MIGALHAS nº 3.804

"Sexta-feira é o dia em que a virtude prevarica."

Nelson Rodrigues

Toda nudez será castigada

Estão desnudos para o Leão os dados bancários dos patrícios. De fato, a Receita Federal pode, sim, ter acesso direto aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial. Com maioria já formada (6 a 1), este foi o entendimento do plenário do STF na sessão de ontem. De acordo com os ministros, não há quebra de sigilo na transmissão de dados das instituições financeiras ao Fisco e, sim, a mera transferência da guarda. (Clique aqui)

Divergência

"Sigilo com compartilhamento não é sigilo." Na onda contramajoritária, onde aliás costuma surfar, o ministro Marco Aurélio entende que o sigilo só pode ser afastado por ordem judicial, "que pressupõe a atuação de um órgão equidistante quanto a um possível conflito de interesses". Para ele, a conclusão de que é possível ter-se a quebra do sigilo de dados bancários de forma linear pela Receita "vulnera a privacidade do cidadão, irmã gêmea da dignidade do cidadão".

"Querido diário"

Ao fazer referência aos últimos julgamentos na Corte, certamente com ênfase ao HC que relativizou a presunção de inocência (clique aqui), o ministro Marco Aurélio, lamentoso, disse que - em termos de pronunciamento do Supremo - é uma semana de tristeza maior. E S. Exa. relembrou seu clássico aforismo, o qual considera uma "profissão de fé" : "Mil vezes ter culpados soltos do que um único inocente preso."

Eternamente provisório

Em interessante entrevista para a rádio Estadão, o ministro Gilmar Mendes fala do julgamento da relativização da presunção de inocência e diz que era difícil explicar porque se prende tanto provisoriamente e, quando se condena, não se consegue executar a pena.

Vaticínio

Um amigo desta Redação enviou mensagem hoje registrando que a restrição ao postulado da inocência e a permissão para o fisco quebrar o sigilo bancário ao seu próprio alvedrio são decisões ideologicamente harmônicas. E prevê : "deve vir mais coisa por aí".

Custas

STJ estabelece novos valores de custas judiciais. Resolução 1/16 também traz como novidade a dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos encaminhados ao STJ em formato eletrônico, em consonância com o novo CPC. (Clique aqui)

Ministro dos novos tempos

A Turma Nacional de Uniformização, presidida pelo ínclito ministro Og Fernandes, corregedor-Geral da JF, julgou ontem 1.183 processos, alguns com sustentação oral por videoconferência. A auspiciosa notícia foi dada pelo próprio ministro - grande adepto das novas tecnologias - em sua conta no Twitter (clique aqui). (Compartilhe)

"Cabeça de juiz"

E por falar em Twitter, o ministro Og - sucinto e contido nos julgamentos - aproveita a rede social para disparar aforismos, verdadeiras pílulas de sapiência, as quais intitula sugestivamente de "cabeça de juiz". Vejamos algumas :

• "É fácil quebrar com o estilingue da crítica a redoma de vidro de que alguns juízes se fazem cercar.";
• "A audiência com o advogado é mais importante do que a sustentação oral. Aqui, já temos voto pronto. Ali, temos tempo para refletir.";
• "A arrogância pode ocorrer como um senão em personagem de qualquer poder, mas a arrogância no Judiciário é vitalícia.";
• "A profissão é uma forma de se obter felicidade. Mas pode ser frustrante investir toda satisfação da vida num único ideal."
• (Compartilhe)

_____________

Exame de Ordem

Nos últimos cinco anos, o exame de Ordem aprovou mais de 323 mil bacharéis em Direito. 2014 foi o ano que mais contabilizou aprovações ; foram 74.690 novos advogados. Em 2011, segundo ano com mais carteiras da OAB entregues, verifica-se um total de 69.233 novos advogados. O Estado com maior número de novos advogados, nestes cinco anos, é SP (64.481), seguido por MG (39.134) e RJ (28.994). Confira o levantamento por ano e por Estado feito por Migalhas. (Clique aqui)

Relembrando, para que não se esqueça

A cada 217 brasileiros, independente da idade (incluindo-se aí os bebês que acabaram de nascer), 1 é advogado.

_____________

"Advogado criminal, esse desconhecido"

O advogado Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados) reflete sobre os motivos que fazem com que os criminalistas sejam incompreendidos. A seu ver, a sociedade alimentada por uma mídia tendenciosa tem sido levada a esquecer do papel fundamental do advogado. (Clique aqui)

Inscrição na OAB

Não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em Direito anteriormente à vigência da lei 8.906/94 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84, não a requererem no prazo de dois anos após a publicação da lei, por exercerem atividade incompatível. Com base nesse entendimento, a 7ª turma do TRF da 1ª região negou a um bacharel a inscrição nos quadros da OAB sem prestar o exame de Ordem. (Clique aqui)

Pingos nos Is

Na sessão de abertura do TSE, ontem, o ilustre ministro Henrique Neves esclareceu que - ao contrário do que tem sido divulgado - a Corte jamais restringiu ou proibiu partidos políticos, com comissões de direção provisórias, de registrar candidatos para as eleições municipais de 2016. "Esta informação é absolutamente errônea." O ministro informou que, diante da relevância do tema, espera levar a questão para ser debatida no plenário da Corte no próximo dia 25.

Hermenêutica

A propósito da migalha anterior, este nosso rotativo, a partir de artigo de peso, explicou que o que parecia um empecilho para partidos políticos sem diretório municipal registrado, na verdade, era um equívoco de interpretação. Com efeito, os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Amilcar Ribeiro, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, explicaram que o TSE nada mudou a respeito do assunto, apenas repetiu regulamentação de eleições passadas (clique aqui).

Janela partidária

EC 91/16, promulgada ontem pelo Congresso, cria a chamada "janela partidária", um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária. (Clique aqui)

Aluno x Professor

Aluno pagará R$ 10 mil de indenização por danos morais por difamar professor no Facebook. Ele teria publicado imagens manipuladas na rede social, vinculando o educador ao consumo de álcool e drogas e a supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar. "A profissão de professor, atualmente tão desvalorizada, não deve, pela exposição àqueles que educa, tornar natural e contextualizadas imputações infundadas, jocosas ou não, suscetíveis até mesmo de colocar em xeque sua idoneidade, justamente em seu ambiente de trabalho", consignou a 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP na decisão. (Clique aqui)

Gilmar Mendes x Luís Nassif

Críticas do jornalista Luís Nassif à atuação do ministro Gilmar Mendes no julgamento do mensalão não têm conteúdo difamatório. A decisão é do juiz de Direito substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, que julgou improcedente ação de danos morais movida pelo ministro. O magistrado lobrigou que o objeto da demanda era simplesmente "a publicação de uma matéria jornalística que desagrada à parte autora, já que a envolve". E conquanto fossem ácidos os comentários do jornalista, o magistrado, "com a mais serena neutralidade que um juiz preocupado exclusivamente com o sentimento do justo", concluiu que "as referências, que poderiam parecer pontiagudas ao destinatário e até inúteis ou desnecessárias ao leitor de espírito jurídico aguçado, não extrapolam os limites do direito de expressar opinião e de informar sobre os acontecimentos de interesse público". Enfim, improcedente o pedido e mil pilas de honorários. P.R.I. (Clique aqui)

Bye, bye, Brasil

Citigroup fechará área de banco de varejo no Brasil e Argentina.

Desenho industrial - Exclusividade

A 3ª turma do STJ reiterou negativa ao pedido da Grendene de indenização por suposta falsificação de sandália da marca Melissa. A empresa alegava que estabelecimentos comerciais de SP vendiam, sem sua autorização, modelo idêntico à sandália "Melissa Furadinha", violando seu direito de exclusividade sobre o desenho industrial. A turma considerou que, como o registro de desenho industrial foi anulado em 2003, o modelo da sandália não mais detinha a proteção. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Participe do Catálogo de Escritórios e faça como a banca Messias Advogados Associados, presente em Vilhena/RO. (Clique aqui)

_____________

Com ou sem álcool ?

Em 2015, a 4ª turma do STJ entendeu que a utilização pela Kaiser da expressão "sem álcool" em versão da cerveja Bavaria que tem pequeno teor da substância não violaria o CDC, já que o decreto 6.871/09, que regula a lei 8.918/94, inacreditavelmente admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas desta forma. Interpostos embargos de divergência, o caso foi parar na Corte Especial, sob relatoria da ministra Laurita Vaz. A ministra, por sua vez, ao colocar o processo em pauta na última quarta-feira, concluiu que "a informação 'sem álcool' é falsa e por isso está em clara desconformidade com o que dispõe o CDC". Em meio ao julgamento, o ministro Herman discursou : "Temos uma cerveja com 0,5 grau de teor alcoólico, em que se diz que, por classificação, se chama 'cerveja sem álcool'. Não é informação. É contrainformação. O que o consumidor vai ver, inclusive na publicidade, é a cerveja sem álcool." Ato contínuo, ministro Raul Aráujo - redator do acórdão embargado da 4ª turma - pediu vista nos autos. (Clique aqui)

Sem, mas com

No ano passado, quando se deu a originária decisão ora embargada, este nosso sóbrio informativo fez uma nota posposta que agora gostaríamos de renová-la : "O problema é tormentoso, pois o alcoolismo é uma doença social. E o alcoólatra não pode nem sequer consumir um bombom com licor, quanto mais beber cerveja que possua 0,5% de álcool. O decreto que regulamenta a lei 8.918/94, neste ponto, é nitidamente questionável. Diz o texto, de fato, que as cervejas podem ser classificas "sem álcool" quando seu conteúdo em álcool for menor ou igual a meio por cento em volume. O decreto afirma ainda que não é obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico (Decreto, 6.871/09, art. 38, inciso III, letra "a")."

_____________

Nova lei de zoneamento - SP

Associações de bairro de São Paulo se mobilizaram contra a proposta que trata da revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação de solo - conhecida como lei de zoneamento (PL 272/15). Em carta aberta contra o projeto, endereçada aos vereadores e ao prefeito da cidade, Fernando Haddad, diversas associações alegam que o projeto não atende aos mínimos requisitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, no Estatuto das Cidades e suas resoluções e na lei do Plano Diretor Estratégico em vigor. (Clique aqui)

Preferência

Não há direito de preferência entre condôminos. Este deve ser observado apenas nos casos em que alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/PR que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel. (Clique aqui)

Danos coletivos

A Lojas Americanas de Natal/RN terá de pagar 3 mi de indenização por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas. A decisão é da 2ª turma do TRT da 21ª região. (Clique aqui)

Responsabilidade civil - Morte - Fio de alta tensão - Risco assumido

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista em processo que trata de indenização por dano moral ajuizada pela filha e ex-companheira de um homem falecido ao manusear uma escada e encostá-la em fio de alta tensão. O relator do caso, ministro Noronha, deu provimento ao recurso da CPFL : "O cidadão que põe uma escada, vai lá e toca no fio, assume a responsabilidade. A falta de manutenção das redes elétricas pelas companhias estatais não é fator determinante para ensejar sua responsabilidade civil na hipótese em que o dano foi provocado pela vítima de acidente, com choque elétrico, quando ela, por sua vontade, alcançou a fiação condutora de energia, pondo uma escada no local e nela subindo. Tratando-se de contrato de empreiteira para fornecimento de mão de obra rural, aplica-se a teoria da culpa subjetiva, de modo que a responsabilidade civil da empreiteira fica subordinada à demonstração de culpa e dolo. Assim responde solidariamente com o empreiteiro pela indenização o representante que deixa de dar manutenção e por isso expõe o empreiteiro e seus empregados a risco." (REsp 1.332.877) (Compartilhe)

_____________

Migalhas dos leitores - Ninguém era considerado culpado

"Decisão equivocada tão só para agradar a mídia (clique aqui). A sentença condenatória só pode ser executada depois do trânsito em julgado. Ainda que uma só sentença condenatória seja reformada para reduzir a pena ou absolver o réu já é o bastante para não se aceitar o cumprimento imediato da decisão condenatória." Fernando Tourinho Neto

"Vamos aguardar o acórdão. Achei interessante a postura de alguns ministros, porque não conseguiram dar um fundamento jurídico. Não há lei, nem previsão constitucional que autorize essa interpretação (clique aqui). Falta a alguns votos motivação jurídica, o que poderia comprometer a própria validade da decisão, afinal não seria na Suprema Corte aceitável a ausência de fundamentação (art. 98, IX, da CF), não podendo supri-la a opinião pessoal sem alicerce jurídico. Mas como diziam velhos advogados : o Supremo corrige os erros alheios e perpetua os próprios." Antonio Sergio de Moraes Pitombo - escritório Moraes Pitombo Advogados

"A CF afirma 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (LVII, art. 5º). A maioria dos ministros do STF adulterou a Constituição, ao admitir a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a exame de recursos constitucionais (clique aqui). Dúvida atormenta quem defende a ordem jurídica/direitos individuais : pode o STF violentar (não interpretar) expresso dispositivo constitucional impunemente ? Com a palavra o Congresso Nacional e, talvez, quem sabe, a OAB. A pior ditadura é a do Judiciário !" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier, Panella Advogados

_____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

Direito Digit@l

Na coluna de hoje, os advogados Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo discorrem sobre a ética e privacidade de dados na rede. (Clique aqui)

Aposentadoria

A advogada Iara de Oliveira Cardoso, da Advocacia Hamilton de Oliveira, discorre sobre a rescisão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez. (Clique aqui)

Ambiente de negócios

Diante da crise financeira que assola o país, o causídico Evinis Talon, do escritório Talon Advogados, aborda os inúmeros projetos de lei propostos no final de 2015 objetivando favorecer o ambiente do empreendedorismo no país. (Clique aqui)

Execução da pena

Acerca do tema da pauta da semana, Felipe Mello de Almeida, do escritório FM Almeida | Advogados, observa que no Estado Democrático de Direito a antecipação de pena deve ser combatida e não aplaudida. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância. (Clique aqui)

Editorial migalheiro. (Clique aqui)

Turma do STF aplica multa para agravos inadmissíveis ou infundados. (Clique aqui)

Candidatos questionam enunciado de peça de Direito Tributário do último exame de Ordem. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Sem cartão

Apple faz parceria com banco estatal chinês para viabilizar o Apple Pay, sistema de pagamento por iPhone. (MI - clique aqui)

Airbnb

Primeiro-ministro japonês estabelece diretrizes para partilha de casas, o que pode tornar ilegal o Airbnb no país. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Autos

Argentina e Brasil terão livre comércio de carros. Acordo estabelece um cronograma de atividades no Mercosul. (LA - clique aqui)

_____________

Amplie seus contatos

Ao final do informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades que ainda não temos correspondentes cadastrados. Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Diretoria

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia elegeu nova diretoria e conselho. Rodrigo R. Monteiro de Castro foi eleito diretor presidente. (Clique aqui)

Plano de carreira

O Almeida Advogados anuncia que os estagiários Fernando Soave Nogueira, Guilherme Ferreira Neto e Igor Ferreira Luna Louro foram efetivados e compõem agora o time de advogados do escritório de SP. Eles atuarão nas seguintes áreas, respectivamente : Trabalhista, Consultivo e Propriedade Intelectual.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Bruno Roveri. (Clique aqui)

Baú migalheiro (Compartillhe)

Há 174 anos, no dia 19 de fevereiro de 1842, morreu na cidade da Bahia, o padre Francisco Agostinho Gomes, ali nascido em 4 de julho de 1769. Deputado às cortes constituintes de Lisboa, foi também eleito para a constituinte brasileira e para a Câmara dos Deputados na primeira legislatura, mas não tomou parte nos trabalhos das duas últimas assembleias. Foi um erudito, de grande nomeada entre os seus contemporâneos, mas só publicou artigos sobre ciências naturais e uma Memória apologética, esta quando a Câmara dos Deputados rejeitou, em 1836, o tratado de comércio entre Brasil e Portugal.

Sorteio

Em sua 28ª edição, o "Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 415p.), de Fábio Ulhoa Coelho, não tem a intenção de solucionar controvérsias, mas apenas introduzir o leitor nos fundamentos da disciplina jurídica. O exemplar é doção da editora. Concorra. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Amanhã, os advogados Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados, lançam a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil : Practice and Procedure". O evento será em SP, durante o CAM/CCBC Pré-Moot, no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados (rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105), às 18h.

No próximo dia 29, os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, e José Francisco Manssur lançam o livro "Futebol, Mercado e Estado" (Quartier Latin). O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 2 o lançamento do livro "Manual Jurídico para Agências de Turismo", de Joandre Antonio Ferraz, Christiane Ferraz Tambellini, Josebel Ferraz Tambellini e Patricia Leal Ferraz Bove. O evento será em SP, no Hotel Pullman Ibirapuera (rua Joinville, 515), às 19h30.

Acaba de ser lançada pela Intelecto Editora a obra "Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica", de autoria de Rodrigo Mineiro Fernandes. O livro faz uma análise detalhada dos procedimentos revisionais aduaneiros à luz da segurança jurídica, a partir da interpretação do sistema aduaneiro, com considerações doutrinárias e análise jurisprudencial. O título tem como objetivo ressaltar as especificidades da matéria aduaneira, suas interseções e diferenças com o Direito Econômico e o Direito Tributário, de forma a avaliar o instituto da revisão aduaneira, sua diferenciação da revisão do lançamento tributário nas operações aduaneiras, e sua adequação à segurança jurídica e à proteção da confiança, essenciais para se atingir um ambiente de negócios estável e seguro para os operadores de comércio exterior. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Uma nova certificação da Receita Federal está reduzindo os custos e tornando as operações de importação e exportação mais rápidas nos portos brasileiros. Em palestra hoje, Luane Tavares, do escritório Martinelli Advogados, vai apresentar o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O evento será a partir das 8h30. A reunião será no espaço Encontro da Amazônia (rua Nilo Peçanha, 1907, Bom Retiro, Curitiba/PR). As inscrições são gratuitas. Informações : (41) 2104-1900.

No dia 23/2, o INPI realiza o workshop de "Patent Prosecution Highway (PPH)", no RJ. O programa PPH, que opera em fase piloto, prevê a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos para a priorização da análise técnica de pedidos de patentes. O evento é gratuito e fomentado pelo escritório Licks Advogados, pioneiro no debate do tema. Informações no telefone (21) 3213-9200.

No dia 3/3, em SP, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará no seminário "Lei 13.254/16 de Regularização de Ativos - A lei da Anistia". (Clique aqui)

No dia 7/3, Teresa Arruda Alvim, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, estará na Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (EDB/IDP) para ministrar a palestra "O Recurso Especial no Novo CPC". O encontro, que acontecerá no auditório da EDB/IDP, às 19h, tem como objetivo estudar o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. (Clique aqui)

Nos dias 5 e 6/5, o escritório Portugal Ribeiro Advogados promove o curso "Concessões e PPPs : melhores práticas em contratos e licitações", em SP. (Clique aqui)

O Souza Cescon Advogados sediou em SP um treino oficial para a competição Willem C. Vis Moot, a maior competição simulada de arbitragem no mundo, que acontece todo ano em Hong Kong e Viena. O treinamento reuniu cerca de 40 estudantes das instituições paulistas PUC, USP, FGV e Mackenzie e teve como objeto a defesa oral de caso simulado que envolve temas de arbitragem e da CISG - Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Antes de embarcarem para Viena ou Hong Kong, as equipes das universidades brasileiras participam de competições preparatórias no Brasil denominadas "pré-Moots".

Posse solene

No dia 3/3, às 19h, a OAB/SP realiza a posse solene da Diretoria, Conselheiros Secionais e Federais Paulistas da OAB/SP e da diretoria da CAASP eleitos para o triênio 2016/2018.

CARF - Acompanhamento de Processos

Com a Lexnews Data Mining é possível automatizar o acompanhamento de processos no CARF. Substitua a fragilidade da leitura manual pela precisão, agilidade e eficiência do monitoramento eletrônico. Antes das 7h da manhã todas as publicações já foram enviadas para seu endereço de e-mail. E toda essa tranquilidade por apenas R$ 6,00 por processo (impostos não inclusos). Consulte-nos para acervos com mais de 500 processos. Período de avaliação gratuito. Entre em contato por e-mail (clique aqui) ou por telefone (21) 3958-7702, mencionando o código da promoção "4KE117EJE".

Recuperação de Empresas e Falência

O desenvolvimento econômico em sociedades capitalistas é fator indispensável para o universo das relações sociais em sociedades industriais. A concorrência em ambientes competitivos demanda cada vez mais do operador do direito : tanto o aprimoramento das técnicas empresariais quanto o conhecimento sobre alternativas de gestão e recuperação de empresas. O curso terá como foco o conhecimento técnico e o desenvolvimento de habilidades práticas voltadas para a recuperação de empresas e operações jurídicas em falências. O curso inicia em agosto na sede do CEU Escola de Direito, considerando 5% de desconto para matrículas antecipadas e ainda pode ser aproveitado como disciplina eletiva no "LL.M em Direito Empresarial". (Clique aqui)

Direito Constitucional

O curso de especialização "Direito Constitucional", da PUC-SP, proporciona o estudo aprofundado - A Constituição no século XXI ; a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Ordem Constitucional, a composição dos Tribunais Superiores ; o controle da constitucionalidade, os direitos e as garantias fundamentais ; a internacionalização e a ordem econômica e social. (Clique aqui)

Aula magna

No dia 22/2, a EPD - Escola Paulista de Direito promove a aula magna "Desafios da Política de Drogas no Brasil : Aspectos Jurídicos e Políticos", em SP. (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Dano moral

A AASP realiza o curso "Dano moral : Projeção processual", dia 24/2, em SP. (Clique aqui)

S.A.

No dia 25/2, o Forum Cebefi promove o curso "A Lei das Sociedades Anônimas", em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Seguem abertas as inscrições para o curso de "Processo Tributário Analítico com as inovações do CPC 2015", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)

Pós-graduação

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito e Processo Previdenciário com Ênfase no RGPS", que terá início dia 4/3, em BH. (Clique aqui)

Processo Judicial

Estão abertas as matrículas para o curso online "Capacitação em Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial", que acontece dia 4/3, em SP. (Clique aqui)

Participe

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Novo CPC e o Processo do Trabalho", que acontece dia 7/3, em SP. (Clique aqui)

IR

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o "Curso Avançado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", que acontece de 8/3 a 19/4, em SP. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Brindes

Sorteio : Michele G. Krambeck é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Mariana Mattos Dantas, de Lauro de Freitas/BA, faturou a obra "Propriedade Intelectual, internet e o Marco Civil" (Edipro - 156p.), coordenada por Flavia Mansur Murad Schaal. (Clique aqui)

_____________

Bom fim de semana !

_____________

Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Santana do Ipanema
BA/Castro Alves
BA/Formosa do Rio Preto
BA/Nazaré
MG/Jequitinhonha
PE/Ibimirim
PI/Capitão de Campos
PI/Caracol
PR/Iguatu
RJ/Macuco
SP/Itirapuã
SP/Três Fronteiras
TO/Xambioá

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Fires Back At Sharp Rebuke By Pope Francis"

Le Monde - França

"Code du travail: l'offensive du gouvernement bouscule la gauche"

Le Figaro - França

"Code du travail: le grand défi de Hollande à sa majorité"

El País - Espanha

"El juez investiga al Canal como foco de la caja b del PP de Madrid"

Público - Portugal

"Pilotos preparam acção para que trabalhadores fiquem com 5% da TAP"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron has 'one chance to strike EU deal'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo reduz corte de gasto para R$ 24 bi e admite déficit fiscal"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Surto de zika leva papa a indicar uso de contraceptivos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Presidente do BC diz que juros não vão cair"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Até o papa entra na luta contra a zika. E nós?"

Correio Braziliense - Brasília

"Zika leva o papa a rever restrição a contraceptivos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Decisão do STF afetaria 3 em cada 10 condenados em 2ª instância"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decisão do STF sobre prisão opõe advogados e juízes"

O Povo - Ceará

"Como você está ajudando o mosquito sem saber"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Habitacionais de Aedes"

___________