MIGALHAS nº 3.857

"Só existem dois meios de identificar o chato : pela fama, conceito, reputação ; pela experiência própria. O chato não permite reconhecimento pelo biótipo, estrutura física ou facies lombrosiano."

Guilherme de Figueiredo

in "Tratado Geral dos Chatos"

"Olá Chata"...

..."Bom dia, chata maior de todas." Foi assim que uma cliente de uma operadora de telefonia foi identificada no site da empresa. O tratamento descortês ensejou uma condenação de R$ 15 mil por danos morais. Para o juiz de Direito Clovis Ricardo de Toledo Junior, da 9ª vara Cível de SP, "não é razoável que alguém seja ofendido por reclamar dos seus direitos". Segundo o magistrado, a empresa age com culpa ao contratar funcionários despreparados para lidar com os clientes. O advogado Fabio Scolari, do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, atuou na causa em favor da autora. Veja as imagens. (Clique aqui)

Tanglomanglo

Com fogos de artifício estourando na Praça dos Três Poderes, o STF foi uníssono ao afastar Eduardo Cunha do exercício de seu mandato parlamentar. (Clique aqui)

A quem interessar possa

Aos que lhe prestavam solidariedade, Cunha jactava-se ao dizer que um dos primeiros a ligar, tão logo recebeu o meirinho, tinha sido o Michel [Temer].

Melhor remédio

Depois da decisão do Supremo, memes bem humorados invadiram a internet. Veja um punhado deles. (Clique aqui)

Humor

E por falar em piada, Cunha diz que vai recorrer da decisão.

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• Julgamento de Cunha no STF - Da fantasia à realidade

Habent sua sidera lites

Existem várias maneiras de exercer o nobre mister do jornalismo. Uma delas é de modo analítico. Neste caso, o profissional faz a leitura (literal e metaforicamente falando) de tudo o quanto se diz acerca de um assunto, informa-se um pouco mais, e transmite ao leitor não fatos frescos, mas um outro prisma. Exemplo típico, e dos melhores, deste naipe de profissionais é Dora Kramer. E, no passado, como não citar Carlos Castelo Branco, o saudoso Castelinho. Outra vertente da arte da informação, no entanto, é a factual, que encerra novidade. Exemplo dessa cepa é Mônica Bergamo que, a despeito de assinar uma coluna social, traz invariavelmente novidades da política. Às vezes, como é bem de ver, flana-se bem nos dois mundos. Eis aos domingos Elio Gaspari que não nos deixa mentir, produzindo um misto de novidades com sapientes análises. Há também outras categorias, cada qual com seu valor. Pois bem, feito o nariz de cera, é hora de entrar no ponto. E o ponto é que quando um profissional atua de um jeito, fatalmente faz besteira quando se envereda por outra senda. Na próxima nota, nomes aos bois. (Compartilhe)

Crimine ab uno disce omnes

A jornalista Eliane Cantanhede, que assina prestigiada coluna no Estadão, é daquele tipo de jornalista que traz luz para o dia a dia. Mesmo que não se concorde com o que ela diz, impossível negar que suas análises são bem costuradas, coerentes, concatenadas, enfim, adjetivos que a colocam no primeiro time dos jornalistas pátrios. Ontem, no entanto, caiu na tentação fácil de querer dar uma notícia em "primeira-mão" e engoliu uma barriga. Mas se fosse só isso, não estaríamos aqui apontando o dedo. Ocorre que ela, tendo comprado gato por lebre, incutiu no leitor que havia uma artimanha no Supremo, pondo em suspeita a honorabilidade de dois ministros. Acostumada a assistir às negociatas políticas, achou talvez que o Judiciário era palco desse tipo de coisa. E não é. A onírica história contada pela jornalista repercutiu muito (prova de que ela é respeitada) e gerou uma confusão desnecessária no meio jurídico. Na próxima nota, os fatos. (Compartilhe)

Laudari a bonis et vituperari a malis unum atque idem est

Ontem, tão logo saiu pela manhã a decisão de Teori afastando Cunha, pipocaram suposições acerca do porquê da liminar, uma vez que estava na pauta uma ADPF, a qual, caso fosse procedente, daria o mesmo efeito sem que fosse preciso um ato drástico como suspender o mandato. Surgiu de tudo. E a jornalista Eliane Cantanhede assinou às pressas um texto em seu blog do Estadão dando uma versão, com o peso que sua caneta carrega. Dizia ela que Teori deu a decisão para "desativar uma bomba preparada pelos ministros Lewandowski e Marco Aurélio que, segundo análises de juristas, poderia implodir o processo de impeachment". Dizia ela que a ADPF que estava na pauta pretendia anular os atos de Cunha, e, por conseguinte, o acatamento do pedido de impeachment. Cita como fonte "outros ministros". E, por fim, diz que "ao perceberem a manobra - ou "golpe", segundo um deles -, ministros se mobilizaram para neutralizar a aprovação da ADPF". Na próxima nota, as conclusões. (Compartilhe)

Amicus certus in re incerta cernitur

De duas uma, ou a fonte ("outros ministros") não leu a ADPF e está vivendo uma suprarrealidade na qual há perseguição por todos os lados, ou a misteriosa fonte falou em alemão e a jornalista, sem fluência na língua de Goethe, não entendeu patavina. Como ela não deu nome à fonte, vamos ficar com a segunda hipótese, pois não se concebe que "outros ministros" tenham feito tal pirueta exegética. Como sabe o leitor, a ADPF é uma ação sem partes. Um processo objetivo, que não se presta a anular atos. E a 402, no caso, pedia algo até lógico : que se observasse, aos sucessores da presidência da República, os mesmos requisitos que se exigem para o titular do cargo. Simples assim. Daí a dizer que se quer anular atos, há uma distância invencível. Mas o pior é que, partindo dessa premissa estulta, de que se pretendia anular o impeachment, a jornalista sugeriu um conluio entre os ministros Lewandowski e Marco Aurélio. Juntando a fantasia com a realidade (a ADPF entrou, de fato, na pauta rapidamente - mas há exemplos disso à farta) estava feita a armadilha para o leitor. E, infelizmente, muitos foram pegos nessa arapuca. Queira Deus que tudo não tenha passado de uma confusão de informações : a fonte ter falado em alemão, e ela ter entendido em javanês. Oxalá ! Na próxima nota, a verdade. (Compartilhe)

Lupum auribus tenere

O ministro Teori, de fato, parece que foi atropelado pelas circunstâncias. Num caso como esse, e tendo de administrar a Lava Jato e a montanha de processos que não param de chegar, isso é totalmente compreensível. Quando o pedido de afastamento de Cunha chegou ao Supremo, em meados de dezembro, o ministro pediu informações. A cautelar ficou instruída e pronta para ser decidida em 26 de fevereiro. Poucos dias depois, o STF analisou o recebimento da denúncia contra o deputado. E, em 3 de março, ela foi recebida por 10 a 0. Nesse momento, o processo de impeachment já caminhava. Eventual decisão poderia perturbar as instituições. Ademais, o impedimento da presidente seria decidido no plenário da Câmara. O presidente da Casa dá apenas o start. Prudentemente, parece-nos, que ele deixou o pedido em banho-maria. Aos pares, teria dito recentemente que se avizinhava a hora de enfrentar a questão (convenhamos, não é simples afastar um presidente da Câmara). Ouçamo-lo : "uma sucessiva ocorrência de fatos supervenientes - registrados ao longo da presente decisão - determinou que apenas em data recente o pedido veio a ostentar as adequadas condições para ser apreciado". Na próxima nota, o que apressou as coisas. (Compartilhe)

Multos timere debet, quem multi timent

Sobreveio, no entanto, a ADPF, que foi distribuída por sorteio ao ministro Marco Aurélio. E nem venha se alegar que deveria ter ido ao ministro Teori, porque não é possível falar em prevenção. Como já se disse, a ADPF não tem partes, é um processo objetivo. A cautelar, um processo subjetivo. Caminham, portanto, separadamente. E não há, por mais inventivo que se seja, conexão pelo futuro resultado que circunstancialmente outra ação, com outro ministro, possa vir a ter. Enfim, com a relatoria da ADPF, e vislumbrando urgência na tutela, o ministro Marco Aurélio pediu pauta e o ministro Lewandowski abriu o espaço. O ministro Teori, preocupado porque o resultado prático era o mesmo da ação que ele tinha em mãos, e que, ele sabia, possuía elementos mais sólidos, e tratava especificamente do indigitado personagem, achou por bem se antecipar. E a leitura de sua decisão deixa claro que não há uma nesga sequer de rusga ou ressentimento. Por fim, a antecipação do ministro Teori é sinal de que a urgência existia, corroborando o pedido de pauta de Marco Aurélio e a inclusão feita por Lewandowski. E, o que verdadeiramente importa, o resultado, todos já sabem, 11 a 0. E, com o placar, a prova matemática de que não há a aludida divisão na Corte. Na próxima nota, outro assunto, porque esse está encerrado. (Compartilhe)

Quod non est in pane minimo, non est in mundo

Divida as informações acima com os amigos. (Compartilhe)

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Não se faz mais

Há pessoas que têm virtudes inquebrantáveis que nem a vaidade - essa dama que esconde artimanhas mil - consegue tisnar. Uma delas, e que hoje merece efusivos aplausos pela solidez de princípios, chama-se Antônio Claudio Mariz de Oliveira. Ontem, dissemos que o criminalista não seria ministro da Defesa se não quisesse. E não quis. Convidado para o cargo pelo vice-presidente, seu amigo de longa data, agradeceu a lembrança de seu nome, mas recusou o convite. Em missiva, disse que a pasta da Justiça o entusiasmava, onde estamos aqui certos de que iria emprestar suas luzes ao país, mas que o ministério da Defesa estava distante de seus interesses intelectuais. Mariz recusou, assim, o ministério com o segundo maior orçamento da Esplanada, e que tem gente se matando para ocupar. E o fez, como se disse, porque é detentor de princípios que não se envergam. Por estas e outras, enche-nos de júbilo tê-lo no seleto rol dos migalheiros. Ah, se todos fossem no mundo iguais a você... (Compartilhe)

Defesa e defesas

E não venha um afoito dizer que Mariz recusou a defesa, porque isso, nunca. Recusou o ministério da Defesa, mantendo intocada a defesa que realmente lhe importa, que é a defesa criminal, da qual é sobranceiro advogado. (Compartilhe)

Eu ? Nem conheço essa aí

O MPE recomendou que o TSE rejeite o pedido do vice-presidente, Michel Temer, para que as condutas dele sejam julgadas em separado das atribuídas à presidente Dilma nas ações que podem cassar a chapa que os elegeu em 2014. De acordo com o órgão, se ficar comprovado, o abuso de poder pelo qual a chapa é acusada terá beneficiado tanto a petista quanto o peemedebista. (Clique aqui)

Uma vela pra cada um

Ainda no tema da nota anterior, e da inacreditável tentativa de se dividir condutas numa eleição em que chapa é eleita, há uma situação insólita. A ação que pede a cassação da dupla é de autoria do PSDB. O partido, no entanto, deve integrar o governo Temer. O mesmo governo que, no TSE, está querendo fritar. E durma-se com um aliado desses. (Compartilhe)

PS-DB

Aproveitando o gancho da defesa de Temer, o PSDB pode dizer que quem está no governo é o PS, e que o autor da ação no TSE é o DB. (Compartilhe)

Recurso tempestivo

A 1ª turma do STJ considerou tempestivo recurso interposto após o fim do atendimento ao público porém dentro do expediente do tribunal. Decisão foi por maioria, a partir da divergência do ministro Napoleão e com o acréscimo de fundamento da ministra Regina Helena. (Clique aqui)

Marca - Especialização do consumidor - Mercado congênere

Produtos adquiridos por consumidores especializados têm o condão de permitir a coexistência de marcas consideradas semelhantes e atuantes em segmento mercadológico congênere ? Processo que tratava do tema foi julgado ontem pela 4ª turma do STJ. Por decisão unânime, colegiado seguiu o voto do relator Salomão, para quem a princípio o caso deve ser analisado sob a perspectiva do consumidor comum, "todavia em casos específicos pode ser invocada a qualificação deste para verificar a possibilidade ou não da coexistência de signos assemelhados, desde que os produtos e serviços possam ser facilmente distinguíveis e inseridos em segmentos mercadológicos que não guardem relação de identidade, semelhança ou afinidade". (Clique aqui)

Contratação - Advogados - Associados - CLT - I

O MPT/RJ ajuizou ACP contra um escritório de advocacia pedindo que a banca regularize a contratação de advogados. De acordo com o parquet, profissionais estariam sendo admitidos como sócios ou associados de forma irregular, com a finalidade de mascarar a relação de emprego e evitar o pagamento de verbas trabalhistas. Na ação, o MPT também pede a condenação da banca por um dano moral coletivo pelo "dumping social". "Os advogados contratados por grandes escritórios estão hoje na pior situação possível para um trabalhador : recebem baixos salários e nenhuma proteção social. Nenhuma expectativa de crescimento, nenhum ganho além de remuneração que mal dá para a sobrevivência em um grande centro urbano. É a proletarização e o aviltamento de tão nobre profissão que é a advocacia." (Clique aqui)

Contratação - Advogados - Associados - CLT - II

Essa questão dos advogados associados é um assunto que precisa urgentemente ser debatido internamente pela Ordem. Ou a OAB entende que isso é possível, impondo certos requisitos, e, sendo tudo feito como manda o figurino, participa com as bancas nas demandas, como amicus curiae, ou ela entende que não é possível e constrói um ajuste de condutas com prazos possíveis de serem cumpridos. O que não dá é para, de um lado, o advogado se vir em situação de não saber qual é a regra, e o escritório, por outro, ficar ao alvedrio do parquet de cada localidade.

Fosfoetanolamina

A juíza Sônia Regina Galatti Jayme da Silva, do JEC de Cravinhos/SP, determinou que o laboratório PDT Pharma forneça fosfoetanolamina sintética a criança com câncer cerebral. A magistrada considerou que, diante da gravidade da situação, justifica-se o uso da substância "como última opção de tratamento". A juíza excluiu o Estado de SP e a Fundação para o Remédio Popular "chopin Tavares de Lima" - Furp do polo passivo da ação, considerando que o laboratório "tem condições de, sozinho, atender as ordens judiciais". (Clique aqui)

Carf - Regimento interno

Publicada ontem, a portaria 152/16 promoveu importantes alterações no regimento interno do Carf. Entre elas, nova hipótese de impedimento dos conselheiros egressos da advocacia privada. Pela norma, os conselheiros não poderão julgar, por cinco anos, casos dos escritórios que faziam parte. Outra importante mudança é a possibilidade de interposição de agravo contra o despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. (Clique aqui)

Justiça gratuita - Execução

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, assegurou que a revogação da gratuidade de justiça possa ser discutida no processo de execução. (Clique aqui)

Código de Trânsito

Dilma sancionou a lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e insere regras mais rígidas. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. (Clique aqui)

Código Florestal - Direito superveniente

O ministro Napoleão deu provimento a agravo de uma usina que pugnou pela aplicação do art. 462 do CPC/73 ante a superveniência do novo Código Florestal (lei 12.651/12). O MP/SP ajuizou ACP ambiental aduzindo que a usina teria deixado de destinar 20% da área total do seu imóvel à reserva florestal legal e de averbá-la no registro de imóveis, bem como estaria utilizando de forma nociva o imóvel rural e descumprindo a sua função social. Na Corte Superior, a agravante procurou demonstrar que, com a edição do novo Código Florestal, esse entendimento merecia revisão, a partir do disposto no art. 68 ("Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta lei"). Napoleão considerou relevante a alegação da necessidade de análise do pleito, sob a perspectiva do art. 462 do CPC/73, por se tratar de direito superveniente, inclusive ao julgamento realizado pela Corte local, que se deu em 2010 e a novel legislação data de 2012. E, assim, anulou o processo até a prolação do despacho saneador, inclusive, para que se permita a dilação probatória necessária e pertinente para o julgamento sobre a adequação do presente caso ao art. 68 do novo Código Florestal, se for o caso. A causa é patrocinada pelo advogado José Maria da Costa, do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa - Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Auxílio-moradia retroativo

Em decisão liminar, o conselheiro Allemand, do CNJ, suspendeu o pagamento de retroativos do auxílio-moradia autorizados pelo TJ/SE. (Clique aqui)

Fórum Regional da Penha - São Paulo

O nobre repórter alado migalheiro alçou voo mais uma vez, instigado pelas idiossincrasias do Judiciário brasileiro. Passada uma década desde sua última visita ao local, dr. Pintassilgo abriu as asas desta vez sobre o bairro paulistano da Penha/SP. Lá ele conversou com os juízes Paulo Roberto Fadigas César e Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni, o presidente da OAB Marcelo Paiva Chaves, e a promotora de Justiça Fátima Liz Bardelli. Aperte o play e confira o que mudou nestes 10 anos e o que ainda há por fazer. (Clique aqui)

Pousos passados

Fórum Regional da Lapa - clique aqui.

Fórum Regional de Santo Amaro - clique aqui.

Fórum Regional de Jabaquara - clique aqui.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Código de Ética - OAB

"Direito sem ética é um paradoxo. Ética sem direito é uma incompletude." A reflexão é posta em análise pela caneta de Celso Cintra Mori, em artigo publicado na Revista do Advogado, da AASP. O nobre advogado afirma que é de se festejar a iniciativa da OAB de rever o seu Código de Ética, destacando que "o simples debate do assunto e a revivescência do Código provocam um ambiente favorável ao cultivo de uma consciência ética e o incentivo a práticas com ela compatíveis". "Ética e Direito se alinham em sentido e direção. Toda conduta de advogado que busque realizar o Direito é ética." (Clique aqui)

Prince - Direito autoral

Recentemente, o cantor Prince aumentou a constelação de grandes músicos que já não habitam este planeta. Cantor, multi-instrumentista, compositor e artista performático, Prince - segundo os advogados Carolina Diniz Panzolini e Luciano Andrade Pinheiro (Corrêa da Veiga Advogados) deixou não apenas um legado artístico, mas exemplos pela "maneira lúcida e livre com que geriu sua obra e seus direitos autorais". (Clique aqui)

Gestão fundiária

A advogada Bruna Marques Pereira da Costa Kleinpaul, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, trata dos desafios do empresariado brasileiro na gestão fundiária. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte. (Clique aqui)

Ministro Teori determina afastamento de Eduardo Cunha. (Clique aqui)

Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável. (Clique aqui)

Justiça determina bloqueio do WhatsApp por 72 horas. (Clique aqui)

CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Unidos vencerão

Norte-americanos poderão, em breve, ajuizar ações coletivas contra bancos e operadoras de cartão de crédito. Nova regra foi proposta pela entidade de proteção ao consumidor do país. (MI - clique aqui)

Marketing para escritórios

Conheça algumas ferramentas para persuadir e evitar hesitação, na coluna Law Firm Marketing de hoje. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório M & M - Advogados Associados passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Goiânia/GO. Visite a banca e navegue pela seção. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados acaba de reforçar sua área Comercial com a chegada do sócio Moriel Landim Franco. O advogado tem mais de 18 anos de experiência em multinacionais de grande porte e em escritórios de advocacia, com atuação no consultivo e contencioso das áreas Trabalhista, Cível, Consumerista, Imobiliária, Societária, Contratos e Ambiental.

Reforço

Com o objetivo de ampliar o atendimento personalizado aos seus clientes, o Roncato Advogados anuncia a integração do advogado Rodolfo Henrique Rodrigues ao seu departamento de Direito Tributário. Especialista em Direito Processual Tributário pela PUC/SP, Rodrigues atuou em grandes empresas brasileiras, tanto nas áreas Fiscal como Tributária, entre as quais o Grupo Silvio Santos, representado pela TV SBT, e na Efficient Consultoria Tributária.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Rubens de Almeida. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 47 anos, no dia 6 de maio de 1969, tomou posse de um assento na Academia Brasileira de Letras o poeta e diplomata João Cabral de Melo Neto, na vaga aberta com a morte do jornalista Assis Chateaubriand. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado - Artigo por Artigo" (JusPodivm - 400p.), os promotores Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto apresentam explicações a partir de uma visão jurídica de cada artigo da leiinclusão da pessoa com deficiência, facilitando o entendimento dessa legislação. O livro é um presente do autor Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

Estudos aduaneiros

A "Revista de Estudos Aduaneiros", editada pela Intelecto Editora, conta agora com a coordenação científica e geral da professora Flávia Holanda. A publicação apresenta novos olhares e interpretações sobre o comércio exterior, ramo do Direito que se destaca nas livrarias como "novos mercados" o que impulsiona a procura por obras consistentes sobre a matéria. A revista objetiva ampliar o debate da matéria aduaneira, proporcionando o acesso da comunidade acadêmica e profissional aos principais temas aduaneiros, de forma a contribuir com a evolução da doutrina e segurança jurídica. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Forense e o autor Marcus Abraham lançam, no próximo dia 19, a obra "Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada". O evento será no RJ, no Centro Cultural da Justiça Federal, das 17h30 às 20h. (Clique aqui)

A Intelecto Editora acaba de lançar a obra "Lançamento Tributário : Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Silvia Zomer. O livro tem como tema central o lançamento tributário e o ramo da Ciência do Direito, que tem como objeto as proposições prescritivas deste segmento do Direito Positivo. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, apresenta a obra "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas", escrita por Marcos de Araujo Cavalcante. (Clique aqui)

Em março, foi lançado na Áustria o livro "Brazil Infrastructure Law". A obra, coordenada pelos advogados Marçal Justen Filho, Cesar Pereira e Maria Augusta Rost (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), pode ser adquirida pelos leitores com 20% de desconto, até 22/5. Basta preencher o formulário (clique aqui). Os interessados podem conferir um capítulo do livro disponibilizado pelos colaboradores (clique aqui).

Migalhíssimas

Sócio do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, Milton Flavio Lautenschläger será um dos debatedores do "IV Colóquio Luso-Brasileiro de Direito", que será realizado em Lisboa, de 10 a 12/5. O evento é promovido por intermédio de uma parceria celebrada entre o IASP e a Faculdade de Direito de Lisboa.

A Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações promove seu seminário anual dia 12/5, das 8h30 às 18h, no Hotel Pestana, no RJ. Participam dos painéis representantes de empresas de telecomunicações especialistas da área jurídica, entre eles o tributarista André Mendes Moreira, sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Das 10h45 às 12h45, ele abordará o tema "ICMS e as Prestações de Serviços de Comunicações".

Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministrará o módulo "Princípios Contratuais e Relações Imobiliárias" em três encontros, ocorridos nos dias 10, 17 e 19/5, na pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Positivo da qual é também coordenador.

Monografias

A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, presidida pelo advogado Ricardo Pinho, de Guerra Advogados Associados, lançou o "Concurso de Monografias 2016", que premiará quatro monografias sobre o tema "20 anos de Lei da Propriedade Industrial". As inscrições ocorrem até o dia 27/8. Mais informações, clique aqui.

Usucapião extrajudicial

Abrindo os trabalhos da Academia Notarial Brasileira, inaugurada em fevereiro deste ano, juntamente com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), o órgão encarregado de debater doutrinariamente a atividade notarial brasileira realizará dia 13/5, em SP, seu primeiro evento acadêmico notarial "Usucapião Extrajudicial". (Clique aqui)

Recuperação de Empresas e Falência

O CEU-IICS Escola de Direito está com turma confirmada para o "Curso de Recuperação de Empresas e Falência". A concorrência em ambientes competitivos demanda cada vez mais do operador do direito : tanto o aprimoramento das técnicas empresariais, quanto o conhecimento sobre alternativas de gestão e recuperação de empresas. O curso terá como foco o conhecimento técnico e o desenvolvimento de habilidades práticas voltadas para a recuperação de empresas e operações jurídicas em falências. A escola oferece 5% de desconto para matrículas antecipadas e este módulo ainda pode ser aproveitado no LL.M em Direito Empresarial, pós-graduação em até 2 anos. (Clique aqui)

IR

Estão abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda Sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Arbitragem

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participa do Congresso do International Council for Commercial Arbitration (ICCA). Em sua 23ª edição, o tema central será "Arbitragem Internacional e o Estado de Direito : Contribuição e Conformidade" (International Arbitration and the Rule of Law : Contribution and Conformity) e acontecerá entre os dias 8 e 11/5, no Swami Vivekananda International Convention Centre, nas Ilhas Maurício, África. Além dos maiores nomes da Arbitragem Internacional, o congresso contará com a presença do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e do ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2005, Mohamed ElBaradei.

Novo CPC - Processo do Trabalho

O professor Ricardo Souza Calcini, coordenador do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Escola Nacional de Direito, e dos cursos que terão início em junho de 2016 : O Novo Processo do Trabalho e Prática Trabalhista sob a luz do novo CPC, às terças e quintas, pela mesma instituição, presencialmente em SP, com transmissão online e vídeos-aula, aborda "O novo processo do trabalho à luz do NCPC/15, e as controvérsias em torno das novas regras processuais trazidas pela IN 39/16". Confira. (Clique aqui)

Preparação

A prova objetiva do concurso que selecionará 950 profissionais para atuarem como analistas e técnicos do INSS será realizada dia 15/5. Pensando na proximidade da prova e visando apoiar os candidatos para a revisão do conteúdo da prova, como recomendam os profissionais, a Rede de Ensino LFG realiza neste mês eventos gratuitos e abertos ao público : o Dia D INSS, dia 13/5, e o LFG Comenta INSS, dia 15/5, logo após a prova. Os interessados devem realizar a inscrição até o dia da atividade, no site da LFG e comparecer a uma das unidades da Rede no dia do evento. (Clique aqui)

Administrativo econômico

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que ocorrerá na unidade do Centro, das 18 às 22h. (Clique aqui)

O juiz e o novo CPC

Estão abertas as inscrições para a "Entrevista com o desembargador do TJ/RS Ney Wiedemann : O juiz e o novo CPC". O evento, online, promovido pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, acontece dia 9/5. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Contratos

Para organizar controles internos dos contratos, o Forum Cebefi realiza dia 12/5, em SP, o curso "Auditoria Jurídica dos Contratos". (Clique aqui)

Curso

No dia 12/5, em SP, a Sodepe Brasil promove o curso "Governança Corporativa para Empresas Familiares Brasileiras". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Departamentos

Para compreender a aplicação dos conceitos, teorias e práticas de gestão, adequadas às atividades da advocacia, a Editora Lex realiza em SP, dias 13 e 14/5, o curso "Gestão para Assessorias e Departamentos Jurídicos". (Clique aqui)

Administração Pública

A AASP realiza dia 23/5, em SP, o curso "Compliance Público : Prevenção à Corrupção na Administração Pública". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Congresso

Nos dias 2 e 3/6, em Juiz de Fora/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o evento "II Congresso de Direito Previdenciário". (Clique aqui)

Participe

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dias 9 e 10/6, em SP, o curso "Preços de Transferência - A importância das regras para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas brasileiras". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Concurso público

Estão abertas as inscrições do concurso público do TRT da 4ª região. Prepare-se com o IOB Concursos. A prova objetiva constará de 100 questões de múltipla escolha. A segunda prova escrita será composta por uma prática de sentença, envolvendo os temas jurídicos e consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista. As avaliações serão aplicadas nos dias 19/6 ; 6 e 7/8, respectivamente. (Clique aqui)

Direito Constitucional

A Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos, lança o novo curso com início em junho de 2016 : "Direito Constitucional", que acontecerá às terças-feiras, período matutino, presencialmente, em SP, com transmissão online para todo o Brasil, e vídeo-aulas. Serão 40 aulas, onde serão analisadas as normas inseridas no texto constitucional promulgado em 1988, com suas alterações posteriores advindas com as ECs. Professores qualificados e emissão de certificados. Saiba mais (clique aqui). Informações e inscrições : por e-mail (clique aqui) ou telefone (11) 2503-0976. Em breve inscrições online pelo website da Escola.

Mesa redonda

No dia 10/5, às 19h30, a Faculdade de Direito FMU realiza a mesa redonda com o tema "A conquista da ética e da moralidade no Brasil : Processo de Impeachment", no auditório da Casa Metropolitana do Direito (av. Liberdade, 749, 5º andar, SP). (Clique aqui)

Ganhadores

Evento : O premiado com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 10/5, em SP, é Sérgio Grama Lima. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os premiados com a obra "Direito das Comunicações" (171p.), do advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, são : Luanny Formes Batista, do BB, de Presidente Prudente/SP ; Barbara Tereza Souza Oliveira Lopes, de Cidade Ocidental/GO ; e Bruno Yogui Shimabukuro, de Santos/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/São Paulo de Olivença
AM/Urucará
ES/Muniz Freire
GO/Santa Tereza de Goiás
MA/Campestre do Maranhão
MG/Chapada Gaúcha
MT/Marcelândia
PR/Altônia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ryan 'not ready' to supporttrump, in a rare rebuke"

The Washington Post - EUA

"Feud followed bin Laden raid"

Le Monde - França

"Le FN à nouveau sanctionné pour ses comptes de campagne"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi-Merkel, prove di intesa"

Le Figaro - França

"Déradicalisation: la France en quête de stratégie"

Clarín - Argentina

"Infancia vulnerada: hay cuatro millones de chicos en la pobreza"

Público - Portugal

"Proposta do Governo tira dinheiro a 46% dos colégios privados"

The Guardian - Inglaterra

"Doctors split over return to peace talks"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF afasta Cunha da Câmara e da linha de sucessão presidencial"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Em decisão inédita e unânime, STF afasta Cunha da Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cunha fora"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O que muda com o fim do poder do homem que conseguiu unir o Brasil. Na indignação."

Correio Braziliense - Brasília

"STF dá um basta em Cunha: 11x0"

Gazeta do Povo - Paraná

"STF afasta Cunha"

Zero Hora - Porto Alegre

"Supremo congela Cunha"

O Povo - Ceará

"O Brasil depois de Cunha"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Afastamento de Cunha é unanimidade"

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· Proença Fernandes Advogados
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· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Candelaria e Advogados Associados
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· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
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· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
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· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
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· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados