MIGALHAS nº 3.794

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Gaiofato e Galvão Advogados Associados

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"Quando a palavra tem dois sentidos, o público toma o que quer, e se por acaso ela tem ponta, uma farpa de espírito involuntária, impensada que seja, há de ferir fatalmente."

Joaquim Nabuco
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Imune, embora lamentável

O STF julgou improcedente ação do senador Romero Jucá contra o também senador Telmário Mota por expressões tidas como ofensivas. Telmário se referiu ao senador Jucá, em entrevistas à rádio e em grupo no WhatsApp, como "senador do mal" e "mentiroso", entre outros. O relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que as ofensas estão abrangidas pela imunidade parlamentar prevista na CF, e a 2ª turma acompanhou-o à unanimidade - o ministro Teori, ao fazê-lo, não deixou de lamentar o nível do debate parlamentar dos senadores. (Clique aqui)

Árvore envenenada ?

Ontem, como informam os jornais, o juiz Federal Sérgio Moro determinou a suspensão do prazo para as alegações finais da defesa na ação penal que envolve a empreiteira Odebrecht. Motivo : a Justiça da Suíça alertou para irregularidades no procedimento de envio ao Brasil de documentos sobre contas da empresa. Diante da iminente anulação de todo o feito, Moro preferiu validar as provas, coisa de duvidosa legalidade. Fato é que se criou um imbróglio jurídico que ainda vai dar pano para manga. (Clique aqui)

Desagravo

A notícia provinda dos Alpes, de que há irregularidade na remessa de documentos das movimentações financeiras da Odebrecht, corrobora a opinião dos advogados naquela tão comentada visita ao ministro da Justiça ocorrida há um ano (clique aqui). Corrobora e valida o ato dos advogados que, na ocasião, ao irem ao MJ para informar as irregularidades no trâmite burocrático, acabaram sendo injustamente criticados de tentar turbar as investigações. Havia, como se vê agora, gato na tuba. Por isso, é bem o momento de fazer um desagravo migalheiro ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, e aos advogados Pedro Estevam Serrano, Maurício Roberto Ferro e Dora Cavalcanti. (Compartilhe)

Liminar negada (Teori, relator) - Liminar concedida (Lewandowski) - Liminar cassada (Cármen Lúcia)

No último dia 18, este rotativo trazia uma estranheza jurídica. Dizíamos que o ministro Lewandowski, em pleno recesso, havia dado uma liminar determinando o retorno de um tabelião à titularidade do cartório em Goiânia/GO. Dizíamos ainda que não estávamos entendendo nada do caso, cujo resumo é o seguinte : em 2008, o referido sujeito foi afastado por não preencher os requisitos constitucionais necessários para herdar o tabelionato. Ele teria voltado ao ofício por decisão judicial. Em 2013, após investigação de irregularidades nas atividades cartorárias, ele foi afastado pelo CNJ. Um dia depois, um magistrado local decidiu que o Conselho não poderia decidir, e autorizou o retorno dele à serventia. Tão logo teve ciência do ato, o CNJ afastou novamente o tabelião. Quanto ao prolator da decisão que mandou às favas o CNJ, este foi afastado e já "ganhou" aposentadoria. Voltando ao tabelião, para retornar ao ofício ele entrou com MS no STF. O pedido liminar foi negado pelo relator, ministro Teori. O parecer da PGR, em junho de 2014, foi pelo não conhecimento do writ. Passado um ano e meio, tendo o processo seu devido relator, e correndo normalmente no Supremo, surge em pleno recesso uma petição reiterando a liminar já negada ("juntando atestado médico e noticiando o agravamento do seu estado de saúde"). O feito vai para o ministro Lewandowski que decide dar a liminar já antes negada pelo colega (clique aqui). Realmente, era algo incompreensível. E quem também achou isso foi a ministra Cármen Lúcia que, dois dias depois deste vibrante matutino levar a conhecimento da comunidade jurídica a atípica decisão, e tendo recebido pedido de reconsideração da AGU, estando ela responsável pelo plantão tratou de imediatamente recolocar as coisas no lugar, tornando sem efeito a decisão do ministro Lewandowski. No melhor estilo mineiro de ser, justificou o sepultamento da liminar dizendo que não teriam sido apresentados ao ministro "todos os dados relevantes da situação fático-jurídica". Por fim, a ministra determina o certo, que quem deve decidir o que quer que seja é o relator, o qual, aliás, como já disse, negou a liminar. Enfim, depois de um recesso destes, é bom mesmo que venha o Carnaval. (Clique aqui)

Sabedoria popular

Parafraseando o dito segundo o qual há males que vêm para bem, pode-se dizer que há liminares que não vêm para bem. De fato, a do caso narrado acima não fez bem mesmo para o currículo de seu prolator. Melhor esquecermos dela. E fim de papo.

HC

A 2ª turma do STF negou ontem HC do empresário Hamilton Lucas de Oliveira, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão no regime semiaberto por apropriação indébita previdenciária - em valores atualizados com juros e multas, o rombo teria sido na ordem de R$ 1,3 mi. A defesa do empresário sustentou na turma, entre outros, a atenuante tendo em vista a confissão espontânea do réu. O ministro Teori, relator, concluiu que a matéria relativa à confissão espontânea não teria sido submetida à análise das instâncias inferiores, de modo que não conheceu da alegação. Conhecido em parte o recurso, foi-lhe negado provimento por decisão unânime da turma. (HC 119.816)

Concurso público - Títulos - Múltiplas especializações

Na pauta, um MS contra ato do CNJ que anulou critério de comissão, instituído após o início do concurso público, para aferir pontos de títulos de especialização. Direto de PE, o caso é representativo de uma situação que surge em diversos certames país afora : o acúmulo indiscriminado de títulos com o objetivo de galgar melhores colocações nos concursos. O writ foi distribuído para o ministro Marco Aurélio, da 1ª turma do STF. Levado a julgamento na sessão de novembro p.p., surgiram duas correntes : (i) a do relator, que em prol da segurança jurídica e da moralidade do concurso, deferiu a ordem para, afastados os critérios criados após a abertura do processo seletivo, permitir, no âmbito do controle de legalidade, a desconsideração de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações reveladoras de superposições ou acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos ; e (ii) a do ministro Fachin, que deferiu a ordem, mas adotou os critérios para o certame da resolução 187 do CNJ. Seguiu-se o pedido de vista do ministro Barroso. Ontem, logo na primeira sessão da turma, o ministro devolveu o feito com uma terceira corrente, denegando a segurança e mantendo a decisão do CNJ que invalidou o critério criado pelo TJ/PE. Ressaltou, porém, que as particularidades do caso não permitem encontrar uma solução "boa e justa" : "Todas as soluções possíveis têm problemas e circunstâncias que não as recomendam." De fato, o voto de S. Exa., agora presidente do colegiado, elencou as múltiplas controvérsias. Pois bem. Com o voto da ministra Rosa Weber seguindo o ministro Barroso, e do ministro Fachin, reajustando o entendimento para aderir à proposta do relator, o voto de minerva caberia ao ministro Fux. Caberia, porque Fux declarou-se impedido no feito. Suspenso o julgamento, o caso será decidido com o voto do decano da Casa, o ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

#ficaadica

O ministro Barroso, que não esquece dos tempos de advogado, lamentou para os causídicos da causa narrada na migalha anterior o fato de o julgamento ainda não ter sido concluído, obrigando-os a viajar novamente a Brasília. Espirituoso, brincou : "O que posso pedir é que da próxima vez tragam uma causa mais fácil."

Paciência é um supremo remédio

Sem perder a oportunidade, ministro Marco Aurélio, diante do adiamento na 1ª turma de processos de sua relatoria, saiu-se com esta : "Os meus pacientes jurisdicionados são pacientes, e prazerosamente aguardarão, quase todos com liminar deferida, o julgamento da turma."

Vicissitudes das listas

Ministro Barroso - "Engraçado, quando eu não era presidente vivia a fantasia de que pudesse simplesmente perguntar 'alguma objeção à lista do ministro Luiz Edson Fachin ?' e, se não houvesse, está aprovado."

(Risos da ministra Rosa que, a propósito, era a presidente da 1ª turma até o ano passado...)

Ministro Fux - "Pode ser, sem dúvida. O ministro Toffoli faz uma presidência do TSE exemplar, não há divergência, está aprovada."

Ministro Marco Aurélio - "Votação simbólica."

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Jurisprudência de peso

O ministro Salomão, que integra a Corte Especial do STJ, a 2ª seção e a 4ª turma, disponibilizou em sua página pessoal do Tribunal as principais decisões de 2015, em causas de relatoria de S. Exa. Trata-se de verdadeira fonte de pesquisa e jurisprudência. Ademais retrata uma coerência decisória invejável, a merecer panegíricos. Para ver, clique aqui.

Porandubas políticas

O país real, de acordo com Gaudêncio Torquato, será revisitado só depois do meio dia da quarta-feira de cinzas. Para ele, haverá um sentimento negativo muito intenso nos próximos meses, que calibrará o ânimo da opinião pública devido ao clima da crise econômica. (Clique aqui)

Santa Clara x São Pedro

No afã de lançar notícias positivas, o governo vai dar com os burros n'água. Aliás, literalmente. É que ao diminuir artificialmente o valor das contas de energia, a demanda vai aumentar. Mas as represas, veja-se pelo rio Grande, ainda estão muito aquém do que deveriam. De modo que é uma medida irresponsável, afora o pecado que se comete, pois coloca-se a culpa em S. Pedro. (Compartilhe)

Próximo passo, securitização

No mesmo sentido da nota anterior, é a MP que está no forno, e que permitirá o uso do FGTS para empréstimos compulsórios. Desde que um iluminado do governo inventou essa modalidade de financiamento garantido com juros exorbitantes, e exorbitantes por menor que sejam (afinal, o empréstimo tem garantia), a população só fez se endividar. Agora, como o crédito acabou, e a dívida não, o governo inventou mais essa : o FTGS garantir novo endividamento para, evidentemente, pagar velho endividamento. (Compartilhe)

Repetidas tungas

O consignado garantido pelo FTGS é uma verdadeira tunga no trabalhador. Ora, o FGTS, como diria aquele ministro, é "imexível". Ele já é garantidor do mercado imobiliário. Algo, aliás, de longo prazo. Hipotecá-lo agora para empréstimos curtos, é dar cabo de um instrumento que, como o próprio nome diz, é uma garantia pelo tempo de serviço. Se bem que quem já teve a pachorra de autorizar uma tunga nos depósitos judiciais (cuja titularidade do dinheiro é do jurisdicionado), sem a mínima cerimônia, não ia ter estes pudores com a poupança popular. Éramos felizes com as pedaladas e nem sabíamos... (Compartilhe)

Não vale o que pesa

E pensar que já se pagou correção do FGTS com ações da Petrobras... Tem muita gente querendo devolver os papéis, só que não se acha um infeliz que queira.

Dos recursos não contabilizados para as doações legais

Os estratagemas da politicalha acham suas brechas. Virou lugar comum dizer que a doação foi declarada. Só não se diz que o generoso doador, no dia anterior, ganhou uma gostosa licitação.

Dura lex, sede louca

Na onda de notícias demolitórias contra o presidente Lula, uma pode ser vista por outro prisma. Dizem que na mudança do Alvorada, entre os caminhões da tradicional Granero, um tinha uma parte refrigerada onde foram acomodadas as incontáveis garrafas de vinho amealhadas pelo presidente nas visitas mundo afora. Quem viu os rótulos garante que é coisa papa-fina. E, a julgar pelo exemplar que Duda Mendonça desarrolhou quando Lula ganhou em 2002, um inigualável Romanée-Conti (clique aqui), é bem possível que o paladar do presidente tenha ficado mais elaborado com o ir da idade e o vir da prosperidade. Nesse sentido, se fosse possível abstrair a crítica, devemos louvar o fato de que, sendo verdade a notícia, o ex-presidente se tornou um enólogo. (Compartilhe)

Remember Larry Rohter

E já que o ex-presidente era conhecido por seus excessos etílicos, coisa que, ao que parece, só pomar do sítio em Atibaia, carregado de laranjas, tem visto ultimamente, trazemos aqui uma importante dica do velho Marcelino de Carvalho (em seu clássico "Arte de Beber - Assim falava Baco") para aqueles que bebem seguidamente e o fazem até tarde da madrugada. Nestes casos, teme-se a clássica e universal expressão : "the morning after night before". Ou, como dizem os franceses : "la guele de bois". Neste ou naquele idioma, a ressaca é sempre temida. Para combatê-la ele indica quatro sistemas radicais :

- um copo grande de leite cru, meio cálice de cognac, tudo batido e bem gelado. Ao beber é possível ouvir o "chiiii" de uma gota fria salpicada em uma chapa vermelha do fogão. Sai até fumaça da boca.

- se houver ostras frescas em casa (agora eu vi vantagem no apto. do Guarujá), pode-se preparar o prairie-oyster, que é feito de meio cálice de molho inglês, gema de ovo, pimenta do reino e uma pitada de sal. Vire a mistura de um trago e, para refrescar a garganta, um copo de cerveja preta, amarga e geladíssima logo na sequência. Se não matar, cura na certa.

- ainda nas ostras, meia dúzia delas com um cálice de vinho branco, seco e gelado. Aqui está um dos melhores remédios. E, mesmo não havendo ressaca, é extremamente agradável.

- por fim, e não menos eficiente, juntar em doses iguais champanhe e suco de laranja ou suco de laranja e vinho branco seco, e mandar pra dentro.

No caso de dúvida, presidente, o sr. Marcelino de Carvalho sugere (coisa lá não muito difícil) ter quatro ressacas para que S. Exa. possa dar seu próprio testemunho sobre a melhor opção.

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Há 10 anos - Migalhas 1.348 - 3 de fevereiro de 2006

Eleições e a política de alianças

Lula, que pretende ter o apoio do PMDB - em último caso num possível segundo turno - recebeu ontem governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, e o presidente do STF, Nelson Jobim.

Aproveitando o ensejo...

...o presidente do Supremo informou a Lula, segundo o jornal O Globo, que não será candidato nas eleições deste ano.

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Novo Apoiador

Comandado pelos sócios Alexandre Gaiofato de Souza e Ronaldo Pavanelli Galvão, o escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados conta com um corpo jurídico especializado, profissionais comprometidos com os resultados e singular excelência, valorizando constantemente o diferencial somado à ética e agilidade. Visando à precisão e qualidade dos serviços prestados, o escritório disponibiliza os mais avançados recursos tecnológicos, ressaltando o compromisso ágil com os clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

SAC

Operadoras de cartão de crédito devem fornecer um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve, por maioria, acórdão do TJ/MG que obrigou operadoras a fornecerem atendimento via 0800. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão. (Clique aqui)

Relação comercial - Abuso

A Ambev terá de pagar R$ 1,7 mi a uma distribuidora por perdas e danos morais e materiais. Os sócios da distribuidora alegaram que sofreram abuso de direito na relação comercial com a fabricante de bebidas, já que o contrato continha cláusulas "draconianas". A Ambev recorreu, mas a 3ª turma do STJ manteve a condenação. (Clique aqui)

Uber - SP

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu liminar que proíbe o Departamento de Transportes Públicos de SP e seus agentes de criarem impedimento para os motoristas que trabalham com o uso do aplicativo Uber na cidade de SP. "A Administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas porque tais motoristas não são considerados 'oficialmente' taxistas num campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica. Agir de modo contrário impediria, num exame perfunctório, o exercício da liberdade constitucional de empreendedorismo privado." A Uber é representada pelo escritório Licks Advogados. (Clique aqui)

Restituição de corretagem

A MRV terá de ressarcir uma consumidora por gastos com aluguel e condomínio por atraso na entrega de imóvel. A construtora, solidariamente a uma empresa de consultoria imobiliária, ainda deve restituir taxa de corretagem cobrada indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília. O escritório Alino & Roberto e Advogados representou a consumidora. (Clique aqui)

Multa - Google - Vídeos ofensivos

O Google pagará R$ 900 mil por não ter retirado do YouTube vídeos ofensivos veiculados nas eleições municipais de 2012 contra o então candidato a prefeito de Cascavel/PR Edgar Bueno. A decisão por manter o valor da multa aplicada, devido ao descumprimento de ordem judicial, foi tomada ontem pelo plenário do TSE. (Clique aqui)

Salvo-conduto

A ministra Cármen Lúcia concedeu salvo-conduto em favor de João Vaccari Neto, para assegurar ao ex-tesoureiro do PT, ao ser inquirido na CPI dos Fundos de Pensão, o direito de permanecer em silêncio sobre o conteúdo de perguntas que lhe sejam dirigidas sobre a investigação, "se tanto importar em autoincriminação" ; de ser assistido e comunicar-se com seus advogados durante a inquirição ; e de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de investigado ou de testemunha, "excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos pelo exercício dessas prerrogativas". O advogado Luiz Flávio D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, impetrou o HC 132.794 em favor de Vaccari.

Exclusividade

Diferentemente do que informamos ontem, é o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados que representa (e bem) a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual no processo em que ela conquistou a exclusividade da marca "ABPI" (clique aqui). O respeitado advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio da banca e procurador-Geral da Associação, conduz o caso.

Gramatigalhas

O leitor João Dias Alves envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Professor José Maria, a palavra 'nenhures' existe? Qual seu significado?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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CNJ x TSE

Criado pela EC 45, o CNJ é órgão relativamente novo. Sua competência, por isso mesmo, é conflituosa no que concerne à superioridade hierárquica em relação aos outros tribunais superiores. Quanto ao STJ, não há dúvidas de que o Conselho tem poderes. A mesma coisa, no entanto, não ocorre em relação ao STF. Havia, porém, grande questionamento acerca do TSE - isso porque, como se sabe, trata-se de Corte com composição mista, formada até por ministros do Supremo. Elucidando a questão, e concomitantemente gerando um conflito institucional, o ministro Lewandowski decidiu fornecer uma (a sua) resposta. S. Exa. irá elaborar resolução na qual o CNJ se autoproclama superior ao TSE, excluídos aí os ministros que são do Supremo. Todavia, como a Corte eleitoral é presidida obrigatoriamente por um ministro do STF, imagine o leitor a confusão que isso vai dar. (Compartilhe)

Casa própria

Um ano após a notícia da criação de um grupo voltado para a busca de um novo endereço, o ministro Lewandowski anunciou que o CNJ, finalmente, está de mudança. As instalações do Conselho são uma verdadeira novela : quando foi criado, em 2005, situava-se no prédio do STF, de forma emergencial. Em março de 2014, o então presidente JB transferiu setores do CNJ para longe da Praça dos Três Poderes, no fim da Asa Norte, na SCRN 514. Em agosto do mesmo ano, a insatisfação já era geral - o prédio, da década de 70, carecia de ampla reforma para corrigir problemas como infiltrações, instalações elétricas antigas, ausência de acessibilidade, falta de espaço no plenário, e por aí vai. Vale lembrar que atualmente o Conselho está disperso por Brasília em cinco endereços : na Quadra 514 e em espaços cedidos pela EBC, TST, STJ e o próprio Supremo. Segundo Lewandowski, a licitação para a nova sede já foi realizada e o futuro prédio do órgão está situado a 50 metros da atual localização do CNJ. A expectativa é de que, agora, a novela tenha um final feliz. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Repatriação de recursos

A recém-publicada lei 13.254/16, que prevê a repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Segundo os advogados Anna Flávia Izelli Greco, Ivan Campos e Thiago Medaglia (Felsberg Advogados) - que esmigalham a norma - o programa vem como "mais uma medida que objetiva um incremento na arrecadação tributária Federal", no atual contexto econômico. (Clique aqui)

Agências reguladoras

Está em discussão no Congresso o PL 52/13, que propõe instituir um regulamento geral aplicável às agências reguladoras nele especificadas. Segundo as advogadas Flávia Sávio C.S. Cristofaro e Helena Medeiros Frias (Lobo & Ibeas Advogados), embora o projeto tenha o "louvável" propósito de aumentar a transparência e o controle das decisões tomadas no âmbito de tais agências, "algumas de suas proposições podem resultar no aumento da interferência política sobre tais decisões, retirando-lhes o caráter técnico que lhes é essencial". (Clique aqui)

Pedindo para sair

O advogado Lucas Garcia de Moura Gavião (Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados) e Douglas Saporito, diretor da FTI Consulting, abordam o direito essencial do sócio de se afastar das sociedades. Os autores elencam as circunstâncias nas quais o afastamento deve ocorrer nas sociedades anônimas e o que pode ser feito quando há resistência dos demais sócios. (Clique aqui)

ICMS

O Confaz aprovou, no fim do ano passado, o convênio ICMS 181/15, que autoriza a cobrança de pelo menos 5% de ICMS sobre bens e serviços disponibilizados para download (programas, jogos, arquivos, dentre outros). Para o advogado Rogério Pires da Silva, especialista em Direito Tributário e sócio de Boccuzzi Advogados Associados, o convênio representa um entrave ao "urgente investimento" em tecnologia no Brasil.

Planos de saúde - Crise

O consumidor dos serviços de planos de saúde vive um momento sensível. A opinião é da advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas), especializada em Direito à saúde, para quem o preço alto das mensalidades e o desemprego devem empurrar muitos brasileiros dos planos de saúde para o SUS. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Sementes

A estatal chinesa ChemChina fará uma oferta de US$ 43 bi pelo grupo suíço de defensivos agrícolas e sementes Syngenta. (MI - clique aqui)

Class actions

Juiz de Nova York autoriza investidores a processarem a Petrobras em grupo. (MI - clique aqui)

Abuso

Justiça Europeia estabeleceu que é obrigação dos juízes o controle das cláusulas abusivas em contratos. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

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A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Monografia

O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, coordenado pelos advogados Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), Paulo Succar (Paulo Succar Advocacia Empresarial) e João Vestim Grande (Palma e Alonso Sociedade de Advogados), anuncia os vencedores do "IX Concurso de Monografia Orlando Di Giacomo Filho", sob o tema "A Contribuição do Estudante de Direito no Combate à Corrupção". (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 117 anos, no dia 3 de fevereiro de 1899, nasceu João Café Filho. Foi deputado e senador. Estudou na Academia de Ciências Jurídicas e Comerciais e, mesmo sem concluir o curso, prestou concurso para advogado do Tribunal de Justiça, obtendo êxito. Com o suicídio de Vargas, em 1954, assumiu a presidência da República, exercendo o cargo até novembro de 1955. Faleceu no RJ no dia 20 de fevereiro de 1970. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Ordem Pública Processual" (Gazeta Jurídica - 541p.), de autoria da magistrada Trícia Navarro Xavier Cabral, do ES, aprofunda-se nas técnicas de superação, convalidação e flexibilização que podem ser empregadas para conduzir o processo à decisão de mérito. Participe do sorteio e concorra ao exemplar, brinde da autora. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso muito obrigado à Intelecto Editora pelo exemplar da obra "Ensaios de Direito Aduaneiro" enviado à biblioteca da redação migalheira.

Lançamentos (Compartilhe)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais lança os volumes "Curso de Direito Civil - Parte Geral" (v.I - 8ª edição) e "Curso de Direito Civil - Obrigações Responsabilidade Civil" (v.II - 7ª edição), ambos de autoria de Fábio Ulhoa Coelho.

A Editora Noeses acaba de lançar a obra "O Imposto sobre a Renda e as Deduções de Natureza Constitucional", de Fernando Ferreira Castellani. O autor discorre sobre os enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos direitos fundamentais. (Clique aqui)

Perspectivas profissionais

Hoje, às 19h30, o IBMEC/MG abre o seu ciclo de eventos do ano com um talk-show sobre "Planejamento de Carreira e Perspectivas Profissionais para 2016". Na ocasião, a coordenadora do IBMEC Carreiras, Fernanda Schroder, irá mediar uma conversa entre Lucas Ribas Wilson, vice president & partner - regional head da Asap, e Isabella Nogueira Barbosa Bueno, sócia-fundadora da Martins & Bueno Assessoria em Recursos Humanos. O evento é gratuito e aberto, mediante inscrição. Inscrições e informações : (31) 3247-5757. (Clique aqui)

Sistema penitenciário

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza a mesa de estudos e debates "A mercantilização do sofrimento : privatizações, terceirizações e PPPs no sistema penitenciário", dia 19/2, às 9h30, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC - Novas disposições

Hoje, períodos matinal e vespertino, acontecerá a aula 7 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados os "Impedimentos", a "Suspeição", e os "Auxiliares da Justiça". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Novo CPC - Fraudes patrimoniais

Amanhã, às 19h, a OAB/SP promove a palestra "Fraudes patrimoniais no novo CPC". O tema será apresentado pelo advogado Gilberto Gomes Bruschi, professor na graduação e pós-graduação da Faculdade Damásio. As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou pelo site, e mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Confira a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)

Novo CPC - Direito Civil

Coordenado pelo colunista migalheiro Flávio Tartuce, o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece de 15/2 a 16/3 (segundas e quartas-feiras), em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso online "Os 7 erros que os advogados mais cometem", promovido pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito. O evento é gratuito e faz parte do "Ciclo de Palestras de Direito Tributário". (Clique aqui)

Cálculo de Tributos

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cálculo de Tributos nas operações comerciais - IPI, ICMS E PIS/COFINS - 2016 (Cálculo da Receita Bruta e da Receita Líquida)", que acontece dia 18/2, em SP. (Clique aqui)

Auditoria jurídica

No dia 23/2, o Forum Cebefi realiza o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

eSocial

Em SP, será realizado o curso "eSocial com base na nova versão 2.1 para Órgãos Públicos", realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, dia 2/3. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

O curso de especialização em "Direito do Trabalho", da PUC-SP, propicia aos participantes um estudo aprofundado da área e enfoca as disciplinas básicas e as novas questões que caracterizam as relações trabalhistas. (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito de Empresas" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h10, e na unidade Barra, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h10. Também estão abertas as inscrições para o curso em "Direito da Propriedade Intelectual" (clique aqui), que será oferecido na unidade do Centro, às terças e quartas-feiras, das 19 às 22h30.

LL.M. em Direito Empresarial

Os princípios contratuais têm sofrido alterações nos últimos tempos. O modelo tradicional, fundado na liberdade de contratar, na força obrigatória do contrato e em seu efeito relativo, sofre confronto direto com os princípios denominados "contemporâneos" : boa-fé objetiva, função social do contrato e onerosidade excessiva. O desafio é otimizar a aplicação no caso concreto. Porém, quais seriam os critérios ? Os novos princípios implantados pelo CC de 2002 estão ainda em maturação e, não raro, esbarram naqueles princípios tradicionalmente invocados. No LL.M. o profissional do Direito estudará e exercitará meios de interpretação e adequação do caso concreto à realidade normativa. A nova turma do "LL.M. em Direito Empresarial", do CEU Escola de Direito inicia em 30/3. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio - Lauda legal : Os ganhadores do título "Contratação de Serviços Técnicos Especializados por Inexigibilidade de Licitação Pública" (Zenite - 194p.), dos advogados Gustavo Justino de Oliveira e Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, do escritório Justino de Oliveira Advogados, são : Ana Paula Fonseca Alves, de São Luís/MA ; e Augusto Bouret Orro, de Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Fradique Magalhães, de Barretos/SP, faturou a obra "Código de Processo Penal Comentado" (Saraiva - 1.446p.), de Renato Marcão. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Santana do Ipanema
AM/Boca do Acre
BA/São Francisco do Conde
GO/Panamá
MA/Monção
MG/Centralina
PE/Águas Belas
PE/Angelim
PI/Santo Antônio de Lisboa
SC/Abelardo Luz
SP/Flórida Paulista
SP/Monções

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Challengers Are Energized By Trump's Loss in Iowa"

The Washington Post - EUA

"Rubio's showing shifts N.H. race"

Le Monde - França

"Google, nouveau roi de Wall Street"

Le Figaro - França

"Islamisme: 8 250 individus radicalisés en France"

Clarín - Argentina

"Tras las críticas, dicen que la negociación salarial no tendrá techo"

El País - Espanha

"El Rey propone a Sánchez tras otra renuncia de Rajoy"

Público - Portugal

"Bruxelas diz que não basta tributar mais a banca e os automóveis"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron wins May's backing over Europe"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma defende nova CPMF e é vaiada no Congresso"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma pede apoio ao Congresso e é vaiada ao defender a CPMF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma pede ajuda ao Congresso contra recessão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"... e o mosquito faz a festa"

Correio Braziliense - Brasília

"Dilma vai ao Congresso, pede CPMF e recebe vaia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Vaias no Congresso expõem resistência às reformas de Dilma"

Zero Hora - Porto Alegre

"Vaiada e aplaudida, Dilma defende CPMF"

O Povo - Ceará

"Presos golpistas que se passavam por pesquisadores do IBGE"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"A ponte para o Galo"

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