplina. O livro é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 18, a Editora Saraiva lança o livro "Comentários ao Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015", coordenado pelos professores Angelica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, e George Salomão Leite. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18 às 20h. (Clique aqui)

Com o apoio da Editora Del Rey foi lançada a obra "Constituição de 1988 : A semente da liberdade e da cidadania", obra jornalística coletiva, publicada pela Editora Libertas e pela Fundação Ulysses Guimarães, coordenada por Itamar de Oliveira. Contém entrevistas e opiniões de diversos juristas e políticos.

Migalhíssimas

Consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Gabriel Schulman participa hoje de entrevista na TV Record em que abordará temas relativos a Planos de Saúde.

Amanhã, Simone Paschoal Nogueira, sócia responsável pelo setor ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, participa do "V Encontro Anual de Gestão Socioambiental na Infraestrutura", em BH. A advogada vai abordar estratégia, orçamentos e execução do processo de licenciamento ambiental, controles financeiros e regulatórios ; gestão de custos, previsão x real, modelos de controle de recursos e compensações, taxação e regime de compensação, relacionamento com as partes interessadas e plano de comunicação.

Luciana Bassani, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, moderará o painel "Structuring Joint Ventures in Franchising", da "32nd Annual Joint Conference", promovido pela International Bar Association's Franchising Committee - IBA e International Franchise Association - IFA, no dia 18/5, em Washington, EUA. (Clique aqui)

O professor Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, presidirá a Comissão Julgadora do Programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da USP para o julgamento da dissertação de mestrado do candidato Ricardo Casanova Motta, intitulada "Sham Litigation como Abuso do Direito de Propriedade Intelectual". A sessão pública será realizada dia 19/5, às 14h30, no auditório do 1º andar do Prédio Histórico.

No dia 31/5, às 9h, em SP, o escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados promove o café da manhã técnico "Aspectos Empresariais da Arbitragem e da Mediação". Serão palestrantes : Olívia F. Ferreira Aragon, advogada da banca, e Felipe Moraes, secretário geral da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil. Informações : (31) 2104-2800 ou (11) 3723-7300.

No último dia 12, o sócio do Angélico Advogados, Marcelo Angélico, participou do "Café da manhã & Apresentação sobre Investimentos Offshore - Cenário atual e aspectos legais", com ênfase na Lei de Anistia, no Octávio Café, em SP. No evento, que contou com a presença de mais de 50 pessoas, o advogado fez considerações sobre a lei 13.254/16.

O Leaders League divulgou o resultado de suas pesquisas na publicação "2016 Ranking of the Best Law Firms in Brazil". O escritório Dannemann Siemsen Advogados está entre os melhores de Contencioso de Massa no país, segundo a classificação Litigation and International Arbitration 2016, com destaque para os advogados Catarina Costa e Marcelo Neumann. O escritório também liderou outras categorias : IP Litigation, com Peter Dirk Siemsem, Luiz Henrique O. do Amaral e Gustavo de Freitas Morais ; Patent Prosecution, com Gustavo de Freitas Morais, Markus Michael Wolff e Eduardo Camara Jr. ; e Trademark Prosecution, com José Antonio B.L. Faria Correa e Luiz Henrique O. do Amaral. A banca foi classificada como "Highly Recommended" nas categorias Media, Sports & Entertainment, com destaque para Peter Eduardo Siemsen, Attilio Gorini e Rodrigo Borges Carneiro ; e Technology & Digital Services, com Cândida Ribeiro Caffé.

Novo CPC - Direito Empresarial

A Comissão de Direito Empresarial do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realizará, dia 18/5, das 9h30 às 12h30, na biblioteca do IAB, o evento "O novo CPC e o Direito Empresarial". Os palestrantes falarão sobre "O novo Código de Processo Civil e o Direito da Concorrência" e "A representação da sociedade empresária em juízo", dentre outros assuntos. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Responsabilidade Empresarial

Encerram-se hoje as matrículas para o curso de extensão "Responsabilidade Empresarial e Compliance", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 19h30 às 22h30, na unidade do Centro. (Clique aqui)

Novo CPC - Abordagem prática

Nos dias 16 e 23/6, o Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove o seminário "Novo Código de Processo Civil - Abordagem prática da nova ordem processual brasileira", em Brasília/DF. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Comércio exterior

No dia 17/8, em SP, a Intelecto Soluções Inteligentes promove o workshop "Reduzindo os riscos e os custos logísticos no comércio exterior - 8ª edição". Inscreva-se. (Clique aqui)

Atualização em Direito Civil

O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad tem expertise em educação continuada à distância na área do Direito, desenvolvendo e publicando conteúdos para atualização de advogados, magistrados, defensores públicos, membros do ministério público e bacharelados. No final do mês será lançado mais um programa na área jurídica, o PRODIREITO CIVIL, agora em parceria com o IASP. Acesse o site e conheça a metodologia, principais conteúdos dos programas, autores e benefícios da ferramenta para impulsionar a carreira jurídica. (Clique aqui)

Marcas

Para demonstrar aos participantes a importância de efetuar o registro das marcas e sinais das empresas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a Editora Lex realiza dia 19/5, em SP, o curso "Tudo sobre Marcas". (Clique aqui)

Contratos

O curso "Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)", promovido pelo Forum Cebefi, acontece dias 20 e 21/5, em SP. (Clique aqui)

PJe-JT

No dia 21/5, em SP, a AASP promove o curso "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJe-JT". (Clique aqui)

Curso

Estão abertas as inscrições para o curso online "O novo CPC promove a razoável duração do processo ?", realizado pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, dia 23/5. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Capacitação fiscal

Para orientar os profissionais de compras quanto a aspectos fiscais e tributários básicos, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove dia 14/6, em SP, o curso "Capacitação fiscal para compradores". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Concurso de monografias jurídicas

Estão abertas as inscrições para o Concurso de Monografias Jurídicas 2016 Esther de Figueiredo Ferraz, promovido pelo IASP em parceria com o CIEE. O tema escolhido para a edição de 2016 é "Aspectos Penais Controversos da Colaboração Premiada". Os participantes terão até o dia 11/8 para a entrega dos trabalhos. (Clique aqui)

Agraciado

Sorteio de obra : O ganhador da obra "Liberdade de Expressão no Século XXI" (Del Rey - 438p.), coordenada por José Adércio Leite Sampaio, é Arthur José Nascimento Barreto, de Aracajú/SE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Capela do Alto Alegre
CE/Assaré
MG/Juatuba
PA/Ipixuna do Pará
PE/Cumaru

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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16/5/16 - Suprema Corte dos Estados Unidos - Principais Decisões
16/5/16 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos (ou Candidatos) em Ano Eleitoral
23/5/16 - Prática em Audiência Civil e Sustentação Oral nos Tribunais

• Minas Gerais

17/5/16 - Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)

• Paraná

26/5/16 - XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional

• Rio de Janeiro

16/5/16 - Prática de Direito de Família e Sucessões
18/5/16 - Passo a Passo da Prática da Advocacia Civil

• São Paulo

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Reportagens. Análise. Entrevistas"

IstoÉ Dinheiro

"Ele conta com você"

Veja

"A ruína do PT"

IstoÉ

"Dois anos para reconstruir o Brasil"

Época

"O presidente acidental"

The New York Times - EUA

"Venezuela's Hospitals Fail As Its Economy Collapses"

The Washington Post - EUA

"Military gender policies in limbo"

Corriere Della Sera - Itália

"«Libia a rischio» L'Italia rimanda l'invio di soldati"

Le Figaro - França

"Migrants: l'accord avec la Turquie irrite les Européens"

Clarín - Argentina

"Si Brasil no funciona es desesperante para el páis, dijo Malcorra"

Público - Portugal

"Médicos obrigados a emigrar para serem especialistas"

The Guardian - Inglaterra

"Police fear shortage of armed officers"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Contra ajustes, sindicalistas e Fiesp pressionam Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Procuradoria não é poder absoluto, diz novo ministro"

O Globo - Rio de Janeiro

"Temer manda rever últimos atos de Dilma"

Estado de Minas - Minas Gerais

"As ligações perigosas que poluem nossos rios"

Correio Braziliense - Brasília

"Equipe de Temer começa sob pressão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Temer tenta pacto com sindicatos para destravar reformas no país"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer ampliará concessões de estradas e obras no RS"

O Povo - Ceará

"O jeito de usar carro está mudando"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo e sindicatos discutem previdência - Metrô em horário reduzido"

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· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto e Mauro & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
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· Guerra Advogados Associados
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· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
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· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados

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Fomentadores :

· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
· Lexnews Data Mining
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público - CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
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