MIGALHAS nº 3.849

"Não maldigo o rigor da iníqua sorte, / Por mais atroz que fosse e sem piedade, / Arrancando-me o trono e a majestade, / Quando a dois passos só estou da morte."

D. Pedro II

PJe x Anatel

A intenção das empresas de telefonia, de recuperar os prejuízos ocasionados com o advento do WhatsApp a partir de uma anacrônica limitação da banda larga, afeta sobremaneira o Judiciário e, mais do que isso, a constitucional garantia do acesso à Justiça. De fato, além de ferir o direito à informação, o eventual encarecimento do acesso à internet (enquanto a tendência lógica é exatamente o oposto) é um entrave para a interiorização e expansão do processo judicial eletrônico. De modo que o aumento do custo da internet poderá ser um empecilho para o acesso à Justiça. Enfim, é bom o CNJ acompanhar essa questão, pois pode vir a sobrar também para o jurisdicionado. (Compartilhe)

Passageiro x Anac

Como se não bastasse a telefonia, a aviação também está ao deus-dará. Ontem, por exemplo, um bate-volta de Brasília para Congonhas não saía por menos de três mil reais, mesmo se a passagem fosse comprada há uma semana. Em cada perna morria um barão e meio, no mínimo. Era, pois, a tarifa mais cara, a significar que os voos estavam lotados. E os voos aparentemente foram ficando cheios mesmo, pois alguns nem tinham mais assentos à venda. Mas ao embarcar, o passageiro tinha uma surpresa : os aviões estavam apenas com meia lotação. Todos os voos decolaram bem abaixo da capacidade. Ou seja, ao que parece as companhias estão cobrando do passageiro, além da poltrona onde ele acomoda suas partes globosas localizadas na porção inferior do dorso, também conhecidas como nádegas, o assento ocioso ao lado. E viaje, migalheiro, tranquilo com uma Anac destas. (Compartilhe)

Anomia

Recentemente, viu-se a retrógrada ideia de se querer limitar a banda larga, em descompasso com os novos tempos. Pela nota anterior, percebe-se que o mercado da aviação também está andando para trás. "E por que isso ?" pergunta o ávido leitor. Porque, migalheiro, estamos num período de desmandos, já que o país está sem ninguém diante do leme. Não que Dilma tenha sido exemplo de comandante, porque isso evidentemente não foi. Mas havia um certo pudor reverencial. Agora que sua saída parece iminente, as agências reguladoras deixaram de regular. E não é só no ambiente regulado que a anarquia vai se espraiar. De fato, isso vai se refletir em muitas áreas nos próximos dias e semanas. Prepare-se para o pior. Estamos diante de um exemplo típico de anomia, cujo conceito foi criado no século retrasado pelo francês Émile Durkheim, a significar a ausência de regras de organização, as quais garantem a coesão social. E há precedentes na história brasileira que nos deixam temerosos (com o perdão do trocadilho) quanto ao que pode acontecer. Com efeito, quando D. Pedro I foi obrigado pelo povo a abdicar o trono, ele o fez em nome de seu primogênito. Na época, 1831, D. Pedro II era uma criança ainda cheirando aos cueiros, e por isso instalou-se no país o chamado período regencial. Mas como nenhum regente o era por direito, não havia respeito. E, de fato, com a falta de mandatário legítimo, começaram a pipocar em solo pátrio insurreições de toda ordem. São deste curto período de nossa história as inúmeras revoltas até hoje tão lembradas, como Sabinada, Balaiada, Cabanagem, Farroupilha, entre outras. A grande maioria delas em virtude de desmandos praticados por representantes do Estado, que viam uma oportunidade diante da barafunda que se encontrava o país (qualquer semelhança com os dias atuais não é mera coincidência). Foi por conta dessa situação que se deu o chamado Golpe (calma, ministros) da Maioridade, quando aos 15 anos, em 1840, o imberbe D. Pedro II assumiu o trono. Acreditava-se, coisa que depois se provou verdadeira, que a imagem do monarca, por si só, já amenizaria o clima de insegurança. Segue-se aí o período mais duradouro de estabilidade da vida política brasileira, interrompido apenas em 1889. O imperador, sem o vigor da mocidade e já com a saúde debilitada, sofre um golpe (este sim) militar a que se deu o lustroso nome de Proclamação da República. (Compartilhe)

Regência Temer

Para evitar a instabilidade política de outrora, e que sabidamente amedronta os capitalistas, Michel Temer parece ter duas estratégias ; e uma leva à outra. A primeira seria, ato contínuo ao afastamento prévio da presidente, trocar ministros, fundir pastas, anunciar medidas variadas e dar uma cara nova e otimista. Feito isso, passa-se à segunda estratégia, cujo êxito da primeira é fundamental : em dois meses ceifar definitivamente o mandato de Dilma. Seria uma antecipação ao processo natural, coisa que já viu em 1840. O mantra a ser entoado pelo governo regencial será o de que se o processo durar seis meses, o país irá agonizar. Em 1840 deu certo. E em 2016 ? (Compartilhe)

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Competência criminal originária do STF

Num memorável trabalho, fruto de fecundo estudo, que é o que se espera dos verdadeiros juristas nestes momentos de tormenta, Aristides Junqueira Alvarenga, ex-procurador-Geral da República, analisa a competência criminal originária do STF, passando por todas as fases da história brasileira. Com uma narrativa cativante, graças a um estilo elegante e num uso invejável do vernáculo, Aristides Junqueira prova, por "a" mais "b", que o foro privilegiado é um ranço autocrático e aristocrático que não se coaduna com os modernos princípios democráticos. Para que ele acabe de vez, bem sabe o autor, deve haver uma alteração constitucional. E, como se está a bulir com uma mudança cultural, naturalmente irão surgir resistências. Mas, mineiramente falando, "se a transformação de nossa mentalidade aristocrática, retratada no instituto de foro por prerrogativa de função, hoje estendido ao STJ, aos TRFs e aos TJs encontrar muita resistência, que, ao menos, se preserve o STF, com urgente proposta de emenda constitucional para afastar deste a competência para o processo e julgamento de ações penais originárias". E acrescenta : "Os aplausos serão maiores se a iniciativa de tal proposta for da própria Suprema Corte." (Clique aqui)

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Entre Rios

Cada Sol que nasce traz consigo o nome de um jurista cotado para o ministério da Justiça. O grande astro hoje veio com raios fúlgidos das Alterosas. Mineiro-candango, o ministro Carlos Velloso é lembrado para o cargo por onze entre cada dez brasilienses ligados ao Direito. Entre o rio da magistratura tão nobremente exercida, e o rio da advocacia que habilmente pratica, talvez surja o mesopotâmico MJ. Experiência e capacidade não lhe faltam. Capacidade de interlocução, então, sobra-lhe. (Compartilhe)

Internet

Operadora de telefonia indenizará cliente por suspender internet após usuária atingir limite contratado. Decisão é do 2º JEC de Linhares/ES. (Clique aqui)

Modernidade

Consumidores poderão abrir e fechar contas de depósito pela internet. Medida está prevista na resolução 4.480/16, aprovada pelo CNM. (Clique aqui)

Cassação

A OAB/RJ protocolou ontem o pedido de cassação do mandato do deputado Federal Jair Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética da Câmara. O ofício se baseia no elogio ao primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, Carlos Alberto Brilhante Ustra, feito por Bolsonaro no voto pelo impeachment da presidente Dilma. A seccional pediu também à PGR a abertura de ação penal contra o parlamentar. Confira. (Clique aqui)

TV Migalhas - Repatriação de recursos

De forma sucinta, o advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) fala dos aspectos positivos e incertezas relacionadas à lei 13.254/16, para ao final sustentar que "é a hora de aderir ao programa e ter sua situação regularizada". Confira a entrevista na TV Migalhas, clique aqui.

Plano de previdência complementar

O PSOL ajuizou no STF ação impugnando dispositivos da lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos Federais titulares de cargo efetivo. Segundo o partido, as modificações inseridas naquela norma pela lei 13.183/15 retiraram a natureza facultativa da adesão aos planos de benefícios administrados pelas fundações de previdência complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário. O relator é o ministro Celso de Mello. (ADIn 5.502)

Cinema - Alimentos e bebidas - ADPF - Ação Da Pipoca Fresca

A Abraplex - Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex ajuizou ADPF (398) no STF contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de exibição que impedem o ingresso de pessoas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do STJ sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, "sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico". O ministro Fachin é o relator da inusitada ação.

Possibilidade jurídica do pedido

Em vez de fazer uma ação pedindo a volta do Mentex às salas de cinema, o pessoal agora quer proibir que se entre com o milk shake de ovomaltine do Bob's. Assim não dá...

Meia-entrada

O ministro Toffoli reconsiderou liminar concedida por ele e manteve a eficácia de trecho da lei da meia-entrada (12.933/13), que trata sobre as entidades legitimadas a padronizar a emissão do documento. Toffoli reconheceu que a questão da padronização das carteiras não incorre no mesmo vício da expressão "filiadas àquelas", cuja eficácia foi suspensa por ele. Assim, reconsiderou a decisão, mas mantendo a cautelar na parte em que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteirinha de estudante. (Clique aqui)

À espera de ... ?

A pergunta que não quer calar é : a 2ª turma do STF julgará hoje, enfim, os HCs de Marcelo Odebrecht e outros dois ex-executivos da empreiteira, presos na Lava Jato ? Pautados estão. Resta saber se - após serem adiados inúmeras vezes - se os remédios heroicos serão finalmente analisados pelo colegiado, ou se continuar-se-á à espera da delação premiada. (Compartilhe)

Corretagem - Devolução

O juiz de Direito Guilherme Madeira Dezem, da 44ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora devolva comissão de corretagem e 90% do valor pago por imóvel na planta aos compradores que optaram por desfazer o contrato. Do valor total pago, a empresa irá reter apenas 10% a título de indenização pelas despesas operacionais suportadas. O escritório Borges Neto, Advogados Associados patrocinou a causa pelos compradores. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Sobre a execução de títulos extrajudiciais, o advogado e colunista migalheiro Guilherme Pupe da Nóbrega discorre sobre as reações do executado e algumas das importantes mudanças em seu regramento por força do CPC/15. (Clique aqui)

ITBI - Base de cálculo

O juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, deferiu liminar determinando ao secretário de finanças da prefeitura do município que autorize o recebimento de ITBI tendo como base o valor da escritura, que tem base no valor venal do imóvel, e se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores em complementação. No MS, o impetrante alegou que o valor cobrado para fins de ITBI seria abusivo, uma vez que o montante teria sido calculado com base na Tabela de Índice de Valorização, e não sobre a Planta Genérica de Valores. "Se for certo que o valor venal deve retratar o valor de mercado à vista para o imóvel, não há como se admitir por parte da Municipalidade, destinatária dos créditos tributários relativos ao IPTU e ITBI, utilização de parâmetros diferenciados ao seu alvedrio, em afronta a própria segurança jurídica, quando, para fins do primeiro imposto, lastreia-se em importância determinada e, de outro modo, age segundo critério de arbitramento aleatório para a mesma finalidade no cálculo do segundo tributo", consignou o magistrado na decisão. Os advogados Alexandre Gindler de Oliveira e Guilherme Barnabé Mendes Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, atuaram na causa em favor do impetrante. (1014828-74.2016.8.26.0114)

Pagamento a aposentados - RJ

O Órgão Especial do TJ/RJ suspendeu ontem o decreto estadual 45.628/16, que adiou para 12/5 o pagamento referente ao mês de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil. Com a decisão, volta a ser aplicado o calendário anterior, que previa o pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente ao de referência. Conforme concluiu o colegiado, o decreto "desafia o princípio da dignidade da pessoa humana, que abrange o direito à saúde, alimentação, moradia, transporte". "Não ter comida no prato, saldar seu plano de saúde, bem como pagar seu próprio aluguel, é uma indignidade. O Judiciário não pode ser insensível [à crise], mas a meu ver há uma considerável distância para a edição do decreto. Entendo que o Poder Judiciário não pode se calar, mesmo reconhecendo a crise que o estado se encontra", ponderou o relator de uma das ações em que foi concedida liminar, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa. (0018792-41.2016.8.19.0000; 0018812-32.2016.8.19.0000)

"Negociar é preciso !"

Segundo Catia Zillo Martini, sócia do escritório Zillo Martini & Fonseca - Advogados, os índices financeiros trazem, de maneira uníssona, a seguinte mensagem : "a inflação está de volta e afeta a todos : proprietários, inquilinos, pais e escolas, sem qualquer distinção". Nesta toada, de acordo com a advogada, "é necessário buscar soluções criativas e nem sempre óbvias, que possam trazer benefícios para todos". Confira as considerações. (Clique aqui)

Prazos

O advogado Fábio Tadeu Ferreira Guedes, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, critica posicionamento que defende a inaplicabilidade da contagem dos prazos em dias úteis no âmbito dos juizados especiais. De acordo com ele, para que o novo CPC possa atingir seu objetivo "macro", como um sistema, "é preciso estarmos abertos para aceitar e adotar essas alterações". (Clique aqui)

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O cuspe como ele é

O repugnante episódio no qual o ator José de Abreu deu uma cusparada num casal de jovens que jantava em certo restaurante deu o que falar.

No último domingo, a Globo deu ao ator espaço no programa do Faustão para de certa forma esterilizar o ocorrido, pois a situação evidentemente macula por tabela a emissora do Jardim Botânico. O telespectador pôde ouvir, no caso, a versão dele dos fatos, com argumentos coerentes e vigorosos.

Mas como tudo na vida, aqui também há o outro lado. Vejamos agora outra versão da história, relatada por uma testemunha ocular.

O jovem casal de namorados, sendo o rapaz um advogado paulistano (solteiro, ao contrário do que se disse), cuja família prima pela boa educação, estava jantando num conhecido restaurante japonês no bairro da Vila Nova Conceição. Na mesa ao lado estava o ator com uma mulher, que agora se sabe era sua esposa. Ninguém, nenhum dos clientes os importunou.

A certa altura, tendo José de Abreu ido ao toalete, visivelmente alterado pelo culto a baco, o casal comentou, entre os dois, que aquele era o ator José de Abreu, relembrando com críticas que ele defende ardorosamente o governo. Um comentário, repetindo, no colóquio da mesa.

Quando o ator retornou, a esposa, tendo ouvido a conversa alheia, contou que o casal ao lado teria feito menção a ele. Foi o que bastou para que o ator se levantasse e começasse a insultar os namorados. Aliás, nossa testemunha teve a nítida impressão de que o ator ansiava por alguma provocação. Como ela não veio, ele a criou.

O vídeo que circulou gostosamente pelo WhatasApp não registra o começo do entrevero. A gravação se inicia depois de o ator ter, por algum tempo, incitado os jovens. Pois bem, como a ninguém é exigido ter sangue de barata, os jovens, depois de ouvirem meia dúzia de impropérios, passaram a responder. O ator, então, cenograficamente, como se estivesse incorporando um personagem de novela destes tantos que já fez, aumentou o tom e o número de insultos.

Vendo que o jovem não iria partir para a ignorância, José de Abreu decide praticar o ato nauseabundo do momento : cuspiu em ambos.

Ao sair do restaurante, na ebriedade da representação teatral, o ator ainda quis nadar com as carpas no espelho d'água que enfeita o estabelecimento. (Compartilhe)

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A vida como ela é

Este informativo já criticou duramente as pessoas que insultam as outras, em lugares públicos, por conta de suas posições políticas. Disse isso, por exemplo, nos dois episódios em que Guido Mantega foi vítima de xingamentos gratuitos. No caso de José de Abreu, no entanto, segundo a narrativa acima, não se deu a mesma coisa. Entende-se que o ator esteja acabrunhado com o que se passa com o governo que simpatiza, mas isso não justifica, muito menos autoriza situações como a que se viu. Ademais, como o ator usa a força de sua figura pública para defender suas ideias, é natural que seja, por isso mesmo, alvo dos que pensam diferente. Deve, portanto, estar preparado para situações adversas. De modo que mesmo que as coisas tivessem acontecido como disse o ator, com injustas ofensas praticadas pelos jovens, a reação dele deveria, a nosso ver, ser outra. Enfim, os incontáveis fãs que tem José de Abreu, maravilhados que são com suas geniais representações, conquanto o admirem na ficção, certamente se enojam com coisas desse tipo. Vamos torcer para que a serenidade e a tolerância voltem a imperar. Ninguém deve insultar ninguém, de um lado, nem de outro. Cuspir, então, nem se fala. (Compartilhe)

"Cuspsicologicamente" falando

A propósito, essa sialomania que agora entrou na moda é uma reação emocional da primeira infância. Com efeito, quando se dá algo aos bebês, e eles não querem engolir, a reação imediata é de cuspir. É natural que assim como o excelente parlamentar Jean Wyllys não queria engolir insultos do mefistofélico Bolsonaro, o ator também não queira ser agredido verbalmente. Mas não é, definitivamente, cuspindo que se resolve nada, embora como dito, semasiologicamente falando, é um ato que tenha seu significado significante. (Compartilhe)

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• Migalhas Mundo

Portas abertas

Goldman Sachs se populariza e oferece abertura de contas online de poupanças para depósitos a partir de US$ 1. (MI - clique aqui)

Caso Herzog

A Corte Interamericana de Direitos Humanos irá julgar o caso do assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Hugo vive ?

Na Venezuela, Supremo Tribunal bloqueia emenda constitucional para reduzir o mandato de Nicolás Maduro. (LA - clique aqui)

Sem luzes nem sombras

O Mercosul comemorou 25 anos em meio à crise do Brasil e às travas comerciais. (LA - clique aqui)

Negócios

Argentina e Brasil se reunirão em junho para reeditar um novo acordo comercial automotor. (LA - clique aqui)

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Evento de peso

Em concorrido evento, o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados realizou sua tradicional Reunião de Associadas, em SP. No encontro, participação especial do ministro Gilmar Mendes, do STF, que falou sobre "A atuação do STF no processo do impeachment". Abriu o encontro, a entrega da premiação aos vencedores do IX Concurso de Monografia Orlando Di Giacomo Filho, que teve como tema "A contribuição do estudante de direito no combate à corrupção". (Compartilhe)

Novidade

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia ao mercado jurídico a criação de mais um departamento : Direito Penal Empresarial. A banca irá atuar no contencioso e consultivo para pessoas físicas e jurídicas de todos os portes. A área ficará sob a coordenação de Roberto Chaves Bell, ex-advogado do Grupo Telefonica do Brasil. Na equipe, destaque também para a experiente advogada Anna Julia Menezes, que atuou em importantes bancas e também no Grupo Telefonica.

TJ/RJ

O advogado e ex-procurador-Geral da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, Francisco de Assis Pessanha Filho, tomou posse ontem no cargo de desembargador do TJ/RJ, em vaga do Quinto constitucional, decorrente da aposentadoria do desembargador Jorge Luiz Habib.

Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Luiz Fux e do ministro aposentado e sempre ministro Sydney Sanches, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Processualistas

Identificando que apesar da grande participação feminina no meio acadêmico falta espaço para as mulheres nos congressos, nas publicações editoriais, em cargos de destaque em escritórios, em reitorias de Universidades e em colunas jurídicas, um grupo de mulheres se uniu para assinar a coluna "Processualistas". A ideia é simples : abrir espaço para mulheres publicarem textos de qualidade sobre Direito Processual. O projeto é coordenado por Beatriz Galindo, Carolina Uzeda e Marcela Kohlbach e apresenta textos jurídicos semanais, publicados às segundas-feiras. O primeiro, de autoria de Marcela Kohlbach, do escritório Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados, foi apresentado na semana passada, sobre o tema da arguição da existência de convenção de arbitragem no CPC de 2015. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 153 anos, no dia 26 de abril de 1863, faleceu João Francisco Lisboa. Foi jornalista, crítico, historiador, orador e político. Foi também patrono da cadeira 18, por escolha do fundador José Veríssimo. (Compartilhe)

Sorteio - Lauda legal

Julgados relacionados ao "mensalão" e às investigações da "Lava Jato" fazem referência aos programas de compliance e sua utilidade para prevenir a prática criminal ou para delimitar a responsabilidade dos envolvidos. Na coletânea "Compliance e Direito Penal" (313p.), coordenada por Fábio André Guaragni e Paulo César Busato, o tema é dissecado por diferentes vozes, que vão do tom crítico ao entusiástico. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma oferta da Editora Atlas. (Clique aqui)

Sorteio

A obra "Código de Processo Civil" (Almedina - 1.480p.), coordenada por Helder Moroni Câmara e com coautoria de Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, comenta as inovações do novo CPC com diferentes pontos de vista, para que o leitor tenha uma visão ampla e compreensiva do Direito. A obra foi presente do coautor Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, a Editora Quartier Latin lança o livro "Tributação Indireta Empresarial - Indústria, Comércio e Serviço", coordenado por Alberto Macedo, Leonardo Freitas de Moraes e Castro e com a coautoria dos advogados Maurício Barros, Enio Zaha e Daniel Prates, da banca Gaia Silva Gaede & Associados. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18 às 22h.

Acontece no próximo dia 31 o lançamento do título "Papéis e responsabilidades do jurídico corporativo", coordenado por Marcelo Lucon e Eduardo Augusto Alckmin Jacob. O evento será no TJ/SP (praça da Sé, s/n), às 11h.

A Editora Saraiva lança, no dia 19/5, os volumes 1 e 2 da obra "Novo Código de Processo Civil : Impactos na Legislação Extravagante e Interdisciplinar", coordenada por Mirna Cianci, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Bruno Garcia Redondo, Bruno Dantas, Lúcio Delfino e Luiz Henrique Volpe Camargo. O evento será em SP, na sede da Apesp (rua Tuim, 932), das 18 às 20h. Na ocasião haverá palestra dos professores Ada Pellegrini Grinover, Cassio Scarpinella Bueno, Flávio Luiz Yarshell e Hugo Nigro Mazzilli. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui). O evento é gratuito, com direito a certificado. (Clique aqui)

A Editora Lex acaba de lançar a obra "Reinvenção do Direito do Trabalho - Crise Econômica e Desajustes Sociais", coordenada por Nelson Mannrich, Gustavo Vogel, Rodolfo Pamplona Filho, Valdir Florindo e Yone Frediani. (Clique aqui)

A Editora Intelecto apresenta seus lançamentos sobre Direito Aduaneiro com as obras : "Ensaios de Direito Aduaneiro", coordenado por Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis ; e "Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica", escrito por Rodrigo Mineiro Fernandes. (Clique aqui)

A Editora Noeses lança a 2ª edição da obra "Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário", de Renata Elaine Silva Ricetti Marques. O livro desenvolve um estudo aprofundado sobre decadência e prescrição, indispensáveis à estabilidade e à pacificação das relações, garantindo a segurança jurídica. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a 2ª edição da obra "Comentários às Alterações do Novo CPC", de Guilherme Rizzo Amaral. (Clique aqui)

Migalhíssimas

José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Os aspectos jurídicos da Publicidade Infantil", durante o seminário "Publicidade Infantil : Um diálogo saudável sobre marcas, crianças e legislação", que será realizado amanhã, às 9h, em SP. Informações adicionais e inscrições por e-mail. (Clique aqui)

No dia 29/4, Cesar Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, será debatedor no evento "Arbitragem no Mercado de Commodities : FOSFTA, GAFTA e outros sistemas internacionais e domésticos", em Londrina/PR. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Newton Silveira, sócio do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, ministrará palestra dia 29/4, às 8h30, no "XI Congresso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC" (auditório Garapuvu - rua Professor David Ferreira Lima, Trindade, Florianópolis/SC). O professor tratará do tema "Panorama Atual da Propriedade Intelectual". (Clique aqui)

No dia 30/4, o sócio fundador do Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, professor Marcelo Huck, participará de painel sobre "Arbitragens em mercados emergentes", em conferência sobre "Arbitragem internacional", organizada pela Universidade de Stanford, nos dias 29 (clique aqui) e 30/4 (clique aqui).

O advogado Cássio Namur, do escritório Souza Cescon Advogados, foi reeleito diretor da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo (AHK São Paulo). Após integrar a mesa diretora da organização no biênio 2014/15, o advogado permanecerá no cargo até 2017 com o objetivo de contribuir com a tomada de decisões que fomentam parcerias e relações comerciais entre os países.

IR

Acontece hoje a aula 15 da 2ª edição do curso "Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula será analisada a Constituição do Crédito Tributário. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Delação Premiada

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Delação Premiada e o Devido Processo Legal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, segundas e quartas, das 19h30 às 22h30. (Clique aqui)

Programa de atualização

O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Processual Civil", desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (clique aqui). Os temas atuais são abordados de forma didática por autores renomados, especialmente selecionados para discuti-los, com o auxílio de casos práticos. Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "Honorários Advocatícios no Código de Processo Civil de 2015", de autoria de Paulo Henrique dos Santos Lucon, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)

Palestra

O desembargador Federal André Fontes fará a palestra "O estudo da filosofia para a melhor compreensão e aplicabilidade do Direito", dia 29/4, às 10h, no IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Online

Seguem abertas as inscrições para o curso online "Capacitação em Processo Judicial Tributário", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Novo Código de Processo Civil

O curso de extensão "O Novo CPC", da PUC-SP, que será realizado em Campo Grande/MS, enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil. Fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas. (Clique aqui)

Tribunal do Júri

A Editora Lex realiza, no RJ, dias 4 e 5/5, o curso "Prática no Tribunal do Júri". (Clique aqui)

Congresso

No dia 6/5, no RJ, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o evento "IV Congresso Internacional de Mediação Empresarial". (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil realiza dia 11/5, em SP, o curso "Lei de Locações Urbanas e a Prática em Negócios e Litígios" (clique aqui) ; e o seminário "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores - Aderir ou não aderir ? Eis a questão !" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Curso

Para transmitir informações e tirar dúvidas sobre os procedimentos registrais na Junta Comercial, o Forum Cebefi realiza dia 17/5, em SP, o curso "Registros de Atos Societários na Junta Comercial (Sociedades Anônimas - Aberta e Fechada)". (Clique aqui)

Regime de Drawback

Com o objetivo de ensinar como potencializar as exportações com o uso do Regime de Drawback, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dia 3/6, em SP, o curso "Exportando mais com o Regime de Drawback". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Debate

"Agressões à mulher - Combate e Superação" será o tema central da manhã de debates programada pelo IASP para o dia 29/4, das 8h30 às 12h30, em SP. (Clique aqui)

Varejo competitivo

A Escola de Negócios da PUC-Rio promove dia 28/4, a partir das 19h30, a mesa-redonda "Varejo Competitivo em Momento de Crise". O evento tem como objetivo principal abordar tópicos relevantes para gestores e empresários sobre como enfrentar e adaptar negócios de varejo e comércio num momento de economia recessiva e turbulenta. As inscrições são gratuitas. Informações : (21) 2138-9348.

Novo CPC

Aconteceu ontem a aula 28 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula foram analisadas a ação monitória, a homologação do penhor legal, a regulação de avaria grossa, a restauração de autos, os procedimentos de jurisdição voluntária e suas disposições gerais, bem como a notificação e a interpelação. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Resultado

Sorteio de obra : Daniel Freitas Drumond Bento, da banca Tolentino Advogados, de BH, foi o agraciado com a obra "A Evolução do Direito Comercial Brasileiro" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 188p.), de Paula A. Forgioni. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Inhambupe
CE/Milhã
GO/Santa Cruz de Goiás
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The New York Times - EUA

"Cruz-Kasich pact appears frayed from the start"

The Washington Post - EUA

"Obama working to shore up party"

Le Monde - França

"Procès LuxLeaks: comment protéger les lanceurs d'alerte"

Corriere Della Sera - Itália

"Libia, l'Italia offre 900 soldati"

Le Figaro - França

"Quel avenir pour le nucléaire?"

El País - Espanha

"El Gobierno tendrá que recortar 4.000 millones este mismo año"

Público - Portugal

"Governo vê riscos em alterar regras orçamentais da UE para limitar despesa"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: the £25m payout to BHS bosses"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer quer pente-fino nas contas de bancos públicos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PSDB precisa participar da gestão Temer, defende FHC"

O Globo - Rio de Janeiro

"Temer tenta desarmar bomba fiscal no Supremo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dilma sofre primeira derrota no senado"

Correio Braziliense - Brasília

"Lava-Jato investiga clube da propina de Gim"

Gazeta do Povo - Paraná

"Crise e mudança de comportamento reduzem número de novos motoristas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ministério de Temer começa a ser definido a partir da economia"

O Povo - Ceará

"Delegacias têm estrutura reforçada após ataques"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Relatoria do impeachment em disputa no Senado"

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